01/09/2025 08:45

Expedição de Certidão.
01/09/2025 08:44

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 08:44

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
29/08/2025 14:33

Recebidos os autos do Juiz de Direito
29/08/2025 14:33

Recebida petição inicial
21/08/2025 17:25

Conclusos para despacho
21/08/2025 17:23

Evolução da Classe Processual
21/08/2025 17:22

Processo Reativado
21/08/2025 17:04

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
19/08/2025 14:58

Arquivado Definitivamente
19/08/2025 14:57

Transitado em Julgado em data
15/08/2025 16:31

Prazo em Curso
15/08/2025 16:16

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
01/08/2025 18:54

Expedição de Certidão.
24/07/2025 13:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2025 06:50

Publicado ato_publicado em 24/07/2025.
22/07/2025 16:13

Expedição de Certidão.
22/07/2025 16:13

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 16:12

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
22/07/2025 16:08

Relação encaminhada ao D.J.
22/07/2025 15:49

Emissão da Relação
21/07/2025 13:39

Expedição de Certidão.
21/07/2025 13:39

Registro de Sentença
21/07/2025 13:39

Homologação - Acolhimento de Embargos de Declaração
17/07/2025 17:16

Expedição de NULL.
30/06/2025 16:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
05/02/2025 19:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
06/12/2024 00:47

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
17/10/2024 13:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
23/09/2024 15:56

Prazo em Curso
23/09/2024 13:11

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
11/09/2024 16:44

Recebidos os autos do Juiz de Direito
11/09/2024 16:44

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2024 16:22

Conclusos para decisão
11/09/2024 16:09

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
11/09/2024 07:15

Prazo em Curso
10/09/2024 22:26

Publicado ato_publicado em 10/09/2024.
10/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Pedro Navarro Correia (OAB 12414/MS), Guilherme Vaz Lopes Lins (OAB 24187/MS) Processo 0803247-67.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Valdir Caetano da Silva - Despacho/decisão: Intime-se a parte embargada para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se acerca dos embargos de declaração.

Após, com ou sem a manifestação, encaminhem-se os autos ao(à) juiz(íza) leigo(a) para prolação de sentença. Às providências.
09/09/2024 14:30

Relação encaminhada ao D.J.
09/09/2024 14:15

Emissão da Relação
02/09/2024 19:48

Recebidos os autos do Juiz de Direito
02/09/2024 19:48

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2024 16:55

Conclusos para decisão
02/09/2024 15:22

Juntada de Petição de embargos de declaração
24/08/2024 03:02

Expedição de Certidão.
15/08/2024 10:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Pedro Navarro Correia (OAB 12414/MS), Guilherme Vaz Lopes Lins (OAB 24187/MS) Processo 0803247-67.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Valdir Caetano da Silva - SENTENÇA: DISPOSITIVO.

Ante o exposto, rejeito as preliminares arguidas pela requerida e no mérito, com fundamento no artigo 487, I, c/c artigo 490, ambos do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por VALDIR CAETANO DA SILVA em face do ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL para: a) Reconhecer e declarar o direito do requerente à isenção do Imposto de Renda Retido na Fonte durante o período de 01.10.2020 (data do diagnóstico - fls. 15 até a data da efetiva suspensão do desconto em parcelas vencidas (Março/2024), conforme art. 6º, XIV da Lei 7.713/88 e pedido exordial; b) Condenar o requerido a restituir os valores indevidamente retidos a título de imposto de renda, desde a data de 01.10.2020 até a data da efetiva suspensão do desconto em parcelas vencidas (Março/2024), nos termos da fundamentação alhures exposta; c) Os valores devidos deverão ser atualizados com correção monetária pelo IPCA-E (cf.

ADI 4357), a contar do desconto indevido, acrescido de juros na forma do art. 1º-F, da Lei 9.494, sendo aplicáveis os índices da caderneta de poupança, desde a citação (cf. art. 405 do Código Civil), com a ressalva de que após a data de 09.12.2021 os cálculos se darão nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, nos termos da fundamentação supra.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise da MM.

Juíza Togada. (.....) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
14/08/2024 22:07

Publicado ato_publicado em 14/08/2024.
14/08/2024 08:17

Relação encaminhada ao D.J.
14/08/2024 07:11

Expedição de Certidão.
14/08/2024 07:11

Expedição de Outros documentos.
14/08/2024 07:11

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
14/08/2024 07:05

Emissão da Relação
13/08/2024 14:13

Expedição de Certidão.
13/08/2024 14:12

Registro de Sentença
13/08/2024 14:12

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
12/08/2024 17:01

Expedição de NULL.
08/07/2024 10:50

Juntada de Informações
18/06/2024 08:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
13/05/2024 15:55

Recebidos os autos do Juiz de Direito
13/05/2024 15:55

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2024 13:44

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
10/05/2024 15:45

Conclusos para despacho
08/05/2024 13:49

Prazo em Curso
08/05/2024 10:56

Juntada de Petição de Réplica
07/05/2024 21:54

Publicado ato_publicado em 07/05/2024.
06/05/2024 15:01

Relação encaminhada ao D.J.
06/05/2024 14:58

Emissão da Relação
30/04/2024 19:51

Juntada de Petição de contestação
11/04/2024 16:25

Expedição de Certidão.
11/04/2024 14:54

Expedição de Carta.
11/04/2024 14:54

Expedição de Outros documentos.
11/04/2024 14:54

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
09/04/2024 13:25

Recebidos os autos do Juiz de Direito
09/04/2024 13:25

Recebida petição inicial
21/02/2024 15:39

Autos preparados para expedição
16/02/2024 18:05

Informação do Sistema
16/02/2024 18:05

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
16/02/2024 16:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/02/2024

Ultima Atualização
10/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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