05/06/2025 08:50

Conclusos para tipo de conclusão.
26/05/2025 16:44

Juntada de Petição de tipo
19/05/2025 12:09

Juntada de Petição de tipo
12/05/2025 11:38

Ato ordinatório praticado
12/05/2025 08:27

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Claudemir de Souza Silva (OAB 22589/MS), Fábio Frasato Caires (OAB 25789A/MS) Processo 0819279-86.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Luiz Domingos de Moura - Réu: Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Força Sindical - Através do presente ato ficam as partes INTIMADAS para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se acerca da proposta de honorários periciais de fls. 219/220, e se concordes, à parte ré para pagamento, conforme decisão de fls. 211/212
09/05/2025 08:03

Ato ordinatório praticado
08/05/2025 10:34

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 11:22

Juntada de Petição de tipo
24/04/2025 07:06

Juntada de Petição de tipo
17/04/2025 11:55

Juntada de Petição de tipo
15/04/2025 08:29

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Claudemir de Souza Silva (OAB 22589/MS), Fábio Frasato Caires (OAB 25789A/MS) Processo 0819279-86.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Luiz Domingos de Moura - Réu: Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Força Sindical -

Vistos...

Considerando que a parte requerente impugnou a biometria no pacto (f. 199-202), defiro a realização da perícia técnica para conferir a autenticidade da biometria facial usada para assinar digitalmente o contrato (f. 170-4), principalmente porque a parte requerente nega a formalização do pacto, reforçando a necessidade da realização do exame.

Nomeio a empresa Ap Contabilidade & Perícia Eireli, inscrita no Cadastro Eletrônico de Peritos e Órgãos Técnicos e Científicos - CPTEC ([email protected], 67-98434-8589).

O encargo deverá ser assumido pelo seu Diretor, que indicará o profissional qualificado na área de perícia grafotécnica para efetuar os trabalhos.

Intime-se o perito para tomar ciência da nomeação, para apresentar proposta de honorários em 5 (cinco) dias.

Os honorários periciais, que serão pagos ao perito após a apresentação do laudo, serão custeado pela parte requerida (CPC, art. 429, II), pois responsável pela produção dos arquivos, de modo que deve suportar o ônus de comprovar a veracidade da biometria utilizada para formalizar o contrato: (...).Tratando-se de impugnação à autenticidade da assinatura aposta no contrato, aplicável oartigo 429, inciso II, do CPC, incumbindo à requerida, queproduziuodocumento, o ônus de comprovar, por meio deperíciagrafotécnica, que a assinatura é autêntica, compreendendo, obviamente, opagamentodoshonoráriospericiais.

A imposição dopagamentodoshonorários não decorre da inversão do ônus da prova previsto noartigo 6º, inciso VIII, do CDC, senão do regramento ínsito noartigo 429, inciso II, do CPC, ao impor àpartequeproduziuodocumentosuportar o ônus de demonstrar a veracidade da assinatura constante no contrato, abrangendo a produção daperíciagrafotécnica.

O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do RESP 1846649-MA, submetido ao regime de repercussão geral, fixou o entendimento, por meio do Tema 1.061, de que na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (arts. 6º,369e429, II, do CPC).

II. (...).

Agravo de instrumento conhecido e desprovido.(TJGO; AI 5682245-80.2022.8.09.0051; Sétima Câmara Cível; Relª Desª Ana Cristina Ribeiro Peternella França; Julg. 10/02/2023; DJEGO 14/02/2023; Pág. 9709) Caso vencida a parte requerente, beneficiária da gratuidade, o ressarcimento dos honorários periciais será realizado pelo Estado de Mato Grosso do Sul, por meio de ROPV, após trânsito em julgado da sentença e com atualização da forma do Tema 810/STF, limitados ao valor de R$1.500,00 (mil e quinhentos reais), conforme item 6.3 da tabela anexa à Resolução 232/2010 do CNJ.

Dispensada a intimação do Estado, nos termos do Termo de Cooperação firmado com a Presidência do TJMS.

Justaposta a proposta dos honorários, intime-se a parte requerida para depositar o valor dos honorários, em 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão e sofrer as consequências jurídicas no que tange ao ônus da prova.

Efetivado o depósito judicial dos honorários, o perito designará dia e hora para a perícia, com antecedência de ao menos 20 (vinte) dias, a fim de possibilitar a intimação das partes, conferindo-lhe também o prazo de 30 (trinta) dias, contados da data do exame, para a anexar o laudo aos autos.

O perito poderá solicitar das partes todos os documentos necessários à conclusão da perícia.

As partes poderão indicar assistentes técnicos e formular quesitos em 15 (quinze) dias (CPC, art. 465, §1º).

Designada data da perícia, o cartório intimará a parte requerente para comparecer ao local indicado, ficando advertida de que eventual ausência será considerada recusa em se submeter à prova.

Anexado o laudo, intimem-se as partes sobre as conclusões da perícia e para se manifestarem no prazo comum de 15 (quinze), observando-se que os assistentes técnicos, eventualmente nomeados, poderão ofertar pareceres no mesmo prazo.

A escrivania poderá se comunicar com o perito pelo meio mais célere à disposição, certificando-se, caso necessário.

Intime-se a parte requerida para depositar em cartório em 15 (quinze) dias os arquivos para realização do exame.

Indefiro a realização de perícia grafotécnica/documentoscópica, pois, como visto, o pacto fora assinado digitalmente (f. 170-4).

Tampouco se faz necessária realização de perícia no áudio (f. 67), notadamente porque a parte requerente não contesta a autenticidade da sua voz, alegando apenas vício de informação.

Indefiro a prova oral pleiteada (f. 201), diante da sua irrelevância para o julgamento dos fatos.

Aliás, a validade ou não da pactuação, independe o depoimento da parte requerida, que certamente, em audiência, reiterará as teses defensivas quanto à validade do pacto e legalidade das cobranças.

Intimem-se.
14/04/2025 08:02

Ato ordinatório praticado
12/04/2025 19:15

Expedição de tipo de documento.
12/04/2025 19:15

Ato ordinatório praticado
12/04/2025 19:10

Ato ordinatório praticado
04/04/2025 18:45

Recebidos os autos
04/04/2025 18:45

Outras Decisões
21/01/2025 10:00

Conclusos para tipo de conclusão.
20/01/2025 08:37

Juntada de tipo de documento
07/01/2025 08:22

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 08:16

Juntada de Petição de tipo
12/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Claudemir de Souza Silva (OAB 22589/MS), Fábio Frasato Caires (OAB 25789A/MS) Processo 0819279-86.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Luiz Domingos de Moura - Réu: Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Força Sindical - 1.

Art. 357, I, do CPC 1.1 Da ausência de interesse processual Não acolho a preliminar de falta de interesse de agir, pois, no caso, é desnecessário o prévio requerimento administrativo: CPC, art. 3º - Não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito.

CF, art. 5º, XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito; 1.2 Da impugnação ao valor da causa Afasto a impugnação ao valor da causa, pois está de acordo com o disposto no artigo 292, VI, do Código de Processo Civil.

O feito encontra-se em ordem. 2.

Art. 357, II e III, do CPC Passo a delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória e a distribuir o ônus da prova: Fato 1.

Controvertem-se as partes sobre a legalidade dos descontos efetivados no no benefício previdenciário da parte requerente, no valor mensal de R$52,05 - denominado de Contribuição SINDNAP (f. 3). Ônus da prova: cabe à parte requerida (CPC, art. 429, II), não se esquecendo ainda que trata-se de relação de consumo e a parte requerente comprovou a hipossuficiência, caracterizada pela inferioridade em relação à parte demandada, colocando-a em desvantagem e dificultando a prova de suas alegações (CDC, art. 6º, VIII), de modo que deverá comprovar a contratação dos serviços, a fim de justificar os descontos mensais.

Nos moldes do Tema Repetitivo 1061, compete à parte requerida, que detém os arquivos da(s) contratações, a prova da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral.

Provas admitidas: documental suplementar e pericial.

Fato 2.

Caso comprovada a ilegalidade dos descontos, torna-se desnecessária a instrução probatória para examinar a repercussão negativa e a extensão dos danos, pois, no caso, o dano moral terá natureza in re ipsa. 3.

Art. 357, IV, do CPC As questões relevantes referem-se ao próprio objeto da demanda. 4.

Intimem-se as partes para que requeiram o que for de direito quanto à produção de provas delimitadas no presente saneador em 15 (quinze) dias.

Intimem-se.
11/12/2024 20:53

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/12/2024 07:50

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 10:38

Ato ordinatório praticado
04/12/2024 14:01

Recebidos os autos
04/12/2024 14:01

Decisão ou Despacho
09/09/2024 10:32

Conclusos para tipo de conclusão.
29/08/2024 16:11

Juntada de Petição de tipo
14/08/2024 21:01

Ato ordinatório praticado
14/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Claudemir de Souza Silva (OAB 22589/MS), Fábio Frasato Caires (OAB 25789A/MS) Processo 0819279-86.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Luiz Domingos de Moura - Réu: Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Força Sindical - Através do presente ato fica a parte autora INTIMADA para, no prazo de 15 (quinze) dias, impugnar a contestação.
13/08/2024 21:53

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/08/2024 08:21

Ato ordinatório praticado
13/08/2024 06:21

Ato ordinatório praticado
02/08/2024 17:42

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
02/08/2024 16:32

de Conciliação
24/07/2024 14:02

Juntada de Petição de tipo
24/06/2024 13:54

Juntada de Petição de tipo
06/06/2024 08:39

Juntada de tipo de documento
04/06/2024 17:39

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
04/06/2024 17:39

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
04/06/2024 17:39

Ato ordinatório praticado
29/05/2024 10:32

Ato ordinatório praticado
27/05/2024 20:39

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/05/2024 07:53

Ato ordinatório praticado
24/05/2024 17:24

Ato ordinatório praticado
24/05/2024 17:16

Expedição de tipo de documento.
24/05/2024 16:54

Ato ordinatório praticado
24/05/2024 16:38

Ato ordinatório praticado
24/05/2024 16:36

Expedição de tipo de documento.
24/05/2024 16:35

Expedição de tipo de documento.
24/05/2024 16:35

de Instrução e Julgamento
24/05/2024 14:51

Recebidos os autos
24/05/2024 14:51

Tutela Provisória
23/05/2024 14:29

Conclusos para tipo de conclusão.
23/05/2024 07:29

Conclusos para tipo de conclusão.
20/05/2024 08:50

Juntada de Petição de tipo
14/05/2024 20:37

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/05/2024 08:04

Ato ordinatório praticado
13/05/2024 16:08

Ato ordinatório praticado
13/05/2024 14:55

Recebidos os autos
13/05/2024 13:00

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2024 16:56

Conclusos para tipo de conclusão.
09/05/2024 15:40

Conclusos para tipo de conclusão.
24/04/2024 15:09

Juntada de Petição de tipo
23/04/2024 20:35

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/04/2024 07:50

Ato ordinatório praticado
22/04/2024 17:38

Ato ordinatório praticado
22/04/2024 15:30

Recebidos os autos
22/04/2024 15:29

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2024 14:00

Conclusos para tipo de conclusão.
02/04/2024 15:35

Juntada de Petição de tipo
01/04/2024 16:53

Ato ordinatório praticado
27/03/2024 20:46

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/03/2024 07:55

Ato ordinatório praticado
26/03/2024 14:13

Ato ordinatório praticado
26/03/2024 14:00

Recebidos os autos
26/03/2024 14:00

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2024 02:12

Conclusos para tipo de conclusão.
25/03/2024 17:18

Ato ordinatório praticado
25/03/2024 17:18

Ato ordinatório praticado
25/03/2024 16:51

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2024

Ultima Atualização
12/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800681-10.2018.8.12.0029

Cooperativa de Credito, Poupanca e Inves...

Luiz Rogerio Rezende Martins

Advogado: Ricard Jean Macagnan da Silva

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 08/03/2018 14:16

Exibir Processo

Processo nº 0842723-22.2022.8.12.0001

Ariley Pereira Goncalves

Bradesco Vida e Previdencia S/A

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 27/09/2022 15:22

Exibir Processo

Processo nº 0803499-86.2023.8.12.0019

Rosangela Goncalves Merey

Banco Bmg SA

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 17/10/2024 13:06

Exibir Processo

Processo nº 0002636-41.2020.8.12.0029

Jose Aparecido de Oliveira

Silmar Roberto Bertin

Advogado: Jose Roberto Teixeira Lopes

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 13/12/2012 18:31

Exibir Processo

Processo nº 0803499-86.2023.8.12.0019

Rosangela Goncalves Merey

Banco Bmg SA

Advogado: Bruno Torres Vasconcelos

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 08/08/2023 13:10

Exibir Processo