18/09/2025 17:00

Conclusos para decisão
17/09/2025 13:04

Recebidos os autos
17/09/2025 13:04

Transferência de Processo - Saída
16/09/2025 15:46

Desapensado do processo número do processo
24/06/2025 09:57

Expedição de tipo de documento.
09/05/2025 09:06

Ato ordinatório praticado
08/05/2025 08:15

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Guilherme Frederico de Figueiredo Castro (OAB 10647/MS), Cineio Heleno Moreno (OAB 7251/MS), José Henrique da Silva Vigo (OAB 11751/MS), André Stuart Santos (OAB 10637/MS), André Assis Rosa (OAB 12809/MS), Karina Souza Kasper (OAB 17434/MS) Processo 0072652-61.2007.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria Aparecida Vareiro - Ré: Maria de Lurdes Monn, Rosana Momm Studenik, Raimundo Leonardo da Costa, Orestes Momm, Marian Jan Chudechi Junior, Maria Ofélia Momm Machado, Fernando Momm, Celba Momm, Aquiles Momm, Stella Maris Centeno Chudechi, Wilson Carara Momm - Vistos, etc.

Chamo o feito à ordem e passo a deliberar o que se segue: Almeja a parte autora, dentre outros pedidos, a declaração de nulidade da sentença proferida nos autos n. 001.03.046862-1, que tramitou no Juízo da 4ª Vara Cível desta Comarca, como se pode extrair das cópias acostas, às fls. 30/288.

Em decisão interlocutória de declínio (fls. 289/290), os autos foram remetidos para o Juízo que proferiu a sentença que se busca anular, por entender ser aquele o competente para o processamento e julgamento do feito. Às fls. 294/295, Juízo de destino proferiu decisão alegando o não cabimento da referida pretensão autoral, sendo que a via adequada, em verdade, seria o ajuizamento de ação rescisória.

Em razão disso, determinou o retorno dos autos ao Juízo que, inicialmente, havia declinado a competência, sem suscitar o conflito.

A partir de então, o processo seguiu o seu regular trâmite legal.

Pois bem.

Como já relatado na presente decisão, a autora busca a declaração de nulidade da sentença proferida nos autos n. 001.03.046862-1, no qual alega não ter sido citada, mesmo tendo interesse processual na demanda, em razão de ser cônjuge de uma das partes e não ter anuído com a alienação dos bens discutidos naqueles autos, o que, segundo a autora, era condição essencial para a formalidade dos negócios.

De acordo com a orientação dos tribunais brasileiros, nas hipóteses em que se verifica a inexistência de citação válida do réu (elemento essencial para a constituição da relação processual), a sentença proferida é absolutamente nula e ineficaz em relação à parte não citada.

Nesses casos, não há que se falar em trânsito em julgado em desfavor de quem não integrou validamente o contraditório, sendo que o meio adequado para impugnação da decisão não é a ação rescisória, mas sim a ação declaratória de nulidade, também conhecida como querella nullitatis, que tem por finalidade reconhecer a inexistência jurídica do processo em razão da ausência de pressupostos processuais de validade, como a citação regular.

Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO RESCISÓRIA.

OMISSÃO .

NÃO RECONHECIDA.

QUERELA NULLITATIS.

AUSENCIA DE CITAÇÃO.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS . 1.

Ação rescisória. 2.

Esta Corte firmou o entendimento segundo o qual o defeito ou a inexistência da citação opera-se no plano da existência da sentença, caracterizando-se como vício transrescisório que pode ser suscitado a qualquer tempo, mediante simples petição ou por meio de ação declaratória de nulidade ("querela nullitatis").

Precedentes. 3.

Considerados os princípios da celeridade e da economia processual, bem como a instrumentalidade das formas, não se vislumbra prejuízo na determinação do Tribunal de origem que, ao receber ação rescisória, entendeu que a ação cabível é a declaratória de nulidade, a qual não possui competência para apreciar e, por isso, determinou a remessa dos autos ao Juízo de Primeiro grau para que os receba como "querela nullitatis". 4 .

Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 2025585 PR 2022/0284849-1, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 17/06/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/06/2024).

No que toca à competência do referido mecanismo processual, a jurisprudência do E.

STJ, acompanhada pela jurisprudência dos Tribunais estaduais, já deliberou sobre o tema e decidiu que compete ao Juízo que proferiu a sentença que objetiva se ver anulada.

A propósito: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO REGIMENTAL NORECURSOESPECIAL.

AÇAO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ACÓRDAO PROFERIDO PELA ANTIGA PRIMEIRA TURMA DO TRF 2ª REGIAO.

COMPETÊNCIA PARA APRECIAR E JULGAR A QUERELA NULLITATIS.

AUSÊNCIA DE PREVISAO EXPRESSA NO CPCE NO REGIMENTO INTERNO DA CORTE A QUO.

IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇAO, POR ANALOGIA, DAS REGRAS ATINENTES À AÇAO RESCISÓRIA.

COMPETÊNCIA DA TURMA ESPECIALIZADA QUE SUBSTITUIU O JUÍZO QUE EXAROU O DECISUM.

PRECEDENTES. 1.

Agravo interno cuja a controvérsia gira em torno da utilização da doutrina ou da analogia, amparada nos requisitos da ação rescisória, para definir a competência interna para apreciar e julgar querela nullitatis, em face da ausência de previsão expressa no CPCe no Regimento Interno do Tribunal Regional Federal da 2ª Regiao. 2.

O entendimento desta Casa, no que diz respeito a chamada querela nullitatis insanabilis, é de que a competência para apreciação e julgamento pertence ao juízo primevo, pois não se pretende a rescisãoda coisa julgada, mas apenas o reconhecimento de que a relação processual e a decisão jamais existiram.

Precedentes: REsp 1015133/MT, Rel.

Min.Eliana Calmon, Rel. p/ Acórdão Min.

CastroMeira, Segunda Turma, DJe 23/04/2010; REsp 710.599/SP, Rel.

Min.Denise Arruda, Primeira Turma, DJ 14/02/2008.3.

Registre-se que a jurisprudência do STJ é no sentido de que descabe ação rescisória calcada em nulidade do mandado de segurança por ocorrência de vício, à míngua de sentença de mérito a habilitar esta via em substituição à própria, qual seja, a de querella nulitatis.

Precedentes: AR 771/PA, Segunda Seção, Rel.

Min.Aldir Passarinho Junior, DJ de26/02/2007; AR 569/PE, Rel.

Min.Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 18/02/2011; AgRg no REsp 470.522/MG, Rel.

Min.Paulo Furtado(Desembargador Convocado do TJ/BA), Terceira Turma, DJe 20/08/2010. 4.

A interpretação analógica não se demonstra a mais adequada para a resolução do caso dos autos, ante as diferenças existentes entre os feitos anulatório e rescisório, o que permite a utilização da doutrina e da jurisprudência do STJ para estabelecer que a competência, para análise e decisão da querela nullitatis, é da Turma especializada que sucedeu o Juízo que proferiu o julgado tido por anulável, como foi definido pelo Tribunal de origem. 5.

Agravo regimental não provido." (AgRg no REsp 1199335/RJ, Relator o MinistroBENEDITO GONÇALVES, DJe de 22.3.2011).

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO ANULATÓRIA.

ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL.

INDEFERIMENTO DA INICIAL .

AÇÃO RESCISÓRIA.

DESCABIMENTO.

QUERELLA NULITATIS.

COMPETÊNCIA DO JUÍZO PROLATOR DA SENTENÇA .

PRECEDENTES STJ.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. - O entendimento deste Tribunal já é pacífico no sentido de que o meio adequado para o reconhecimento de nulidade por ausência de formação válida da relação processual é o da propositura da ação anulatória "querella nulitatis", justamente porque a sentença não transita em julgado para aquele que não foi citado na ação, impossibilitando o manejo da ação rescisória - A competência para julgar a ação anulatória - querela nulitatis - é do próprio juízo prolator da sentença, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça, não sendo cabível, pois, o indeferimento da inicial por inadequação da ação proposta - Recurso conhecido e provido. (TJ-MG - Apelação Cível: 50040737320238130134, Relator.: Des .(a) Paulo Rogério de Souza Abrantes (JD Convocado), Data de Julgamento: 22/03/2024, Núcleo da Justiça 4.0 - Especi / Câmara Justiça 4.0 - Especiali, Data de Publicação: 25/03/2024).

Agravo de Instrumento - Anulatória - Querela Nullitatis - Decisão que determinou a remessa dos autos ao Juízo que proferiu a decisão que se busca anular - O Juízo que proferiu a decisão tem competência para a apreciação da querela nullitatis - Precedentes - Decisão mantida - Agravo não provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2148939-48.2024.8 .26.0000 São Paulo, Relator.: Marrey Uint, Data de Julgamento: 10/06/2024, 3ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 10/06/2024).

No mesmo sentido é a lição da doutrina, notadamente, a lição dos professoresFredie Didier Jr eLeonardo José Carneiro Cunha, (Curso de Direito Processual Civil, Salvador, Jus Podivm, vol. 3, 8ª edição, 2010, p. 451): É pacífico o entendimento doutrinário de que a competência "lógica" para a "querela nullitatis" é do juízo que proferiu a sentença acoimada de inexistente - seja o juízo monocrático, seja o tribunal, nos casos em que a decisão foi proferida em processo de competência originária - pois o que se busca por meio dela é o reconhecimento da inexistência do processo, e não propriamente a rescisão da coisa julgada.

Forte em tais razões, declaro a incompetência do Juízo da 13ª Vara Cível de Competência Residual para processamento e julgamento da presente ação declaratória de nulidade de ato jurídico, razão pela qual declino a competência para o juízo prolator da sentença que se pretende ver anulada, sendo o Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Campo Grande. Às providências.

Intime-se.
07/05/2025 15:25

Recebidos os autos
07/05/2025 15:25

Ato ordinatório praticado
07/05/2025 07:52

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 15:37

Expedição de tipo de documento.
06/05/2025 15:37

Autos entregues em carga ao destinatário.
06/05/2025 15:36

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 13:59

Recebidos os autos
05/05/2025 13:59

Decisão ou Despacho
21/02/2025 08:08

Conclusos para tipo de conclusão.
21/02/2025 06:30

Decorrido prazo de parte
05/02/2025 15:41

Juntada de Petição de tipo
30/01/2025 09:44

Ato ordinatório praticado
28/01/2025 20:35

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/01/2025 07:42

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 16:34

Ato ordinatório praticado
20/01/2025 15:34

Recebidos os autos
20/01/2025 15:34

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2024 04:04

Ato ordinatório praticado
06/11/2024 06:52

Conclusos para tipo de conclusão.
29/10/2024 00:01

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 16:33

Juntada de Petição de tipo
18/10/2024 09:10

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Guilherme Frederico de Figueiredo Castro (OAB 10647/MS), Cineio Heleno Moreno (OAB 7251/MS), José Henrique da Silva Vigo (OAB 11751/MS), André Stuart Santos (OAB 10637/MS), André Assis Rosa (OAB 12809/MS), Karina Souza Kasper (OAB 17434/MS) Processo 0072652-61.2007.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria Aparecida Vareiro - Ré: Maria de Lurdes Monn - intime-se a parte demandada para se manifestar em dez dias sobre o documento de fl. 971.
10/10/2024 20:39

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/10/2024 07:43

Ato ordinatório praticado
10/10/2024 07:43

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 15:56

Recebidos os autos
09/10/2024 15:56

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 15:39

Expedição de tipo de documento.
09/10/2024 15:39

Autos entregues em carga ao destinatário.
09/10/2024 15:34

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 15:33

Ato ordinatório praticado
04/10/2024 17:51

Juntada de Petição de tipo
24/09/2024 10:48

Recebidos os autos
24/09/2024 10:48

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2024 14:11

Conclusos para tipo de conclusão.
23/09/2024 14:08

Decorrido prazo de parte
03/09/2024 17:30

Juntada de Petição de tipo
16/08/2024 07:08

Ato ordinatório praticado
14/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Guilherme Frederico de Figueiredo Castro (OAB 10647/MS), Cineio Heleno Moreno (OAB 7251/MS), José Henrique da Silva Vigo (OAB 11751/MS), André Stuart Santos (OAB 10637/MS), André Assis Rosa (OAB 12809/MS), Karina Souza Kasper (OAB 17434/MS) Processo 0072652-61.2007.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria Aparecida Vareiro - Ré: Maria de Lurdes Monn, Aquiles Momm, Maria Ofélia Momm Machado, Marian Jan Chudechi Junior, Fernando Momm, Rosana Momm Studenik, Stella Maris Centeno Chudechi - Vistos, etc.

Dê-se ciência aos requeridos, para eventual manifestação em quinze dias, sobre o documento de fl. 961. Às providências.

Intime-se.
13/08/2024 21:41

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/08/2024 08:13

Ato ordinatório praticado
12/08/2024 13:44

Recebidos os autos
12/08/2024 13:44

Ato ordinatório praticado
12/08/2024 12:57

Expedição de tipo de documento.
12/08/2024 12:57

Autos entregues em carga ao destinatário.
08/08/2024 16:05

Recebidos os autos
08/08/2024 16:05

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2024 13:38

Conclusos para tipo de conclusão.
05/06/2024 16:41

Conclusos para tipo de conclusão.
22/05/2024 15:23

Juntada de Petição de tipo
16/05/2024 15:30

Ato ordinatório praticado
09/05/2024 20:28

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/05/2024 07:46

Ato ordinatório praticado
08/05/2024 10:56

Ato ordinatório praticado
27/03/2024 03:01

Decorrido prazo de parte
05/03/2024 12:23

Ato ordinatório praticado
04/03/2024 20:45

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/03/2024 07:50

Ato ordinatório praticado
01/03/2024 14:15

Ato ordinatório praticado
08/02/2024 18:40

Recebidos os autos
08/02/2024 18:40

Proferido despacho de mero expediente
24/11/2023 14:15

Conclusos para tipo de conclusão.
17/11/2023 02:56

Decorrido prazo de parte
30/10/2023 12:56

Ato ordinatório praticado
20/10/2023 20:34

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/10/2023 07:48

Ato ordinatório praticado
19/10/2023 17:34

Recebidos os autos
19/10/2023 17:34

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2023 07:47

Conclusos para tipo de conclusão.
30/08/2023 17:00

Conclusos para tipo de conclusão.
30/08/2023 17:00

Expedição de tipo de documento.
29/08/2023 18:12

Recebidos os autos
29/08/2023 18:12

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2023 07:43

Conclusos para tipo de conclusão.
20/07/2023 04:28

Ato ordinatório praticado
03/07/2023 16:26

Conclusos para tipo de conclusão.
28/06/2023 17:36

Juntada de Petição de tipo
27/06/2023 02:55

Decorrido prazo de parte
23/06/2023 08:16

Ato ordinatório praticado
22/06/2023 20:26

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/06/2023 11:20

Recebidos os autos
22/06/2023 11:20

Ato ordinatório praticado
22/06/2023 07:39

Ato ordinatório praticado
21/06/2023 15:01

Ato ordinatório praticado
21/06/2023 14:04

Expedição de tipo de documento.
21/06/2023 14:04

Autos entregues em carga ao destinatário.
31/05/2023 17:34

Juntada de Petição de tipo
30/05/2023 16:11

Ato ordinatório praticado
26/05/2023 20:31

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/05/2023 07:47

Ato ordinatório praticado
26/05/2023 06:54

Ato ordinatório praticado
04/05/2023 09:52

Recebidos os autos
04/05/2023 09:52

Ato ordinatório praticado
02/05/2023 15:23

Expedição de tipo de documento.
02/05/2023 15:22

Autos entregues em carga ao destinatário.
13/04/2023 01:24

Decorrido prazo de parte
27/02/2023 15:09

Ato ordinatório praticado
24/02/2023 14:00

Ato ordinatório praticado
24/02/2023 12:44

Expedição de tipo de documento.
07/02/2023 19:23

Expedição de tipo de documento.
07/02/2023 19:22

Expedição de tipo de documento.
06/02/2023 14:27

Ato ordinatório praticado
06/02/2023 14:23

Expedição de tipo de documento.
06/02/2023 14:23

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
01/12/2022 20:54

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/11/2022 08:28

Ato ordinatório praticado
29/11/2022 14:50

Ato ordinatório praticado
25/11/2022 16:07

Ato ordinatório praticado
11/11/2022 16:01

Recebidos os autos
11/11/2022 16:01

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2022 09:05

Conclusos para tipo de conclusão.
04/11/2022 17:35

Juntada de Petição de tipo
01/11/2022 20:29

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/11/2022 07:37

Ato ordinatório praticado
31/10/2022 14:14

Ato ordinatório praticado
31/10/2022 14:13

Ato ordinatório praticado
05/10/2022 15:23

Recebidos os autos
05/10/2022 15:23

Proferido despacho de mero expediente
29/09/2022 14:41

Conclusos para tipo de conclusão.
02/09/2022 04:02

Decorrido prazo de parte
12/08/2022 08:49

Ato ordinatório praticado
08/08/2022 20:38

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/08/2022 07:37

Ato ordinatório praticado
05/08/2022 11:07

Ato ordinatório praticado
21/07/2022 18:18

Recebidos os autos
21/07/2022 18:18

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2022 12:21

Conclusos para tipo de conclusão.
08/04/2022 14:06

Ato ordinatório praticado
08/04/2022 14:04

Expedição de tipo de documento.
06/04/2022 15:30

Ato ordinatório praticado
06/04/2022 09:37

Ato ordinatório praticado
04/04/2022 16:06

Juntada de tipo de documento
08/12/2021 00:40

Ato ordinatório praticado
25/11/2021 00:32

Ato ordinatório praticado
19/11/2021 17:28

Ato ordinatório praticado
11/11/2021 02:33

Ato ordinatório praticado
29/10/2021 00:03

Ato ordinatório praticado
22/10/2021 03:01

Ato ordinatório praticado
14/10/2021 16:49

Ato ordinatório praticado
14/10/2021 16:49

Juntada de tipo de documento
13/10/2021 17:08

Ato ordinatório praticado
13/10/2021 17:08

Ato ordinatório praticado
20/09/2021 17:37

Ato ordinatório praticado
24/08/2021 16:24

Ato ordinatório praticado
20/08/2021 18:08

Expedição de tipo de documento.
16/08/2021 14:32

Ato ordinatório praticado
13/08/2021 13:55

Juntada de Petição de tipo
04/08/2021 07:37

Ato ordinatório praticado
03/08/2021 20:24

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/08/2021 07:38

Ato ordinatório praticado
02/08/2021 15:17

Ato ordinatório praticado
02/08/2021 15:16

Decorrido prazo de parte
28/07/2021 03:00

Ato ordinatório praticado
19/07/2021 07:05

Ato ordinatório praticado
16/07/2021 20:13

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/07/2021 07:35

Ato ordinatório praticado
15/07/2021 12:35

Ato ordinatório praticado
21/06/2021 15:54

Juntada de tipo de documento
20/05/2021 17:58

Expedição de tipo de documento.
18/05/2021 16:16

Ato ordinatório praticado
12/05/2021 02:41

Ato ordinatório praticado
02/05/2021 19:38

Ato ordinatório praticado
02/05/2021 19:38

Expedição de tipo de documento.
30/04/2021 21:16

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/04/2021 07:56

Ato ordinatório praticado
29/04/2021 13:27

Ato ordinatório praticado
26/04/2021 15:06

Recebidos os autos
26/04/2021 15:06

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2020 14:24

Juntada de tipo de documento
12/11/2020 11:34

Conclusos para tipo de conclusão.
11/11/2020 21:28

Ato ordinatório praticado
11/11/2020 21:27

Ato ordinatório praticado
11/11/2020 18:07

Juntada de Petição de tipo
14/10/2020 16:23

Expedição de tipo de documento.
28/09/2020 16:57

Ato ordinatório praticado
24/07/2020 21:04

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/07/2020 07:57

Ato ordinatório praticado
24/07/2020 06:33

Ato ordinatório praticado
24/07/2020 05:30

Ato ordinatório praticado
15/07/2020 15:07

Recebidos os autos
15/07/2020 15:07

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2020 03:03

Ato ordinatório praticado
09/03/2020 16:45

Conclusos para tipo de conclusão.
09/03/2020 16:45

Conclusos para tipo de conclusão.
14/02/2020 12:27

Ato ordinatório praticado
14/02/2020 12:20

Decorrido prazo de parte
28/01/2020 12:13

Ato ordinatório praticado
27/01/2020 21:12

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/01/2020 13:29

Ato ordinatório praticado
27/01/2020 12:59

Ato ordinatório praticado
27/01/2020 11:09

Recebidos os autos
27/01/2020 11:09

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2019 12:14

Conclusos para tipo de conclusão.
26/11/2019 12:14

Conclusos para tipo de conclusão.
21/11/2019 16:31

Ato ordinatório praticado
21/11/2019 16:29

Decorrido prazo de parte
21/10/2019 13:36

Ato ordinatório praticado
18/10/2019 21:40

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/10/2019 13:53

Ato ordinatório praticado
18/10/2019 12:52

Ato ordinatório praticado
18/10/2019 07:08

Juntada de tipo de documento
16/10/2019 17:39

Ato ordinatório praticado
08/10/2019 16:42

Expedição de tipo de documento.
30/09/2019 15:31

Ato ordinatório praticado
23/09/2019 17:56

Ato ordinatório praticado
08/07/2019 12:42

Ato ordinatório praticado
05/07/2019 15:42

Juntada de Petição de tipo
09/05/2019 08:16

Ato ordinatório praticado
09/05/2019 08:15

Decorrido prazo de parte
07/05/2019 18:44

Juntada de tipo de documento
15/02/2019 09:37

Ato ordinatório praticado
14/02/2019 22:03

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/02/2019 13:16

Ato ordinatório praticado
12/02/2019 09:44

Ato ordinatório praticado
08/02/2019 18:28

Recebidos os autos
08/02/2019 18:28

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2018 13:23

Conclusos para tipo de conclusão.
17/07/2018 17:48

Juntada de tipo de documento
11/07/2018 14:56

Ato ordinatório praticado
10/07/2018 21:05

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/07/2018 13:50

Ato ordinatório praticado
18/06/2018 17:46

Recebidos os autos
18/06/2018 17:46

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2018 00:27

Ato ordinatório praticado
11/01/2018 20:22

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/01/2018 13:56

Ato ordinatório praticado
10/01/2018 18:30

Conclusos para tipo de conclusão.
10/01/2018 18:22

Ato ordinatório praticado
10/01/2018 18:21

Expedição de tipo de documento.
10/11/2017 13:20

Ato ordinatório praticado
26/10/2017 14:44

Ato ordinatório praticado
09/10/2017 16:28

Recebidos os autos
29/09/2017 13:21

Autos entregues em carga ao destinatário.
30/05/2017 15:10

Ato ordinatório praticado
17/05/2017 18:40

Recebidos os autos
14/02/2017 19:01

Recebidos os autos
06/02/2017 14:20

Recebidos os autos
20/01/2017 15:29

Ato ordinatório praticado
18/07/2016 15:56

Ato ordinatório praticado
18/07/2016 15:48

Juntada de Petição de tipo
07/07/2016 17:56

Recebidos os autos
30/06/2016 18:24

Autos entregues em carga ao destinatário.
21/06/2016 21:29

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/06/2016 14:13

Ato ordinatório praticado
20/06/2016 17:21

Recebidos os autos
20/06/2016 07:27

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2015 14:11

Conclusos para tipo de conclusão.
29/06/2015 18:14

Ato ordinatório praticado
16/06/2015 17:40

Recebidos os autos
18/05/2015 12:35

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/05/2015 13:39

Ato ordinatório praticado
11/05/2015 13:47

Recebidos os autos
11/05/2015 07:53

Proferido despacho de mero expediente
09/03/2015 15:59

Realizado cálculo de custas
01/10/2014 17:09

Conclusos para tipo de conclusão.
25/09/2014 18:37

Ato ordinatório praticado
23/09/2014 18:40

Recebidos os autos
19/09/2014 18:04

Autos entregues em carga ao destinatário.
18/09/2014 13:54

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/09/2014 18:45

Ato ordinatório praticado
16/09/2014 18:36

Ato ordinatório praticado
12/09/2014 18:30

Juntada de Petição de tipo
12/09/2014 15:51

Recebidos os autos
27/08/2014 13:50

Autos entregues em carga ao destinatário.
20/08/2014 14:46

Ato ordinatório praticado
13/08/2014 18:26

Ato ordinatório praticado
12/08/2014 16:51

Recebidos os autos
07/08/2014 13:32

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/08/2014 18:47

Ato ordinatório praticado
05/08/2014 15:08

Recebidos os autos
05/08/2014 09:02

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2014 15:01

Conclusos para tipo de conclusão.
14/01/2014 17:36

Ato ordinatório praticado
06/12/2013 12:00

Ato ordinatório praticado
05/12/2013 12:00

Juntada de Petição de tipo
21/11/2013 12:00

Ato ordinatório praticado
21/11/2013 12:00

Juntada de Petição de tipo
21/11/2013 12:00

Juntada de Petição de tipo
21/11/2013 12:00

Ato ordinatório praticado
20/11/2013 12:00

Recebidos os autos
19/11/2013 12:00

Autos entregues em carga ao destinatário.
29/10/2013 12:00

Ato ordinatório praticado
29/10/2013 12:00

Expedição de tipo de documento.
27/09/2013 12:00

Ato ordinatório praticado
05/09/2013 12:00

Ato ordinatório praticado
04/09/2013 12:00

Juntada de tipo de documento
04/09/2013 12:00

Ato ordinatório praticado
28/08/2013 12:00

Ato ordinatório praticado
28/08/2013 12:00

Juntada de Petição de tipo
23/08/2013 12:00

Recebidos os autos
13/08/2013 12:00

Autos entregues em carga ao destinatário.
13/08/2013 12:00

Ato ordinatório praticado
13/08/2013 12:00

Ato ordinatório praticado
08/08/2013 12:00

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/08/2013 12:00

Ato ordinatório praticado
06/08/2013 12:00

Ato ordinatório praticado
06/08/2013 12:00

Juntada de tipo de documento
02/08/2013 12:00

Juntada de Petição de tipo
01/08/2013 12:00

Recebidos os autos
31/07/2013 12:00

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/07/2013 12:00

Ato ordinatório praticado
02/07/2013 12:00

Autos entregues em carga ao destinatário.
28/06/2013 12:00

Ato ordinatório praticado
27/06/2013 12:00

Ato ordinatório praticado
27/06/2013 12:00

Expedição de tipo de documento.
13/05/2013 12:00

Ato ordinatório praticado
09/05/2013 12:00

Expedição de tipo de documento.
09/05/2013 12:00

Ato ordinatório praticado
02/05/2013 12:00

Ato ordinatório praticado
02/05/2013 12:00

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/04/2013 12:00

Ato ordinatório praticado
29/04/2013 12:00

Recebidos os autos
29/04/2013 12:00

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2013 12:00

Conclusos para tipo de conclusão.
08/04/2013 12:00

Ato ordinatório praticado
08/04/2013 12:00

Juntada de tipo de documento
02/04/2013 12:00

Recebidos os autos
02/04/2013 12:00

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2013 12:00

Conclusos para tipo de conclusão.
30/11/2012 12:00

Ato ordinatório praticado
30/11/2012 12:00

Juntada de tipo de documento
30/11/2012 12:00

Juntada de tipo de documento
30/11/2012 12:00

Ato ordinatório praticado
06/11/2012 12:00

Ato ordinatório praticado
31/10/2012 12:00

Ato ordinatório praticado
30/10/2012 12:00

Ato ordinatório praticado
25/10/2012 12:00

Ato ordinatório praticado
22/10/2012 12:00

Ato ordinatório praticado
06/09/2012 12:00

Ato ordinatório praticado
06/09/2012 12:00

Ato ordinatório praticado
04/09/2012 12:00

Expedição de tipo de documento.
04/09/2012 12:00

Ato ordinatório praticado
03/09/2012 12:00

Juntada de tipo de documento
22/08/2012 12:00

Ato ordinatório praticado
22/08/2012 12:00

Ato ordinatório praticado
21/08/2012 12:00

Ato ordinatório praticado
03/08/2012 12:00

Ato ordinatório praticado
02/08/2012 12:00

Publicado ato publicado em data da publicação.
31/07/2012 12:00

Expedição de tipo de documento.
31/07/2012 12:00

Ato ordinatório praticado
31/07/2012 12:00

Ato ordinatório praticado
31/07/2012 12:00

Recebidos os autos
31/07/2012 12:00

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2012 12:00

Conclusos para tipo de conclusão.
27/04/2012 12:00

Ato ordinatório praticado
27/04/2012 12:00

Ato ordinatório praticado
27/04/2012 12:00

Juntada de Petição de tipo
26/04/2012 12:00

Ato ordinatório praticado
26/04/2012 12:00

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/04/2012 12:00

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/04/2012 12:00

Ato ordinatório praticado
24/04/2012 12:00

Ato ordinatório praticado
24/04/2012 12:00

Ato ordinatório praticado
24/04/2012 12:00

Juntada de tipo de documento
23/04/2012 12:00

Ato ordinatório praticado
23/04/2012 12:00

Juntada de tipo de documento
20/04/2012 12:00

Ato ordinatório praticado
20/04/2012 12:00

Ato ordinatório praticado
20/04/2012 12:00

Juntada de tipo de documento
11/04/2012 12:00

Ato ordinatório praticado
11/04/2012 12:00

Ato ordinatório praticado
09/04/2012 12:00

Ato ordinatório praticado
03/04/2012 12:00

Ato ordinatório praticado
30/03/2012 12:00

Juntada de Petição de tipo
30/03/2012 12:00

Ato ordinatório praticado
30/03/2012 12:00

Expedição de tipo de documento.
30/03/2012 12:00

Expedição de tipo de documento.
30/03/2012 12:00

Expedição de tipo de documento.
30/03/2012 12:00

Recebidos os autos
30/03/2012 12:00

Proferido despacho de mero expediente
20/01/2012 12:00

Conclusos para tipo de conclusão.
05/12/2011 12:00

Ato ordinatório praticado
05/12/2011 12:00

Juntada de Petição de tipo
04/11/2011 12:00

Ato ordinatório praticado
03/11/2011 12:00

Ato ordinatório praticado
03/11/2011 12:00

Recebidos os autos
27/10/2011 12:00

Autos entregues em carga ao destinatário.
30/09/2011 12:00

Recebidos os autos
04/07/2011 12:00

Conclusos para tipo de conclusão.
31/05/2011 12:00

Ato ordinatório praticado
31/05/2011 12:00

Juntada de tipo de documento
13/05/2011 12:00

Ato ordinatório praticado
13/05/2011 12:00

Juntada de Petição de tipo
04/05/2011 12:00

Ato ordinatório praticado
04/05/2011 12:00

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/05/2011 12:00

Ato ordinatório praticado
02/05/2011 12:00

Ato ordinatório praticado
02/05/2011 12:00

Juntada de tipo de documento
04/04/2011 12:00

Ato ordinatório praticado
04/04/2011 12:00

Ato ordinatório praticado
04/04/2011 12:00

Juntada de tipo de documento
01/04/2011 12:00

Ato ordinatório praticado
01/04/2011 12:00

Ato ordinatório praticado
31/03/2011 12:00

Juntada de tipo de documento
31/03/2011 12:00

Ato ordinatório praticado
30/03/2011 12:00

Ato ordinatório praticado
29/03/2011 12:00

Ato ordinatório praticado
29/03/2011 12:00

Expedição de tipo de documento.
29/03/2011 12:00

Expedição de tipo de documento.
29/03/2011 12:00

Expedição de tipo de documento.
29/03/2011 12:00

Expedição de tipo de documento.
21/03/2011 12:00

Ato ordinatório praticado
21/03/2011 12:00

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/03/2011 12:00

Ato ordinatório praticado
17/03/2011 12:00

Ato ordinatório praticado
17/03/2011 12:00

Juntada de tipo de documento
14/03/2011 12:00

Ato ordinatório praticado
14/03/2011 12:00

Juntada de tipo de documento
22/02/2011 12:00

Ato ordinatório praticado
22/02/2011 12:00

Ato ordinatório praticado
21/02/2011 12:00

Ato ordinatório praticado
18/02/2011 12:00

Ato ordinatório praticado
18/02/2011 12:00

Ato ordinatório praticado
09/02/2011 12:00

Ato ordinatório praticado
09/02/2011 12:00

Expedição de tipo de documento.
09/02/2011 12:00

Expedição de tipo de documento.
09/02/2011 12:00

Expedição de tipo de documento.
09/02/2011 12:00

Expedição de tipo de documento.
09/02/2011 12:00

Expedição de tipo de documento.
08/02/2011 12:00

Recebidos os autos
08/02/2011 12:00

Proferido despacho de mero expediente
14/01/2011 12:00

Recebidos os autos
09/12/2010 12:00

Conclusos para tipo de conclusão.
01/12/2010 12:00

Ato ordinatório praticado
30/11/2010 12:00

Expedição de tipo de documento.
26/11/2010 12:00

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2010 12:00

Recebidos os autos
04/08/2010 12:00

Conclusos para tipo de conclusão.
20/07/2010 12:00

Recebidos os autos
18/05/2010 12:00

Conclusos para tipo de conclusão.
18/05/2010 12:00

Recebidos os autos
18/05/2010 12:00

Remetidos os Autos para destino.
17/05/2010 12:00

Recebidos os autos
16/04/2010 12:00

Ato ordinatório praticado
05/04/2010 12:00

Ato ordinatório praticado
25/03/2010 12:00

Recebidos os autos
09/03/2010 12:00

Autos entregues em carga ao destinatário.
02/03/2010 12:00

Ato ordinatório praticado
26/02/2010 12:00

Juntada de Petição de tipo
24/02/2010 12:00

Recebidos os autos
24/02/2010 12:00

Ato ordinatório praticado
22/02/2010 12:00

Ato ordinatório praticado
02/02/2010 12:00

Autos entregues em carga ao destinatário.
02/02/2010 12:00

Ato ordinatório praticado
01/02/2010 12:00

Ato ordinatório praticado
29/01/2010 12:00

Ato ordinatório praticado
29/01/2010 12:00

Ato ordinatório praticado
27/01/2010 12:00

Juntada de tipo de documento
27/01/2010 12:00

Juntada de tipo de documento
27/01/2010 12:00

Juntada de tipo de documento
27/01/2010 12:00

Juntada de tipo de documento
27/01/2010 12:00

Juntada de tipo de documento
27/01/2010 12:00

Juntada de tipo de documento
27/01/2010 12:00

Juntada de tipo de documento
25/01/2010 12:00

Ato ordinatório praticado
21/01/2010 12:00

Ato ordinatório praticado
20/01/2010 12:00

Recebidos os autos
19/01/2010 12:00

Ato ordinatório praticado
18/01/2010 12:00

Ato ordinatório praticado
18/01/2010 12:00

Ato ordinatório praticado
15/01/2010 12:00

Ato ordinatório praticado
15/01/2010 12:00

Ato ordinatório praticado
13/01/2010 12:00

Recebidos os autos
13/01/2010 12:00

Determinada Requisição de Informações
30/11/2009 12:00

Conclusos para tipo de conclusão.
04/11/2009 12:00

Ato ordinatório praticado
04/11/2009 12:00

Ato ordinatório praticado
04/11/2009 12:00

Ato ordinatório praticado
04/11/2009 12:00

Ato ordinatório praticado
04/11/2009 12:00

Ato ordinatório praticado
04/11/2009 12:00

Ato ordinatório praticado
04/11/2009 12:00

Ato ordinatório praticado
04/11/2009 12:00

Ato ordinatório praticado
28/10/2009 12:00

Ato ordinatório praticado
22/10/2009 12:00

Recebidos os autos
20/10/2009 12:00

Ato ordinatório praticado
09/10/2009 12:00

Ato ordinatório praticado
09/10/2009 12:00

Expedição de tipo de documento.
09/10/2009 12:00

Ato ordinatório praticado
06/10/2009 12:00

Ato ordinatório praticado
02/10/2009 12:00

Recebidos os autos
21/09/2009 12:00

Recebidos os autos
21/09/2009 12:00

Determinada Requisição de Informações
19/08/2009 12:00

Conclusos para tipo de conclusão.
06/05/2009 12:00

Recebidos os autos
24/03/2009 12:00

Ato ordinatório praticado
24/03/2009 12:00

Apensado ao processo numero do processo
09/02/2009 12:00

Ato ordinatório praticado
06/02/2009 12:00

Juntada de Petição de tipo
06/02/2009 12:00

Juntada de Petição de tipo
14/01/2009 12:00

Ato ordinatório praticado
13/01/2009 12:00

Ato ordinatório praticado
12/01/2009 12:00

Ato ordinatório praticado
12/01/2009 12:00

Ato ordinatório praticado
18/12/2008 12:00

Recebidos os autos
05/12/2008 12:00

Determinada Requisição de Informações
30/11/2008 12:00

Remetidos os Autos para destino.
30/11/2008 12:00

Remetidos os Autos para destino.
26/11/2008 12:00

Conclusos para tipo de conclusão.
25/11/2008 12:00

Ato ordinatório praticado
24/11/2008 12:00

Juntada de Petição de tipo
24/10/2008 12:00

Ato ordinatório praticado
23/10/2008 12:00

Ato ordinatório praticado
22/10/2008 12:00

Ato ordinatório praticado
22/10/2008 12:00

Ato ordinatório praticado
22/10/2008 12:00

Recebidos os autos
24/09/2008 12:00

Determinada Requisição de Informações
10/09/2008 12:00

Conclusos para tipo de conclusão.
06/08/2008 12:00

Ato ordinatório praticado
05/08/2008 12:00

Juntada de Petição de tipo
01/08/2008 12:00

Ato ordinatório praticado
31/07/2008 12:00

Ato ordinatório praticado
31/07/2008 12:00

Recebidos os autos
14/07/2008 12:00

Autos entregues em carga ao destinatário.
14/07/2008 12:00

Ato ordinatório praticado
11/07/2008 12:00

Ato ordinatório praticado
08/07/2008 12:00

Ato ordinatório praticado
08/07/2008 12:00

Ato ordinatório praticado
07/07/2008 12:00

Juntada de tipo de documento
07/07/2008 12:00

Juntada de tipo de documento
07/07/2008 12:00

Juntada de tipo de documento
07/07/2008 12:00

Juntada de tipo de documento
07/07/2008 12:00

Juntada de tipo de documento
07/07/2008 12:00

Ato ordinatório praticado
20/06/2008 12:00

Ato ordinatório praticado
20/06/2008 12:00

Ato ordinatório praticado
20/06/2008 12:00

Ato ordinatório praticado
20/06/2008 12:00

Ato ordinatório praticado
20/06/2008 12:00

Ato ordinatório praticado
19/06/2008 12:00

Ato ordinatório praticado
17/06/2008 12:00

Determinada Requisição de Informações
17/06/2008 12:00

Recebidos os autos
09/06/2008 12:00

Conclusos para tipo de conclusão.
27/05/2008 12:00

Ato ordinatório praticado
19/05/2008 12:00

Ato ordinatório praticado
16/05/2008 12:00

Juntada de Petição de tipo
13/05/2008 12:00

Ato ordinatório praticado
22/04/2008 12:00

Ato ordinatório praticado
18/04/2008 12:00

Ato ordinatório praticado
16/04/2008 12:00

Ato ordinatório praticado
16/04/2008 12:00

Ato ordinatório praticado
14/04/2008 12:00

Ato ordinatório praticado
10/04/2008 12:00

Ato ordinatório praticado
10/04/2008 12:00

Ato ordinatório praticado
09/04/2008 12:00

Ato ordinatório praticado
08/04/2008 12:00

Determinada Requisição de Informações
08/04/2008 12:00

Recebidos os autos
25/03/2008 12:00

Conclusos para tipo de conclusão.
25/03/2008 12:00

Recebidos os autos
14/03/2008 12:00

Remetidos os Autos para destino.
14/03/2008 12:00

Remetidos os Autos para destino.
14/03/2008 12:00

Remetidos os Autos para destino.
14/03/2008 12:00

Recebido pelo Distribuidor
12/03/2008 12:00

Remetidos os Autos para destino.
12/03/2008 12:00

Recebidos os autos
12/03/2008 12:00

Decisão ou Despacho
04/03/2008 12:00

Conclusos para tipo de conclusão.
04/03/2008 12:00

Recebidos os autos
04/03/2008 12:00

Remetidos os Autos para destino.
04/03/2008 12:00

Remetidos os Autos para destino.
04/03/2008 12:00

Remetidos os Autos para destino.
04/03/2008 12:00

Recebido pelo Distribuidor
03/03/2008 12:00

Remetidos os Autos para destino.
28/02/2008 12:00

Ato ordinatório praticado
07/02/2008 12:00

Ato ordinatório praticado
01/02/2008 12:00

Ato ordinatório praticado
31/01/2008 12:00

Ato ordinatório praticado
31/01/2008 12:00

Ato ordinatório praticado
30/01/2008 12:00

Determinada Requisição de Informações
30/01/2008 12:00

Recebidos os autos
08/01/2008 12:00

Conclusos para tipo de conclusão.
19/12/2007 12:00

Ato ordinatório praticado
06/12/2007 12:00

Recebidos os autos
05/12/2007 12:00

Remetidos os Autos para destino.
04/12/2007 12:00

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/2008

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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