TJMS - 0838338-65.2021.8.12.0001

Embargos de Declaração Cível nº 0838338-65.2021.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa Embargante: Banco Safra S.A.

Advogado: Feliciano Lyra Moura (OAB: 16380A/MS) Embargada: Daniele Maldonado dos Santos Advogada: Mayara da Costa Bais Araújo (OAB: 15838/MS) Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS.

CONTRADIÇÃO - JUROS MORATÓRIOS - AUSENTE.

REDISCUSSÃO - IMPOSSIBILIDADE.

RECURSO REJEITADO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Embargos de declaração que visa o saneamento de vício no acórdão de julgamento do recurso de apelação ao argumento de que houve contradição.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Consiste em saber se o acórdão incorreu em contradição na fixação do termo inicial dos juros de mora sobre o valor da condenação em dano moral.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

Os embargos de declaração se prestam a aperfeiçoar o julgado e afastar os vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material porventura existentes. 4.

Os embargos de declaração não podem ser utilizados para a rediscussão de matéria. 5.

No acórdão embargado, restou estabelecido que os juros de mora sobre o valor da condenação em dano moral incidirão nos termos da Sumula 54 do STJ, a partida citação, eis que se trata de responsabilidade extracontratual. 6.

Não fosse isso, os argumentos do embargante no sentido de que há entendimento no STJ de que os juros de mora sobre a condenação em dano moral incide a partir da data do arbitramento, configura contradição externa, que não enseja o acolhimento dos embargos.

IV.

DISPOSITIVO 5.Recurso rejeitado. ---------------------------------- Dispositivos relevantes citados: art. 1022, do CPC.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..

Embargos de Declaração Cível nº 0838338-65.2021.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Cível Relator(a): Embargante: Banco Safra S.A.

Advogado: Feliciano Lyra Moura (OAB: 16380A/MS) Embargada: Daniele Maldonado dos Santos Advogada: Mayara da Costa Bais Araújo (OAB: 15838/MS) Julgamento Virtual Iniciado

Apelação Cível nº 0838338-65.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa Apelante: Banco Safra S.A.

Advogado: Feliciano Lyra Moura (OAB: 16380A/MS) Advogado: Thais Fernandes Antunes (OAB: 41849/DF) Apelante: Daniele Maldonado dos Santos Advogada: Mayara da Costa Bais Araújo (OAB: 15838/MS) Apelada: Daniele Maldonado dos Santos Advogada: Mayara da Costa Bais Araújo (OAB: 15838/MS) Apelado: Banco Safra S.A.

Advogado: Feliciano Lyra Moura (OAB: 16380A/MS) Recurso de apelação do Banco Safra S.A.

Ementa: CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS.

FORMALIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS PELA CONSUMIDORA POR BIOMETRIA FACIAL - INFORMAÇÃO INADEQUADA ACERCA DOS TERMOS DA CONTRATAÇÃO - DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - CONFIGURADA.

CONTRATAÇÃO VIA CORRESPONDENTE BANCÁRIO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS DESCONTADAS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA - DEVIDA.

TERMO INICIAL DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA - RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL - DATA DO EVENTO DANOSO.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - ARBITRAMENTO POR EQUIDADE - IMPOSSIBILIDADE.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação cível que visa a reforma da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para "declarar a inexistência dos contratos nºs 22977601 e 22155453 (p. 184/188 e 215/219) a ensejar os descontos mensais no benefício previdenciário da autora e, consequentemente, condenar os réus à restituição dos respectivos valores indevidamente descontados, rejeitado, lado outro, o pedido declaratório referente ao contrato nº 20964702 e o de dano moral".

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Consiste em saber: (a) se os contratos de empréstimos discutidos na demanda são nulos (a) se há responsabilidade da instituição financeira requerida pela existência de contratos de empréstimo que a autora alega desconhecer; (b) se é devida a restituição das parcelas descontadas sobre o benefício previdenciário da autora; (c) se a sentença é omissa quanto aos consectário legais incidentes sobre a restituição do indébito; (d) se é cabível o arbitramento dos honorários por equidade.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

No caso, ficou demonstrada a falha na prestação do serviço da instituição financeira, na pessoa de seu preposto, para formalização dos contratos de empréstimo n. 22977601 e 22155453, eis que a autora não foi devidamente informada acerca dos termos da contratação, tanto que nega veemente a autorização desses empréstimo e que foi induzida a realizar a biometria facial por outras razoes (recebimento de seguro prestamista e/ou correção de dados de empréstimos anteriores), o que é corroborado pelo depósito dos valores dos mútuos em juízo. 4.

Comprovada a falha na prestação do serviço da instituição financeira requerida ante a violação ao direito de informação do consumidor, consubstanciado no art. 6º, II, do CDC, presente o dever de indenizar. 5.

Em se tratando de responsabilidade extracontratual, os juros fluem a partir do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ) e a correção monetária incide monetária a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ). 6.

Consoante tese fixada no STJ, em regime de recurso repetitivo (Tema 1.076), "i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa", de modo que "ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo" IV.

DISPOSITIVO 7.

Recurso parcialmente provido.

Dispositivos relevantes citados: art. 186 e 927 do CC, art. 6º, II e art. 14 CDC, art. 398 do CC; art. 85 do CPC Jurisprudência relevante citada: Súmula 54 do STJ, Súmula 43 do STJ, Tema 1076 do STJ, (STJ - REsp: 1183121 SC 2010/0034668-2, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 24/02/2015, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/04/2015) - Recurso de apelação interposto por Daniele Maldonado dos Santos EMENTA.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS.

CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS - NULIDADE RECONHECIDA - DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO .

DANO MORAL -configurado.

QUANTIFICAÇÃO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

RECURSO PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação cível que visa a reforma da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para "declarar a inexistência dos contratos nºs 22977601 e 22155453 (p. 184/188 e 215/219) a ensejar os descontos mensais no benefício previdenciário da autora e, consequentemente, condenar os réus à restituição dos respectivos valores indevidamente descontados, rejeitado, lado outro, o pedido declaratório referente ao contrato nº 20964702 e o de dano moral".

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Consiste em saber se configurado o dano moral.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.O fato da instituição financeira realizar descontos em beneficio previdenciário (pensão por morte), baseado em contrato cuja nulidade restou reconhecida, compromete a renda da requerente, causando-lhe abalo psicológico.

Constata-se que o dano exposto nos autos é daquele denominado dano moral puro, ou seja, a ofensa decorre da simples privação do consumidor de serviço essencial.

Desse modo, a parte ofendida não necessita comprovar o efetivo dano moral, o qual se opera por força da simples violação. 4.

Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade.

IV.

DISPOSITIVO 7.

Recurso provido.

Jurisprudência relevante citada: (TJMS.

Apelação n. 0800300-53.2015.8.12.0046, Chapadão do Sul, 4ª Câmara Cível, Relator (a): Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa, j: 27/01/2016, p: 21/03/2016) (TJMS.

Apelação Cível n. 0802072-67.2021.8.12.0005, Aquidauana, 3ª Câmara Cível, Relator (a): Des.

Dorival Renato Pavan, j: 16/12/2022, p: 09/01/2023).

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE BANCO SAFRA E DERAM PROVIMENTO AO RECURSO DE DANIELE MALDONADO DOS SANTOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

Apelação Cível nº 0838338-65.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa Apelante: Banco Safra S.A.

Advogado: Feliciano Lyra Moura (OAB: 16380A/MS) Apelante: Daniele Maldonado dos Santos Advogada: Mayara da Costa Bais Araújo (OAB: 15838/MS) Apelada: Daniele Maldonado dos Santos Advogada: Mayara da Costa Bais Araújo (OAB: 15838/MS) Apelado: Banco Safra S.A.

Advogado: Feliciano Lyra Moura (OAB: 16380A/MS) Em atenção ao disposto no artigo 10 do Novo Código de Processo Civil em observância aos princípios do contraditório e ampla defesa, intime-se Daniele Maldonado dos Santos para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, manifestar-se acerca da preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade, arguida em contrarrazões (f. 471 e ss).

Publique-se e intime-se.

Apelação Cível nº 0838338-65.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa Apelante: Banco Safra S.A.

Advogado: Feliciano Lyra Moura (OAB: 16380A/MS) Apelante: Daniele Maldonado dos Santos Advogada: Mayara da Costa Bais Araújo (OAB: 15838/MS) Apelada: Daniele Maldonado dos Santos Advogada: Mayara da Costa Bais Araújo (OAB: 15838/MS) Apelado: Banco Safra S.A.

Advogado: Feliciano Lyra Moura (OAB: 16380A/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 10/10/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.