09/05/2025 12:42

Ato ordinatório praticado
09/05/2025 12:42

Arquivado Definitivamente
09/05/2025 07:32

Transitado em Julgado em "data"
10/04/2025 11:34

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
09/04/2025 22:06

Ato ordinatório praticado
09/04/2025 02:35

Ato ordinatório praticado
09/04/2025 00:01

Publicação
09/04/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0808525-56.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 12ª Vara Cível Relator(a): Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva Apelante: Banco Santander (Brasil) S.A.

Advogado: Osmar Mendes Paixão Cortes (OAB: 21572A/MS) Advogado: Carlos Jose Elias Junior (OAB: 310268/SP) Apelada: Tatiane Zardim Advogado: Luiz Cézar Borges Leal (OAB: 12251/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONSUMIDORA INADIMPLENTE - COBRANÇAS EXCESSIVAS NO LOCAL DE TRABALHO - ABUSO DE DIREITO - OFENSA AO ART. 42, CDC - DANO MORAL VERIFICADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO PROPORCIONAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1.

Dispõe o art. 42, CDC: "Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça." 2.

A vexatoriedade das cobranças ocorreu em razão de diversas ligações no local de trabalho da autora e por longo período, envolvendo pessoas que não participaram do contrato entabulado com o banco recorrente, criando situação humilhante para a consumidora. 3.

Analisando a capacidade econômica das partes, a extensão do dano e a culpa do banco, mantém-se a reparação por danos morais em R$ 6.000,00 (seis mil reais), atendendo ao caráter compensatório para a vítima e punitivo para o ofensor.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados do 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
08/04/2025 12:04

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 11:15

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 11:15

Não-Provimento
07/04/2025 03:58

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 00:01

Publicação
07/04/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0808525-56.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 12ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Banco Santander (Brasil) S.A.

Advogado: Osmar Mendes Paixão Cortes (OAB: 21572A/MS) Advogado: Carlos Jose Elias Junior (OAB: 310268/SP) Apelada: Tatiane Zardim Advogado: Luiz Cézar Borges Leal (OAB: 12251/MS) Julgamento Virtual Iniciado
04/04/2025 07:02

Ato ordinatório praticado
03/04/2025 18:09

Inclusão em pauta
03/04/2025 01:25

Ato ordinatório praticado
03/04/2025 00:01

Publicação
02/04/2025 12:33

Ato ordinatório praticado
02/04/2025 12:20

Conclusos para tipo de conclusão.
02/04/2025 12:20

Expedição de "tipo de documento".
02/04/2025 12:20

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
02/04/2025 12:17

Ato ordinatório praticado
02/04/2025 10:16

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/04/2025

Ultima Atualização
08/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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