01/09/2025 16:28

Evolução da Classe Processual
12/08/2025 08:03

Recebidos os autos do Juiz de Direito
12/08/2025 08:03

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2025 14:33

Conclusos para julgamento
23/07/2025 10:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2025 12:51

Prazo em Curso
07/07/2025 05:22

Publicado ato_publicado em 07/07/2025.
04/07/2025 07:47

Relação encaminhada ao D.J.
03/07/2025 10:41

Emissão da Relação
16/06/2025 17:00

Juntada de Outros documentos
16/06/2025 17:00

Juntada de Outros documentos
11/06/2025 07:17

Prazo em Curso
05/06/2025 01:24

Expedição de Certidão.
30/05/2025 14:48

Expedição de Certidão.
30/05/2025 14:46

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 16:56

Juntada de Outros documentos
28/05/2025 16:56

Juntada de Outros documentos
26/05/2025 12:20

Expedição de Certidão.
26/05/2025 11:15

Expedição de Ofício.
26/05/2025 11:15

Ato ordinatório praticado
23/05/2025 06:46

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
23/05/2025 06:46

Expedição de Certidão.
23/05/2025 06:46

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária
22/05/2025 11:14

Transitado em Julgado em data
19/05/2025 15:02

Prazo em Curso
14/05/2025 13:32

Juntada de Ofício
03/05/2025 00:44

Expedição de Certidão.
03/05/2025 00:44

Expedição de Certidão.
29/04/2025 12:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2025 05:20

Publicado ato_publicado em 24/04/2025.
24/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Cleonice Maria de Carvalho (OAB 8437/MS) Processo 0802908-93.2024.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autora: Suely Luiz Nogueira - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e condeno o INSS ao pagamento de Aposentadoria por Invalidez à parte autora, no valor equivalente a 100% do salário de benefício (art. 44, Lei n. 8.213/91), a partir de 18/12/2023, data do requerimento administrativo (f. 37).

Os valores atrasados deverão ser corrigidos monetariamente pelo INPC e acrescidos de juros de mora no percentual aplicável às cadernetas de poupança, contados da data em que cada prestação deveria ter sido paga, nos termos do art. 1º-F da Lei 11.960/2009, em conformidade com o que restou decidido no RE 870.947 - SE e REsp 1.492.221 - PR.

A partir de 09/12/2021, deverá ser observado o disposto na EC 113/2021.

Os juros de mora incidirão até a data da expedição do precatório/RPV, conforme decidido em 19.04.2017 pelo Pleno do e.

Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do RE 579431, com repercussão geral reconhecida.

A partir de então deve ser observada a Súmula Vinculante nº 17.

Tendo em vista a plausibilidade do direito, reconhecida nesta sentença, e a natureza da verba em discussão neste feito, antecipo os efeitos da tutela e determino a expedição de ofício ao setor competente do INSS ordenando a implantação da verba deferida nesta sentença, o que deverá ser comprovado nestes autos no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa que arbitro em R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a 50 (cinquenta) vezes esse valor.

Ante a sucumbência, condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, que arbitro em 10% (dez por cento) das pensões vencidas até esta data, nos termos da Súmula 111 do STJ.

Condeno o INSS ao pagamento de custas, nos termos da Súmula 178 do STJ e do art. 24, §§ 1º e 2º, da Lei Estadual n.º 3.779/2009.

Caso haja a interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para ofertar contrarrazões recursais, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC.

Havendo apelo adesivo (art. 1.010, § 2º, do CPC), intime-se o apelante para apresentar contrarrazões.

Após, considerando que o art. 1.010, § 3º, do CPC preconiza que a competência para exercer o juízo de admissibilidade do recurso de apelação é do juízo ad quem, remetam-se os autos ao e.

TRF da 3ª Região para processamento do recurso.

Se a parte recorrida for a Fazenda Pública, o Ministério Público ou pessoa assistida pela Defensoria Pública, o prazo para contrarrazões deverá ser contado em dobro, nos termos dos art. 180, 183 e 186, todos do CPC.

Resolvo o mérito desta ação, nos termos do art. 487, inc.

I, do CPC.

Com o trânsito em julgado, intimem-se as partes e, nada sendo requerido no prazo de 15 (quinze) dias, arquive-se com as anotações e baixas necessárias.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
23/04/2025 08:38

Expedição de Certidão.
23/04/2025 08:38

Expedição de Certidão.
23/04/2025 08:36

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 07:47

Relação encaminhada ao D.J.
22/04/2025 14:37

Emissão da Relação
25/03/2025 10:51

Recebidos os autos do Juiz de Direito
25/03/2025 10:51

Expedição de Certidão.
25/03/2025 10:50

Registro de Sentença
25/03/2025 10:49

Julgado procedente o pedido
12/03/2025 13:58

Conclusos para despacho
12/03/2025 09:20

Documento Digitalizado
11/03/2025 17:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
28/02/2025 10:21

Prazo em Curso
12/02/2025 06:47

Juntada de Petição de contestação
12/02/2025 02:15

Decorrido prazo de nome_da_parte em 12/02/2025.
16/12/2024 07:39

Prazo em Curso
16/12/2024 01:44

Expedição de Certidão.
06/12/2024 13:41

Expedição de Certidão.
06/12/2024 13:36

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Cleonice Maria de Carvalho (OAB 8437/MS) Processo 0802908-93.2024.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autora: Suely Luiz Nogueira - Com a juntada do laudo pericial, manifestem-se as partes no prazo de 10 (dez) dias.
02/12/2024 20:42

Publicado ato_publicado em 02/12/2024.
02/12/2024 07:48

Relação encaminhada ao D.J.
29/11/2024 18:40

Emissão da Relação
11/11/2024 18:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2024 16:10

Prazo em Curso
04/11/2024 16:09

Documento Digitalizado
01/11/2024 15:12

Prazo em Curso
01/11/2024 15:11

Expedição de Certidão.
10/09/2024 13:14

Prazo em Curso
24/08/2024 01:13

Expedição de Certidão.
22/08/2024 14:14

Juntada de NULL
22/08/2024 14:14

Juntada de Mandado
16/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Cleonice Maria de Carvalho (OAB 8437/MS) Processo 0802908-93.2024.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autora: Suely Luiz Nogueira - Intimação à parte autora da designação de Perícia: 12/09/2024, às 16h30min, CLÍNICA ORTOTRAUMA, Av.

Juca Pinhé, 499, Jardim Santa Mônica, Perito Dr.

José Alexandre Cambraia.
15/08/2024 20:48

Publicado ato_publicado em 15/08/2024.
15/08/2024 07:51

Relação encaminhada ao D.J.
14/08/2024 13:55

Prazo em Curso
14/08/2024 13:44

Expedição de Certidão.
14/08/2024 13:44

Expedição de Outros documentos.
14/08/2024 13:43

Expedição de Mandado.
14/08/2024 13:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2024 13:18

Documento Digitalizado
14/08/2024 12:23

Expedição em análise para assinatura
14/08/2024 12:19

Emissão da Relação
13/08/2024 16:07

Prazo em Curso
13/08/2024 12:48

Expedição de Ofício.
09/08/2024 16:59

Expedição em análise para assinatura
09/08/2024 09:29

Autos preparados para expedição
23/07/2024 02:12

Decorrido prazo de nome_da_parte em 23/07/2024.
07/06/2024 15:09

Juntada de Outros documentos
06/06/2024 09:01

Prazo em Curso
04/06/2024 20:51

Publicado ato_publicado em 04/06/2024.
04/06/2024 07:52

Relação encaminhada ao D.J.
03/06/2024 16:16

Expedição de Certidão.
03/06/2024 14:52

Expedição de Carta.
03/06/2024 14:43

Ato ordinatório praticado
03/06/2024 14:35

Emissão da Relação
08/05/2024 14:09

Recebidos os autos do Juiz de Direito
08/05/2024 14:09

Recebida petição inicial
07/05/2024 11:56

Conclusos para despacho
07/05/2024 11:55

Expedição de Certidão.
07/05/2024 11:55

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
30/04/2024 09:02

Informação do Sistema
30/04/2024 09:02

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
30/04/2024 08:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2024

Ultima Atualização
24/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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