TJMS - 0803037-74.2023.8.12.0005

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Polo Ativo

Partes

PM RENATA BARBOZA DOS SANTOS

CPF *22.***.*94-73

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

CNPJ: 90.400.888/0001-42

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

CNPJ: 07.207.996/0001-50

PKL ONE PARTICIPACOES S.A

CNPJ: 27.490.629/0001-13

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/07/2025 11:13

    Ato ordinatório praticado

  • 20/06/2025 11:30

    Juntada de tipo de documento

  • 28/05/2025 15:08

    Expedição de "tipo de documento".

  • 28/05/2025 14:47

    Expediente encaminhado para Assinatura do Vice Presidente - Recurso Externo

  • 27/03/2025 17:50

    Ato ordinatório praticado

  • 26/03/2025 03:57

    Ato ordinatório praticado

  • 26/03/2025 00:01

    Publicação

  • 26/03/2025 00:00

    Intimação

    Agravo em Recurso Especial nº 0803037-74.2023.8.12.0005/50001 Comarca de Aquidauana - 1ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Renata Barboza dos Santos Advogado: Sidnei Pereira de Souza (OAB: 209198/MG) Agravado: Banco Bradesco Financiamentos S.A.

    Advogada: Matilde Duarte Gonçalves (OAB: 12174A/MS) Advogado: Ézio Pedro Fulan (OAB: 12173A/MS) Agravado: PKL One Participações S.A Advogado: Nayanne Vinnie Novais Britto (OAB: 25279A/MA) Advogada: Nathalia Satzke Barreto Duarte (OAB: 393850/SP) Advogado: Julia Brandão Pereira da Siqueira (OAB: 66112/BA) Agravado: Banco Santander (Brasil) S.A.

    Advogado: Flávio Neves Costa (OAB: 153447/SP) Intime-se a parte recorrente pessoalmente para constituir novo advogado, noprazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 112, do CPC.

  • 25/03/2025 07:27

    Ato ordinatório praticado

  • 24/03/2025 16:01

    Publicação

  • 24/03/2025 14:37

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 24/03/2025 14:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/03/2025 17:51

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 17/03/2025 17:27

    Ato ordinatório praticado

  • 13/03/2025 17:30

    Ato ordinatório praticado

  • 05/03/2025 15:35

    Juntada de tipo de documento

  • 05/03/2025 15:35

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 05/03/2025 15:35

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 28/02/2025 15:41

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2025 02:39

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2025 00:01

    Publicação

  • 28/02/2025 00:00

    Intimação

    Agravo em Recurso Especial nº 0803037-74.2023.8.12.0005/50001 Comarca de Aquidauana - 1ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Renata Barboza dos Santos Advogado: Sidnei Pereira de Souza (OAB: 209198/MG) Agravado: Banco Bradesco Financiamentos S.A.

    Advogada: Matilde Duarte Gonçalves (OAB: 12174A/MS) Advogado: Ézio Pedro Fulan (OAB: 12173A/MS) Agravado: PKL One Participações S.A Advogado: Nayanne Vinnie Novais Britto (OAB: 25279A/MA) Advogada: Nathalia Satzke Barreto Duarte (OAB: 393850/SP) Advogado: Julia Brandão Pereira da Siqueira (OAB: 66112/BA) Agravado: Banco Santander (Brasil) S.A.

    Advogado: Flávio Neves Costa (OAB: 153447/SP) Assim, intime-se o causídico da parte recorrente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, comprove a comunicação estabelecida no art. 112, caput, do Código de Processo Civil com documento hábil, tal como a juntada do aviso de recebimento.

    I.C.

  • 27/02/2025 07:31

    Ato ordinatório praticado

  • 26/02/2025 18:19

    Publicação

  • 26/02/2025 17:21

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 26/02/2025 17:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/02/2025 17:29

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 18/02/2025 16:21

    Juntada de tipo de documento

  • 18/02/2025 16:21

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 18/02/2025 16:21

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 10/02/2025 10:29

    Ato ordinatório praticado

  • 10/02/2025 02:22

    Ato ordinatório praticado

  • 10/02/2025 00:44

    Ato ordinatório praticado

  • 10/02/2025 00:01

    Publicação

  • 10/02/2025 00:01

    Publicação

  • 10/02/2025 00:00

    Intimação

    Agravo em Recurso Especial nº 0803037-74.2023.8.12.0005/50001 Comarca de Aquidauana - 1ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Renata Barboza dos Santos Advogado: Sidnei Pereira de Souza (OAB: 209198/MG) Agravado: Banco Bradesco Financiamentos S.A.

    Advogada: Matilde Duarte Gonçalves (OAB: 12174A/MS) Advogado: Ézio Pedro Fulan (OAB: 12173A/MS) Agravado: PKL One Participações S.A Advogado: Nayanne Vinnie Novais Britto (OAB: 25279A/MA) Advogada: Nathalia Satzke Barreto Duarte (OAB: 393850/SP) Advogado: Julia Brandão Pereira da Siqueira (OAB: 66112/BA) Agravado: Banco Santander (Brasil) S.A.

    Advogado: Flávio Neves Costa (OAB: 153447/SP) Ao recorrido para apresentar resposta

  • 07/02/2025 09:16

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2025 09:16

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2025 09:01

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 07/02/2025 09:01

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 07/02/2025 09:01

    Expedição de "tipo de documento".

  • 07/02/2025 09:01

    Ato ordinatório praticado

  • 18/12/2024 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 0803037-74.2023.8.12.0005/50000 Comarca de Aquidauana - 1ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Renata Barboza dos Santos Advogado: Sidnei Pereira de Souza (OAB: 209198/MG) Recorrido: Banco Bradesco Financiamentos S.A.

    Advogada: Matilde Duarte Gonçalves (OAB: 12174A/MS) Advogado: Ézio Pedro Fulan (OAB: 12173A/MS) Recorrido: PKL One Participações S.A Advogado: Nayanne Vinnie Novais Britto (OAB: 25279A/MA) Advogada: Nathalia Satzke Barreto Duarte (OAB: 393850/SP) Advogado: Julia Brandão Pereira da Siqueira (OAB: 66112/BA) Recorrido: Banco Santander (Brasil) S.A.

    Advogado: Flávio Neves Costa (OAB: 153447/SP) POSTO ISSO, com fundamento no artigo 1.030, V, do Código de Processo Civil, INADMITO o presente Recurso Especial interposto por Renata Barboza dos Santos.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

  • 19/11/2024 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 0803037-74.2023.8.12.0005/50000 Comarca de Aquidauana - 1ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Renata Barboza dos Santos Advogado: Sidnei Pereira de Souza (OAB: 209198/MG) Recorrido: Banco Bradesco Financiamentos S.A.

    Advogada: Matilde Duarte Gonçalves (OAB: 12174A/MS) Advogado: Ézio Pedro Fulan (OAB: 12173A/MS) Recorrido: PKL One Participações S.A Advogado: Nayanne Vinnie Novais Britto (OAB: 25279A/MA) Advogada: Nathalia Satzke Barreto (OAB: 393850/SP) Advogado: Julia Brandão Pereira da Siqueira (OAB: 66112/BA) Recorrido: Banco Santander (Brasil) S.A.

    Advogado: Flávio Neves Costa (OAB: 153447/SP) Ao recorrido para apresentar resposta

  • 31/10/2024 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0803037-74.2023.8.12.0005 Comarca de Aquidauana - 1ª Vara Cível Relator(a): Juiz Alexandre Branco Pucci Apelante: Renata Barboza dos Santos Advogado: Sidnei Pereira de Souza (OAB: 209198/MG) Apelado: Banco Bradesco Financiamentos S.A.

    Advogada: Matilde Duarte Gonçalves (OAB: 12174A/MS) Advogado: Ézio Pedro Fulan (OAB: 12173A/MS) Apelado: PKL One Participações S.A Advogado: Nayanne Vinnie Novais Britto (OAB: 25279A/MA) Advogada: Nathalia Satzke Barreto (OAB: 393850/SP) Advogado: Julia Brandão Pereira da Siqueira (OAB: 66112/BA) Apelado: Banco Santander (Brasil) S.A.

    Advogado: Flávio Neves Costa (OAB: 153447/SP) EMENTA - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS C/C TUTELA DE URGÊNCIA (SUPERENDIVIDAMENTO) - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - AFASTADA - MÉRITO - PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DE DESCONTOS, LIMITAÇÃO EM 30% (TRINTA POR CENTO) SOBRE A REMUNERAÇÃO PERCEBIDA - DESCONTOS QUE NÃO ULTRAPASSAM O PERCENTUAL PREVISTO NO DECRETO ESTADUAL Nº 12.796/2009 - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO Analisando as razões recursais, é possível extrair o suficiente contraste proposto em face da sentença, o que cumpre a mencionada exigência legal e impõe o conhecimento do recurso, devendo ser afastada a preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade.

    Discute-se no presente recurso eventual reconhecimento da situação de superendividamento e consequente limitação dos descontos efetuados a título de empréstimos consignados para 30% (trinta por cento) sobre a remuneração auferida pela parte interessada.

    Tratando-se de servidores públicos civis e militares estaduais ativos ou inativos e pensionistas da administração direta, autarquias, fundações e empresas públicas do Poder Executivo Estadual, deve ser observado o limite de 40% (quarenta por cento) para os descontos referentes a empréstimos consignados em folha de pagamento e o limite de 5% (cinco por cento) para aqueles referentes a cartão consignado de benefícios, ambos previstos no Decreto Estadual nº 12.796/2009, por se tratar de legislação específica que regulamenta o caso.

    Recurso conhecido e desprovido.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. .

  • 29/10/2024 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0803037-74.2023.8.12.0005 Comarca de Aquidauana - 1ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Renata Barboza dos Santos Advogado: Sidnei Pereira de Souza (OAB: 209198/MG) Apelado: Banco Bradesco Financiamentos S.A.

    Advogada: Matilde Duarte Gonçalves (OAB: 12174A/MS) Advogado: Ézio Pedro Fulan (OAB: 12173A/MS) Apelado: PKL One Participações S.A Advogado: Nayanne Vinnie Novais Britto (OAB: 25279A/MA) Advogada: Nathalia Satzke Barreto (OAB: 393850/SP) Advogado: Julia Brandão Pereira da Siqueira (OAB: 66112/BA) Apelado: Banco Santander (Brasil) S.A.

    Advogado: Flávio Neves Costa (OAB: 153447/SP) Julgamento Virtual Iniciado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/02/2025

Ultima Atualização
28/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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