20/02/2025 13:38

Ato ordinatório praticado
20/02/2025 13:38

Arquivado Definitivamente
20/02/2025 07:50

Transitado em Julgado em "data"
29/01/2025 22:11

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 09:38

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
29/01/2025 01:53

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 00:01

Publicação
29/01/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0802940-98.2024.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa Apelante: Dalva Azambuja Barbosa Advogado: Gabriel Fernando Silva Ferreira (OAB: 461258/SP) Apelado: Associação Brasileira dos Aposentados e Pensionistas da Nação – Abapen Advogado: Anderson de Almeida Freitas (OAB: 22748/DF) Ementa: CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL. ação declaratória de INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - ARBITRAMENTO POR EQUIDADE - TEMA 1076 DO STJ - IMPOSSIBILIDADE - FIXAÇÃO EM PERCENTUAL SOBRE A CONDENAÇÃO - MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação cível que visa a reforma da sentença que julgou procedentes os pedidos para: "a) declarar ilegítima a cobrança denominada "CONTRIB.

ABAPEN- 0800 000 3657" no benefício previdenciário da autora, convalidando a liminar deferida nas f. 33/37; b) condenar a parte ré a restituir em dobro os valores indevidamente descontados referentes à cobrança questionada nos autos, cujo montante será apurado em liquidação de sentença, corrigidos monetariamente pelo INPC e acrescidos de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação;c) condenar a parte ré ao pagamento de reparação por danos morais à autora, no montante de R$ 8.000,00 (oito mil reais), corrigidos monetariamente pelo INPC, a partir da data de prolação desta sentença, e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde a citação; d) condenar a parte ré ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, considerando a reduzida complexidade e duração da demanda, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC".

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Consiste em saber se o valor dos honorários sucumbenciais comportam majoração; III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

Consoante tese fixada no STJ, em regime de recurso repetitivo (Tema 1.076), "i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa", de modo que "ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo" 5.

No caso, havendo proveito econômico obtido com a causa e não sendo este em valor irrisório, deve ser mantido o arbitramento dos honorários em percentual sobre o valor da condenação.

IV.

DISPOSITIVO 5.

Recurso desprovido. ---------------------------------- Dispositivos relevantes citados: art. 85 do CPC Jurisprudência relevante citada: Tema 1076 do STJ.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
28/01/2025 09:33

Ato ordinatório praticado
28/01/2025 09:23

Ato ordinatório praticado
28/01/2025 09:23

Não-Provimento
22/01/2025 02:24

Ato ordinatório praticado
22/01/2025 00:01

Publicação
22/01/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0802940-98.2024.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Dalva Azambuja Barbosa Advogado: Gabriel Fernando Silva Ferreira (OAB: 461258/SP) Apelado: Associação Brasileira dos Aposentados e Pensionistas da Nação – Abapen Advogado: Anderson de Almeida Freitas (OAB: 22748/DF) Julgamento Virtual Iniciado
21/01/2025 05:37

Ato ordinatório praticado
21/01/2025 00:58

Ato ordinatório praticado
21/01/2025 00:58

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS
21/01/2025 00:01

Publicação
20/01/2025 16:02

Inclusão em pauta
20/01/2025 12:32

Ato ordinatório praticado
20/01/2025 12:16

Conclusos para tipo de conclusão.
20/01/2025 12:16

Expedição de "tipo de documento".
20/01/2025 12:16

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
20/01/2025 12:13

Ato ordinatório praticado
20/01/2025 12:10

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/01/2025

Ultima Atualização
28/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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