23/01/2025 12:12

Ato ordinatório praticado
23/01/2025 12:12

Arquivado Definitivamente
23/01/2025 09:06

Transitado em Julgado em #{data}
13/12/2024 02:18

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 22:07

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 15:34

INCONSISTENTE
02/12/2024 15:33

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 15:32

Expedição de #{tipo_de_documento}.
02/12/2024 01:09

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/12/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800557-50.2024.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Apelante: Irene Luzia de Oliveira do Prado Advogado: Gabriel Fernando Silva Ferreira (OAB: 461258/SP) Apelante: Amar Brasil Clube de Benefícios Advogada: Marcia Ramos dos Santos (OAB: 111991/SP) Advogada: Thamires de Araújo Lima (OAB: 347922/SP) Advogado: Jéssica Savalle Silva Cruz (OAB: 392282/SP) Apelado: Amar Brasil Clube de Benefícios Advogada: Marcia Ramos dos Santos (OAB: 111991/SP) Advogada: Thamires de Araújo Lima (OAB: 347922/SP) Advogado: Jéssica Savalle Silva Cruz (OAB: 392282/SP) Apelado: Irene Luzia de Oliveira do Prado Advogado: Gabriel Fernando Silva Ferreira (OAB: 461258/SP) TerIntCer: Gerência Executiva INSS - Campo Grande EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C.C.

REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL - ATO ILÍCITO - JUROS MORATÓRIOS - EVENTO DANOSO - HONORÁRIOS - VALOR IRRISÓRIO - TEMA 1076 STJ - INDENIZAÇÃO - EXCLUSÃO - REDUÇÃO DO VALOR - RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS.

Insurge-se a Requerente/Apelante contra o termo inicial dos juros moratórios e em relação ao valor irrisório dos honorários de sucumbência.

Sendo a hipótese de ato ilícito, aplica-se ao presente caso a norma prevista no art. 398 do Código Civil, a qual estabelece que nas obrigações provenientes de ato ilícito, considera-se o devedor em mora, desde que o praticou (Súmula 54 do STJ).

Como referência para fixação dos honorários arbitrados por equidade, a Lei nº 14.365, de 2022, acrescentou o § 8º-A ao art. 85 do CPC.

Na hipótese, constata-se que os honorários fixados com base na condenação, enquadram-se na hipótese de valor irrisório da tese firmada no precedente do STJ, Tema 1076.

Contudo, não é o caso de fixação dos honorários por equidade, uma vez que não superado o critério do valor da causa (art. 85, §2º, do CPC), que é compatível com a pretensão econômica pretendida, apena com majoração do percentual.

Logo, fixo os honorários de sucumbência no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, quantia essa que remunerará de forma digna o profissional.

Insurge-se a Requerida Apelante em relação à indenização por danos morais, requerendo sua exclusão e, alternativamente, sua redução.

A princípio, não há razão para que se altere a conclusão feita em primeiro grau relativa à ilegalidade dos descontos realizados no benefício previdenciário da Apelada, porquanto a Associação apelante não produziu prova de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da Apelada.

Logo, não há falar em exclusão da indneização.

Contudo, é o caso de acolhimento do pedido alternativo para redução do valor, tendo em vista que a mensuração do dano moral, por sua subjetividade, deve atender paralelamente aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

E na hipótese, ponderados os infortúnios suportados pela parte autora e a condição econômica da ofensora, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mostra-se suficiente para sua finalidade pedagógica e punitiva, e

por outro lado, para compensação da Requerente, sem que caracteriza enriquecimento ilícito.

Recurso de Apelação da Requerente conhecido e provido em parte.

Recurso de Apelação da Requerida conhecido provido em parte.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento aos recursos, nos termos do voto da Relatora..
29/11/2024 10:09

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 18:44

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 18:44

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte
22/11/2024 04:27

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/11/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800557-50.2024.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Irene Luzia de Oliveira do Prado Advogado: Gabriel Fernando Silva Ferreira (OAB: 461258/SP) Apelante: Amar Brasil Clube de Benefícios Advogada: Marcia Ramos dos Santos (OAB: 111991/SP) Advogada: Thamires de Araújo Lima (OAB: 347922/SP) Advogado: Jéssica Savalle Silva Cruz (OAB: 392282/SP) Apelado: Amar Brasil Clube de Benefícios Advogada: Marcia Ramos dos Santos (OAB: 111991/SP) Advogada: Thamires de Araújo Lima (OAB: 347922/SP) Advogado: Jéssica Savalle Silva Cruz (OAB: 392282/SP) Apelado: Irene Luzia de Oliveira do Prado Advogado: Gabriel Fernando Silva Ferreira (OAB: 461258/SP) TerIntCer: Gerência Executiva INSS - Campo Grande Julgamento Virtual Iniciado
21/11/2024 07:01

Ato ordinatório praticado
20/11/2024 21:27

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
12/11/2024 16:29

Conclusos para decisão
12/11/2024 14:33

Recebido pelo Distribuidor
18/10/2024 17:40

Ato ordinatório praticado
11/10/2024 02:58

Ato ordinatório praticado
02/10/2024 14:56

Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}
02/10/2024 14:56

Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}
02/10/2024 13:42

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 03:39

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/10/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800557-50.2024.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Apelante: Irene Luzia de Oliveira do Prado Advogado: Gabriel Fernando Silva Ferreira (OAB: 461258/SP) Apelante: Amar Brasil Clube de Benefícios Advogada: Marcia Ramos dos Santos (OAB: 111991/SP) Apelado: Amar Brasil Clube de Benefícios Advogada: Marcia Ramos dos Santos (OAB: 111991/SP) Apelado: Irene Luzia de Oliveira do Prado Advogado: Gabriel Fernando Silva Ferreira (OAB: 461258/SP) TerIntCer: Gerência Executiva INSS - Campo Grande Nos termos dos parágrafos 1º, 2º e 3º, do art. 1.010 do Código de Processo Civil, baixem os autos ao Juízo de origem para cumprimento da seguinte diligência: intimação das partes para apresentar contrarrazões em prazo de 15 dias.
30/09/2024 17:05

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 17:05

Expedição de #{tipo_de_documento}.
30/09/2024 12:30

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 11:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
30/09/2024 11:27

Proferido despacho de mero expediente
28/09/2024 01:25

Ato ordinatório praticado
17/09/2024 11:52

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
17/09/2024 11:51

Ato ordinatório praticado
17/09/2024 11:51

Expedição de #{tipo_de_documento}.
17/09/2024 02:11

Ato ordinatório praticado
17/09/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/09/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800557-50.2024.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Apelante: Irene Luzia de Oliveira do Prado Advogado: Gabriel Fernando Silva Ferreira (OAB: 461258/SP) Apelante: Amar Brasil Clube de Benefícios Advogada: Marcia Ramos dos Santos (OAB: 111991/SP) Apelado: Amar Brasil Clube de Benefícios Advogada: Marcia Ramos dos Santos (OAB: 111991/SP) Apelado: Irene Luzia de Oliveira do Prado Advogado: Gabriel Fernando Silva Ferreira (OAB: 461258/SP) TerIntCer: Gerência Executiva INSS - Campo Grande Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 16/09/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
16/09/2024 14:04

Ato ordinatório praticado
16/09/2024 13:50

Conclusos para decisão
16/09/2024 13:50

Expedição de Outros documentos.
16/09/2024 13:50

Distribuído por sorteio
16/09/2024 13:49

Ato ordinatório praticado
16/09/2024 12:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/09/2024

Ultima Atualização
28/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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