18/09/2025 09:47

Juntada de Outros documentos
18/09/2025 09:47

Juntada de Outros documentos
29/08/2025 03:21

Expedição de Certidão.
20/08/2025 05:18

Publicado ato_publicado em 20/08/2025.
20/08/2025 00:00

Intimação

1.

Proceda-se à evolução da classe destes autos para "cumprimento de sentença contra a fazenda pública". 2.

Intime-se a parte executada, por meio de seu procurador, para, querendo, apresentar impugnação no prazo de 30 dias, nos termos do art. 535 do CPC. 3.

Considerando o entendimento fixado pelo c.

STJ no julgamento do tema repetitivo 1190, no sentido de que "Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV", deixo de arbitrar honorários advocatícios para a fase de cumprimento de sentença, sem prejuízo de nova apreciação da matéria em caso de eventual impugnação. 4.

Ofertada impugnação, intime-se a parte exequente para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias, e venham conclusos para deliberação. 5.

Não havendo impugnação, homologo desde já o cálculo apresentado pelo credor e determino a expedição de precatório ou RPV, conforme o caso. 5.1.

Havendo mais de um advogado constituído nos autos, o ofício requisitório em relação aos honorários sucumbenciais deverá ser expedido em nome do(s) causídico(s) expressamente indicado(s) pela parte exequente. 5.2.

Caso não haja indicação, intime-se a parte exequente para fazê-lo, no prazo de 05 (cinco) dias, devendo a serventia expedir o ofício requisitório com observância do(s) nome(s) indicado(s), independente de nova conclusão. 6.

Após a expedição, intimem-se as partes para manifestação, nos termos do art. 7º, § 5º da Resolução 303/2019 do CNJ, no prazo de 05 (cinco) dias. 7.

Cumprida a determinação retro, aguarde-se o pagamento em arquivo provisório.

Comprovado o pagamento do valor requisitado, venham conclusos para extinção. 8. Às providências.
19/08/2025 12:23

Expedição de Certidão.
19/08/2025 12:15

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 07:43

Relação encaminhada ao D.J.
18/08/2025 11:40

Emissão da Relação
18/08/2025 11:40

Expedição de Certidão.
18/08/2025 11:39

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
10/07/2025 10:51

Evolução da Classe Processual
26/06/2025 12:52

Recebidos os autos do Juiz de Direito
26/06/2025 12:52

Recebida petição inicial
26/06/2025 10:45

Conclusos para decisão
04/06/2025 21:00

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
03/06/2025 07:23

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
03/06/2025 07:23

Cobrança exaurida no GECOF
23/05/2025 06:42

Prazo em Curso
23/05/2025 03:29

Expedição de Certidão.
17/05/2025 01:30

Expedição de Certidão.
13/05/2025 05:19

Publicado ato_publicado em 13/05/2025.
13/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Claudenir Cândido da Silva (OAB 15717/MS), Isabela Barboza Silva (OAB 23741/MS) Processo 0803407-14.2023.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autora: Nair Maria da Silva - Com o trânsito em julgado, intimem-se as partes e, nada sendo requerido no prazo de 15 (quinze) dias, arquive-se com as anotações e baixas necessárias.
12/05/2025 09:23

Juntada de Outros documentos
12/05/2025 09:23

Juntada de Outros documentos
12/05/2025 08:28

Expedição de Certidão.
12/05/2025 08:24

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 07:48

Relação encaminhada ao D.J.
09/05/2025 08:33

Emissão da Relação
07/05/2025 16:35

Expedição de Certidão.
07/05/2025 15:20

Expedição de Ofício.
07/05/2025 15:20

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 07:53

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
06/05/2025 07:52

Expedição de Certidão.
06/05/2025 07:52

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária
05/05/2025 09:49

Transitado em Julgado em data
18/03/2025 10:35

Juntada de Ofício
17/03/2025 08:26

Prazo em Curso
15/03/2025 05:00

Expedição de Certidão.
03/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Claudenir Cândido da Silva (OAB 15717/MS), Isabela Barboza Silva (OAB 23741/MS) Processo 0803407-14.2023.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autora: Nair Maria da Silva - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e condeno o INSS ao pagamento de Aposentadoria por Invalidez à parte autora, no valor equivalente a 100% do salário de benefício (art. 44, Lei n. 8.213/91), a partir de 26/06/2018, em razão da prescrição quinquenal, visto que a presente ação foi ajuizada mais de cinco anos após o requerimento administrativo (f. 01/06 e 11).

Os valores atrasados deverão ser corrigidos monetariamente pelo INPC e acrescidos de juros de mora no percentual aplicável às cadernetas de poupança, contados da data em que cada prestação deveria ter sido paga, nos termos do art. 1º-F da Lei 11.960/2009, em conformidade com o que restou decidido no RE 870.947 - SE e REsp 1.492.221 - PR.

A partir de 09/12/2021, deverá ser observado o disposto na EC 113/2021.

Os juros de mora incidirão até a data da expedição do precatório/RPV, conforme decidido em 19.04.2017 pelo Pleno do e.

Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do RE 579431, com repercussão geral reconhecida.

A partir de então deve ser observada a Súmula Vinculante nº 17.

Ante a sucumbência, condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, que arbitro em 10% (dez por cento) das pensões vencidas até esta data, nos termos da Súmula 111 do STJ.

Condeno o INSS ao pagamento de custas, nos termos da Súmula 178 do STJ e do art. 24, §§ 1º e 2º, da Lei Estadual n.º 3.779/2009.

Diante da plausibilidade do direito invocado, reconhecido nesta sentença, e tendo em vista a natureza alimentar do benefício objeto desta ação, determino a expedição de ofício ao INSS ordenando a implantação do benefício deferido nestes autos, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária a ser oportunamente arbitrada.

Oficie-se requisitando o pagamento dos honorários periciais, caso tal providência ainda não tenha sido adotada.

Resolvo o mérito desta ação, nos termos do art. 487, inc.

I, do CPC.

Sentença não sujeita a reexame necessário, nos termos do art. 496, parágrafo 3º, inc.

I, do CPC.

Caso haja a interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para ofertar contrarrazões recursais, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC.

Havendo apelo adesivo (art. 1.010, § 2º, do CPC), intime-se o apelante para apresentar contrarrazões.

Após, considerando que o art. 1.010, § 3º, do CPC preconiza que a competência para exercer o juízo de admissibilidade do recurso de apelação é do juízo ad quem, remetam-se os autos ao e.

TRF da 3ª Região para processamento do recurso.

Se a parte recorrida for a Fazenda Pública, o Ministério Público ou pessoa assistida pela Defensoria Pública, o prazo para contrarrazões deverá ser contado em dobro, nos termos dos art. 180, 183 e 186, todos do CPC.

Com o trânsito em julgado, intimem-se as partes e, nada sendo requerido no prazo de 15 (quinze) dias, arquive-se com as anotações e baixas necessárias.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
28/02/2025 20:29

Publicado ato_publicado em 28/02/2025.
28/02/2025 08:14

Expedição de Certidão.
28/02/2025 08:14

Expedição de Certidão.
28/02/2025 08:11

Expedição de Outros documentos.
28/02/2025 07:44

Relação encaminhada ao D.J.
27/02/2025 09:36

Emissão da Relação
06/02/2025 20:50

Recebidos os autos do Juiz de Direito
06/02/2025 20:50

Expedição de Certidão.
06/02/2025 20:50

Registro de Sentença
06/02/2025 20:50

Julgado procedente o pedido
11/12/2024 12:15

Conclusos para julgamento
09/12/2024 16:17

Documento Digitalizado
06/12/2024 15:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
04/12/2024 15:26

Prazo em Curso
15/11/2024 01:57

Decorrido prazo de nome_da_parte em 15/11/2024.
25/10/2024 11:04

Prazo em Curso
23/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Claudenir Cândido da Silva (OAB 15717/MS), Isabela Barboza Silva (OAB 23741/MS) Processo 0803407-14.2023.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autora: Nair Maria da Silva - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Intimação da parte autora para manifestar-se acerca da proposta de acordo apresentada no prazo de 15 dias, requerendo o que entender pertinente.
22/10/2024 20:50

Publicado ato_publicado em 22/10/2024.
22/10/2024 07:52

Relação encaminhada ao D.J.
21/10/2024 16:44

Emissão da Relação
14/10/2024 16:47

Juntada de Petição de contestação
08/10/2024 21:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2024 07:25

Prazo em Curso
04/10/2024 01:59

Expedição de Certidão.
24/09/2024 10:11

Expedição de Certidão.
24/09/2024 10:10

Expedição de Outros documentos.
23/09/2024 20:48

Publicado ato_publicado em 23/09/2024.
23/09/2024 07:50

Relação encaminhada ao D.J.
20/09/2024 11:20

Emissão da Relação
03/09/2024 09:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2024 13:44

Prazo em Curso
19/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Claudenir Cândido da Silva (OAB 15717/MS), Isabela Barboza Silva (OAB 23741/MS) Processo 0803407-14.2023.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autora: Nair Maria da Silva - Vistos etc.

Intime-se pessoalmente a perita judicial, por mandado, para apresentar o laudo referente à perícia designada à f. 59 ou justificar a impossibilidade de fazê-lo, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de imposição das sanções previstas no art. 468, § 1º, do CPC. Às providências.
16/08/2024 20:46

Publicado ato_publicado em 16/08/2024.
16/08/2024 11:21

Autos preparados para expedição
16/08/2024 07:50

Relação encaminhada ao D.J.
15/08/2024 14:43

Emissão da Relação
15/07/2024 15:09

Recebidos os autos do Juiz de Direito
15/07/2024 15:09

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2024 10:08

Conclusos para despacho
04/06/2024 15:39

Expedição de Certidão.
07/05/2024 10:30

Prazo em Curso
06/05/2024 10:33

Prazo em Curso
06/05/2024 10:33

Documento Digitalizado
03/05/2024 11:03

Prazo em Curso
03/05/2024 10:59

Expedição de Certidão.
03/04/2024 15:16

Prazo em Curso
20/03/2024 17:40

Juntada de NULL
20/03/2024 17:40

Juntada de Mandado
08/03/2024 02:25

Expedição de Certidão.
28/02/2024 20:32

Publicado ato_publicado em 28/02/2024.
28/02/2024 07:43

Relação encaminhada ao D.J.
27/02/2024 18:10

Expedição de Certidão.
27/02/2024 18:09

Expedição de Outros documentos.
27/02/2024 18:08

Autos preparados para expedição
27/02/2024 18:06

Emissão da Relação
27/02/2024 17:52

Prazo em Curso
27/02/2024 17:49

Expedição de Mandado.
19/02/2024 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2024 14:46

Documento Digitalizado
18/02/2024 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2024 14:07

Expedição de Carta.
09/02/2024 13:49

Expedição em análise para assinatura
12/12/2023 16:23

Autos preparados para expedição
29/11/2023 17:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/11/2023 09:44

Prazo em Curso
09/11/2023 20:35

Publicado ato_publicado em 09/11/2023.
09/11/2023 07:44

Relação encaminhada ao D.J.
08/11/2023 12:43

Emissão da Relação
26/10/2023 02:05

Decorrido prazo de nome_da_parte em 26/10/2023.
25/09/2023 13:43

Prazo em Curso
18/09/2023 16:27

Prazo em Curso
13/09/2023 00:15

Expedição de Certidão.
10/09/2023 18:02

Juntada de Outros documentos
05/09/2023 14:48

Expedição de Certidão.
05/09/2023 13:31

Expedição de Carta.
05/09/2023 13:22

Ato ordinatório praticado
04/09/2023 16:31

Autos preparados para expedição
30/08/2023 15:28

Recebidos os autos do Juiz de Direito
30/08/2023 15:28

Recebida petição inicial
28/08/2023 11:15

Conclusos para decisão
16/08/2023 12:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2023 13:16

Prazo em Curso
21/07/2023 20:28

Publicado ato_publicado em 21/07/2023.
21/07/2023 07:42

Relação encaminhada ao D.J.
20/07/2023 15:46

Emissão da Relação
20/07/2023 02:09

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
27/06/2023 15:27

Recebidos os autos do Juiz de Direito
27/06/2023 15:27

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2023 08:52

Conclusos para decisão
27/06/2023 08:51

Expedição de Certidão.
27/06/2023 08:51

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
27/06/2023 08:50

Expedição de Certidão.
27/06/2023 08:50

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
26/06/2023 17:10

Informação do Sistema
26/06/2023 17:10

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
26/06/2023 16:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2023

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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