10/09/2025 17:11

Prazo em Curso
10/09/2025 17:11

Documento Digitalizado
10/09/2025 17:11

Documento Digitalizado
08/09/2025 22:10

Expedição de Carta.
08/09/2025 16:08

Expedição em análise para assinatura
14/07/2025 05:05

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/07/2025 07:40

Ato ordinatório praticado
10/07/2025 16:44

Ato ordinatório praticado
10/07/2025 16:44

Ato ordinatório praticado
08/07/2025 18:07

Recebidos os autos
08/07/2025 18:07

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2025 16:47

Conclusos para tipo de conclusão.
08/07/2025 15:45

Juntada de Petição de tipo
30/06/2025 21:52

Ato ordinatório praticado
30/06/2025 06:35

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/06/2025 08:17

Ato ordinatório praticado
24/06/2025 11:02

Ato ordinatório praticado
13/06/2025 21:41

Juntada de Petição de tipo
23/01/2025 15:24

Ato ordinatório praticado
24/12/2024 00:14

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 00:40

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 18:47

Juntada de tipo de documento
29/11/2024 18:47

Juntada de tipo de documento
26/11/2024 04:00

Expedição de tipo de documento.
15/11/2024 15:52

Ato ordinatório praticado
15/11/2024 15:51

Ato ordinatório praticado
15/11/2024 15:48

Expedição de tipo de documento.
13/11/2024 18:56

Expedição de tipo de documento.
13/11/2024 18:56

Expedição de tipo de documento.
13/11/2024 13:35

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 12:55

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Carlos Eduardo Silva Gimenez (OAB 13446A/MS), José Pedro da Silva Parpinelli (OAB 425286/SP) Processo 0800459-74.2024.8.12.0015 - Procedimento Comum Cível - Autor: Lourival Mauriz de Oliveira - Intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, da perícia designada para o dia 07 de maio de 2025, às 09h, conforme manifestação do perito de fls. 252.
08/11/2024 20:36

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/11/2024 07:41

Ato ordinatório praticado
07/11/2024 17:40

Ato ordinatório praticado
07/11/2024 17:40

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 20:10

Juntada de Petição de tipo
28/10/2024 18:14

Ato ordinatório praticado
28/10/2024 15:08

Ato ordinatório praticado
28/10/2024 15:08

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 18:45

Expedição de tipo de documento.
25/10/2024 15:27

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 14:21

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 14:20

Decorrido prazo de parte
25/08/2024 00:32

Expedição de tipo de documento.
16/08/2024 12:36

Ato ordinatório praticado
16/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Carlos Eduardo Silva Gimenez (OAB 13446A/MS), José Pedro da Silva Parpinelli (OAB 425286/SP) Processo 0800459-74.2024.8.12.0015 - Procedimento Comum Cível - Autor: Lourival Mauriz de Oliveira - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - 1.

Não existem vícios processuais, o processo está em ordem.

A citação do órgão previdenciário é essencial para a formação da relação processual e para garantir o contraditório, evitando eventuais alegações de nulidades processuais, razão pela qual não há qualquer fundamento fático para que esta se dê somente após a realização da perícia.

Ademais a recomendação conjunta 01/2015 CNJ deve ser aplicada conforme haja necessidade no caso concreto, como por exemplo para facilitar a solução consensual dos conflitos, o que não é o caso dos presentes autos.

Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CITAÇÃO DO INSS.

IMEDIATA.

A citação é indispensável para a validade do processo, nos termos do artigo 239 do Código de Processo Civil, não sendo justificável sua realização apenas após a conclusão da perícia. (TRF4, AG 5002987-03.2022.4.04.0000, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA, juntado aos autos em 25/03/2022) Diante do indeferimento administrativo comprovado em pág. 197, não há que se falar em ausência de interesse processual ou de necessidade de pedido de prorrogação, já que o benefício não foi concedido na esfera administrativa.

Com relação à necessidade de apresentação de autodeclaração de segurado especial, entendo que sua falta poderá ser suprida pela prova oral, a qual deverá ser analisada conjuntamente com os documentos que instruem a exordial.

Assim, afasto as preliminares arguidas. 2.

Como pontos controvertidos de fato, fixo: a-) A parte autora possui a qualidade de segurado da previdência social? b-) A parte autora está acometida por doenças ou lesões? Em caso positivo, qual a causa? c-) Essas doenças ou lesões são incapacitantes? Em caso positivo, a incapacidade é permanente ou temporária? É total ou parcial? Se parcial, em que proporção? d-) Qual a data de início da incapacidade? e-) Em caso de incapacidade temporária, qual a data do término da incapacidade? f-) A incapacidade decorre de acidente de trabalho ou doença profissional? g-) A parte autora pode exercer outras atividades que garantam a sua subsistência, que não sejam aquelas exercidas habitualmente? 3.

Como ponto controvertido de direito, estabeleço: As conclusões da perícia dão ensejo ao direito de recebimento de auxílio doença ou aposentadoria por invalidez à parte autora? 4.

Para comprovação das controvérsias determino a produção de prova pericial e de prova oral (com o fito de complementar a qualidade de segurado especial do autor).

Nomeio para o encargo o médico Dr.

Nelson Andrade Quelho, cujos honorários serão devidos no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), conforme Resolução/CJF nº 558, de 22.05.2007, após o término do prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo ou, havendo solicitação de esclarecimentos, depois de serem prestados.

Deverá o cartório expedir o necessário para a efetivação desse pagamento. 5.

Faculta-se às partes a complementação dos quesitos já apresentados, bem como a indicação de Assistentes Técnicos, no prazo legal.

Quesitos do juízo: 1-) A parte autora é acometida por doenças ou lesões? 2-) Essas são incapacitantes? Em caso positivo, a incapacidade é permanente ou temporária? 3-) A incapacidade é total ou parcial? Se parcial, em que proporção? 4-) É possível precisar a data em que se iniciou a incapacidade? 5) Em caso de incapacidade temporária, qual a data do término da incapacidade? 6) A incapacidade decorre de acidente de trabalho ou doença profissional? 7) A parte autora pode exercer outras atividades que garantam a sua subsistência, que não sejam aquelas exercidas habitualmente? 6.

Sem nova conclusão, cientifique-se o perito da nomeação e para que fixe dia e hora para realizar a perícia e dê início, sendo que na forma do art. 477 do CPC, assino-lhe o prazo máximo de 30 dias para apresentação do laudo em cartório. 7.

Vindo o Laudo, sem nova conclusão, digam as partes sobre o mesmo no prazo de 15 dias, que é prazo comum para que os Assistentes Técnicos apresentem seus pareceres, independente de intimação pessoal, servindo como termo inicial a data da publicação para a manifestação sobre o Laudo do Perito Oficial. 8.

Por fim, conclusos para designação de audiência de instrução processual.

Nos termos do art. 357, §1º do CPC, as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes aos pontos controvertidos fixados, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável.

Dou o feito por saneado.

Intimem-se.

Cumpra-se.
15/08/2024 20:36

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/08/2024 07:45

Ato ordinatório praticado
15/08/2024 07:20

Expedição de tipo de documento.
15/08/2024 07:18

Expedição de tipo de documento.
15/08/2024 06:24

Ato ordinatório praticado
07/08/2024 13:28

Recebidos os autos
07/08/2024 13:28

Decisão ou Despacho
15/07/2024 18:29

Conclusos para tipo de conclusão.
04/07/2024 01:52

Decorrido prazo de parte
13/06/2024 17:14

Juntada de Petição de tipo
10/06/2024 16:44

Ato ordinatório praticado
06/06/2024 00:38

Decorrido prazo de parte
06/06/2024 00:38

Expedição de tipo de documento.
04/06/2024 18:19

Ato ordinatório praticado
28/05/2024 20:33

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/05/2024 07:44

Ato ordinatório praticado
27/05/2024 12:01

Expedição de tipo de documento.
27/05/2024 12:00

Expedição de tipo de documento.
27/05/2024 11:58

Ato ordinatório praticado
27/05/2024 08:31

Recebidos os autos
27/05/2024 08:31

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2024 17:19

Conclusos para tipo de conclusão.
18/05/2024 02:21

Decorrido prazo de parte
07/05/2024 17:02

Ato ordinatório praticado
02/05/2024 04:26

Decorrido prazo de parte
02/05/2024 04:26

Expedição de tipo de documento.
25/04/2024 15:48

Ato ordinatório praticado
24/04/2024 20:21

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/04/2024 07:38

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 20:31

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/04/2024 16:43

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 15:01

Juntada de Petição de tipo
23/04/2024 07:44

Ato ordinatório praticado
22/04/2024 16:26

Expedição de tipo de documento.
22/04/2024 16:25

Expedição de tipo de documento.
22/04/2024 16:24

Ato ordinatório praticado
18/04/2024 16:51

Recebidos os autos
18/04/2024 16:51

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2024 14:23

Conclusos para tipo de conclusão.
11/04/2024 18:45

Ato ordinatório praticado
10/04/2024 10:27

Juntada de tipo de documento
09/04/2024 20:25

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/04/2024 07:40

Ato ordinatório praticado
08/04/2024 19:29

Expedição de tipo de documento.
08/04/2024 18:13

Expedição de tipo de documento.
08/04/2024 17:55

Ato ordinatório praticado
08/04/2024 17:48

Ato ordinatório praticado
08/04/2024 14:04

Recebidos os autos
08/04/2024 14:04

Determinada Requisição de Informações
02/04/2024 16:23

Conclusos para tipo de conclusão.
02/04/2024 07:03

Ato ordinatório praticado
02/04/2024 07:03

Ato ordinatório praticado
01/04/2024 22:55

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2024

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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