14/08/2025 00:00

Intimação

Intimação da parte autora do recurso de apelação apresentado, para contrarrazões no prazo de 15 dias.
09/07/2025 15:08

Ato ordinatório praticado
09/07/2025 07:33

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/07/2025 07:32

Ato ordinatório praticado
07/07/2025 17:29

Ato ordinatório praticado
12/06/2025 15:56

Recebidos os autos
12/06/2025 15:56

Não Acolhimento de Embargos de Declaração
29/05/2025 13:47

Conclusos para tipo de conclusão.
22/05/2025 15:11

Juntada de Petição de tipo
08/05/2025 20:22

Juntada de Petição de tipo
07/05/2025 11:24

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 07:39

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Gabriel Taquino de Paula (OAB 22711/MS), Regina Paula de Souza (OAB 23101/MS), Gabriela Oshiro Reynaldo (OAB 24539MS/), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS), Consultoria e Assessoria Financeira Me - réu-revel Processo 0822361-96.2022.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Denise Siufi Pereira - Réu: Banco C6 Consignado S.A., Consultoria e Assessoria Financeira Me - Em face do exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, julga-se PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para o fim de: A) Declarar a nulidade dos contratos n° 010112064472 e n° 010112170074 e inexistência de relação jurídica entre as partes; B) Condenar o Réu Banco C6 Consignado S/A a devolver, de forma simples, os valores descontados do benefício da parte requerente, acrescidos de juros de mora a contar da citação e correção monetária desde cada desconto C) Condenar os Réus Banco C6 Consignado S/A e Consultoria e Assessoria Financeira - ME, solidariamente, à restituição do valor devolvido pela autora em relação ao crédito oriundo do contrato n° 010112170074, no valor de R$ 960,67, acrescidos de correção monetária e juros de mora a partir do desembolso; D) Condenar os Réus Banco C6 Consignado S/A e Consultoria Assessoria Financeira - ME, solidariamente, ao pagamento do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, com correção monetária a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros de mora a partir do evento danoso - início dos descontos realizados (Súmula 54 do STJ).

A atualização monetária será calculada pelo IGPM/FGV e os juros de mora, no percentual de 1% ao mês, até a data limite de 27/08/2024.

Com o advento da Lei n. 14.905/2024, que alterou as regras de incidência de juros e correção monetária, a partir de 28/08/2024, a correção monetária será apurada pelos índices do IPCA/IBGE (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros moratórios, pela taxa legal, correspondente à taxa referencial da Selic, descontado o índice utilizado para a atualização monetária (IPCA/IBGE), nos termos do artigo 406, do Código Civil.

Confirma-se a tutela de urgência concedida às fls. 41-44.

Condeno, ainda, os Requeridos ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação, em atenção ao que dispõe o art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, atendendo à natureza da causa, o zelo profissional e o tempo exigido pelo advogado para patrocinar a causa.

Oportunamente, obedecidas as formalidades legais, arquivem-se os autos com as anotações registrais de baixa.
25/04/2025 07:33

Ato ordinatório praticado
24/04/2025 13:16

Ato ordinatório praticado
24/04/2025 06:44

Recebidos os autos
24/04/2025 06:44

Expedição de tipo de documento.
24/04/2025 06:44

Ato ordinatório praticado
24/04/2025 06:44

Julgado procedente o pedido
20/02/2025 17:36

Conclusos para tipo de conclusão.
11/02/2025 17:54

Juntada de Petição de tipo
07/02/2025 17:57

Juntada de Petição de tipo
23/01/2025 21:01

Ato ordinatório praticado
21/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Gabriel Taquino de Paula (OAB 22711/MS), Regina Paula de Souza (OAB 23101/MS), Gabriela Oshiro Reynaldo (OAB 24539MS/), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS), Consultoria e Assessoria Financeira Me - réu-revel Processo 0822361-96.2022.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Denise Siufi Pereira - Réu: Banco C6 Consignado S.A., Consultoria e Assessoria Financeira Me - Diante da certidão de f. 322 e o teor da manifestação do réu de f. 319-321, homologo a desistência das demais perícias e prova oral anteriormente solicitadas pelas partes.

Ademais, intimem-se as partes para, querendo, apresentarem alegações finais sucessivas, no prazo legal.

Após, retornem-se conclusos para sentença.
20/01/2025 20:06

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/01/2025 07:33

Ato ordinatório praticado
17/01/2025 09:50

Ato ordinatório praticado
14/01/2025 10:46

Recebidos os autos
14/01/2025 10:46

Proferido despacho de mero expediente
06/01/2025 04:12

Ato ordinatório praticado
15/11/2024 00:31

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 16:27

Conclusos para tipo de conclusão.
08/11/2024 16:23

Decorrido prazo de parte
29/10/2024 16:32

Juntada de Petição de tipo
24/10/2024 13:55

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Gabriel Taquino de Paula (OAB 22711/MS), Regina Paula de Souza (OAB 23101/MS), Gabriela Oshiro Reynaldo (OAB 24539MS/), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS), Consultoria e Assessoria Financeira Me - réu-revel Processo 0822361-96.2022.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Denise Siufi Pereira - Réu: Banco C6 Consignado S.A., Consultoria e Assessoria Financeira Me - Intimem-se as partes para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informem se persiste o interesse nas demais perícias e prova oral anteriormente solicitadas (f. 206-207 e f. 209), consignando que a inércia importará na homologação da desistência da prova oral e no julgamento do feito no estado em que se encontra.
21/10/2024 20:04

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/10/2024 07:31

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 09:42

Ato ordinatório praticado
04/10/2024 15:42

Recebidos os autos
04/10/2024 15:42

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2024 13:31

Conclusos para tipo de conclusão.
30/08/2024 13:15

Decorrido prazo de parte
22/08/2024 15:05

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
22/08/2024 15:05

de Conciliação
21/08/2024 18:39

Juntada de tipo de documento
19/08/2024 00:42

Ato ordinatório praticado
16/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Gabriel Taquino de Paula (OAB 22711/MS), Regina Paula de Souza (OAB 23101/MS), Gabriela Oshiro Reynaldo (OAB 24539MS/), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS), Consultoria e Assessoria Financeira Me - réu-revel Processo 0822361-96.2022.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Denise Siufi Pereira - Réu: Banco C6 Consignado S.A., Consultoria e Assessoria Financeira Me - Tendo em vista o interesse de ambas as partes (f. 295 e f. 307), encaminhem-se os autos ao CEJUSC, para que promova a agendamento da audiência.

No mais, intime-se a parte ré para que, no prazo de 05 (cinco) dias, querendo, se manifeste sobre a petição de f. 305-306.

Sessão de Conciliação - Art. 334 CPC/2015 Data: 22/08/2024 Hora 14:40 Local: Cejusc - Associação Comercial Situacão: Pendente
15/08/2024 20:03

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/08/2024 07:33

Ato ordinatório praticado
14/08/2024 13:27

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
14/08/2024 13:27

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
14/08/2024 13:27

Ato ordinatório praticado
14/08/2024 13:25

Ato ordinatório praticado
30/07/2024 00:14

Ato ordinatório praticado
26/07/2024 14:48

Ato ordinatório praticado
26/07/2024 12:39

Expedição de tipo de documento.
26/07/2024 12:39

de Instrução e Julgamento
26/07/2024 10:17

Ato ordinatório praticado
22/07/2024 14:45

Recebidos os autos
05/07/2024 12:56

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2024 09:14

Conclusos para tipo de conclusão.
03/06/2024 09:16

Juntada de Petição de tipo
20/05/2024 15:55

Juntada de Petição de tipo
17/05/2024 17:54

Ato ordinatório praticado
17/05/2024 17:54

Ato ordinatório praticado
16/05/2024 17:08

Expedição de tipo de documento.
16/05/2024 09:45

Ato ordinatório praticado
14/05/2024 21:09

Ato ordinatório praticado
13/05/2024 20:02

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/05/2024 07:31

Ato ordinatório praticado
10/05/2024 14:54

Ato ordinatório praticado
10/05/2024 14:53

Ato ordinatório praticado
17/04/2024 15:34

Recebidos os autos
15/04/2024 14:52

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2024 13:05

Conclusos para tipo de conclusão.
28/02/2024 16:22

Juntada de Petição de tipo
26/02/2024 16:47

Juntada de Petição de tipo
05/02/2024 09:18

Ato ordinatório praticado
02/02/2024 20:02

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/02/2024 07:32

Ato ordinatório praticado
01/02/2024 16:33

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 17:00

Recebidos os autos
31/01/2024 17:00

Proferido despacho de mero expediente
04/01/2024 10:45

Juntada de Petição de tipo
30/11/2023 08:33

Juntada de tipo de documento
21/11/2023 14:00

Conclusos para tipo de conclusão.
20/11/2023 15:56

Juntada de Petição de tipo
20/11/2023 11:50

Recebidos os autos
20/11/2023 11:50

Juntada de Petição de tipo
19/11/2023 01:09

Expedição de tipo de documento.
14/11/2023 15:09

Ato ordinatório praticado
13/11/2023 16:58

Ato ordinatório praticado
13/11/2023 16:58

Ato ordinatório praticado
13/11/2023 13:34

Expedição de tipo de documento.
10/11/2023 20:04

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/11/2023 17:13

Ato ordinatório praticado
10/11/2023 07:33

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 19:13

Expedição de tipo de documento.
09/11/2023 19:13

Expedição de tipo de documento.
09/11/2023 19:13

Autos entregues em carga ao destinatário.
09/11/2023 19:05

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 19:04

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 15:22

Recebidos os autos
07/11/2023 15:21

Decisão ou Despacho
07/11/2023 07:50

Conclusos para tipo de conclusão.
06/11/2023 17:20

Juntada de Petição de tipo
01/11/2023 18:20

Recebidos os autos
01/11/2023 18:20

Juntada de Petição de tipo
31/10/2023 11:20

Juntada de Petição de tipo
30/10/2023 09:31

Juntada de Petição de tipo
30/10/2023 00:06

Expedição de tipo de documento.
23/10/2023 20:07

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/10/2023 07:33

Ato ordinatório praticado
20/10/2023 07:49

Expedição de tipo de documento.
20/10/2023 07:49

Expedição de tipo de documento.
20/10/2023 07:49

Autos entregues em carga ao destinatário.
20/10/2023 07:49

Ato ordinatório praticado
19/10/2023 17:33

Juntada de Petição de tipo
19/10/2023 17:08

Ato ordinatório praticado
19/10/2023 17:06

Ato ordinatório praticado
19/10/2023 14:28

Expedição de tipo de documento.
19/10/2023 09:39

Ato ordinatório praticado
19/10/2023 08:35

Ato ordinatório praticado
18/10/2023 20:02

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/10/2023 07:31

Ato ordinatório praticado
17/10/2023 09:24

Ato ordinatório praticado
16/10/2023 15:42

Recebidos os autos
16/10/2023 12:37

Decisão ou Despacho
06/09/2023 06:16

Conclusos para tipo de conclusão.
05/09/2023 10:26

Juntada de Petição de tipo
01/09/2023 15:39

Juntada de Petição de tipo
15/08/2023 09:51

Ato ordinatório praticado
14/08/2023 20:08

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/08/2023 07:34

Ato ordinatório praticado
10/08/2023 08:20

Ato ordinatório praticado
09/08/2023 15:28

Recebidos os autos
09/08/2023 15:28

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2023 06:59

Conclusos para tipo de conclusão.
18/07/2023 17:06

Juntada de Petição de tipo
27/06/2023 07:11

Ato ordinatório praticado
26/06/2023 20:03

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/06/2023 07:32

Ato ordinatório praticado
26/06/2023 05:36

Ato ordinatório praticado
24/06/2023 02:39

Decorrido prazo de parte
31/05/2023 12:56

Juntada de Petição de tipo
29/05/2023 04:33

Ato ordinatório praticado
26/05/2023 07:06

Juntada de tipo de documento
10/05/2023 06:45

Ato ordinatório praticado
10/05/2023 06:22

Ato ordinatório praticado
09/05/2023 20:03

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/05/2023 13:47

Ato ordinatório praticado
09/05/2023 13:35

Expedição de tipo de documento.
09/05/2023 07:32

Ato ordinatório praticado
08/05/2023 17:10

Ato ordinatório praticado
08/05/2023 17:07

Ato ordinatório praticado
08/05/2023 15:41

Recebidos os autos
08/05/2023 15:41

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2023 12:30

Conclusos para tipo de conclusão.
20/03/2023 14:25

Juntada de tipo de documento
20/03/2023 11:01

Juntada de Petição de tipo
27/02/2023 09:58

Ato ordinatório praticado
24/02/2023 20:02

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/02/2023 07:32

Ato ordinatório praticado
23/02/2023 17:26

Ato ordinatório praticado
20/02/2023 08:06

Juntada de tipo de documento
02/02/2023 12:57

Ato ordinatório praticado
01/02/2023 13:28

Ato ordinatório praticado
01/02/2023 13:27

Expedição de tipo de documento.
01/02/2023 07:23

Ato ordinatório praticado
31/01/2023 11:53

Ato ordinatório praticado
30/01/2023 19:16

Juntada de Petição de tipo
04/01/2023 00:56

Ato ordinatório praticado
06/12/2022 10:32

Juntada de Petição de tipo
06/12/2022 10:17

Ato ordinatório praticado
05/12/2022 20:04

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/12/2022 07:31

Ato ordinatório praticado
02/12/2022 09:40

Ato ordinatório praticado
02/12/2022 08:49

Ato ordinatório praticado
01/12/2022 07:09

Juntada de tipo de documento
01/12/2022 01:12

Decorrido prazo de parte
30/11/2022 11:51

Juntada de Petição de tipo
28/11/2022 08:02

Juntada de tipo de documento
17/11/2022 14:37

Ato ordinatório praticado
17/11/2022 13:07

Ato ordinatório praticado
16/11/2022 20:02

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/11/2022 07:31

Ato ordinatório praticado
11/11/2022 13:58

Ato ordinatório praticado
11/11/2022 13:55

Expedição de tipo de documento.
11/11/2022 13:55

Expedição de tipo de documento.
11/11/2022 13:30

Ato ordinatório praticado
11/11/2022 13:29

Ato ordinatório praticado
10/11/2022 15:00

Recebidos os autos
10/11/2022 15:00

Tutela Provisória
25/10/2022 16:13

Conclusos para tipo de conclusão.
08/09/2022 18:15

Juntada de Petição de tipo
24/08/2022 12:43

Ato ordinatório praticado
23/08/2022 20:06

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/08/2022 07:31

Ato ordinatório praticado
22/08/2022 15:27

Ato ordinatório praticado
19/08/2022 16:54

Recebidos os autos
19/08/2022 16:54

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2022 16:10

Conclusos para tipo de conclusão.
02/08/2022 13:07

Remetidos os Autos para destino.
02/08/2022 13:07

Remetidos os Autos para destino.
02/08/2022 09:11

Remetidos os Autos para destino.
02/08/2022 09:10

Decorrido prazo de parte
08/07/2022 10:44

Ato ordinatório praticado
06/07/2022 21:03

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/07/2022 07:43

Ato ordinatório praticado
05/07/2022 11:11

Ato ordinatório praticado
24/06/2022 15:19

Recebidos os autos
24/06/2022 15:19

Decisão ou Despacho
09/06/2022 11:36

Conclusos para tipo de conclusão.
09/06/2022 11:30

Expedição de tipo de documento.
09/06/2022 11:30

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
09/06/2022 11:01

Ato ordinatório praticado
09/06/2022 11:01

Ato ordinatório praticado
09/06/2022 10:50

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/08/2022

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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Dalva Barreto de Souza

Advogado: Hemyllyn Louyse Barreto da Souza Pecora

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 13/11/2018 12:54

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