30/06/2025 15:15

Ato ordinatório praticado
30/06/2025 15:15

Arquivado Definitivamente
30/06/2025 14:04

Transitado em Julgado em "data"
03/06/2025 12:50

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
02/06/2025 22:14

Ato ordinatório praticado
02/06/2025 01:04

Ato ordinatório praticado
02/06/2025 00:01

Publicação
02/06/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0804807-29.2024.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Sérgio Fernandes Martins Apelante: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Wilson Sales Belchior (OAB: 20233A/MS) Apelada: Rosimeire Aparecida Garcia Advogado: Luis Artur de Carvalho Ferreira (OAB: 14765/MS) Interessado: Vizaprev Corretora de Seguros Devida Ltda Advogada: Gabriele Cristina Andrade Ferreira (OAB: 116168/PR) Advogada: Alaine Cristina Alves Ferreira (OAB: 117748/PR) EMENTA.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANOS MORAIS.

PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO APELANTE.

REJEITADA.

MÉRITO.

CONTRATAÇÃO DE SEGURO.

ILEGALIDADE RECONHECIDA.

DANO MORAL.

EXISTENTE.

DESCONTO DE QUANTIA MENSAL NÃO AUTORIZADO PELA APOSENTADA.

QUANTUM MANTIDO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS).

ADSTRIÇÃO AOS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO IMPROVIDO. 1.

Afasta-se a preliminar de ilegitimidade passiva levantada pelo Banco Bradesco S/A, porquanto figura como efetivo gestor da conta bancária de titularidade da autora, por meio da qual foi efetivado o desconto indevido a título de seguro bancário. 2.

Demonstrada a inexistência da relação jurídica em decorrência da ausência da juntada do contrato de seguro devidamente assinado, a instituição bancária deve arcar com os ônus decorrentes da falha na prestação de serviços, com o julgamento de procedência do pedido declaratório de inexistência de débito. 3.

O dano moral, na hipótese, restou configurado, tendo em vista que a aposentada teve descontada em sua conta bancária quantia mensal sem ter realizado qualquer autorização para tanto, de modo que o quantum fixado na sentença de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) não deve ser alterado. 4.

Recurso improvido.
30/05/2025 11:40

Ato ordinatório praticado
30/05/2025 10:48

Ato ordinatório praticado
30/05/2025 10:48

Não-Provimento
13/05/2025 03:11

Ato ordinatório praticado
13/05/2025 00:01

Publicação
13/05/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0804807-29.2024.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Wilson Sales Belchior (OAB: 20233A/MS) Apelada: Rosimeire Aparecida Garcia Advogado: Luis Artur de Carvalho Ferreira (OAB: 14765/MS) Interessado: Vizaprev Corretora de Seguros Devida Ltda Advogada: Gabriele Cristina Andrade Ferreira (OAB: 116168/PR) Advogada: Alaine Cristina Alves Ferreira (OAB: 117748/PR) Julgamento Virtual Iniciado
12/05/2025 07:03

Ato ordinatório praticado
10/05/2025 20:51

Inclusão em pauta
06/05/2025 18:14

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 04:29

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 00:01

Publicação
06/05/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0804807-29.2024.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Sérgio Fernandes Martins Apelante: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Wilson Sales Belchior (OAB: 20233A/MS) Apelada: Rosimeire Aparecida Garcia Advogado: Luis Artur de Carvalho Ferreira (OAB: 14765/MS) Interessado: Vizaprev Corretora de Seguros Devida Ltda Advogada: Gabriele Cristina Andrade Ferreira (OAB: 116168/PR) Advogada: Alaine Cristina Alves Ferreira (OAB: 117748/PR) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 05/05/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
05/05/2025 12:32

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 12:14

Conclusos para tipo de conclusão.
05/05/2025 12:14

Expedição de "tipo de documento".
05/05/2025 12:14

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
05/05/2025 12:09

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 09:51

Ato ordinatório praticado
29/04/2025 13:01

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/05/2025

Ultima Atualização
30/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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