08/08/2025 10:14

Autos preparados para expedição
16/07/2025 14:12

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
16/07/2025 14:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2025 15:06

Expedição de Certidão.
08/07/2025 15:05

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 15:05

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
08/07/2025 15:04

Expedição de Certidão.
08/07/2025 14:53

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
30/04/2025 09:22

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 09:21

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
07/04/2025 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2025 06:44

Autos preparados para expedição
06/02/2025 17:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2025 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Flávio Neves Costa (OAB 12179A/MS), Jorge Donizeti Sanchez (OAB 26449A/MS), Sidnei Pereira de Souza (OAB 209198/MG) Processo 0801727-09.2023.8.12.0013 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Autor: Laucirio Arguelho Lourenço - Réu: Banco Santander (Brasil) S.A., Banco do Brasil S/A - As partes para que manifestem sobre petição do sr. perito judicial às fls. 310/311.
28/01/2025 20:17

Publicado ato_publicado em 28/01/2025.
28/01/2025 07:37

Relação encaminhada ao D.J.
27/01/2025 09:07

Emissão da Relação
21/01/2025 00:50

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
09/01/2025 20:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/12/2024 06:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2024 09:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/11/2024 16:38

Prazo em Curso
26/11/2024 16:38

Expedição de Carta.
26/11/2024 11:26

Expedição em análise para assinatura
22/10/2024 10:56

Informação do Sistema
22/10/2024 10:56

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
06/09/2024 08:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2024 10:44

Prazo em Curso
21/08/2024 10:44

Autos preparados para expedição
20/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Flávio Neves Costa (OAB 12179A/MS), Jorge Donizeti Sanchez (OAB 26449A/MS), Sidnei Pereira de Souza (OAB 209198/MG) Processo 0801727-09.2023.8.12.0013 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Autor: Laucirio Arguelho Lourenço - Réu: Banco Santander (Brasil) S.A., Banco do Brasil S/A - Para tanto, considerando a possibilidade de nomeação de administrador nos processos que tramitam sob o rito da Lei n. 14.181/2021, visando ao auxílio técnico para elaboração do plano judicial compulsório, nomeio para o encargo A&P Contabilidade e Perícia, pelo representante André Marques Porto Moreira, CRC/MS 12.599, com endereço à Rua Usi Tomi, 543, Carandá Bosque, em Campo Grande (MS), telefone (67) 98434-8589, independentemente de compromisso.

Faculto às partes, desde logo, nos termos do artigo 465, § 2º do Código de Processo Civil, no prazo de 15 dias contados da intimação do despacho de nomeação do perito, a formulação de quesitos e a indicação de assistente técnico.

Fixo honorários periciais em cinco vezes o valor fixado na Tabela do CNJ para a especialidade "ciências econômicas/contábeis"– porquanto o TJMS ainda não fixou tabela oficial –, o que resulta o valor de R$ 3.150,00 (três mil cento e cinquenta reais), com fundamento no artigo 2º, § 4º, da Resolução n. 232 do CNJ, de 13 de julho de 2016, uma vez que o laudo em questão esgotará o objeto da lide.

Além disso, a carência de profissionais dispostos a colaborar com o Poder Judiciário exige que os valores pagos sejam minimamente atraentes, sobretudo considerando o natural lapso temporal exigido para o pagamento em processos judiciais.

Intime-se o perito para, em cinco dias, dizer se aceita o encargo e o valor proposto para realização da perícia.

Cientifique-se o perito que os honorários serão pagos, ao final, pela parte requerida, se sucumbente, ou pelo Estado de Mato Grosso do Sul, caso a parte autora seja vencida, visto que é beneficiária da justiça gratuita.

Intime-se o Estado de Mato Grosso do Sul acerca dos honorários fixados.

O perito deverá, ciente da nomeação, informar se aceita receber os honorários advocatícios fixados ao final do processo.

Com a designação da data, intime-se as partes, por seus advogados, por meio de publicação, da data, horário e local da perícia.

Os credores demandados devem juntar aos autos cópia de todos os contratos firmados entre as partes em vigor e descritos na inicial, bem como extratos integrais e atualizados dos pagamentos, contendo valores e respectivas datas, no prazo de 20 dias, sob pena de incorrer nas consequências da sua omissão.

Outrossim, o(s) credor(es) deverá(ão) apresentar os comprovantes de renda utilizados como parâmetro para concessão do crédito, no mesmo prazo.

Com a apresentação dos documentos e quesitos pelas partes, remetam-se os autos ao Administrador nomeado, para elaboração do plano no prazo de 30 dias, conforme redação Art. 104-B,§ 3º, do CDC.

Para elaboração do plano, necessária inicialmente a análise dos contratos e a capacidade de comprometimento da renda consumidor, motivo pelo qual passa-se a formular quesitos do juízo ao Administrador: Quesitos: 1) O (s) contrato (s) firmado (s) observa (m) a taxa média de mercado? Caso negativo, qual o percentual em que ultrapassa (m)? 2) Quais tarifas foram estipuladas em contrato e exigidas do consumidor no que diz com o cálculo de pagamento? Listar as tarifas e valores ou percentuais. 3) O (s) contrato (s) possui (em) previsão de cobrança de capitalização de juros? Qual a periodicidade? 4) Quais os encargos moratórios incidentes e estabelecidos em cada contrato? 5) Indique, expressamente, se há cumulação de comissão de permanência com encargos moratórios. 6) O (s) contrato (s) celebrado (s) respeitam a previsão do artigo 54-B do CDC? Caso negativo, o que não restou observado? 6.1) O custo efetivo total e a descrição dos elementos que o compõem? 6.2) A taxa efetiva mensal de juros? 6.3) A taxa dos juros de mora? 6.4) O total de encargos, de qualquer natureza, previstos para o atraso no pagamento? 6.5) O montante das prestações? 7) Qual o valor mensal disponível no orçamento do consumidor para distribuição entre os credores, que preserve o mínimo existencial (entende-se por mínimo existencial as despesas necessárias à subsistência do consumidor)? 7.1) Qual a cronologia da concessão do crédito? 7.2) Quando concedido o crédito, qual era a disponibilidade mensal do consumidor de comprometimento de renda? (especificar por contrato) 7.3) Quando concedido o crédito, o consumidor estava inscrito em cadastros de inadimplentes? 7.4) Quando concedido o crédito, havia comprometimento integral ou parcial de margem consignada (tratando-se de pensionista, aposentado ou renda fixa)? 7.5) Com base na resposta do quesito 06, qual o valor disponível a ser pago a cada credor, proporcionalmente ao (s) contrato (s) firmado (s), em respeito ao artigo 54-D do CDC? 8) Elabore o plano de pagamento compulsório, observando-se o estabelecido pelo artigo 104-B do CDC e considerando-se o prazo de 60 meses ou o prazo de cada contrato, o que for necessário para preservação do mínimo existencial.

A quitação das dívidas constantes no plano consensual antecederão às do plano compulsório, salvo quando houver possibilidade de simultaneidade. 8.1) O plano compulsório observará o valor principal e correção monetária que preservem o mínimo existencial, nos termos do §4º do 104B, incidindo os demais encargos de mora se preservado o mínimo existencial. 8.2) Elabore o plano de pagamento compulsório observando a média dos juros remuneratórios, publicados pelo Banco Central, caso o percentual aplicado ao contrato seja superior.

Intime-se e cumpra-se.

Intime-se o Estado do Mato Grosso do Sul desta decisão, quanto aos honorários do perito fixados, tendo em vista que a parte autora litiga sobre os benefícios da justiça gratuita. Às providências e intimações necessárias.
19/08/2024 20:26

Publicado ato_publicado em 19/08/2024.
19/08/2024 07:41

Relação encaminhada ao D.J.
16/08/2024 08:47

Emissão da Relação
13/08/2024 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2024 10:14

Recebidos os autos do Juiz de Direito
09/08/2024 10:14

Decisão de Saneamento e Organização
07/08/2024 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2024 10:07

Conclusos para despacho
22/03/2024 15:40

Juntada de Petição de Réplica
20/03/2024 13:48

Documento Digitalizado
05/03/2024 08:57

Prazo em Curso
29/02/2024 20:21

Publicado ato_publicado em 29/02/2024.
29/02/2024 07:38

Relação encaminhada ao D.J.
28/02/2024 16:10

Emissão da Relação
27/02/2024 17:55

Juntada de Petição de contestação
23/02/2024 15:40

Juntada de Petição de contestação
07/02/2024 17:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2024 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2024 18:28

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
02/02/2024 18:26

Audiência NULL situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
02/02/2024 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2024 09:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2024 20:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2024 08:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/12/2023 09:14

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/12/2023 00:22

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
12/12/2023 15:19

Prazo em Curso
12/12/2023 15:19

Expedição de Carta.
12/12/2023 15:18

Expedição de Carta.
12/12/2023 12:15

Expedição em análise para assinatura
12/12/2023 12:15

Expedição em análise para assinatura
11/12/2023 10:11

Autos preparados para expedição
07/12/2023 18:58

Retificação de Classe Processual
07/12/2023 18:56

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
07/12/2023 18:56

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
07/12/2023 18:56

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
27/11/2023 13:23

Juntada de Ofício
17/11/2023 01:11

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
16/11/2023 13:13

Autos preparados para expedição
14/11/2023 20:17

Publicado ato_publicado em 14/11/2023.
14/11/2023 07:37

Relação encaminhada ao D.J.
13/11/2023 22:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2023 12:17

Emissão da Relação
13/11/2023 10:36

Informação do Sistema
08/11/2023 12:31

Prazo em Curso
08/11/2023 12:29

Expedição de Certidão.
08/11/2023 12:29

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) Leigo(a) em/para 02/02/2024 05:00:00, 1ª Vara.
08/11/2023 10:41

Prazo em Curso
07/11/2023 20:21

Publicado ato_publicado em 07/11/2023.
07/11/2023 07:39

Relação encaminhada ao D.J.
06/11/2023 13:11

Emissão da Relação
31/10/2023 16:57

Recebidos os autos do Juiz de Direito
31/10/2023 16:57

Tutela Provisória
25/10/2023 08:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2023 15:50

Conclusos para decisão
24/10/2023 15:48

Expedição de Certidão.
24/10/2023 15:48

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
24/10/2023 08:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/10/2023

Ultima Atualização
29/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

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