TJMS - 1401891-61.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Juiza Larissa Castilho da Silva Farias

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Polo Ativo

Partes

MARCOS WILSON MENDES BATISTA

CPF *47.***.*88-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

JUIZES DE DIREITO MEMBROS DA 1ª TURMA RECURSAL MISTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO PODER JUDICIARIO DE MATO GROSSO DO SUL

MUNICIPIO DE NOVA ANDRADINA

CNPJ: 03.173.317/0001-18

Advogados

RODRIGO CAMPOS ZEQUIM

OAB: 12453/MS

PRICILA CARVALHO EICH

OAB: 12647/MS

Terceiro

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 03.173.317/0001-18

MUNICIPIO DE NOVA ANDRADINA

CNPJ: 03.173.317/0001-18

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 31/01/2024 10:21

    Arquivado Definitivamente

  • 31/01/2024 10:19

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 31/01/2024 10:16

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 31/01/2024 10:15

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 18/01/2024 16:09

    Ato ordinatório praticado

  • 18/01/2024 02:06

    Ato ordinatório praticado

  • 15/12/2023 02:21

    Ato ordinatório praticado

  • 11/12/2023 14:34

    Ato ordinatório praticado

  • 07/12/2023 14:48

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 06/12/2023 10:47

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2023 16:14

    Recebidos os autos

  • 05/12/2023 16:14

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 04/12/2023 12:19

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 04/12/2023 12:19

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 04/12/2023 12:18

    Ato ordinatório praticado

  • 04/12/2023 12:18

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 30/11/2023 22:41

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2023 07:30

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 29/11/2023 14:17

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2023 14:14

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 27/11/2023 22:16

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 27/11/2023 04:03

    Ato ordinatório praticado

  • 27/11/2023 04:03

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 27/11/2023 04:03

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 27/11/2023 04:03

    Ato ordinatório praticado

  • 27/11/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 24/11/2023 19:22

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 24/11/2023 19:22

    Não recebido o recurso de #{nome_da_parte}.

  • 24/11/2023 07:16

    Ato ordinatório praticado

  • 23/11/2023 18:53

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 23/11/2023 18:39

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 23/11/2023 18:39

    Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 23/11/2023 18:39

    Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 23/11/2023 18:31

    Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 23/11/2023 17:43

    Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 23/11/2023 17:41

    Ato ordinatório praticado

  • 23/11/2023 17:04

    Ato ordinatório praticado

  • 23/11/2023 17:04

    Ato ordinatório praticado

  • 23/11/2023 17:04

    Ato ordinatório praticado

  • 23/11/2023 17:04

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 23/11/2023 17:04

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 23/11/2023 17:04

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 23/11/2023 17:04

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 23/11/2023 17:04

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 23/11/2023 17:04

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 23/11/2023 17:04

    Ato ordinatório praticado

  • 23/11/2023 17:04

    Ato ordinatório praticado

  • 23/11/2023 17:04

    Ato ordinatório praticado

  • 23/11/2023 17:04

    Ato ordinatório praticado

  • 23/11/2023 17:04

    Ato ordinatório praticado

  • 23/11/2023 17:04

    Ato ordinatório praticado

  • 23/11/2023 17:04

    Ato ordinatório praticado

  • 23/11/2023 17:04

    Ato ordinatório praticado

  • 23/11/2023 17:04

    Ato ordinatório praticado

  • 23/11/2023 17:04

    Ato ordinatório praticado

  • 23/11/2023 17:04

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 23/11/2023 17:04

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 23/11/2023 17:04

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 23/11/2023 17:04

    Ato ordinatório praticado

  • 23/11/2023 17:04

    Ato ordinatório praticado

  • 23/11/2023 17:04

    Ato ordinatório praticado

  • 23/11/2023 17:04

    Ato ordinatório praticado

  • 23/11/2023 17:04

    Ato ordinatório praticado

  • 23/11/2023 17:04

    Ato ordinatório praticado

  • 23/11/2023 17:04

    Ato ordinatório praticado

  • 23/11/2023 17:04

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 23/11/2023 17:04

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 23/11/2023 17:03

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 23/11/2023 17:03

    Ato ordinatório praticado

  • 23/11/2023 17:03

    Ato ordinatório praticado

  • 23/11/2023 17:03

    Ato ordinatório praticado

  • 23/11/2023 17:03

    Ato ordinatório praticado

  • 23/11/2023 17:03

    Ato ordinatório praticado

  • 23/11/2023 17:03

    Ato ordinatório praticado

  • 23/11/2023 17:03

    Ato ordinatório praticado

  • 23/11/2023 17:03

    Ato ordinatório praticado

  • 23/11/2023 17:03

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 23/11/2023 17:03

    Ato ordinatório praticado

  • 23/11/2023 17:03

    Ato ordinatório praticado

  • 23/11/2023 17:03

    Ato ordinatório praticado

  • 23/11/2023 17:03

    Ato ordinatório praticado

  • 23/11/2023 17:03

    Ato ordinatório praticado

  • 23/11/2023 17:03

    Ato ordinatório praticado

  • 23/11/2023 17:03

    Ato ordinatório praticado

  • 23/11/2023 17:03

    Ato ordinatório praticado

  • 23/11/2023 17:03

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 23/11/2023 17:03

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2023 00:00

    Intimação

    Agravo Interno Cível nº 1401891-61.2023.8.12.0000/50000 Comarca de Nova Andradina - Juizado Especial Adjunto Cível Relator(a): Des.

    Nélio Stábile Agravante: Marcos Wilson Mendes Batista DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Campos Zequim (OAB: 12453/MS) Agravado: Município de Nova Andradina Proc.

    Município: Pricila Carvalho Eich (OAB: 12647/MS) EMENTA - AGRAVO INTERNO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DETERMINA REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO PARA APRECIAÇÃO PELA TURMA RECURSAL. - WRIT IMPETRADO CONTRA ATO DE JUIZ DE DIREITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS, QUE EXTINGUIU A AÇÃO DE ORIGEM POR RECONHECER A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA PARA O CONHECIMENTO E JULGAMENTO DA CAUSA, QUE É DA JUSTIÇA FEDERAL.

    A COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DO MANDADO SEGURANÇA DE ORIGEM, IMPETRADO CONTRA JUIZ DE DIREITO DE JUIZADO ESPECIAL, É DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, CONFORME EXPRESSAMENTE PREVISTO NO ARTIGO 90, DA LEI ESTADUAL Nº 1.511/1994, E NO ARTIGO 3º, INCISO II, ALÍNEA A, DA RESOLUÇÃO Nº 223/2019, DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA - ENTENDIMENTO CORROBORADO PELA SÚMULA Mº 376, DO STJ - AUSÊNCIA DA PRETENDIDA EXCEÇÃO À REGRA DE COMPETÊNCIA - DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA - AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Seção Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade e contra o parecer, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

  • 25/09/2023 17:35

    Ato ordinatório praticado

  • 20/07/2023 00:00

    Intimação

    Agravo Interno Cível nº 1401891-61.2023.8.12.0000/50000 Comarca de Nova Andradina - Juizado Especial Adjunto Cível Relator(a): Des.

    Nélio Stábile Agravante: Marcos Wilson Mendes Batista DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Campos Zequim (OAB: 12453/MS) Agravado: Município de Nova Andradina Proc.

    Município: Pricila Carvalho Eich (OAB: 12647/MS) Considerando que o feito principal, origem dos presentes, versa sobre Mandado de Segurança, colha-se Parecer da Procuradoria de Justiça.

    Intime-se.

  • 05/05/2023 00:00

    Intimação

    Agravo Interno Cível nº 1401891-61.2023.8.12.0000/50000 Comarca de Nova Andradina - Juizado Especial Adjunto Cível Relator(a): Des.

    Nélio Stábile Agravante: Marcos Wilson Mendes Batista DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Campos Zequim (OAB: 12453/MS) Agravado: Município de Nova Andradina Proc.

    Município: Pricila Carvalho Eich (OAB: 12647/MS) Vistos, etc.

    Intime-se o Agravado para que se manifeste, em 15 dias, sobre o recurso (Agravo Interno), nos termos do art. 1021, §2º do Código de Processo Civil e artigo 581 do Regimento Interno do TJ/MS.

    Intime-se.

  • 18/04/2023 00:00

    Intimação

    Agravo Interno Cível nº 1401891-61.2023.8.12.0000/50000 Comarca de Nova Andradina - Juizado Especial Adjunto Cível Relator(a): Des.

    Nélio Stábile Agravante: Marcos Wilson Mendes Batista DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Campos Zequim (OAB: 12453/MS) Agravado: Município de Nova Andradina Proc.

    Município: Pricila Carvalho Eich (OAB: 12647/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 17/04/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 17/04/2023 13:03

    Baixa Definitiva

  • 17/04/2023 10:06

    Ato ordinatório praticado

  • 13/04/2023 19:00

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 13/03/2023 01:33

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2023 10:26

    Recebidos os autos

  • 07/03/2023 10:26

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 03/03/2023 22:32

    Ato ordinatório praticado

  • 03/03/2023 03:05

    Ato ordinatório praticado

  • 03/03/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 03/03/2023 00:00

    Intimação

    Mandado de Segurança Cível nº 1401891-61.2023.8.12.0000 Comarca de Nova Andradina - Juizado Especial Adjunto Cível Relator(a): Des.

    Nélio Stábile Impetrante: Marcos Wilson Mendes Batista DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Impetrado: Juízes de Direito Membros da 1ª Turma Recursal Mista dos Juizados Especiais do Poder Judiciário de Mato Grosso do Sul Litisconsorte: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Campos Zequim (OAB: 12453/MS) Litisconsorte: Município de Nova Andradina Proc.

    Município: Pricila Carvalho Eich (OAB: 12647/MS) Assim, ante a manifesta incompetência deste Tribunal para apreciar o presente mandamus, redistribuam-se imediatamente estes autos no âmbito das Turmas Recursais.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

  • 02/03/2023 14:58

    Ato ordinatório praticado

  • 02/03/2023 14:57

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 02/03/2023 07:01

    Ato ordinatório praticado

  • 01/03/2023 18:44

    Ato ordinatório praticado

  • 01/03/2023 18:44

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 01/03/2023 18:43

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 01/03/2023 18:43

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 01/03/2023 18:22

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 01/03/2023 18:22

    Declarada incompetência

  • 23/02/2023 16:37

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 15/02/2023 16:28

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 15/02/2023 16:09

    Ato ordinatório praticado

  • 15/02/2023 16:06

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 15/02/2023 01:20

    Ato ordinatório praticado

  • 15/02/2023 01:20

    Ato ordinatório praticado

  • 15/02/2023 01:20

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 15/02/2023 01:20

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 15/02/2023 01:20

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 15/02/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 15/02/2023 00:00

    Intimação

    Mandado de Segurança Cível nº 1401891-61.2023.8.12.0000 Comarca de Nova Andradina - Juizado Especial Adjunto Cível Relator(a): Des.

    Nélio Stábile Impetrante: Marcos Wilson Mendes Batista DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Impetrado: Juízes de Direito Membros da 1ª Turma Recursal Mista dos Juizados Especiais do Poder Judiciário de Mato Grosso do Sul Litisconsorte: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Campos Zequim (OAB: 12453/MS) Litisconsorte: Município de Nova Andradina Proc.

    Município: Pricila Carvalho Eich (OAB: 12647/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 14/02/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 14/02/2023 11:01

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2023 10:55

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 14/02/2023 10:55

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 14/02/2023 10:55

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

  • 14/02/2023 10:51

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/11/2023

Ultima Atualização
25/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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