09/04/2025 15:27

Ato ordinatório praticado
09/04/2025 15:27

Arquivado Definitivamente
09/04/2025 14:54

Transitado em Julgado em "data"
18/03/2025 11:39

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
17/03/2025 22:03

Ato ordinatório praticado
17/03/2025 02:22

Ato ordinatório praticado
17/03/2025 00:01

Publicação
17/03/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0822614-16.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

José Eduardo Neder Meneghelli Apelante: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogado: Daniel Sebadelhe Aranha (OAB: 26370A/MS) Apelada: Tatiani Hennes Rivarola Advogado: Elvis Maikon Carvalho Souza (OAB: 22555/MS) Advogado: Samuel Kenji Hiane (OAB: 23239/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SUSPENSÃO INDEVIDA DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO - RECURSO DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Trata-se de Apelação Cível interposta por Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A. contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Campo Grande, que julgou procedente a ação declaratória de indenização por danos morais ajuizada por Tatiani Hennes Rivarola, condenando a requerida ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais, corrigidos pelo IGPM-FGV desde o arbitramento e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a citação. 2.

A sentença reconheceu a falha na prestação do serviço em razão da suspensão indevida do fornecimento de energia elétrica, caracterizando o dano moral in re ipsa.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3.

A controvérsia recursal envolve: a) A existência de ato ilícito apto a justificar a condenação por danos morais. b) A caracterização do nexo causal entre a conduta da concessionária e o prejuízo sofrido pela autora. c) A adequação do valor fixado a título de indenização por danos morais.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 4.

Relação de Consumo e Responsabilidade Objetiva: a) Configurada a relação de consumo entre as partes, conforme artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC). b) A responsabilidade da fornecedora de energia elétrica é objetiva, nos termos do artigo 14 do CDC, dependendo apenas da comprovação do dano e do nexo causal, salvo excludentes previstas no §3º do mesmo artigo, que não restaram demonstradas. 5.

Falha na Prestação do Serviço: a) A concessionária não comprovou excludentes de responsabilidade, limitando-se a apresentar prints sistêmicos unilaterais que não se referiam à unidade consumidora da autora. b) Restou evidenciada a falha na prestação de serviço essencial, caracterizando o dano moral in re ipsa. 6.

Prova do Dano e Precedentes: a) A consumidora produziu provas documentais suficientes para evidenciar a suspensão indevida do fornecimento de energia elétrica. b) Jurisprudência do TJMS confirma que a demora injustificada na religação de energia caracteriza ato ilícito ensejador de dano moral (Apelação Cível n. 0801404-62.2023.8.12.0026 e Apelação Cível n. 0816651-61.2023.8.12.0001). 7.

Manutenção do Quantum Indenizatório: a) O valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando o período de interrupção e a capacidade econômica das partes. b) Observa-se a função reparadora, punitiva e pedagógica da indenização, conforme doutrina de Silvio Rodrigues (Direito Civil.

Responsabilidade Civil. 4ª ed.

Ed.

Atlas, 2004).

IV.

DISPOSITIVO E TESE 8.

Recurso desprovido.

Tese de julgamento: 1.

A responsabilidade da concessionária de energia elétrica, na relação de consumo, é objetiva, nos termos do artigo 14 do CDC, e somente pode ser afastada mediante prova de excludentes, como culpa exclusiva de terceiro ou força maior. 2.

A suspensão indevida do fornecimento de energia elétrica caracteriza dano moral in re ipsa, dispensando prova de prejuízo concreto. 3.

O valor da indenização por dano moral deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a extensão do dano e a capacidade econômica das partes.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator
14/03/2025 11:33

Ato ordinatório praticado
13/03/2025 16:42

Não-Provimento
13/03/2025 14:20

Ato ordinatório praticado
12/03/2025 16:47

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
12/03/2025 14:00

Deliberação em Sessão
12/03/2025 14:00

Deliberação em Sessão
27/02/2025 00:01

Publicação
26/02/2025 14:27

Ato ordinatório praticado
24/02/2025 12:08

Inclusão em Pauta
23/02/2025 10:36

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
18/02/2025 14:07

Juntada de Petição de "tipo de petição"
14/02/2025 01:12

Ato ordinatório praticado
14/02/2025 01:12

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS
14/02/2025 00:01

Publicação
14/02/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0822614-16.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

José Eduardo Neder Meneghelli Apelante: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogado: Daniel Sebadelhe Aranha (OAB: 26370A/MS) Apelada: Tatiani Hennes Rivarola Advogado: Elvis Maikon Carvalho Souza (OAB: 22555/MS) Advogado: Samuel Kenji Hiane (OAB: 23239/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 13/02/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
13/02/2025 10:16

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 10:01

Conclusos para tipo de conclusão.
13/02/2025 10:01

Expedição de "tipo de documento".
13/02/2025 10:01

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
13/02/2025 09:58

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 09:38

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/02/2025

Ultima Atualização
13/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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