TJMS - 0824619-26.2015.8.12.0001

1ª instância - Campo Grande - 4ª Vara Civel

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

IZAQUE IAIA DA SILVA

CPF *68.***.*29-34

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Polo Passivo

Partes

DANIEL IAIA DA SILVA

CPF *48.***.*28-04

Advogados

ALFIO LEAO

CPF *81.***.*10-04

Testemunhas

Partes

MARIA CLEIDE DA ROCHA DUTRA

CPF *73.***.*77-49

NELI COELHO DA SILVA

ANTONIO ZUZA NANTES

CPF *46.***.*73-72

FRANCISCO KERGINALDO FELIPE

CPF *97.***.*37-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/07/2025 18:46

    Ato ordinatório praticado

  • 08/07/2025 16:18

    Expedição de tipo de documento.

  • 08/07/2025 16:17

    Expedição de tipo de documento.

  • 08/07/2025 16:17

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 28/05/2025 18:04

    Recebidos os autos

  • 28/05/2025 18:04

    Ato ordinatório praticado

  • 21/05/2025 02:42

    Decorrido prazo de parte

  • 05/05/2025 11:45

    Ato ordinatório praticado

  • 02/05/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Alfio Leão (OAB 14454/MS) Processo 0824619-26.2015.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Exectdo: Daniel Iaia da Silva - Considerando que a presente impugnação ao cumprimento de sentença está devidamente acompanhada de demonstrativo discriminado e atualizado de cálculo, com o valor que a parte entende devido, nos termos do artigo 525, §4º, CPC, RECEBO-A.

    Em consequência, passo a deliberar sobre o pedido de atribuição de efeito suspensivo.

    O tema encontra disciplina no artigo 525, §6º, do Código de Processo Civil, que assim dispõe: A apresentação de impugnação não impede a prática dos atos executivos, inclusive os de expropriação, podendo o juiz, a requerimento do executado e desde que garantido o juízo com penhora, caução ou depósito suficientes, atribuir-lhe efeito suspensivo, se seus fundamentos forem relevantes e se o prosseguimento da execução for manifestamente suscetível de causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação.

    A respeito da concessão do efeito suspensivo à impugnação, é pertinente destacar lição doutrinária: Note-se que são três os fundamentos que autorizam a suspensão da execução: i) a relevância dos fundamentos da impugnação; e que a execução seja ii) manifestamente suscetível de causar iii) grave dano ou de difícil reparação.

    A eles, deve somar-se ainda o requisito da prévia segurança do juízo, pela penhora, caução ou depósito suficientes. É claro que a lei, ao conceder este poder ao juiz, acredita que a análise de tais requisitos será feita de maneira prudente e rigorosa.

    Não basta ao juiz alegar a relevância dos fundamentos da impugnação e a manifesta possibilidade de dano. É necessário que o juiz argumente de modo a demonstrar que a relevância da impugnação e a manifesta possibilidade de dano devem obrigatoriamente obstacularizar o prosseguimento da execução.

    Como existe presunção legal em favor do direito do exequente e da execução, a suspensão da execução faz com que os fundamentos da impugnação e a possibilidade de dano ao executado sejam gravados pelo ônus da argumentação.

    Ou seja, a suspensão da execução só é legítima quando é possível ao juiz demonstrar, através de raciocínio argumentativo, que a relevância dos fundamentos da impugnação e a possibilidade de dano se sobrepõem à sentença condenatória e à normal produção dos seus efeitos1 Na espécie, verifica-se que a execução não está devidamente garantida por penhora, depósito ou caução, bem como não houve nomeação de bens à penhora pela parte, de forma que o seu prosseguimento, ao menos por ora, não acarretará em qualquer dano de difícil reparação.

    Ademais, a prática de atos executórios, por si só, não é fundamento hábil para concessão do efeito suspensivo.

    Nesse sentido, já decidiu o e.

    TJMS: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO - REQUISITOS CUMULATIVOS DO ART. 525, § 6º - NÃO CONFIGURADOS - RECURSO CONHECIDO DESPROVIDO.

    A atribuição de efeito suspensivo ao cumprimento provisório de decisão judicial está sujeita ao preenchimento dos requisitos cumulativos do art. 525, § 6º, do Código de Processo Civil, sendo certo que o perigo de dano não pode corresponder unicamente ao gravame genérico advindo da prática de atos executivos. (TJ-MS - Agravo de Instrumento: 1406087-45.2021.8.12 .0000 Campo Grande, Relator.: Des.

    Marco André Nogueira Hanson, Data de Julgamento: 25/06/2021, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 28/06/2021).

    Portanto, NÃO ATRIBUO efeito suspensivo à impugnação.

    No mais, INTIMEM-SE as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, digam se pretende a produção de alguma prova em relação ao título executado, bem como ao valor discutido2 .

    Após, DÊ-SE vista ao Ministério Público.

    Oportunamente, conclusos para acertamento dos autos.

  • 01/05/2025 07:40

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 30/04/2025 07:39

    Ato ordinatório praticado

  • 29/04/2025 15:39

    Expedição de tipo de documento.

  • 29/04/2025 15:38

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 29/04/2025 15:38

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2025 20:32

    Recebidos os autos

  • 28/04/2025 20:32

    Decisão ou Despacho

  • 13/12/2024 01:54

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2024 07:18

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 09/10/2024 16:11

    Recebidos os autos

  • 09/10/2024 16:11

    Ato ordinatório praticado

  • 05/10/2024 02:21

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/09/2024 11:50

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/09/2024 11:50

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/09/2024 11:50

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 23/09/2024 13:13

    Recebidos os autos

  • 23/09/2024 13:13

    Ato ordinatório praticado

  • 16/08/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Alfio Leão (OAB 14454/MS) Processo 0824619-26.2015.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Exectdo: Daniel Iaia da Silva - Vistos, etc.

    Verifica-se dos autos, a toda evidência, não foi observada a prerrogativa da Defensoria Pública, insculpida no artigo 186, §1º do Código de Processo Civil, no art. 89, inciso I da Lei Complementar nº 80/94 e no artigo 5º, § 5º, da Lei nº 1.060/50, concernente no recebimento, mediante entrega dos autos com vista, de intimação pessoal em qualquer processo e grau de jurisdição, além da contagem, em dobro, de todos os prazos, pois como visto, a intimação da parte exequente/impugnada, se deu por meio de Diário Oficial, consoante certidão de f. 540.

    Não se pode olvidar que a intimação pessoal da Defensoria Pública não constitui mera formalidade processual, mas instrumento de concretização e promoção dos direitos individuais e coletivos dos necessitados, de forma integral e gratuita, no âmbito judicial ou extrajudicial (artigo 1º da Lei Complementar nº 80/94).

    Assim sendo, torno sem efeito a certidão de decurso de prazo de f. 541 e, via de consequência, determino a abertura de vista dos autos à Defensoria Pública que patrocina os interesses da parte exequente, ora impugnada, para manifestação acerca da impugnação ao cumprimento de sentença ofertado às f. 535-538, no prazo legal.

    Após isso, nos termos do art. 178, II, do CPC, dê-se vista ao representante do MPE para manifestação, no prazo legal.

    Em seguida, venham conclusos para decisão.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

  • 15/08/2024 20:19

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 15/08/2024 07:37

    Ato ordinatório praticado

  • 14/08/2024 19:31

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/08/2024 19:31

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 14/08/2024 19:05

    Ato ordinatório praticado

  • 24/07/2024 14:46

    Recebidos os autos

  • 24/07/2024 14:45

    Decisão ou Despacho

  • 24/04/2024 10:47

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 12/03/2024 20:16

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 12/03/2024 07:37

    Ato ordinatório praticado

  • 11/03/2024 13:18

    Ato ordinatório praticado

  • 19/02/2024 17:06

    Juntada de Petição de tipo

  • 01/02/2024 21:47

    Ato ordinatório praticado

  • 24/01/2024 13:52

    Recebidos os autos

  • 24/01/2024 13:52

    Ato ordinatório praticado

  • 23/01/2024 20:08

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 23/01/2024 07:34

    Ato ordinatório praticado

  • 22/01/2024 09:01

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/01/2024 09:01

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 22/01/2024 09:01

    Ato ordinatório praticado

  • 22/01/2024 09:00

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/01/2024 09:00

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 22/11/2023 13:57

    Evolução da Classe Processual

  • 20/11/2023 13:16

    Recebidos os autos

  • 20/11/2023 13:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/11/2023 15:33

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 16/11/2023 18:45

    Recebidos os autos

  • 16/11/2023 18:45

    Ato ordinatório praticado

  • 10/11/2023 16:26

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/11/2023 16:25

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/11/2023 16:25

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 10/11/2023 16:25

    Decorrido prazo de parte

  • 09/11/2023 14:06

    Ato ordinatório praticado

  • 09/11/2023 14:06

    Recebidos os autos

  • 09/11/2023 14:06

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2023 14:34

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 07/11/2023 18:05

    Recebidos os autos

  • 07/11/2023 18:05

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2023 13:32

    Expedição de tipo de documento.

  • 31/10/2023 13:32

    Expedição de tipo de documento.

  • 31/10/2023 13:32

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 30/10/2023 20:23

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 30/10/2023 17:17

    Expedição de tipo de documento.

  • 30/10/2023 17:17

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 30/10/2023 07:37

    Ato ordinatório praticado

  • 27/10/2023 15:36

    Ato ordinatório praticado

  • 27/10/2023 15:35

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/10/2023 13:19

    Recebidos os autos

  • 25/10/2023 13:19

    Recebidos os autos

  • 24/10/2023 12:00

    Transitado em Julgado em data

  • 13/07/2023 11:40

    Expedição de tipo de documento.

  • 13/07/2023 11:39

    Remetidos os Autos para destino.

  • 13/07/2023 11:39

    Remetidos os Autos para destino.

  • 06/07/2023 15:29

    Ato ordinatório praticado

  • 06/07/2023 09:53

    Recebidos os autos

  • 06/07/2023 09:53

    Ato ordinatório praticado

  • 30/06/2023 20:09

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 30/06/2023 07:34

    Ato ordinatório praticado

  • 29/06/2023 17:53

    Expedição de tipo de documento.

  • 29/06/2023 17:53

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 29/06/2023 17:52

    Ato ordinatório praticado

  • 27/06/2023 15:46

    Juntada de Petição de tipo

  • 31/05/2023 07:50

    Ato ordinatório praticado

  • 30/05/2023 20:07

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 30/05/2023 07:34

    Ato ordinatório praticado

  • 29/05/2023 17:30

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2023 09:32

    Recebidos os autos

  • 26/05/2023 09:32

    Expedição de tipo de documento.

  • 26/05/2023 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2023 09:31

    Julgado procedente o pedido

  • 23/01/2023 01:48

    Ato ordinatório praticado

  • 16/01/2023 14:09

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 13/12/2022 16:47

    Recebidos os autos

  • 13/12/2022 16:47

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2022 19:00

    Expedição de tipo de documento.

  • 30/11/2022 19:00

    Expedição de tipo de documento.

  • 30/11/2022 19:00

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 07/11/2022 19:42

    Recebidos os autos

  • 07/11/2022 19:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/07/2022 16:53

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 27/07/2022 17:15

    Juntada de Petição de tipo

  • 07/07/2022 20:06

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 07/07/2022 07:32

    Ato ordinatório praticado

  • 06/07/2022 16:59

    Ato ordinatório praticado

  • 05/07/2022 16:28

    Recebidos os autos

  • 05/07/2022 16:28

    Ato ordinatório praticado

  • 21/06/2022 11:08

    Expedição de tipo de documento.

  • 21/06/2022 11:08

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 10/06/2022 13:04

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/06/2022 16:05

    Juntada de tipo de documento

  • 09/06/2022 16:05

    Juntada de tipo de documento

  • 09/06/2022 14:53

    de Instrução e Julgamento

  • 08/06/2022 01:13

    Decorrido prazo de parte

  • 07/06/2022 15:00

    Recebidos os autos

  • 07/06/2022 15:00

    Ato ordinatório praticado

  • 07/06/2022 10:10

    Expedição de tipo de documento.

  • 07/06/2022 10:10

    Expedição de tipo de documento.

  • 07/06/2022 10:09

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 03/06/2022 20:09

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 02/06/2022 17:47

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2022 17:42

    Expedição de tipo de documento.

  • 01/06/2022 15:39

    Recebidos os autos

  • 01/06/2022 15:38

    Ato ordinatório praticado

  • 30/05/2022 12:19

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2022 16:35

    Juntada de tipo de documento

  • 26/05/2022 16:34

    Juntada de tipo de documento

  • 17/05/2022 13:58

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/05/2022 13:58

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 13/05/2022 17:08

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/05/2022 14:02

    Juntada de tipo de documento

  • 10/05/2022 14:02

    Juntada de tipo de documento

  • 09/05/2022 17:00

    Juntada de tipo de documento

  • 09/05/2022 17:00

    Juntada de tipo de documento

  • 03/05/2022 16:08

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2022 16:07

    Expedição de tipo de documento.

  • 03/05/2022 12:44

    Expedição de tipo de documento.

  • 03/05/2022 01:08

    Decorrido prazo de parte

  • 02/05/2022 19:05

    Ato ordinatório praticado

  • 27/04/2022 15:32

    Juntada de Petição de tipo

  • 25/04/2022 19:04

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2022 19:04

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2022 19:03

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2022 17:53

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2022 17:47

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2022 17:47

    Expedição de tipo de documento.

  • 19/04/2022 14:51

    Recebidos os autos

  • 19/04/2022 14:51

    Ato ordinatório praticado

  • 13/04/2022 20:06

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 13/04/2022 11:38

    Expedição de tipo de documento.

  • 13/04/2022 07:32

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2022 17:24

    Remetidos os Autos para destino.

  • 12/04/2022 17:22

    Expedição de tipo de documento.

  • 12/04/2022 17:22

    Expedição de tipo de documento.

  • 12/04/2022 17:22

    Expedição de tipo de documento.

  • 12/04/2022 17:19

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2022 17:09

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2022 16:40

    Expedição de tipo de documento.

  • 12/04/2022 16:40

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 02/11/2021 03:04

    Ato ordinatório praticado

  • 22/10/2021 14:09

    Ato ordinatório praticado

  • 22/10/2021 14:07

    Ato ordinatório praticado

  • 07/10/2021 16:54

    Ato ordinatório praticado

  • 07/10/2021 16:54

    Expedição de tipo de documento.

  • 07/10/2021 16:54

    de Instrução e Julgamento

  • 07/10/2021 16:51

    Ato ordinatório praticado

  • 07/10/2021 16:51

    Ato ordinatório praticado

  • 07/10/2021 16:50

    Expedição de tipo de documento.

  • 07/10/2021 14:34

    de Instrução e Julgamento

  • 24/09/2021 07:21

    Ato ordinatório praticado

  • 21/09/2021 14:22

    Juntada de Petição de tipo

  • 20/09/2021 12:16

    Juntada de tipo de documento

  • 20/09/2021 12:15

    Juntada de tipo de documento

  • 17/09/2021 16:56

    Juntada de tipo de documento

  • 15/09/2021 19:52

    Juntada de tipo de documento

  • 13/09/2021 10:42

    Juntada de tipo de documento

  • 13/09/2021 08:08

    Juntada de tipo de documento

  • 27/08/2021 08:19

    Ato ordinatório praticado

  • 25/08/2021 18:47

    Ato ordinatório praticado

  • 25/08/2021 18:46

    Ato ordinatório praticado

  • 25/08/2021 16:07

    Recebidos os autos

  • 25/08/2021 16:07

    Juntada de Petição de tipo

  • 24/08/2021 20:04

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 24/08/2021 15:53

    Recebidos os autos

  • 24/08/2021 15:53

    Ato ordinatório praticado

  • 24/08/2021 13:47

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/08/2021 13:47

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/08/2021 13:47

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/08/2021 13:47

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/08/2021 13:47

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/08/2021 13:46

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/08/2021 09:55

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/08/2021 09:55

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 23/08/2021 18:43

    Ato ordinatório praticado

  • 23/08/2021 18:26

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/08/2021 18:26

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/08/2021 18:26

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 23/08/2021 18:10

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/08/2021 18:10

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 23/08/2021 18:09

    Ato ordinatório praticado

  • 23/08/2021 17:28

    Ato ordinatório praticado

  • 17/08/2021 12:57

    Ato ordinatório praticado

  • 17/08/2021 12:50

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/08/2021 12:49

    de Instrução e Julgamento

  • 16/08/2021 15:22

    Recebidos os autos

  • 16/08/2021 15:22

    Decisão ou Despacho

  • 10/08/2021 20:43

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 10/08/2021 20:18

    Processo Desarquivado

  • 24/11/2020 18:49

    Arquivado Provisoriamente

  • 09/11/2020 18:45

    Juntada de tipo de documento

  • 09/11/2020 18:45

    Juntada de tipo de documento

  • 09/11/2020 18:45

    Juntada de tipo de documento

  • 09/11/2020 18:44

    Juntada de tipo de documento

  • 06/11/2020 19:49

    Ato ordinatório praticado

  • 06/11/2020 18:55

    Juntada de tipo de documento

  • 06/11/2020 18:55

    Juntada de tipo de documento

  • 06/11/2020 18:54

    Juntada de tipo de documento

  • 06/11/2020 18:53

    Juntada de tipo de documento

  • 06/11/2020 18:53

    Juntada de tipo de documento

  • 06/11/2020 18:52

    Juntada de tipo de documento

  • 06/11/2020 18:51

    Juntada de tipo de documento

  • 05/11/2020 20:18

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 05/11/2020 20:18

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 05/11/2020 19:31

    Recebidos os autos

  • 05/11/2020 19:31

    Juntada de Petição de tipo

  • 05/11/2020 17:09

    Recebidos os autos

  • 05/11/2020 17:09

    Ato ordinatório praticado

  • 05/11/2020 07:42

    Expedição de tipo de documento.

  • 05/11/2020 07:42

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 04/11/2020 14:02

    Ato ordinatório praticado

  • 04/11/2020 13:54

    Ato ordinatório praticado

  • 04/11/2020 13:53

    Expedição de tipo de documento.

  • 04/11/2020 13:52

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 04/11/2020 13:42

    Expedição de tipo de documento.

  • 04/11/2020 13:41

    Expedição de tipo de documento.

  • 04/11/2020 13:41

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 03/11/2020 18:43

    Expedição de tipo de documento.

  • 03/11/2020 18:02

    Juntada de tipo de documento

  • 03/11/2020 18:02

    Juntada de tipo de documento

  • 03/11/2020 16:28

    Ato ordinatório praticado

  • 03/11/2020 16:26

    Expedição de tipo de documento.

  • 03/11/2020 16:12

    Recebidos os autos

  • 03/11/2020 16:12

    Decisão ou Despacho

  • 03/11/2020 15:58

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 30/10/2020 08:44

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/10/2020 17:50

    Recebidos os autos

  • 28/10/2020 17:50

    Ato ordinatório praticado

  • 28/10/2020 08:12

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 28/10/2020 08:12

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 26/10/2020 18:09

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2020 17:40

    Expedição de tipo de documento.

  • 26/10/2020 17:40

    Expedição de tipo de documento.

  • 26/10/2020 17:40

    Expedição de tipo de documento.

  • 26/10/2020 17:40

    Expedição de tipo de documento.

  • 26/10/2020 17:40

    Expedição de tipo de documento.

  • 26/10/2020 17:40

    Expedição de tipo de documento.

  • 26/10/2020 17:37

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2020 16:24

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2020 14:41

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2020 14:05

    Expedição de tipo de documento.

  • 21/10/2020 19:16

    Recebidos os autos

  • 21/10/2020 19:16

    Juntada de Petição de tipo

  • 19/10/2020 17:13

    Expedição de tipo de documento.

  • 19/10/2020 17:13

    Expedição de tipo de documento.

  • 19/10/2020 17:12

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 19/10/2020 17:00

    Juntada de Petição de tipo

  • 16/10/2020 08:21

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/10/2020 08:21

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 15/10/2020 20:33

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 15/10/2020 20:33

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 14/10/2020 19:54

    Ato ordinatório praticado

  • 14/10/2020 19:14

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/10/2020 19:14

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 14/10/2020 19:12

    Ato ordinatório praticado

  • 13/10/2020 18:35

    Ato ordinatório praticado

  • 13/10/2020 18:15

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/06/2020 07:22

    Ato ordinatório praticado

  • 15/06/2020 13:57

    Expedição de tipo de documento.

  • 15/06/2020 13:55

    Juntada de tipo de documento

  • 15/06/2020 13:55

    Juntada de tipo de documento

  • 15/06/2020 13:55

    Juntada de tipo de documento

  • 15/06/2020 13:55

    Juntada de tipo de documento

  • 15/06/2020 13:55

    Juntada de tipo de documento

  • 15/06/2020 13:55

    Juntada de tipo de documento

  • 20/05/2020 10:39

    Recebidos os autos

  • 20/05/2020 10:39

    Ato ordinatório praticado

  • 18/05/2020 09:29

    Ato ordinatório praticado

  • 16/05/2020 18:52

    Juntada de Petição de tipo

  • 15/05/2020 16:59

    Expedição de tipo de documento.

  • 15/05/2020 16:59

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 12/05/2020 11:16

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2020 08:02

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 05/05/2020 07:58

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 05/05/2020 07:58

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 04/05/2020 14:50

    Recebidos os autos

  • 04/05/2020 14:50

    Juntada de Petição de tipo

  • 04/05/2020 07:30

    Ato ordinatório praticado

  • 01/05/2020 07:34

    Ato ordinatório praticado

  • 01/05/2020 07:34

    Ato ordinatório praticado

  • 30/04/2020 18:22

    Expedição de tipo de documento.

  • 30/04/2020 18:21

    Expedição de tipo de documento.

  • 30/04/2020 18:21

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 30/04/2020 18:20

    Expedição de tipo de documento.

  • 30/04/2020 18:20

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 30/04/2020 18:19

    Ato ordinatório praticado

  • 30/04/2020 17:56

    Ato ordinatório praticado

  • 30/04/2020 16:38

    Expedição de tipo de documento.

  • 30/04/2020 16:38

    Expedição de tipo de documento.

  • 30/04/2020 16:38

    de Instrução e Julgamento

  • 28/04/2020 21:30

    Recebidos os autos

  • 28/04/2020 21:30

    Decisão ou Despacho

  • 28/04/2020 14:50

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 23/03/2020 12:57

    Ato ordinatório praticado

  • 09/03/2020 17:47

    Ato ordinatório praticado

  • 09/03/2020 16:38

    Recebidos os autos

  • 09/03/2020 16:38

    Ato ordinatório praticado

  • 05/03/2020 16:54

    Recebidos os autos

  • 05/03/2020 16:54

    Juntada de Petição de tipo

  • 05/03/2020 15:54

    Expedição de tipo de documento.

  • 05/03/2020 13:08

    Expedição de tipo de documento.

  • 05/03/2020 13:07

    Expedição de tipo de documento.

  • 05/03/2020 13:07

    Expedição de tipo de documento.

  • 05/03/2020 13:07

    Expedição de tipo de documento.

  • 05/03/2020 13:07

    Expedição de tipo de documento.

  • 05/03/2020 13:06

    Expedição de tipo de documento.

  • 04/03/2020 17:31

    Ato ordinatório praticado

  • 04/03/2020 15:17

    Ato ordinatório praticado

  • 04/03/2020 14:36

    Expedição de tipo de documento.

  • 04/03/2020 14:35

    Expedição de tipo de documento.

  • 04/03/2020 14:35

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 04/03/2020 14:30

    Expedição de tipo de documento.

  • 04/03/2020 14:30

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 18/02/2020 13:51

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/02/2020 13:29

    de Instrução e Julgamento

  • 17/02/2020 17:17

    Recebidos os autos

  • 17/02/2020 17:17

    Decisão ou Despacho

  • 07/10/2019 02:29

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2019 18:20

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 27/08/2019 14:42

    Recebidos os autos

  • 27/08/2019 14:42

    Juntada de Petição de tipo

  • 21/08/2019 07:46

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 20/08/2019 07:37

    Ato ordinatório praticado

  • 19/08/2019 13:36

    Expedição de tipo de documento.

  • 19/08/2019 13:36

    Expedição de tipo de documento.

  • 19/08/2019 13:35

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 19/08/2019 13:34

    Ato ordinatório praticado

  • 16/08/2019 16:59

    Recebidos os autos

  • 16/08/2019 15:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/06/2019 17:22

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 05/06/2019 23:04

    Recebidos os autos

  • 03/06/2019 21:35

    Ato ordinatório praticado

  • 24/05/2019 20:11

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 23/05/2019 14:34

    Ato ordinatório praticado

  • 23/05/2019 14:18

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/05/2019 14:18

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 23/05/2019 14:17

    Ato ordinatório praticado

  • 22/05/2019 18:25

    Recebidos os autos

  • 22/05/2019 18:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/05/2018 17:23

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 27/04/2018 14:51

    Recebidos os autos

  • 27/04/2018 14:51

    Juntada de Petição de tipo

  • 26/04/2018 14:46

    Expedição de tipo de documento.

  • 26/04/2018 14:45

    Expedição de tipo de documento.

  • 26/04/2018 14:45

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 20/04/2018 19:15

    Recebidos os autos

  • 20/04/2018 19:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/11/2017 14:05

    Juntada de Petição de tipo

  • 25/08/2016 12:11

    Juntada de Petição de tipo

  • 12/08/2016 15:53

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 05/08/2016 15:33

    Ato ordinatório praticado

  • 04/08/2016 17:41

    Recebidos os autos

  • 04/08/2016 17:41

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2016 13:26

    Expedição de tipo de documento.

  • 02/08/2016 13:26

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 02/08/2016 13:25

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2016 14:55

    Recebidos os autos

  • 01/08/2016 14:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/01/2016 16:31

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 15/12/2015 17:31

    Recebidos os autos

  • 15/12/2015 17:31

    Ato ordinatório praticado

  • 16/11/2015 18:38

    Juntada de tipo de documento

  • 16/11/2015 18:21

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/11/2015 18:21

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 16/11/2015 13:44

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 16/11/2015 13:43

    Ato ordinatório praticado

  • 16/11/2015 13:39

    Expedição de tipo de documento.

  • 13/11/2015 21:30

    Juntada de Petição de tipo

  • 23/10/2015 13:19

    Ato ordinatório praticado

  • 22/10/2015 17:28

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/10/2015 16:32

    Ato ordinatório praticado

  • 22/10/2015 14:06

    Ato ordinatório praticado

  • 21/10/2015 13:50

    Juntada de tipo de documento

  • 21/10/2015 13:33

    Ato ordinatório praticado

  • 21/10/2015 13:30

    Expedição de tipo de documento.

  • 21/10/2015 13:26

    Ato ordinatório praticado

  • 21/10/2015 13:26

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/10/2015 14:37

    Ato ordinatório praticado

  • 30/09/2015 17:48

    Expedição de tipo de documento.

  • 30/09/2015 17:11

    Ato ordinatório praticado

  • 24/09/2015 15:14

    Ato ordinatório praticado

  • 18/09/2015 13:07

    Ato ordinatório praticado

  • 17/09/2015 16:36

    Recebidos os autos

  • 17/09/2015 16:36

    Ato ordinatório praticado

  • 09/09/2015 18:50

    Juntada de tipo de documento

  • 09/09/2015 18:45

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/09/2015 18:45

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 09/09/2015 18:44

    Ato ordinatório praticado

  • 09/09/2015 18:43

    Expedição de tipo de documento.

  • 21/08/2015 15:13

    Ato ordinatório praticado

  • 23/07/2015 15:18

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 22/07/2015 17:26

    Recebidos os autos

  • 22/07/2015 17:26

    Ato ordinatório praticado

  • 20/07/2015 18:48

    Expedição de tipo de documento.

  • 20/07/2015 17:24

    Ato ordinatório praticado

  • 20/07/2015 17:19

    Expedição de tipo de documento.

  • 20/07/2015 17:19

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 17/07/2015 18:03

    Ato ordinatório praticado

  • 17/07/2015 16:09

    Recebidos os autos

  • 17/07/2015 16:09

    Determinada Requisição de Informações

  • 15/07/2015 13:27

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 15/07/2015 10:39

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/07/2015

Ultima Atualização
02/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

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Processo nº 0818718-26.2024.8.12.0110

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