18/08/2025 09:15

Prazo em Curso
25/07/2025 07:56

Expedição de Certidão.
25/07/2025 07:56

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 18:13

Recebidos os autos do Juiz de Direito
22/07/2025 18:13

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2025 17:09

Conclusos para despacho
04/06/2025 17:08

Expedição de Certidão.
04/06/2025 17:08

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
04/06/2025 17:07

Evolução da Classe Processual
03/06/2025 14:01

Processo Reativado
01/06/2025 06:30

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
12/09/2024 10:11

Arquivado Definitivamente
12/09/2024 09:54

Transitado em Julgado em data
03/09/2024 10:30

Prazo em Curso
19/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Thaynara Martins Franco (OAB 27142/MS), Carla Eduarda Castro Borges (OAB 27438/MS) Processo 0800723-24.2024.8.12.0005 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Suelen Fernanda Ferreira dos Santos Falcão - SENTENÇA: Por todo o exposto e tudo mais que dos autos constam, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais formulados SUELEN FERNANDA FERREIRA DOS SANTOS FALCÃO em desfavor do MUNICÍPIO DE AQUIDAUANA, para o fim especial de condenar o requerido a pagar à autora FGTS, férias não pagas e comprovadas e 13º salário não recolhidos ao tempo de trabalho, conforme requerido às fls. 04, observada a prescrição quinquenal, ou seja, (cinco anos antes do ingresso da demanda judicial), bem como o período já quitado pelo requerido, devendo haver correção monetária, com correção monetária pelo IPCA-E, desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga e juros de mora simples, nos moldes aplicáveis à caderneta de poupança, com termo inicial a partir da citação do requerido, sendo que, a partir de 09/12/2021, a correção monetária e os juros de mora sejam calculados conjuntamente, com aplicação da Taxa SELIC uma única vez, acumulado mensalmente, conforme entendimento esposado pela nossa Turma Recursal.

A apuração do valor devido depende de simples cálculo aritmético, o que poderá ser realizado pelo(a) próprio(a) autor(a) quando da promoção do respectivo Cumprimento de Sentença.

Julgo extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Sem custas e sem honorários (art. 55, da Lei 9.099/95).

Submeto a presente sentença à homologação do MM.

Juiz de Direito, com fulcro no art. 40, da Lei n. 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Oportunamente, arquivem-se.(....) HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus efeitos legais a sentença proferida pela Juíza Leiga, nos termos do art. 40, da Lei n.º 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se e Intime-se.

Cumpra-se. Às providências.
16/08/2024 20:05

Publicado ato_publicado em 16/08/2024.
16/08/2024 08:50

Expedição de Certidão.
16/08/2024 08:50

Ato ordinatório praticado
16/08/2024 07:32

Relação encaminhada ao D.J.
15/08/2024 09:12

Autos preparados para expedição
15/08/2024 09:09

Emissão da Relação
12/08/2024 16:56

Expedição de Certidão.
12/08/2024 16:55

Registro de Sentença
12/08/2024 16:55

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
12/08/2024 16:55

Recebidos os autos do Juiz de Direito
12/08/2024 16:55

Expedição de NULL.
08/08/2024 16:08

Conclusos para julgamento
01/08/2024 08:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
31/07/2024 16:19

Recebidos os autos do Juiz de Direito
31/07/2024 16:19

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2024 12:29

Conclusos para despacho
03/07/2024 20:01

Juntada de Petição de Réplica
19/06/2024 11:02

Prazo em Curso
18/06/2024 20:07

Publicado ato_publicado em 18/06/2024.
18/06/2024 07:33

Relação encaminhada ao D.J.
17/06/2024 12:20

Emissão da Relação
11/06/2024 10:04

Juntada de Petição de contestação
23/05/2024 10:42

Prazo em Curso
22/05/2024 15:56

Juntada de NULL
22/05/2024 15:56

Juntada de Mandado
17/04/2024 06:57

Prazo em Curso
17/04/2024 06:57

Expedição de Mandado.
17/04/2024 01:03

Expedição de Certidão.
11/04/2024 08:55

Expedição de Certidão.
11/04/2024 07:50

Expedição de Carta.
11/04/2024 07:49

Ato ordinatório praticado
09/04/2024 14:31

Recebidos os autos do Juiz de Direito
09/04/2024 14:30

Recebida petição inicial
08/04/2024 10:03

Conclusos para despacho
31/03/2024 18:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2024 08:58

Prazo em Curso
12/03/2024 20:06

Publicado ato_publicado em 12/03/2024.
12/03/2024 08:19

Relação encaminhada ao D.J.
12/03/2024 08:17

Emissão da Relação
11/03/2024 16:21

Recebidos os autos do Juiz de Direito
11/03/2024 16:21

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2024 20:56

Juntada de Pedido de Substabelecimento
07/03/2024 12:43

Autos preparados para expedição
07/03/2024 07:04

Informação do Sistema
07/03/2024 07:04

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
06/03/2024 23:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2024

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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