09/09/2025 00:00

Intimação

Através do presente ato fica a parte autora INTIMADA para, no prazo de 05 (cinco) dias, querendo, opor-se aos embargos de declaração
14/07/2025 07:34

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/07/2025 07:31

Ato ordinatório praticado
10/07/2025 13:33

Ato ordinatório praticado
09/07/2025 18:53

Recebidos os autos
09/07/2025 18:53

Acolhimento de Embargos de Declaração
09/07/2025 10:30

Conclusos para tipo de conclusão.
27/06/2025 22:25

Juntada de Petição de tipo
25/06/2025 19:49

Juntada de Petição de tipo
25/06/2025 17:07

Juntada de Petição de tipo
23/06/2025 21:10

Ato ordinatório praticado
18/06/2025 07:38

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/06/2025 06:50

Juntada de Petição de tipo
17/06/2025 07:34

Ato ordinatório praticado
16/06/2025 13:21

Ato ordinatório praticado
03/06/2025 19:20

Juntada de Petição de tipo
02/06/2025 19:15

Ato ordinatório praticado
02/06/2025 19:14

Expedição de tipo de documento.
02/06/2025 19:12

Ato ordinatório praticado
02/06/2025 13:49

Ato ordinatório praticado
02/06/2025 13:45

Ato ordinatório praticado
02/06/2025 07:38

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Felipe Barbosa da Silva (OAB 15546/MS), Gabriel Duarte de Oliveira (OAB 21454/MS), Rodrigo Oliveira Delmondes Pereira (OAB 28325/MS) Processo 0846458-92.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Ester Caetano Martins - Réu: Consorcio Guaicurus SA -

Vistos.

Os embargos de declaração opostos pela parte autora devem ser acolhidos.

Há, de fato, omissão na decisão de f. 128-130, no tocante a análise do pedido de determinação para que a parte requerida realize a juntada das gravações internas do transporte coletivo no momento do acidente.

Ante o exposto, acolho os embargos de declaração de f. 132, para sanando a omissão da decisão, deferir o pedido apresentado e determinar que, no prazo de 15 (quinze) dias, a requerida apresente as gravações.

No mais, fica mantida a decisão tal como lançada.

Intime-se.
30/05/2025 07:35

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 17:01

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 16:02

Recebidos os autos
29/05/2025 16:02

Acolhimento de Embargos de Declaração
29/05/2025 08:53

Conclusos para tipo de conclusão.
29/05/2025 08:53

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 07:38

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Felipe Barbosa da Silva (OAB 15546/MS), Gabriel Duarte de Oliveira (OAB 21454/MS), Rodrigo Oliveira Delmondes Pereira (OAB 28325/MS) Processo 0846458-92.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Ester Caetano Martins - Réu: Consorcio Guaicurus SA - As partes são capazes e estão devidamente representadas, razão pela qual, nos termos do art. 357, inciso I, do CPC, passo primeiro à análise das questões preliminares: 1.

Ilegitimidade passiva do requerido Aduz o requerido não possui legitimidade ad causam, pois não exerce atividade de transporte coletivo de passageiros, encargo exclusivo das empresas consorciadas, e que sequer possui personalidade jurídica, na forma do art. 278, da Lei 6.406/76.

No entanto, não há falar em ilegitimidade do Consórcio Guaicurus, uma vez que a demanda tem causa de pedir fundada na ocorrência de acidente sofrido pela autora no interior do ônibus que presta serviço público de transporte municipal, nesta Capital.

Ademais, o Consórcio Guaicurus foi criado para concorrer à licitação para prestação de serviço de transporte municipal, tornando-se, assim, permissionário dos serviços originalmente conferidos à Administração Pública direta, de modo que é responsável legítimo para ser acionado pelo administrado, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal.

E por ter vencido o certame, o Consórcio Guaicurus é parte legítima para figurar no polo passivo, razão pela qual afasto a preliminar arguida. 2.

Da denunciação à lide ou chamamento ao processo No caso, a demanda versa sobre relação de consumo, de modo que, por expressa vedação legal, é incabível a intervenção de terceiros.

Sendo assim, rechaço também a preliminar e passo a sanear o feito. 3.

Dos pontos controvertidos Fixa-se como pontos controvertidos: a dinâmica do acidente, o nexo de causalidade entre o acidente e a conduta do motorista da requerida; a existência dos danos narrados na petição inicial, e em caso positivo, a extensão dos mesmos. 4.

Do ônus da prova A relação jurídica mantida entre as partes é amparada pelo Código de Defesa do Consumidor, já que há uma relação estabelecida entre consumidor e fornecedor.

Não bastasse, a responsabilidade da requerida, na qualidade de prestadora de serviço público, é objetivo, prescindindo-se da análise da culpa.

Da mesma forma, destaca-se que estão presentes os requisitos necessários para a inversão do ônus da prova pretendida pela parte requerente, já que dos documentos e fotografias anexadas aos autos é possível extrair a verossimilhança das alegações contidas na inicial, bem como é nítida a hipossuficiência da parte requerente no tocante a parte requerida, no que pertine a produção das provas, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.

Portanto, defere-se a inversão do ônus da prova na presente demanda. 5.

Da produção da prova Quanto ao requerimento de provas, defiro a prova oral pleiteada pelas partes (f. 122-124 e 126).

Assim, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 13 de agosto de 2025, às 14h.

Intimem-se as partes para apresentarem o rol no prazo de 15 (quinze) dias.

Informo que cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo, tal como determinado no art. 455, do CPC.

Se figurar no rol de testemunhas servidor público ou militar, requisite-se/intime-se a mesma através de ofício ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir, nos termos do disposto no art. 455, § 4º, III, do CPC.

Quanto ao depoimento pessoal da parte autora, intime-se-a por mandado, fazendo constar que sua ausência importará em pena de confesso.

Defiro, também, a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal, solicitando informações sobre o recebimento de eventual DPVAT pela parte autora.

Int.
28/05/2025 15:37

Juntada de Petição de tipo
28/05/2025 07:33

Ato ordinatório praticado
27/05/2025 14:10

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 13:23

Recebidos os autos
16/05/2025 13:23

Decisão ou Despacho
15/05/2025 15:45

Expedição de tipo de documento.
15/05/2025 15:45

de Instrução e Julgamento
28/03/2025 07:20

Conclusos para tipo de conclusão.
17/03/2025 17:57

Juntada de Petição de tipo
17/03/2025 10:01

Ato ordinatório praticado
28/02/2025 11:05

Juntada de Petição de tipo
26/02/2025 11:32

Ato ordinatório praticado
19/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Felipe Barbosa da Silva (OAB 15546/MS), Gabriel Duarte de Oliveira (OAB 21454/MS), Rodrigo Oliveira Delmondes Pereira (OAB 28325/MS) Processo 0846458-92.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Ester Caetano Martins - Réu: Consorcio Guaicurus SA - Determina-se a intimação das partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias: a) apresentem delimitação consensual das questões de fato e de direito para homologação deste Juízo (art. 357, §2° do CPC); ou b) requeiram a designação de audiência de saneamento (art. 357, §3° do CPC); ou c) informem, com base no princípio da cooperação (art. 6° do CPC), o que entendem como ponto(s) controvertido(s); e d) informem, ainda, as provas que pretendem produzir, fundamentando a necessidade da produção.

Sem prejuízo, no mesmo prazo as partes deverão informar se possuem interesse na designação de nova audiência de conciliação (art. 139, V do CPC).

Caso haja interesse, fica desde já a advertência de que deverão trazer propostas concretas de composição, sob pena de multa por litigância de má fé em razão de atraso no andamento processual. Às providências e intimações necessárias.
18/02/2025 20:05

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/02/2025 07:33

Ato ordinatório praticado
17/02/2025 11:40

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 11:13

Recebidos os autos
10/02/2025 11:13

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2024 11:46

Conclusos para tipo de conclusão.
02/12/2024 18:24

Juntada de Petição de tipo
06/11/2024 08:25

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 20:08

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/11/2024 07:32

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 16:23

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 17:30

Juntada de Petição de tipo
14/10/2024 14:50

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 10:49

Juntada de tipo de documento
17/09/2024 18:55

Ato ordinatório praticado
17/09/2024 18:54

Expedição de tipo de documento.
17/09/2024 17:09

Ato ordinatório praticado
14/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Rodrigo Oliveira Delmondes Pereira (OAB 28325/MS) Processo 0846458-92.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Ester Caetano Martins - Réu: Consorcio Guaicurus SA - Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência.

Outrossim, devidamente comprovada a hipossuficiência (f. 56-57), defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 99, §§ 3º e 4º do CPC.

Em razão da natureza da demanda e pelo fato que a praxe forense tem mostrado ser mais eficiente dessa forma, a audiência de conciliação somente será designada se houver requerimento de ambas as partes.

Assim, as partes poderão, a qualquer momento, optar pela realização da audiência, que será, então, designada.

Logo, cite-se a parte requerida, no endereço indicado na inicial para, querendo, apresentar contestação, em 15 dias, sob pena de revelia, ciente de que o prazo observará os termos do art. 231 do do CPC.

Cite-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
13/08/2024 20:18

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/08/2024 07:38

Ato ordinatório praticado
09/08/2024 18:49

Ato ordinatório praticado
09/08/2024 15:41

Recebidos os autos
09/08/2024 15:41

Tutela Provisória
08/08/2024 17:09

Conclusos para tipo de conclusão.
08/08/2024 17:09

Expedição de tipo de documento.
08/08/2024 17:09

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
08/08/2024 16:23

Ato ordinatório praticado
08/08/2024 16:22

Ato ordinatório praticado
08/08/2024 16:09

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2024

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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