27/06/2025 20:55

Ato ordinatório praticado
27/06/2025 02:57

Ato ordinatório praticado
04/06/2025 13:23

Juntada de Petição de "tipo de petição"
04/06/2025 13:23

Recebidos os autos
04/06/2025 13:23

Juntada de Petição de "tipo de petição"
04/06/2025 13:23

Juntada de Petição de "tipo de petição"
03/06/2025 17:04

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
03/06/2025 17:04

Ato ordinatório praticado
03/06/2025 17:04

Expedição de "tipo de documento".
03/06/2025 17:01

Ato ordinatório praticado
03/06/2025 17:01

Juntada de tipo de documento
02/06/2025 22:12

Ato ordinatório praticado
02/06/2025 02:09

Ato ordinatório praticado
02/06/2025 00:01

Publicação
02/06/2025 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0833917-27.2024.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Embargante: Instituto Avalia Advogado: Marcelo Aparecido Martins (OAB: 65389/PR) Advogado: Emanuell Felipe Moura da Rocha (OAB: 78180/PR) Embargada: Kreslayne de Medeiros Ramos Advogada: Juliana da Silva Rodrigues Limas (OAB: 28409/MS) Embargado: Município de Campo Grande Proc.

Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - ANULAÇÃO DE QUESTÕES COBRADAS EM PROVA OBJETIVA - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO - REDISCUSSÃO DO MÉRITO - NÃO CABIMENTO - PREQUESTIONAMENTO - EMBARGOS REJEITADOS.

Os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial para sanar obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material, hipóteses que não se encontram presentes no caso.

No caso, observa-se mero inconformismo da parte com o resultado da demanda, o que não autoriza a oposição dos Embargos de Declaração, devendo a insurgência, se for o caso, ser objeto de recurso apropriado, já que não se amolda a nenhuma das hipóteses do art. 1.022 do CPC.

E mesmo para fins de prequestionamento, a oposição de embargos pressupõe a existência de algum dos vícios do art. 1.022 do CPC, sendo desnecessário que o julgador se manifeste sobre todos os dispositivos legais apontados pelas partes como violados.

Embargos de Declaração rejeitados.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto da Relatora..
30/05/2025 16:10

Ato ordinatório praticado
30/05/2025 14:39

Ato ordinatório praticado
30/05/2025 14:39

Embargos de Declaração Não-acolhidos
30/05/2025 05:19

Ato ordinatório praticado
30/05/2025 00:01

Publicação
30/05/2025 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0833917-27.2024.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Embargante: Instituto Avalia Advogado: Marcelo Aparecido Martins (OAB: 65389/PR) Advogado: Emanuell Felipe Moura da Rocha (OAB: 78180/PR) Embargada: Kreslayne de Medeiros Ramos Advogada: Juliana da Silva Rodrigues Limas (OAB: 28409/MS) Embargado: Município de Campo Grande Proc.

Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Julgamento Virtual Iniciado
29/05/2025 15:31

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 15:08

Inclusão em pauta
29/05/2025 12:57

Expedida/Certificada
29/05/2025 12:56

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 12:55

Expedição de "tipo de documento".
29/05/2025 03:22

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 00:01

Publicação
29/05/2025 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0833917-27.2024.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Embargante: Instituto Avalia Advogado: Marcelo Aparecido Martins (OAB: 65389/PR) Advogado: Emanuell Felipe Moura da Rocha (OAB: 78180/PR) Embargada: Kreslayne de Medeiros Ramos Advogada: Juliana da Silva Rodrigues Limas (OAB: 28409/MS) Embargado: Município de Campo Grande Proc.

Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 28/05/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
28/05/2025 16:37

Ato ordinatório praticado
28/05/2025 16:03

Conclusos para tipo de conclusão.
28/05/2025 16:02

Expedição de "tipo de documento".
28/05/2025 16:02

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0833917-27.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Apelante: Kreslayne de Medeiros Ramos Advogada: Juliana da Silva Rodrigues Limas (OAB: 28409/MS) Apelado: Instituto Avalia Advogado: Marcelo Aparecido Martins (OAB: 65389/PR) Advogado: Emanuell Felipe Moura da Rocha (OAB: 78180/PR) Apelado: Município de Campo Grande Proc.

Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) EMENTA – APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – PRELIMINARES CONTRARRECURSAL – OFENSA À DIALETICIDADE – REJEITADA – IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA – HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA – MÉRITO – CONCURSO PÚBLICO – PROVA OBJETIVA – PRETENSÃO PARA ANULAÇÃO DE SETE QUESTÕES – LIMITES DE ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO – TEMA 485, DO STF – IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO DA BANCA EXAMINADORA – EXCEÇÃO EM RELAÇÃO À QUESTÃO Nº 35 – AUSÊNCIA DE RESPOSTA OBJETIVA AO RECURSO INTERPOSTO – VIOLAÇÃO AO DIREITO LÍQUIDO E CERTO DE RECORRER – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, CONTRA O PARECER.

Insurge-se a Impetrante/Apelante contra a sentença proferida em primeiro grau, que denegou a segurança, consistente na anulação de sete questões da prova objetiva do Concurso Público para Professor de Artes da Educação Infantil do Município de Campo Grande/MS.

Rejeita-se a preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade suscitada em contrarrazões, pois a Impetrante/Apelante refutou os termos da decisão e impugnou os pontos que entendeu contrários aos elementos probatórios.

Igualmente se rejeita a impugnação à gratuidade da justiça, diante da demonstração concreta da impossibilidade de a Impetrante arcar com as custas judiciais (artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal).

A análise da questão submetida a julgamento deve ser feita à luz do que restou decidido pelo STF no julgamento do RE 632.853, que resultou no Tema 485: “Não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade”.

Não se vislumbrou ofensa a direito líquido e certo da Impetrante em relação às questões nº 21, 31, 40, 43, 46 e 56, pois constituem os argumentos, na maior parte, em tentativa de revisão do mérito administrativo, notadamente nos critérios utilizados pela banca examinadora na indicação da alternativa correta.

Diferentemente em relação à questão nº 35, na medida em que a banca examinadora violou direito líquido e certo da Impetrante, prevista em edital, decorrente do contraditório e ampla defesa (art. 5º, LV, da CF), de ter analisado seu recurso de forma objetiva e fundamentada.

As razões utilizadas pela Autoridade Coatora para resposta ao recurso não possuem nenhuma pertinência com os fundamentos do recurso, o que, por consequência, não serve para manutenção da resposta apresentada no gabarito oficial.

Recurso conhecido e parcialmente provido, contra o parecer.

Igualmente se rejeita a impugnação à gratuidade da justiça, diante da demonstração concreta da impossibilidade de a Impetrante arcar com as custas judiciais (artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal).

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, contra o parecer, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. .
05/05/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0833917-27.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Apelante: Kreslayne de Medeiros Ramos Advogada: Juliana da Silva Rodrigues Limas (OAB: 28409/MS) Apelado: Instituto Avalia Advogado: Marcelo Aparecido Martins (OAB: 65389/PR) Advogado: Emanuell Felipe Moura da Rocha (OAB: 78180/PR) Apelado: Município de Campo Grande Proc.

Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Julgamento Virtual Iniciado
25/04/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0833917-27.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Apelante: Kreslayne de Medeiros Ramos Advogada: Juliana da Silva Rodrigues Limas (OAB: 28409/MS) Apelado: Instituto Avalia Advogado: Marcelo Aparecido Martins (OAB: 65389/PR) Advogado: Emanuell Felipe Moura da Rocha (OAB: 78180/PR) Apelado: Município de Campo Grande Proc.

Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Dê-se vista dos autos à Douta Procuradoria-Geral de Justiça para o parecer.

Após, voltem.
07/04/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0833917-27.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Apelante: Kreslayne de Medeiros Ramos Advogada: Juliana da Silva Rodrigues Limas (OAB: 28409/MS) Apelado: Instituto Avalia Advogado: Marcelo Aparecido Martins (OAB: 65389/PR) Advogado: Emanuell Felipe Moura da Rocha (OAB: 78180/PR) Apelado: Município de Campo Grande Proc.

Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 04/04/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2025

Ultima Atualização
30/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0819454-17.2023.8.12.0001

Tainara Dias de Moura

Fundo de Investimento em Direitos Credit...

Advogado: Jean Rommy de Oliveira Junior

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 11/04/2023 17:20

Exibir Processo

Processo nº 0815584-95.2022.8.12.0001

Ligia Maria Vasquez Machado

Douglas Batista de Sales

Advogado: Luan Caique da Silva Palermo

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 26/04/2022 17:36

Exibir Processo

Processo nº 0852721-77.2023.8.12.0001

Aldair Nicolli Camilo

Serasa S.A.

Advogado: Marcelo Labegalini Ally

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 18/09/2023 21:50

Exibir Processo

Processo nº 0852721-77.2023.8.12.0001

Aldair Nicolli Camilo

Serasa S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 05/08/2025 14:10

Exibir Processo

Processo nº 0833917-27.2024.8.12.0001

Kreslayne de Medeiros Ramos

Municipio de Campo Grande/Ms

Advogado: Juliana da Silva Rodrigues Limas

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 07/06/2024 14:21

Exibir Processo