25/06/2025 10:39

Conclusos para tipo de conclusão.
03/06/2025 18:24

Juntada de Petição de tipo
22/05/2025 07:58

Ato ordinatório praticado
22/05/2025 05:40

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/05/2025 07:57

Ato ordinatório praticado
20/05/2025 18:56

Ato ordinatório praticado
13/05/2025 18:30

Juntada de tipo de documento
13/05/2025 18:30

Recebidos os autos
13/05/2025 18:30

Decisão ou Despacho
12/05/2025 09:41

Conclusos para tipo de conclusão.
07/04/2025 08:14

Conclusos para tipo de conclusão.
07/04/2025 08:14

Expedição de tipo de documento.
07/04/2025 08:14

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
25/03/2025 15:36

Juntada de Petição de tipo
20/03/2025 06:16

Ato ordinatório praticado
18/03/2025 05:36

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Denner de Barrros e Mascarenhas Barbosa (OAB 6835/MS), Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB 14572/MS), Kleber Franjotti de Lima (OAB 16863/MS) Processo 0800364-62.2020.8.12.0022 - Cumprimento de sentença - Exectdo: José Orlando dos Santos - Em relação ao pedido reconsideração formulado pela parte exequente, preleciona o artigo 505 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 505.

Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo: I - se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença; II - nos demais casos prescritos em lei.

Desta maneira, indefiro o pedido de reconsideração, uma vez que este juízo já analisou a matéria, devendo a parte, em sendo caso, valer-se do recurso adequado à revisão do decisum, obtendo a modificação do conteúdo do provimento jurisdicional guerreado.

Intime-se a parte exequente para que promova o andamento do feito no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. Às providências.
17/03/2025 07:52

Ato ordinatório praticado
15/03/2025 03:13

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 16:56

Recebidos os autos
05/02/2025 16:56

Outras Decisões
30/01/2025 09:46

Conclusos para tipo de conclusão.
30/01/2025 09:46

Expedição de tipo de documento.
30/01/2025 09:45

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
27/01/2025 17:40

Juntada de Petição de tipo
17/01/2025 14:52

Ato ordinatório praticado
17/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Denner de Barrros e Mascarenhas Barbosa (OAB 6835/MS), Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB 14572/MS), Kleber Franjotti de Lima (OAB 16863/MS) Processo 0800364-62.2020.8.12.0022 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Banco Safra S/A - Exectdo: José Orlando dos Santos - Diante do resultado negativo da penhora on-line, a parte exequente requereu que a constrição recaísse sobre os vencimentos da parte executada.

Ocorre que nos termos do art. 833, IV do CPC, são impenhoráveis os proventos de aposentadoria, ressalvado a hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia.

Assim, não versando a presente execução sobre valores alimentícios, não há que se falar em penhora dos vencimentos da executada.

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – PENHORA SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE DEVEDORA – DÍVIDA NÃO ALIMENTAR – MITIGAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE SALARIAL – IMPOSSIBILIDADE – IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO INCISO IV DO ARTIGO 833 DO CPC – RECURSO PROVIDO.

Analisando detidamente os autos e não havendo comprovação de que a penhora se destina a pagamento de alimentos ou então que excede o valor de 50 (cinquenta salários mínimos), pois o valor cobrado advém de condenação à multa por litigância de má-fé, a constrição é contrária ao texto de lei, conforme dispõe o artigo 833, inciso IV do Código de Processo Civil. (TJMS.

Agravo de Instrumento n. 1415294-97.2023.8.12.0000, Sidrolândia, 1ª Câmara Cível, Relator (a): Des.

Divoncir Schreiner Maran, j: 11/09/2023, p: 14/09/2023) Por todo o exposto, indefiro o pedido da exequente.

Intime-se a parte exequente para que dê prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito, sob pena de arquivamento.
16/01/2025 20:41

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/01/2025 07:47

Ato ordinatório praticado
15/01/2025 14:48

Ato ordinatório praticado
08/01/2025 13:31

Recebidos os autos
08/01/2025 13:31

Indeferimento
22/11/2024 14:44

Conclusos para tipo de conclusão.
21/11/2024 19:49

Juntada de Petição de tipo
06/11/2024 15:53

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 21:08

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/11/2024 07:57

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 16:40

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 16:37

Juntada de tipo de documento
29/10/2024 21:35

Ato ordinatório praticado
16/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Denner de Barrros e Mascarenhas Barbosa (OAB 6835/MS), Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB 14572/MS), Kleber Franjotti de Lima (OAB 16863/MS) Processo 0800364-62.2020.8.12.0022 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Banco Safra S/A - Exectdo: José Orlando dos Santos - Defiro o pedido retro.

Expeça-se ofício ao INSS, a fim de que verificar eventual vínculo empregatício em nome da executada ou eventual benefício previdenciário.

Com o retorno, dê-se vista às partes.

Oportunamente, retornem os autos conclusos.
15/08/2024 21:11

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/08/2024 08:00

Ato ordinatório praticado
14/08/2024 10:22

Expedição de tipo de documento.
14/08/2024 10:22

Expedição de tipo de documento.
14/08/2024 10:18

Ato ordinatório praticado
13/08/2024 15:41

Recebidos os autos
13/08/2024 15:41

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2024 15:04

Conclusos para tipo de conclusão.
13/05/2024 16:45

Juntada de Petição de tipo
02/05/2024 15:51

Ato ordinatório praticado
30/04/2024 20:51

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/04/2024 07:51

Ato ordinatório praticado
29/04/2024 15:02

Ato ordinatório praticado
01/03/2024 12:55

Recebidos os autos
01/03/2024 12:55

Indeferimento
01/11/2023 11:39

Conclusos para tipo de conclusão.
31/10/2023 15:58

Juntada de Petição de tipo
30/10/2023 14:35

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 20:43

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/10/2023 07:46

Ato ordinatório praticado
23/10/2023 13:39

Ato ordinatório praticado
23/10/2023 13:37

Ato ordinatório praticado
23/10/2023 13:36

Ato ordinatório praticado
02/10/2023 14:32

Remetidos os Autos para destino.
02/10/2023 14:32

Remetidos os Autos para destino.
29/09/2023 16:36

Ato ordinatório praticado
29/09/2023 16:16

Ato ordinatório praticado
27/09/2023 17:36

Ato ordinatório praticado
19/09/2023 10:41

Ato ordinatório praticado
05/09/2023 17:28

Juntada de Petição de tipo
29/08/2023 15:40

Ato ordinatório praticado
28/08/2023 20:39

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/08/2023 07:45

Ato ordinatório praticado
25/08/2023 14:04

Ato ordinatório praticado
25/08/2023 11:00

Recebidos os autos
25/08/2023 11:00

Proferido despacho de mero expediente
20/04/2023 08:07

Conclusos para tipo de conclusão.
19/04/2023 03:07

Decorrido prazo de parte
12/04/2023 10:34

Ato ordinatório praticado
10/04/2023 20:50

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/04/2023 07:49

Ato ordinatório praticado
05/04/2023 15:59

Ato ordinatório praticado
05/04/2023 15:53

Ato ordinatório praticado
05/04/2023 15:53

Ato ordinatório praticado
05/04/2023 15:53

Ato ordinatório praticado
04/04/2023 14:20

Remetidos os Autos para destino.
04/04/2023 14:20

Remetidos os Autos para destino.
03/04/2023 16:34

Ato ordinatório praticado
03/04/2023 16:25

Ato ordinatório praticado
03/04/2023 10:03

Ato ordinatório praticado
01/04/2023 09:50

Juntada de Petição de tipo
24/03/2023 21:01

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/03/2023 08:12

Ato ordinatório praticado
23/03/2023 14:14

Ato ordinatório praticado
23/03/2023 14:13

Ato ordinatório praticado
23/03/2023 13:33

Ato ordinatório praticado
23/03/2023 13:30

Ato ordinatório praticado
16/03/2023 18:20

Recebidos os autos
16/03/2023 18:20

Outras Decisões
13/03/2023 07:12

Conclusos para tipo de conclusão.
07/03/2023 16:05

Juntada de Petição de tipo
13/02/2023 16:19

Ato ordinatório praticado
09/02/2023 20:50

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/02/2023 08:00

Ato ordinatório praticado
08/02/2023 13:54

Ato ordinatório praticado
08/02/2023 09:52

Juntada de Petição de tipo
02/02/2023 20:46

Ato ordinatório praticado
01/02/2023 20:42

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/02/2023 07:59

Ato ordinatório praticado
31/01/2023 08:30

Ato ordinatório praticado
25/01/2023 12:33

Juntada de tipo de documento
25/01/2023 12:33

Recebidos os autos
25/01/2023 12:32

Determinado o bloqueio/penhora on line
14/12/2022 02:35

Ato ordinatório praticado
06/12/2022 02:25

Ato ordinatório praticado
16/11/2022 11:24

Conclusos para tipo de conclusão.
16/11/2022 11:23

Expedição de tipo de documento.
16/11/2022 11:23

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
16/11/2022 11:22

Decorrido prazo de parte
24/10/2022 12:51

Juntada de Petição de tipo
07/10/2022 14:36

Ato ordinatório praticado
06/10/2022 21:10

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/10/2022 07:44

Ato ordinatório praticado
05/10/2022 09:37

Ato ordinatório praticado
05/10/2022 09:37

Expedição de tipo de documento.
05/10/2022 09:37

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
04/10/2022 16:06

Evolução da Classe Processual
20/09/2022 17:18

Recebidos os autos
20/09/2022 17:17

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2022 12:12

Conclusos para tipo de conclusão.
12/08/2022 12:11

Transitado em Julgado em data
25/03/2022 20:45

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/03/2022 07:46

Ato ordinatório praticado
24/03/2022 13:41

Ato ordinatório praticado
21/03/2022 17:28

Juntada de Petição de tipo
10/03/2022 16:35

Recebidos os autos
10/03/2022 16:35

Recebidos os autos
12/03/2021 14:58

Expedição de tipo de documento.
12/03/2021 14:57

Remetidos os Autos para destino.
12/03/2021 14:57

Remetidos os Autos para destino.
11/03/2021 12:07

Juntada de Petição de tipo
04/03/2021 07:38

Juntada de Petição de tipo
13/02/2021 04:21

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/02/2021 04:21

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/02/2021 04:21

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/02/2021 08:35

Ato ordinatório praticado
11/02/2021 12:26

Ato ordinatório praticado
11/02/2021 12:22

Apensado ao processo numero do processo
11/02/2021 09:57

Recebidos os autos
11/02/2021 09:57

Expedição de tipo de documento.
11/02/2021 09:57

Ato ordinatório praticado
11/02/2021 08:17

Julgado improcedente o pedido
18/01/2021 17:45

Conclusos para tipo de conclusão.
23/11/2020 18:42

Juntada de Petição de tipo
10/11/2020 16:48

Ato ordinatório praticado
09/11/2020 23:01

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/11/2020 23:01

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/11/2020 23:01

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/11/2020 08:19

Ato ordinatório praticado
06/11/2020 13:31

Expedição de tipo de documento.
06/11/2020 12:53

Ato ordinatório praticado
20/10/2020 10:57

Juntada de Petição de tipo
18/09/2020 22:04

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/09/2020 22:04

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/09/2020 22:03

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/09/2020 08:32

Ato ordinatório praticado
17/09/2020 17:56

Ato ordinatório praticado
17/09/2020 17:50

Ato ordinatório praticado
17/09/2020 17:47

Expedição de tipo de documento.
17/09/2020 17:47

de Instrução e Julgamento
14/09/2020 18:34

Juntada de Petição de tipo
02/09/2020 12:19

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/09/2020 12:19

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/09/2020 08:37

Ato ordinatório praticado
31/08/2020 17:23

Ato ordinatório praticado
24/08/2020 16:24

Juntada de Petição de tipo
19/08/2020 15:53

Ato ordinatório praticado
11/08/2020 14:25

Juntada de Petição de tipo
10/08/2020 07:55

Juntada de tipo de documento
28/07/2020 19:00

Ato ordinatório praticado
28/07/2020 18:59

Expedição de tipo de documento.
28/07/2020 14:41

Ato ordinatório praticado
06/07/2020 10:03

Preliminar
06/07/2020 10:02

Ato ordinatório praticado
06/05/2020 22:24

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/05/2020 08:28

Ato ordinatório praticado
05/05/2020 11:59

Ato ordinatório praticado
05/05/2020 09:31

Recebidos os autos
05/05/2020 09:31

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2020 07:59

Conclusos para tipo de conclusão.
04/05/2020 21:22

Ato ordinatório praticado
04/05/2020 21:22

Ato ordinatório praticado
04/05/2020 18:31

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino
04/05/2020 18:30

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/05/2020

Ultima Atualização
18/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0816078-50.2024.8.12.0110

Osmar de Oliveira Franco

Vanessa Gomes Cerzosimo

Advogado: Rogerio de SA Mendes

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 10/07/2024 11:25

Exibir Processo

Processo nº 0802105-50.2023.8.12.0017

Francisco de Jesus

Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...

Advogado: Andressa Pereira Clemente

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 08/05/2023 18:10

Exibir Processo

Processo nº 0805745-95.2022.8.12.0017

Apinova - Associacao de Apicultores da R...

Empresa de Saneamento de Mato Grosso do ...

Advogado: Luciana do Carmo Rondon

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 16/12/2022 11:55

Exibir Processo

Processo nº 0800364-62.2020.8.12.0022

Jose Orlando dos Santos

Banco Safra S.A.

Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 08/07/2021 12:05

Exibir Processo

Processo nº 0800364-62.2020.8.12.0022

Jose Orlando dos Santos

Banco Safra S.A.

Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos

Tribunal Superior - TJMS

Ajuizamento: 22/11/2021 09:45

Exibir Processo