23/10/2024 11:38

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 11:38

Ato ordinatório praticado
13/09/2024 17:31

Arquivado Definitivamente
13/09/2024 17:30

Transitado em Julgado em #{data}
11/09/2024 10:34

Ato ordinatório praticado
06/09/2024 08:14

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/09/2024 10:47

Ato ordinatório praticado
28/08/2024 15:14

Ato ordinatório praticado
20/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Gabriela Soares Seabra (OAB 25369/MS) Processo 0805173-02.2023.8.12.0019 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Tânia dos Santos Schinaider - SENTENÇA: DISPOSITIVO.

Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela autora e consequentemente, julgo extinto o processo com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, inciso I do CPC.

Sem custas e honorários advocatícios (Art. 55, Lei n. 9.099/95).

Deixo de apreciar o pedido de assistência judiciária gratuita vez que inexistentes as custas nesta fase processual e em atenção ao Enunciado nº 41 dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Mato Grosso do Sul: Em sede de Juizados Especiais, o momento processual mais adequado para que se aprecie o pedido de gratuidade da justiça é quando do juízo de admissibilidade do recurso inominado. (V EEJECC) Cientes as partes que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. [STJ. 1ª Seção.

EDcl no MS 21.315-DF, Rel.

Min.

Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585)], observem as partes que eventual interposição de embargos de declaração fora das restritas hipóteses legais, para reanálise de questões jurídicas, para reapreciação de provas ou para discussão de pontos sobre os quais houve manifestação em sentença, caracterizará intuito protelatório, ensejando a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.

Sentença submetida à homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95.(....) Homologo a sentença proferida pelo(a) juiz(a) leigo(a), para que surta jurídicos e efeitos legais.

P.R.I.
19/08/2024 20:58

Publicado #{ato_publicado} em 19/08/2024.
19/08/2024 07:54

Ato ordinatório praticado
16/08/2024 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2024 08:31

Expedição de Certidão.
16/08/2024 08:30

Expedição de Outros documentos.
16/08/2024 08:29

Expedição de Carta.
16/08/2024 08:27

Ato ordinatório praticado
13/08/2024 17:46

Expedição de Certidão.
13/08/2024 17:46

Ato ordinatório praticado
13/08/2024 17:46

Homologada a Transação
13/08/2024 17:46

Recebidos os autos
13/08/2024 17:46

Expedição de Outros documentos.
13/08/2024 14:10

Conclusos para julgamento
12/08/2024 10:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
27/03/2024 10:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
11/03/2024 22:20

Juntada de Petição de Réplica
28/02/2024 16:29

Ato ordinatório praticado
23/02/2024 20:37

Publicado #{ato_publicado} em 23/02/2024.
22/02/2024 15:29

Ato ordinatório praticado
22/02/2024 15:29

Ato ordinatório praticado
22/02/2024 15:28

Expedição de Certidão.
15/02/2024 15:56

Juntada de Petição de contestação
15/01/2024 08:08

Ato ordinatório praticado
18/12/2023 09:30

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/12/2023 01:03

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 20:36

Publicado #{ato_publicado} em 30/11/2023.
30/11/2023 07:45

Ato ordinatório praticado
29/11/2023 14:35

Expedição de Certidão.
29/11/2023 13:07

Expedição de Carta.
29/11/2023 13:07

Ato ordinatório praticado
29/11/2023 13:06

Expedição de Carta.
29/11/2023 13:05

Ato ordinatório praticado
24/11/2023 17:34

Recebidos os autos
24/11/2023 17:34

Não Concedida a Medida Liminar
17/11/2023 12:03

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 10:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/11/2023

Ultima Atualização
23/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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