03/10/2024 12:20

Ato ordinatório praticado
03/10/2024 12:20

Arquivado Definitivamente
03/10/2024 07:46

Transitado em Julgado em #{data}
20/08/2024 13:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2024 09:21

Juntada de Outros documentos
19/08/2024 22:05

Ato ordinatório praticado
19/08/2024 12:59

INCONSISTENTE
19/08/2024 12:58

Ato ordinatório praticado
19/08/2024 12:58

Expedição de #{tipo_de_documento}.
19/08/2024 12:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/08/2024 12:43

Juntada de Certidão
19/08/2024 01:50

Ato ordinatório praticado
19/08/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/08/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801148-40.2023.8.12.0020 Comarca de Rio Brilhante - Vara Cível Relator(a): Des.

Luiz Antônio Cavassa de Almeida Apelante: Município de Rio Brilhante Advogada: Arlete Barbosa de Paiva (OAB: 7524/MS) Apelada: Clarice da Silva Fernandes DPGE - 1ª Inst.: Vitória Davalos de Souza (OAB: 25303/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CIRURGIA DE CERVICAL ANTERIOR - ARGUIÇÃO DE LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - PRETENSÃO DE RE-INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DA AÇÃO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - QUESTÃO JÁ DECIDIDA NOS AUTOS - AUSÊNCIA DE IRRESIGNAÇÃO PELO MUNICÍPIO NO MOMENTO OPORTUNO - NÃO CONHECIMENTO - PRECLUSÃO - RECURSO NÃO CONHECIDO.

Consoante orientação do STJ, sujeitam-se à preclusão consumativa aquelas questões decididas no processo, inclusive as de ordem pública, que não tenham sido objeto de impugnação no momento próprio.

Se o município apelante não discordou da exclusão do Estado do polo passivo da ação, em decisão interlocutória de recebimento da inicial e deferimento de tutela de urgência, no momento oportuno, não pode somente em sede de recurso de apelação, pretender a condenação solidária do Ente Público à obrigação de fazer determinada na sentença, haja vista que se operou a preclusão.

Recurso não conhecido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, não conheceram do recurso, nos termos do voto do Relator..
16/08/2024 11:48

Ato ordinatório praticado
16/08/2024 10:41

Ato ordinatório praticado
16/08/2024 10:41

Não conhecido o recurso de #{tipo _de_peticao} de #{nome_da_parte}
15/08/2024 03:16

Ato ordinatório praticado
15/08/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/08/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801148-40.2023.8.12.0020 Comarca de Rio Brilhante - Vara Cível Relator(a): Apelante: Município de Rio Brilhante Advogada: Arlete Barbosa de Paiva (OAB: 7524/MS) Apelada: Clarice da Silva Fernandes DPGE - 1ª Inst.: Vitória Davalos de Souza (OAB: 25303/MS) Julgamento Virtual Iniciado
14/08/2024 14:15

Ato ordinatório praticado
14/08/2024 14:09

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
14/08/2024 07:32

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
14/08/2024 07:27

Ato ordinatório praticado
14/08/2024 07:27

Expedição de #{tipo_de_documento}.
14/08/2024 01:15

Ato ordinatório praticado
14/08/2024 01:15

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
14/08/2024 01:15

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/08/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/08/2024 13:01

Ato ordinatório praticado
13/08/2024 12:51

Conclusos para decisão
13/08/2024 12:51

Expedição de Outros documentos.
13/08/2024 12:51

Distribuído por sorteio
13/08/2024 12:49

Ato ordinatório praticado
13/08/2024 11:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/08/2024

Ultima Atualização
16/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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