TJMS - 0802607-38.2017.8.12.0004
1ª instância - Amambai - 2ª Vara
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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                                            22/04/2025 00:00 Intimação Apelação Cível nº 0802607-38.2017.8.12.0004 Comarca de Amambai - 2ª Vara Relator(a): Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Nathália dos Santos Paes de Barros (OAB: 10233/MS) Apelada: Nilce de Chaves Silva Advogado: Ana Paula Griza Favilla (OAB: 14132/MS) Advogado: Fabio Mauricio Selhorst (OAB: 27489/MS) Advogado: Olija da Costa Moreno (OAB: 19220/MS) Julgamento Virtual Iniciado
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                                            04/12/2024 10:41 Expedição de Outros documentos. 
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                                            04/12/2024 10:41 Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino} 
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                                            04/12/2024 10:41 Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino} 
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                                            11/11/2024 07:12 Ato ordinatório praticado 
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                                            09/11/2024 18:30 Juntada de Petição de Contra-razões 
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                                            25/10/2024 14:03 Ato ordinatório praticado 
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                                            23/10/2024 00:00 Intimação ADV: Ana Paula Griza Favilla (OAB 14132/MS), Olija da Costa Moreno (OAB 19220/MS) Processo 0802607-38.2017.8.12.0004 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Nilce de Chaves Silva - Intima-se a parte autora para apresentar contrarrazões recursais.
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                                            22/10/2024 20:03 Publicado #{ato_publicado} em 22/10/2024. 
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                                            22/10/2024 07:31 Ato ordinatório praticado 
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                                            21/10/2024 14:08 Ato ordinatório praticado 
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                                            04/10/2024 19:30 Juntada de Petição de Apelação 
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                                            26/08/2024 00:12 Expedição de Certidão. 
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                                            20/08/2024 00:00 Intimação ADV: Ana Paula Griza Favilla (OAB 14132/MS), Olija da Costa Moreno (OAB 19220/MS) Processo 0802607-38.2017.8.12.0004 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Nilce de Chaves Silva - Reqdo: Estado de Mato Grosso do Sul - "Destarte, acolho os embargos de declaração, pelo que altero o item C da parte dispositiva da sentença, que diz respeito ao termo inicial para incidência da correção monetária e juros de mora, passando a consignar o seguinte: C) os valores devidos deverão ser adimplidos em parcela única, corigidos monetariamente pelo IPCA-E a partir da data do evento danoso, considerada a data do ajuizamento da demanda (07/11/2017) e com juros de mora, também do evento danoso (Súmula 54 do STJ), aplicando-se o disposto no art. 1º-F da Lei 9.494/97 (Tema 810, do STF) até 09/12/2021, e partir de então, haverá a incidência da taxa Selic, uma única vez, a tíulo de juros e coreção monetária até o efetivo pagamento.
 
 Cumpra-se a sentença prolatada, com as devidas retificações aqui reconhecidas.
 
 Publique-se.
 
 Intimem-se.
 
 Nada mais havendo, arquivem-se."
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                                            19/08/2024 20:03 Publicado #{ato_publicado} em 19/08/2024. 
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                                            19/08/2024 07:31 Ato ordinatório praticado 
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                                            16/08/2024 12:46 Expedição de Certidão. 
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                                            16/08/2024 12:46 Expedição de Outros documentos. 
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                                            16/08/2024 12:46 Autos entregues em carga ao #{destinatario}. 
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                                            16/08/2024 12:45 Ato ordinatório praticado 
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                                            12/07/2024 16:49 Recebidos os autos 
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                                            12/07/2024 16:49 Expedição de Certidão. 
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                                            12/07/2024 16:49 Ato ordinatório praticado 
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                                            12/07/2024 16:49 Embargos de Declaração Acolhidos 
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                                            12/04/2024 10:59 Conclusos para decisão 
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                                            04/04/2024 12:30 Juntada de Petição de Contra-razões 
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                                            29/03/2024 00:07 Expedição de Certidão. 
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                                            19/03/2024 13:11 Expedição de Certidão. 
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                                            19/03/2024 13:10 Expedição de Outros documentos. 
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                                            19/03/2024 13:10 Autos entregues em carga ao #{destinatario}. 
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                                            06/03/2024 16:33 Recebidos os autos 
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                                            06/03/2024 16:33 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            09/02/2024 12:55 Conclusos para julgamento 
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                                            01/02/2024 12:55 Recebidos os autos 
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                                            26/09/2023 07:43 Autos entregues em carga ao #{destinatario}. 
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                                            21/09/2023 16:03 Juntada de Petição de embargos de declaração 
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                                            14/09/2023 20:02 Publicado #{ato_publicado} em 14/09/2023. 
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                                            14/09/2023 07:31 Ato ordinatório praticado 
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                                            13/09/2023 12:00 Expedição de Certidão. 
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                                            13/09/2023 11:59 Expedição de Outros documentos. 
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                                            13/09/2023 11:59 Autos entregues em carga ao #{destinatario}. 
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                                            13/09/2023 11:54 Ato ordinatório praticado 
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                                            12/09/2023 10:09 Recebidos os autos 
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                                            12/09/2023 10:09 Expedição de Certidão. 
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                                            12/09/2023 10:09 Ato ordinatório praticado 
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                                            07/08/2023 15:15 Julgado procedente o pedido 
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                                            29/11/2022 00:39 Ato ordinatório praticado 
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                                            18/10/2022 16:17 Conclusos para julgamento 
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                                            14/09/2022 16:33 Juntada de Petição de Alegações finais 
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                                            06/09/2022 11:30 Recebidos os autos 
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                                            06/09/2022 11:30 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            29/08/2022 00:02 Expedição de Certidão. 
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                                            22/08/2022 20:02 Publicado #{ato_publicado} em 22/08/2022. 
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                                            22/08/2022 07:30 Ato ordinatório praticado 
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                                            19/08/2022 08:20 Expedição de Certidão. 
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                                            19/08/2022 08:20 Expedição de Outros documentos. 
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                                            19/08/2022 08:20 Autos entregues em carga ao #{destinatario}. 
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                                            19/08/2022 08:19 Ato ordinatório praticado 
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                                            17/08/2022 11:24 Recebidos os autos 
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                                            17/08/2022 11:24 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            20/01/2022 01:13 Ato ordinatório praticado 
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                                            16/12/2021 00:26 Ato ordinatório praticado 
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                                            14/12/2021 13:53 Conclusos para julgamento 
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                                            10/12/2021 08:30 Recebidos os autos 
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                                            10/12/2021 08:30 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            07/12/2021 15:00 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            06/12/2021 00:03 Expedição de Certidão. 
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                                            02/12/2021 01:39 Ato ordinatório praticado 
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                                            30/11/2021 17:45 Ato ordinatório praticado 
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                                            29/11/2021 20:01 Publicado #{ato_publicado} em 29/11/2021. 
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                                            29/11/2021 07:30 Ato ordinatório praticado 
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                                            26/11/2021 16:00 Ato ordinatório praticado 
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                                            26/11/2021 15:59 Expedição de Certidão. 
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                                            26/11/2021 15:59 Expedição de Outros documentos. 
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                                            26/11/2021 15:59 Autos entregues em carga ao #{destinatario}. 
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                                            26/11/2021 15:57 Ato ordinatório praticado 
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                                            02/11/2021 16:30 Recebidos os autos 
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                                            02/11/2021 16:30 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            29/10/2021 00:03 Expedição de Certidão. 
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                                            28/10/2021 17:30 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            20/10/2021 20:00 Publicado #{ato_publicado} em 20/10/2021. 
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                                            20/10/2021 07:30 Ato ordinatório praticado 
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                                            19/10/2021 12:48 Expedição de Certidão. 
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                                            19/10/2021 12:48 Expedição de Outros documentos. 
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                                            19/10/2021 12:48 Autos entregues em carga ao #{destinatario}. 
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                                            19/10/2021 12:46 Ato ordinatório praticado 
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                                            19/10/2021 12:44 Ato ordinatório praticado 
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                                            13/10/2021 17:28 Ato ordinatório praticado 
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                                            14/09/2021 19:02 Recebidos os autos 
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                                            14/09/2021 19:02 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            29/07/2021 03:11 Ato ordinatório praticado 
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                                            09/06/2021 02:29 Ato ordinatório praticado 
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                                            30/04/2021 16:13 Conclusos para despacho 
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                                            22/02/2021 14:48 Recebidos os autos 
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                                            22/02/2021 14:48 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            19/02/2021 17:05 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            15/02/2021 00:26 Expedição de Certidão. 
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                                            08/02/2021 21:16 Publicado #{ato_publicado} em 08/02/2021. 
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                                            08/02/2021 07:32 Ato ordinatório praticado 
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                                            05/02/2021 17:41 Expedição de Certidão. 
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                                            05/02/2021 17:40 Expedição de Outros documentos. 
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                                            05/02/2021 17:40 Autos entregues em carga ao #{destinatario}. 
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                                            05/02/2021 17:39 Ato ordinatório praticado 
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                                            20/10/2020 14:45 Juntada de Outros documentos 
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                                            20/08/2020 13:04 Juntada de Outros documentos 
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                                            20/08/2020 13:02 Juntada de Mandado 
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                                            07/08/2020 12:54 Ato ordinatório praticado 
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                                            06/08/2020 18:30 Expedição de Certidão. 
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                                            06/08/2020 18:15 Expedição de Mandado. 
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                                            05/08/2020 13:55 Ato ordinatório praticado 
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                                            21/07/2020 16:18 Recebidos os autos 
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                                            21/07/2020 16:18 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            17/07/2020 00:10 Expedição de Certidão. 
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                                            14/07/2020 14:52 Ato ordinatório praticado 
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                                            08/07/2020 20:07 Publicado #{ato_publicado} em 08/07/2020. 
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                                            08/07/2020 07:32 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            07/07/2020 15:22 Expedição de Certidão. 
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                                            07/07/2020 15:22 Expedição de Outros documentos. 
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                                            07/07/2020 15:21 Autos entregues em carga ao #{destinatario}. 
- 
                                            07/07/2020 15:18 Ato ordinatório praticado 
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                                            06/07/2020 22:56 Recebidos os autos 
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                                            06/07/2020 22:55 Decisão ou Despacho 
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                                            16/06/2020 18:49 Conclusos para despacho 
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                                            13/03/2020 12:00 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            06/03/2020 18:30 Recebidos os autos 
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                                            06/03/2020 18:30 Juntada de Petição de Petição (outras) 
- 
                                            01/03/2020 01:05 Expedição de Certidão. 
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                                            21/02/2020 20:14 Publicado #{ato_publicado} em 21/02/2020. 
- 
                                            21/02/2020 07:31 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            20/02/2020 19:10 Expedição de Certidão. 
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                                            20/02/2020 19:10 Expedição de Outros documentos. 
- 
                                            20/02/2020 19:10 Autos entregues em carga ao #{destinatario}. 
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                                            20/02/2020 19:09 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            12/02/2020 19:52 Recebidos os autos 
- 
                                            12/02/2020 19:52 Decisão ou Despacho 
- 
                                            27/08/2019 18:04 Conclusos para despacho 
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                                            27/08/2019 18:02 Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 27/08/2019. 
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                                            12/06/2019 20:24 Publicado #{ato_publicado} em 12/06/2019. 
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                                            12/06/2019 07:32 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            11/06/2019 15:58 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            07/11/2018 20:28 Ato ordinatório praticado 
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                                            09/10/2018 14:12 Recebidos os autos 
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                                            09/10/2018 14:12 Ato ordinatório praticado 
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                                            04/10/2018 12:56 Autos entregues em carga ao #{destinatario}. 
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                                            04/10/2018 12:55 Expedição de Outros documentos. 
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                                            04/10/2018 12:54 Autos entregues em carga ao #{destinatario}. 
- 
                                            13/02/2018 02:19 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            31/01/2018 11:50 Recebidos os autos 
- 
                                            31/01/2018 11:50 Juntada de Petição de Petição (outras) 
- 
                                            11/12/2017 19:01 Expedição de Certidão. 
- 
                                            11/12/2017 17:32 Expedição de Carta. 
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                                            11/12/2017 17:32 Expedição de Outros documentos. 
- 
                                            11/12/2017 17:31 Autos entregues em carga ao #{destinatario}. 
- 
                                            08/12/2017 12:45 Recebidos os autos 
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                                            08/12/2017 12:45 Determinada Requisição de Informações 
- 
                                            07/11/2017 18:55 Conclusos para despacho 
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                                            07/11/2017 11:35 Distribuído por sorteio 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            07/11/2017                                        
                                            Ultima Atualização
                                            12/07/2024                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
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