24/07/2025 11:01

Ato ordinatório praticado
21/07/2025 21:42

Juntada de Petição de tipo
08/07/2025 00:59

Ato ordinatório praticado
01/07/2025 08:13

Ato ordinatório praticado
30/06/2025 07:55

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/06/2025 08:46

Ato ordinatório praticado
25/06/2025 15:27

Juntada de tipo de documento
25/06/2025 14:16

Ato ordinatório praticado
14/06/2025 00:37

Expedição de tipo de documento.
13/06/2025 19:31

Juntada de Petição de tipo
07/06/2025 02:48

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/06/2025 05:28

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Tarcisio Jorge Silva Almeida (OAB 15630/MS), Roberta Cristina dos Santos Almeida (OAB 16371/MS) Processo 0805502-80.2024.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autor: João Batista Alves Ferreira - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e condeno o INSS ao pagamento de Aposentadoria por Incapacidade Permanente à parte autora, cujo valor do salário de benefício deverá ser calculado nos termos do art. 26 da Emenda Constitucional 103/2019, com termo inicial em 31/01/2023, data do requerimento administrativo (f. 41).

Os valores atrasados deverão ser corrigidos monetariamente pelo INPC e acrescidos de juros de mora no percentual aplicável às cadernetas de poupança, contados da data em que cada prestação deveria ter sido paga, nos termos do art. 1º-F da Lei 11.960/2009, em conformidade com o que restou decidido no RE 870.947 - SE e REsp 1.492.221 - PR.

A partir de 09/12/2021, deverá ser observado o disposto na EC 113/2021.

Os juros de mora incidirão até a data da expedição do precatório/RPV, conforme decidido em 19.04.2017 pelo Pleno do e.

Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do RE 579431, com repercussão geral reconhecida.

A partir de então deve ser observada a Súmula Vinculante nº 17.

Tendo em vista a plausibilidade do direito, reconhecida nesta sentença, e a natureza da verba em discussão neste feito, antecipo os efeitos da tutela e determino a expedição de ofício ao setor competente do INSS ordenando a implantação da verba deferida nesta sentença, o que deverá ser comprovado nestes autos no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa que arbitro em R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a 50 (cinquenta) vezes esse valor.

Ante a sucumbência, condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, que arbitro em 10% (dez por cento) das pensões vencidas até esta data, nos termos da Súmula 111 do STJ.

Condeno o INSS ao pagamento de custas, nos termos da Súmula 178 do STJ e do art. 24, §§ 1º e 2º, da Lei Estadual n.º 3.779/2009.

Resolvo o mérito desta ação, nos termos do art. 487, inc.

I, do CPC.

Caso haja a interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para ofertar contrarrazões recursais, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC.

Havendo apelo adesivo (art. 1.010, § 2º, do CPC), intime-se o apelante para apresentar contrarrazões.

Após, considerando que o art. 1.010, § 3º, do CPC preconiza que a competência para exercer o juízo de admissibilidade do recurso de apelação é do juízo ad quem, remetam-se os autos ao e.

TRF da 3ª Região para processamento do recurso.

Se a parte recorrida for a Fazenda Pública, o Ministério Público ou pessoa assistida pela Defensoria Pública, o prazo para contrarrazões deverá ser contado em dobro, nos termos dos art. 180, 183 e 186, todos do CPC.

Com o trânsito em julgado, intimem-se as partes e, nada sendo requerido no prazo de 15 (quinze) dias, arquive-se com as anotações e baixas necessárias.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
04/06/2025 09:42

Expedição de tipo de documento.
04/06/2025 09:42

Expedição de tipo de documento.
04/06/2025 09:38

Expedição de tipo de documento.
04/06/2025 07:53

Ato ordinatório praticado
03/06/2025 15:13

Ato ordinatório praticado
14/05/2025 10:03

Ato ordinatório praticado
14/05/2025 09:28

Recebidos os autos
14/05/2025 09:28

Expedição de tipo de documento.
14/05/2025 09:28

Ato ordinatório praticado
14/05/2025 09:19

Julgado procedente o pedido
12/05/2025 16:40

Remetidos os Autos para destino.
23/04/2025 14:34

Conclusos para tipo de conclusão.
23/04/2025 14:07

Ato ordinatório praticado
03/04/2025 16:46

Juntada de Petição de tipo
02/04/2025 10:38

Juntada de Petição de tipo
28/03/2025 01:10

Expedição de tipo de documento.
20/03/2025 05:16

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Tarcisio Jorge Silva Almeida (OAB 15630/MS), Roberta Cristina dos Santos Almeida (OAB 16371/MS) Processo 0805502-80.2024.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autor: João Batista Alves Ferreira - Com a juntada do laudo pericial, manifestem-se as partes no prazo de 10 (dez) dias.
19/03/2025 07:46

Ato ordinatório praticado
18/03/2025 17:22

Expedição de tipo de documento.
18/03/2025 17:21

Expedição de tipo de documento.
18/03/2025 17:20

Ato ordinatório praticado
18/03/2025 17:19

Juntada de Petição de tipo
27/02/2025 10:16

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 15:59

Juntada de Petição de tipo
17/01/2025 08:02

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Tarcisio Jorge Silva Almeida (OAB 15630/MS), Roberta Cristina dos Santos Almeida (OAB 16371/MS) Processo 0805502-80.2024.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autor: João Batista Alves Ferreira - Vistos etc.

Intime-se a parte autora, por meio de seu advogado, para manifestar-se sobre a certidão de f. 64, no prazo de 15 (quinze) dias. Às providências.
20/12/2024 05:09

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/12/2024 07:45

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 18:21

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 17:33

Recebidos os autos
18/12/2024 17:33

Proferido despacho de mero expediente
17/12/2024 17:24

Conclusos para tipo de conclusão.
17/12/2024 17:21

Juntada de tipo de documento
28/11/2024 00:55

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 20:46

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Tarcisio Jorge Silva Almeida (OAB 15630/MS), Roberta Cristina dos Santos Almeida (OAB 16371/MS) Processo 0805502-80.2024.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autor: João Batista Alves Ferreira - Intimação à parte autora da designação de Perícia: 19/02/2025, às 17:30 horas, Santa Casa de Paranaíba, Perito Dr.

João Paulo Saeki da Silva.
20/11/2024 07:47

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 14:44

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 14:42

Expedição de tipo de documento.
19/11/2024 14:42

Juntada de Petição de tipo
19/11/2024 14:42

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 14:24

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 14:17

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 14:07

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 13:17

Expedição de tipo de documento.
04/11/2024 12:37

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 14:24

Ato ordinatório praticado
03/10/2024 02:16

Decorrido prazo de parte
09/09/2024 16:17

Ato ordinatório praticado
22/08/2024 06:47

Juntada de tipo de documento
16/08/2024 17:58

Expedição de tipo de documento.
16/08/2024 16:44

Expedição de tipo de documento.
16/08/2024 16:28

Ato ordinatório praticado
16/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Tarcisio Jorge Silva Almeida (OAB 15630/MS), Roberta Cristina dos Santos Almeida (OAB 16371/MS) Processo 0805502-80.2024.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autor: João Batista Alves Ferreira - Sendo asim, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela.
15/08/2024 20:49

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/08/2024 07:51

Ato ordinatório praticado
14/08/2024 16:05

Ato ordinatório praticado
14/08/2024 16:04

Ato ordinatório praticado
14/08/2024 15:00

Recebidos os autos
14/08/2024 15:00

Decisão ou Despacho
14/08/2024 12:10

Conclusos para tipo de conclusão.
14/08/2024 12:09

Expedição de tipo de documento.
14/08/2024 12:09

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
14/08/2024 12:08

Expedição de tipo de documento.
14/08/2024 12:08

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
14/08/2024 10:03

Ato ordinatório praticado
14/08/2024 10:03

Ato ordinatório praticado
14/08/2024 09:40

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2024

Ultima Atualização
05/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Decisão Agravada • Arquivo

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