05/09/2025 04:43

Publicado ato_publicado em 05/09/2025.
05/09/2025 00:00

Intimação

Intimação da parte autora acerca da manifestação da parte ré sobre o cumprimento da obrigação de fazer para, no prazo de 5 (cinco) dias, requerer o que de direito.
04/09/2025 07:31

Relação encaminhada ao D.J.
03/09/2025 16:45

Emissão da Relação
15/08/2025 06:37

Expedição de Certidão.
10/08/2025 12:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/08/2025 12:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 20:00

Juntada de Outros documentos
07/08/2025 20:00

Juntada de Outros documentos
05/08/2025 12:49

Expedição de Certidão.
05/08/2025 12:49

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 12:46

Expedição de Certidão.
05/08/2025 12:46

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
02/07/2025 01:07

Decorrido prazo de nome_da_parte em 02/07/2025.
30/06/2025 11:07

Prazo em Curso
08/06/2025 00:07

Expedição de Certidão.
05/06/2025 16:23

Expedição de Certidão.
05/06/2025 16:22

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 15:34

Autos preparados para expedição
04/06/2025 14:03

Juntada de Outros documentos
04/06/2025 14:03

Juntada de Outros documentos
04/06/2025 07:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 00:08

Expedição de Certidão.
29/05/2025 08:55

Expedição de Certidão.
29/05/2025 07:53

Expedição de Ofício.
29/05/2025 07:52

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
29/05/2025 07:52

Ato ordinatório praticado
27/05/2025 04:42

Publicado ato_publicado em 27/05/2025.
26/05/2025 07:31

Relação encaminhada ao D.J.
23/05/2025 17:33

Expedição de Certidão.
23/05/2025 17:33

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 17:30

Autos preparados para expedição
23/05/2025 17:29

Expedição de Certidão.
23/05/2025 17:29

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária
23/05/2025 17:26

Emissão da Relação
23/05/2025 17:25

Transitado em Julgado em data
23/05/2025 17:25

Recebidos os autos do TRF 3ª Região
23/05/2025 17:25

Documento Digitalizado
18/10/2024 17:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
18/10/2024 13:00

Juntada de Petição de Contra-razões
03/10/2024 06:47

Prazo em Curso
03/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Meridiane Tibulo Wegner (OAB 10627/MS), Arno Adolfo Wegner (OAB 12714/MS) Processo 0802099-19.2022.8.12.0004 - Procedimento Comum Cível - Autora: Marilene Dobe Toledo - Intimação acerca do recurso de apelação interposto nos autos.
02/10/2024 20:03

Publicado ato_publicado em 02/10/2024.
02/10/2024 07:31

Relação encaminhada ao D.J.
01/10/2024 11:28

Emissão da Relação
26/09/2024 06:30

Juntada de Petição de Apelação
27/08/2024 16:22

Prazo em Curso
26/08/2024 00:14

Expedição de Certidão.
20/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Meridiane Tibulo Wegner (OAB 10627/MS), Arno Adolfo Wegner (OAB 12714/MS) Processo 0802099-19.2022.8.12.0004 - Procedimento Comum Cível - Autora: Marilene Dobe Toledo - Isso posto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedente o pedido proposto por Marilene Dobe Toledo, em face do Instituto Nacional do Seguro Social, para o fim de condenar o réu a conceder-lhe o benefício de pensão por morte em razão do falecimento de Luciano Wildner, por quatro meses a contar da data do óbito em 30/12/2021, nos termos do art. 77, § 2º, V, b, da Lei 8.213/91, sendo que, em razão do decurso do prazo, deverá o réu pagar as prestações vencidas de uma só vez.

Quanto aos juros e correção monetária, deve ser observado o quanto decidido pelo STJ no Tema n. 905, no item 3.2, que fixou a seguinte tese: "3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária.

As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91.

Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009)".

A partir de 9.12.2021, data da vigência da EC 113/2021, a correção monetária incidirá uma única vez até o efetivo pagamento, com o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

Em razão da sucumbência mínima da parte autora, o requerido pagará as custas processuais, na forma da súmula 178 do STJ e do artigo 24, § 1º, da lei estadual 3.779/09, observando que norma que eventualmente confira isenção à união não pode ser estendida às autarquias, haja vista os termos do artigo 111, II, CTN.

Condeno o requerido, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios, que, dada a simplicidade da matéria, fixo no percentual mínimo a incidir sobre o valor da soma das prestações vencidas até a data da prolação da sentença, conforme escala móvel do art. 85, § 3º, do CPC e súmula 111 do STJ.

Torne-se sem efeito a petição de fls. 30-31, vez que estranha aos autos.

A sentença não se sujeita ao reexame necessário, uma vez que nitidamente a condenação não ultrapassa mil salários-mínimos.

P.

R.

I.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se.
19/08/2024 20:03

Publicado ato_publicado em 19/08/2024.
19/08/2024 07:31

Relação encaminhada ao D.J.
16/08/2024 17:42

Expedição de Certidão.
16/08/2024 17:36

Expedição de Outros documentos.
16/08/2024 17:31

Emissão da Relação
14/08/2024 10:57

Recebidos os autos do Juiz de Direito
14/08/2024 10:57

Expedição de Certidão.
14/08/2024 10:57

Registro de Sentença
14/08/2024 10:56

Julgado procedente em parte do pedido
06/05/2024 16:42

Conclusos para julgamento
22/04/2024 14:33

Juntada de Petição de Réplica
17/04/2024 20:01

Publicado ato_publicado em 17/04/2024.
17/04/2024 07:30

Relação encaminhada ao D.J.
16/04/2024 16:20

Emissão da Relação
10/04/2024 16:34

Juntada de Petição de contestação
21/03/2024 00:09

Expedição de Certidão.
12/03/2024 20:02

Publicado ato_publicado em 12/03/2024.
12/03/2024 07:31

Relação encaminhada ao D.J.
11/03/2024 18:33

Expedição de Certidão.
11/03/2024 18:32

Expedição de Outros documentos.
11/03/2024 18:29

Emissão da Relação
15/02/2024 18:44

Recebidos os autos do Juiz de Direito
15/02/2024 18:44

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2023 10:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2023 16:57

Conclusos para julgamento
15/09/2023 14:46

Autos preparados para expedição
14/09/2023 13:43

Recebidos os autos do Juiz de Direito
13/09/2023 12:16

Expedição de Certidão.
12/09/2023 08:45

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 12/09/2023 08:45:00, 2ª Vara.
11/09/2023 13:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/08/2023 13:04

Prazo em Curso
31/08/2023 13:04

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
31/08/2023 13:02

Juntada de NULL
31/08/2023 13:02

Juntada de Mandado
31/08/2023 10:48

Prazo em Curso
25/08/2023 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2023 02:25

Expedição de Certidão.
14/08/2023 20:03

Publicado ato_publicado em 14/08/2023.
14/08/2023 13:35

Prazo em Curso
14/08/2023 13:35

Expedição de Mandado.
11/08/2023 07:30

Relação encaminhada ao D.J.
10/08/2023 18:28

Expedição em análise para assinatura
10/08/2023 18:27

Expedição de Certidão.
10/08/2023 18:26

Expedição de Outros documentos.
10/08/2023 18:24

Autos preparados para expedição
10/08/2023 18:16

Emissão da Relação
10/08/2023 17:28

Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por dirigida_por em/para 10/08/2023 05:28:33, 2ª Vara.
10/08/2023 17:21

Expedição de Certidão.
10/08/2023 17:21

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 11/09/2023 02:00:00, 2ª Vara.
10/08/2023 15:58

Recebidos os autos do Juiz de Direito
10/08/2023 15:58

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2023 18:02

Conclusos para despacho
08/08/2023 17:58

Juntada de NULL
08/08/2023 17:58

Juntada de Mandado
29/07/2023 03:21

Expedição de Certidão.
24/07/2023 12:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/07/2023 20:04

Publicado ato_publicado em 20/07/2023.
20/07/2023 15:49

Prazo em Curso
20/07/2023 15:48

Expedição de Mandado.
20/07/2023 08:42

Relação encaminhada ao D.J.
19/07/2023 18:04

Expedição em análise para assinatura
19/07/2023 18:02

Expedição de Certidão.
19/07/2023 18:02

Expedição de Outros documentos.
19/07/2023 18:00

Emissão da Relação
30/06/2023 14:06

Autos preparados para expedição
27/06/2023 13:55

Recebidos os autos do Juiz de Direito
27/06/2023 13:54

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2023 15:25

Conclusos para despacho
20/03/2023 18:42

Autos preparados para expedição
14/03/2023 20:03

Publicado ato_publicado em 14/03/2023.
14/03/2023 07:31

Relação encaminhada ao D.J.
13/03/2023 14:02

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
13/03/2023 14:02

Emissão da Relação
08/03/2023 11:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2023 11:31

Juntada de Petição de Réplica
08/03/2023 01:04

Decorrido prazo de nome_da_parte em 08/03/2023.
17/02/2023 18:07

Prazo em Curso
17/02/2023 18:07

Autos preparados para expedição
09/02/2023 00:08

Expedição de Certidão.
08/02/2023 20:02

Publicado ato_publicado em 08/02/2023.
08/02/2023 07:32

Relação encaminhada ao D.J.
07/02/2023 15:39

Emissão da Relação
05/02/2023 13:30

Juntada de Petição de contestação
01/02/2023 09:59

Expedição de Certidão.
01/02/2023 09:59

Audiência de instrução e julgamento Cancelada conduzida por dirigida_por em/para 04/09/2023 02:00:00, 2ª Vara.
31/01/2023 20:01

Publicado ato_publicado em 31/01/2023.
31/01/2023 07:31

Relação encaminhada ao D.J.
30/01/2023 17:00

Expedição de Certidão.
30/01/2023 15:50

Expedição de Carta.
30/01/2023 15:49

Ato ordinatório praticado
30/01/2023 13:52

Emissão da Relação
30/01/2023 13:51

Autos preparados para expedição
30/01/2023 13:48

Emissão da Relação
26/01/2023 18:14

Recebidos os autos do Juiz de Direito
26/01/2023 18:14

Processo saneado
07/12/2022 00:56

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
29/11/2022 01:00

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
24/11/2022 02:32

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
16/11/2022 09:43

Conclusos para despacho
16/11/2022 09:42

Expedição de Certidão.
16/11/2022 09:42

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
09/11/2022 11:01

Informação do Sistema
09/11/2022 11:01

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
09/11/2022 10:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/11/2022

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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