08/09/2025 17:50

Prazo em Curso
08/09/2025 17:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2025 16:58

Expedição de Carta precatória.
14/08/2025 15:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
14/08/2025 13:35

Expedição em análise para assinatura
17/07/2025 11:16

Autos preparados para expedição
17/07/2025 09:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2025 07:38

Prazo em Curso
10/07/2025 06:46

Publicado ato_publicado em 10/07/2025.
09/07/2025 09:20

Relação encaminhada ao D.J.
09/07/2025 09:10

Emissão da Relação
19/06/2025 07:50

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
17/06/2025 07:48

Emissão da Relação
11/06/2025 17:22

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
03/06/2025 01:08

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
22/05/2025 17:03

Juntada de Carta precatória
15/05/2025 16:54

Juntada de Ofício
14/05/2025 16:55

Documento Digitalizado
30/04/2025 15:46

Prazo em Curso
30/04/2025 15:45

Documento Digitalizado
03/04/2025 18:20

Expedição de Carta precatória.
03/04/2025 12:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
25/03/2025 11:44

Expedição em análise para assinatura
18/03/2025 06:23

Publicado ato_publicado em 18/03/2025.
18/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Ivan Carlos do Prado Polidoro (OAB 14699/MS), Igor do Prado Polidoro (OAB 16927/MS), Israel do Prazo Polidoro (OAB 28729/MS) Processo 0827794-11.2023.8.12.0110 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Gracielle do Nascimento Bezerra, Julio Arani Pinheiro Xavier - Intimação da decisão: "Vistos etc. 1) Registro que pedidos sigilosos devem ser excepcionais e devidamente justificados, uma vez que no sistema processual brasileiro vigora o princípio da publicidade.

O protocolo de petições sigilosas provocam evidente tumulto processual, porquanto a retirada posterior deste sigilo acaba por desordenar a sequência dos atos processuais e, muitas vezes - senão em todas oportunidades -, a decisão sobre o pedido feito em sigilo acaba precedendo nos autos a própria petição sigilosa que contém o pedido apreciado pelo Juízo, dificultando, assim, o exercício do contraditório e ampla defesa.

Como dito, o sigilo é exceção e deve ser muito bem justificado.

Por estas razões, retire-se o sigilo da petição protocolada pelo exequente. 2) Autorizo a penhora dos bens dispensáveis ao funcionamento da empresa executada, observando-se as excepcionalidades do art. 833, V do CPC e do art. 836, §§ 1º e 2º do CPC.

Apenas para que o Oficial de justiça tenha um parâmetro, por analogia ao IRDR n° 1403693-36.2019.8.12.0000/5000 (TJMS), quando for empresa de comércio de mercadorias, 30% delas são penhoráveis.

Atento ao disposto acima, expeça-se mandado de constatação, penhora, avaliação, intimação e depósito dos bens que guarnecem a empresa executada, em condições de serem penhorados, nos termos do art. 836, §§ 1º e 2º do CPC.

Os bens ficarão em depósito com o exequente.

Com a juntada do mandado, manifestem-se as partes em 05 dias.

Intimem-se."
17/03/2025 08:32

Relação encaminhada ao D.J.
17/03/2025 08:27

Emissão da Relação
17/03/2025 08:27

Autos preparados para expedição
24/02/2025 14:07

Recebidos os autos do Juiz de Direito
24/02/2025 14:07

Proferida decisão interlocutória
24/02/2025 10:14

Conclusos para despacho
20/02/2025 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2025 15:50

Recebidos os autos do Juiz de Direito
04/02/2025 15:40

Proferida decisão interlocutória
23/01/2025 13:50

Conclusos para despacho
23/01/2025 08:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2024 06:27

Prazo em Curso
17/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Ivan Carlos do Prado Polidoro (OAB 14699/MS), Igor do Prado Polidoro (OAB 16927/MS) Processo 0827794-11.2023.8.12.0110 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Gracielle do Nascimento Bezerra, Julio Arani Pinheiro Xavier - Intima-se a Requerente/Exequente acerca da decisão: "Vistos etc. 1) Considerando que o dinheiro prefere aos demais bens (art. 835, I, do CPC), determino o bloqueio online de valores da parte executada, por intermédio do SISBAJUD (art. 854 do CPC). 1.1) Havendo o bloqueio, ainda que parcial, deverá o servidor do cartório, desde logo, fazer a transferência da quantia bloqueada, até o limite do crédito executado para a conta única do Tribunal de Justiça vinculada ao respectivo processo, desbloqueando o que exceder a ordem judicial, independentemente de novo pronunciamento judicial. 1.2) Após, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, ou pessoalmente (caso não tenha advogado constituído), para, querendo, manifestar-se no prazo de 05 dias (art. 854, § 3º, do CPC). 1.2.1) Se decorrido o prazo sem manifestação da parte executada, converto a indisponibilidade em penhora.

Dispenso a expedição de termo de penhora (art. 854, § 5º, do CPC). 1.2.2) Se decorrido o prazo com manifestação da parte executada, intime-se a parte exequente (Prazo: 05 dias) e venham os autos conclusos. 1.2.3) Acaso venha manifestação do executado impugnando o bloqueio, antes do prazo de 5 dias, intime-se, com urgência, o exequente para que se manifeste sobre ela no prazo de 05 dias e façam os autos conclusos com urgência (fila "conclusos - medidas urgentes"). 2) Se o bloqueio for de valor irrisório, isto é, inferior a R$ 100,00 (cem reais), proceda-se a liberação do respectivo valor.

Se for superior ao crédito (art. 836 c.c. art. 854, § 4º, do CPC), desbloqueie aquilo que exceder.

Intime-se. ".
16/12/2024 21:38

Publicado ato_publicado em 16/12/2024.
16/12/2024 09:32

Relação encaminhada ao D.J.
16/12/2024 09:21

Emissão da Relação
05/12/2024 14:14

Juntada de Outros documentos
31/10/2024 15:43

Recebidos os autos do Juiz de Direito
31/10/2024 15:43

Proferida decisão interlocutória
30/10/2024 14:57

Conclusos para decisão
29/10/2024 07:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2024 10:16

Prazo em Curso
25/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Ivan Carlos do Prado Polidoro (OAB 14699/MS), Igor do Prado Polidoro (OAB 16927/MS) Processo 0827794-11.2023.8.12.0110 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Gracielle do Nascimento Bezerra, Julio Arani Pinheiro Xavier - "Intimação da parte requerente/exequente, por seus procuradores, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se acerca da citação/intimação negativa retro (AR fl. 54), requerendo o que de direito, sob pena de extinção."
24/10/2024 21:46

Publicado ato_publicado em 24/10/2024.
24/10/2024 08:17

Relação encaminhada ao D.J.
24/10/2024 08:03

Informação do Sistema
24/10/2024 08:03

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
24/10/2024 07:36

Emissão da Relação
22/10/2024 13:20

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/10/2024 13:02

Prazo em Curso
03/10/2024 13:02

Expedição de Carta.
18/09/2024 12:35

Autos preparados para expedição
18/09/2024 12:33

Evolução da Classe Processual
18/09/2024 12:33

Expedição de Certidão.
18/09/2024 12:33

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
04/09/2024 21:17

Recebidos os autos do Juiz de Direito
04/09/2024 21:17

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2024 16:35

Transitado em Julgado em data
29/08/2024 11:34

Conclusos para despacho
29/08/2024 09:22

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
15/08/2024 09:39

Prazo em Curso
15/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Ivan Carlos do Prado Polidoro (OAB 14699/MS), Igor do Prado Polidoro (OAB 16927/MS), Spe Porto Seguro 02 Empreendimentos Imobiliários S/a. (Ondas Praia Resort), - réu-revel , Israel do Prazo Polidoro (OAB 28729/MS) Processo 0827794-11.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Gracielle do Nascimento Bezerra, Julio Arani Pinheiro Xavier - Réu: Spe Porto Seguro 02 Empreendimentos Imobiliários S/a. (Ondas Praia Resort), - Intimam-se as partes acerca da sentença: "Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, com a resolução de mérito, julgam-se parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial, para: 1- Declarar rescindido o contrato 362/02-A024/19; 2- Condenar a Demandada a restituir integralmente os valores pagos pelos Demandantes, no montante de R$ 20.294,01 (vinte mil, duzentos e noventa e quatro reais e um centavo), de forma simples, cujo valor deverá incidir juros de mora de 1% ao mês, a contar da data da citação, bem como ser atualizado monetariamente pelo índice do IGPM/FGV, a contar da data do desembolso.

Julga-se improcedente o pedido de dano moral.

Sem custas, nem honorários, na forma do artigo 55 da Lei nº 9099/95.

Nos termos do artigo 40 desta Lei, submeto o projeto de sentença à MM.

Juíza de Direito para a apreciação e posterior homologação. ".

Juíza de Direito: "Homologo a sentença proferida pelo(a) Juiz(a) Leigo(a), nos termos do art. 40, da Lei n.º 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

P.R.I.C.".
14/08/2024 21:52

Publicado ato_publicado em 14/08/2024.
14/08/2024 12:42

Relação encaminhada ao D.J.
14/08/2024 09:30

Emissão da Relação
13/08/2024 10:25

Recebidos os autos do Juiz de Direito
13/08/2024 10:25

Expedição de Certidão.
13/08/2024 10:25

Registro de Sentença
13/08/2024 10:25

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
13/08/2024 10:24

Expedição de NULL.
22/05/2024 17:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
22/05/2024 17:48

Expedição de Certidão.
22/05/2024 16:51

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) leigo(a) em/para 22/05/2024 04:51:08, 3ª Vara do Juizado Especial Cí.
23/04/2024 21:46

Publicado ato_publicado em 23/04/2024.
23/04/2024 08:15

Relação encaminhada ao D.J.
22/04/2024 10:58

Emissão da Relação
22/04/2024 10:23

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
15/03/2024 15:53

Autos preparados para expedição
15/03/2024 15:47

Expedição de Certidão.
15/03/2024 15:31

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) Leigo(a) em/para 22/05/2024 04:30:00, 3ª Vara do Juizado Especial Cí.
11/03/2024 17:41

Recebidos os autos do Juiz de Direito
11/03/2024 17:41

Proferida decisão interlocutória
07/03/2024 15:50

Conclusos para despacho
07/03/2024 15:48

Expedição de Certidão.
21/02/2024 18:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2024 17:51

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
12/02/2024 13:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/12/2023 10:59

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
14/12/2023 21:36

Publicado ato_publicado em 14/12/2023.
14/12/2023 08:07

Relação encaminhada ao D.J.
14/12/2023 07:44

Emissão da Relação
13/12/2023 10:03

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
13/12/2023 10:01

Expedição de Carta.
27/11/2023 13:32

Autos preparados para expedição
27/11/2023 13:28

Expedição de Certidão.
27/11/2023 12:18

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 19/02/2024 05:30:00, 3ª Vara do Juizado Especial Cí.
23/11/2023 09:09

Prazo em Curso
22/11/2023 21:19

Publicado ato_publicado em 22/11/2023.
22/11/2023 08:00

Relação encaminhada ao D.J.
21/11/2023 13:54

Juntada de Outros documentos
21/11/2023 08:14

Emissão da Relação
20/11/2023 18:05

Autos preparados para expedição
20/11/2023 15:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/11/2023

Ultima Atualização
18/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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