12/08/2025 12:48

Prazo em Curso
12/08/2025 12:36

Expedição de Certidão.
08/08/2025 16:54

Recebidos os autos do Juiz de Direito
08/08/2025 16:54

Outras Decisões
08/08/2025 10:07

Conclusos para despacho
08/08/2025 10:06

Expedição de Certidão.
05/08/2025 12:17

Prazo em Curso
31/07/2025 12:25

Decorrido prazo de nome_da_parte em 31/07/2025.
08/07/2025 19:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2025 01:08

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
27/05/2025 09:28

Prazo em Curso
26/05/2025 03:01

Expedição de Certidão.
16/05/2025 14:49

Expedição de Certidão.
16/05/2025 14:48

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 16:10

Recebidos os autos do Juiz de Direito
15/05/2025 16:10

Recebida petição inicial
15/05/2025 14:31

Conclusos para despacho
15/05/2025 14:09

Evolução da Classe Processual
14/05/2025 17:09

Processo Reativado
14/05/2025 16:59

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
18/02/2025 10:14

Arquivado Definitivamente
18/02/2025 10:08

Transitado em Julgado em data
04/02/2025 08:25

Prazo em Curso
31/01/2025 14:08

Expedição de Certidão.
22/01/2025 00:00

Intimação

ADV: José Ambrósio Francisco de Souza (OAB 20303/MS) Processo 0827530-91.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Juliana da Silva Cabreira - SENTENÇA.

DISPOSITIVO. À vista do todo o exposto, CONHEÇO dos Embargos de Declaração opostos e, no mérito, REJEITO as suas razões, pela inexistência de qualquer das hipóteses de cabimento do artigo 1.022 e seguintes, do Código de Processo Civil, sendo mera rediscussão da matéria.

Submeto a presente decisão à análise e homologação da Exma.

Juíza Togada. (.....) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
21/01/2025 21:24

Publicado ato_publicado em 21/01/2025.
21/01/2025 08:09

Relação encaminhada ao D.J.
21/01/2025 07:14

Expedição de Certidão.
21/01/2025 07:13

Ato ordinatório praticado
20/01/2025 08:27

Autos preparados para expedição
20/01/2025 08:26

Emissão da Relação
10/01/2025 14:13

Expedição de Certidão.
10/01/2025 14:13

Registro de Sentença
10/01/2025 14:13

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
10/01/2025 11:23

Expedição de Outros documentos.
06/09/2024 17:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
06/09/2024 15:28

Juntada de Petição de Contra-razões
02/09/2024 01:42

Expedição de Certidão.
25/08/2024 02:32

Expedição de Certidão.
23/08/2024 12:54

Prazo em Curso
23/08/2024 12:53

Expedição de Certidão.
23/08/2024 12:50

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 18:47

Recebidos os autos do Juiz de Direito
21/08/2024 18:47

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2024 15:05

Conclusos para decisão
21/08/2024 10:17

Juntada de Petição de embargos de declaração
15/08/2024 08:25

Expedição de Certidão.
15/08/2024 08:25

Ato ordinatório praticado
15/08/2024 00:00

Intimação

ADV: José Ambrósio Francisco de Souza (OAB 20303/MS) Processo 0827530-91.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Juliana da Silva Cabreira - SENTENÇA: DISPOSITIVO.

Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a demanda movida por JULIANA DA SILVA CABREIRA em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE-MS, o que faço com julgamento de mérito, para declarar o direito da parte autora à percepção do adicional de tempo de serviço, primeiro quinquênio, a contar de Março de 2023, devendo o réu proceder o pagamento dos valores retroativos desde a citada data até sua efetiva implantação na folha salarial da parte autora, conforme porcentagens destacadas em lei de regência municipal.

Todos os pagamentos das verbas devidas para a parte autora, ora em discussão, deverão ainda considerar os respectivos reflexos legais sobre o 13º (décimo terceiro) salário e férias, bem como outros reflexos regimentais pre

vistos.

Tais valores deverão ser atualizados em conformidade com o artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, ou seja, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, e devem ser calculados desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga (Súmula 43 do STJ) até o efetivo pagamento.

Por fim, deve ser observada a necessidade de descontos dos montantes econômicos eventualmente já pagos pelo MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE-MS.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise e homologação da Exma.

Juíza Togada.(.....) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
14/08/2024 22:07

Publicado ato_publicado em 14/08/2024.
14/08/2024 08:17

Relação encaminhada ao D.J.
14/08/2024 07:28

Autos preparados para expedição
14/08/2024 07:24

Emissão da Relação
13/08/2024 14:17

Expedição de Certidão.
13/08/2024 14:17

Registro de Sentença
13/08/2024 14:17

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
13/08/2024 11:04

Expedição de NULL.
18/06/2024 08:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
20/05/2024 16:57

Juntada de Petição de Réplica
08/05/2024 13:49

Prazo em Curso
07/05/2024 21:54

Publicado ato_publicado em 07/05/2024.
06/05/2024 15:01

Relação encaminhada ao D.J.
06/05/2024 14:59

Emissão da Relação
30/04/2024 10:06

Juntada de Petição de contestação
23/04/2024 10:01

Prazo em Curso
11/04/2024 15:16

Expedição de Certidão.
11/04/2024 13:56

Expedição de Carta.
11/04/2024 13:29

Ato ordinatório praticado
08/04/2024 16:19

Recebidos os autos do Juiz de Direito
08/04/2024 16:19

Recebida petição inicial
23/02/2024 00:45

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
05/12/2023 12:10

Autos preparados para expedição
15/11/2023 17:02

Informação do Sistema
15/11/2023 17:02

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
15/11/2023 16:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/11/2023

Ultima Atualização
22/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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