22/08/2025 07:33

Publicado ato_publicado em 22/08/2025.
22/08/2025 00:00

Intimação

Diante do exposto e mais que dos autos consta, com fulcro no artigo 86, da Lei n.º 8.213/91, julgo procedente o pedido de Claudenir Antunes de Souza em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social-INSS para determinar a concessão do auxílio-acidente desde a cessação do auxílio doença em 23.5.2015 (f. 57), com valor de 50% do salário de benefício, ressalvada a prescrição dos valores devidos anteriores a 8.8.2019, descontada eventual quantia recebida por benefício inacumulável.

As parcelas vencidas serão corrigidas monetariamente pelo INPC ejurosde mora de acordo com a remuneração da caderneta de poupança até o dia 8.12.2021, sendo que desde 9.12.2021, com a promulgação da Emenda Constitucional n.º 113, de 8 de dezembro de 2021, a atualização monetária ejurosserão de uma única vez pela TaxaSelic, acumulada mensalmente até o efetivo pagamento.

Condeno o réu nas custas e despesas processuais, nos termos da Súmula n.º 178 do STJ e artigo 24, § 1.º, da Lei Estadual n.º 3.779/09 (Regimento de Custas Judiciais do Estado de Mato Grosso do Sul) e em honorários advocatícios aos patronos do autor em 10% do valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2.º, do CPC, excluídas as parcelas vincendas após prolação da sentença (Súmula 111 do STJ), considerando a baixa complexidade da causa, pouco tempo despendido e zelo dos profissionais.

Consoante artigo 487, inciso I, do CPC, julgo o processo com apreciação do mérito.

P.R.I.
21/08/2025 07:46

Relação encaminhada ao D.J.
20/08/2025 13:15

Expedição de Certidão.
20/08/2025 13:15

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 13:13

Autos preparados para expedição
20/08/2025 13:10

Emissão da Relação
20/08/2025 13:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
20/08/2025 13:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
19/08/2025 17:24

Expedição em análise para assinatura
18/08/2025 14:46

Recebidos os autos do Juiz de Direito
18/08/2025 14:46

Expedição de Certidão.
18/08/2025 14:45

Registro de Sentença
18/08/2025 14:45

Julgado procedente o pedido
15/08/2025 20:13

Autos preparados para expedição
15/08/2025 20:12

Conclusos para julgamento
01/08/2025 13:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 21:48

Prazo em Curso
22/07/2025 07:42

Publicado ato_publicado em 22/07/2025.
20/07/2025 16:32

Relação encaminhada ao D.J.
18/07/2025 12:01

Emissão da Relação
18/07/2025 05:08

Expedição de Certidão.
14/07/2025 10:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2025 07:39

Publicado ato_publicado em 10/07/2025.
09/07/2025 07:51

Relação encaminhada ao D.J.
08/07/2025 16:58

Expedição de Certidão.
08/07/2025 16:57

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 16:56

Autos preparados para expedição
08/07/2025 16:55

Emissão da Relação
16/06/2025 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2025 11:52

Prazo em Curso
29/04/2025 17:40

Prazo em Curso
29/04/2025 17:37

Juntada de Mandado
29/04/2025 17:37

Juntada de NULL
05/04/2025 00:55

Expedição de Certidão.
27/03/2025 07:35

Publicado ato_publicado em 27/03/2025.
27/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Cleyton Baeve de Souza (OAB 18909/MS), Mélany Paiva de Freitas (OAB 27255/MS) Processo 0808425-30.2024.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Autor: Claudenir Antunes de Souza - Intimação das partes da perícia agendada para a data 13/05/2025, às 9h40, situado na avenida Weimar Gonçalves Torres, nº 1265, sala 603, 6º andar, Edifício Sunset Office, em Dourados, MS, bem como que o periciado (a) deverá trazer consigo os seus documentos pessoais com foto e exames médicos que possuir, perito responsável Bruno Henrique Cardoso
26/03/2025 13:24

Expedição de Certidão.
26/03/2025 13:23

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 07:50

Relação encaminhada ao D.J.
25/03/2025 15:25

Prazo em Curso
25/03/2025 15:24

Autos preparados para expedição
25/03/2025 15:23

Prazo em Curso
25/03/2025 15:18

Expedição de Mandado.
25/03/2025 10:00

Expedição em análise para assinatura
25/03/2025 09:58

Emissão da Relação
25/03/2025 09:56

Expedição de Certidão.
25/03/2025 09:55

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2025 17:19

Prazo em Curso
14/03/2025 17:16

Documento Digitalizado
07/03/2025 15:10

Documento Digitalizado
07/03/2025 13:56

Prazo em Curso
22/01/2025 02:46

Decorrido prazo de nome_da_parte em 22/01/2025.
21/01/2025 16:14

Prazo em Curso
02/12/2024 00:04

Expedição de Certidão.
08/11/2024 10:02

Juntada de Outros documentos
04/11/2024 14:31

Expedição de Certidão.
04/11/2024 14:30

Expedição de Outros documentos.
04/11/2024 14:18

Autos preparados para expedição
04/11/2024 14:16

Documento Digitalizado
28/10/2024 15:36

Autos preparados para expedição
28/10/2024 10:09

Prazo em Curso
25/10/2024 07:22

Transitado em Julgado em data
01/10/2024 17:05

Prazo em Curso
01/10/2024 02:09

Publicado ato_publicado em 01/10/2024.
01/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Cleyton Baeve de Souza (OAB 18909/MS), Mélany Paiva de Freitas (OAB 27255/MS) Processo 0808425-30.2024.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Autor: Claudenir Antunes de Souza - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Intimação da sentença: ...Diante do exposto, conheço dos embargos declaratórios e dou provimento, com efeitos infringentes, para suprir a omissão e reconhecer a regularidade da representação processual do autor, pois a empresa ZapSign está credenciada na ICP-Brasil desde 22.5.2024, a impor a continuidade da demanda.

Defiro ao autor os benefícios da justiça gratuita.

Determino a produção de prova pericial médica e para tanto nomeio o Dr.

Bruno Henrique Cardoso para realização da perícia.

Fixo honorários periciais em R$ 1.000,00.

Os honorários periciais deverão ser recolhidos pelo INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, em 15 dias, conforme artigo 8º, § 2º, da Lei n.º 8.620/93.

Intimem-se para quesitos e indicação de assistente técnico.

Após recolhidos os honorários, intime-se o perito para designação de data para os exames.

A citação do réu somente será determinada após a conclusão do laudo pericial, nos termos do art. 129-A, da Lei nº 8.213/1991, com as alterações da Lei nº 14.331/2022.

P.R.I.C.
30/09/2024 07:50

Relação encaminhada ao D.J.
27/09/2024 10:47

Emissão da Relação
23/09/2024 15:22

Recebidos os autos do Juiz de Direito
23/09/2024 15:22

Expedição de Certidão.
23/09/2024 15:22

Registro de Sentença
23/09/2024 15:22

Julgado improcedente o pedido
19/09/2024 14:42

Conclusos para decisão
18/09/2024 20:00

Juntada de Petição de embargos de declaração
10/09/2024 14:51

Prazo em Curso
10/09/2024 02:05

Publicado ato_publicado em 10/09/2024.
09/09/2024 07:49

Relação encaminhada ao D.J.
06/09/2024 14:03

Emissão da Relação
05/09/2024 13:48

Recebidos os autos do Juiz de Direito
05/09/2024 13:48

Expedição de Certidão.
05/09/2024 13:48

Registro de Sentença
05/09/2024 13:48

Indeferida a petição inicial
05/09/2024 09:32

Conclusos para decisão
04/09/2024 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2024 14:18

Prazo em Curso
19/08/2024 02:05

Publicado ato_publicado em 19/08/2024.
19/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Cleyton Baeve de Souza (OAB 18909/MS) Processo 0808425-30.2024.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Autor: Claudenir Antunes de Souza - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - I) Intime-se o requerente para, em 15 dias, regularizar a representação processual com procuração e declaração de hipossuficiência firmadas pelo requerente ou por assinatura digital com cadastro na ICP-Brasil, certo que a empresa Zapsign ainda não é certificada pela ICP-Brasil, sob pena de indeferimento da inicial.
16/08/2024 07:49

Relação encaminhada ao D.J.
15/08/2024 10:03

Emissão da Relação
12/08/2024 16:36

Recebidos os autos do Juiz de Direito
12/08/2024 16:36

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2024 19:39

Conclusos para despacho
09/08/2024 19:33

Expedição de Certidão.
09/08/2024 19:33

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
08/08/2024 14:06

Informação do Sistema
08/08/2024 14:06

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
08/08/2024 13:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2024

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000094-28.2002.8.12.0014

Ana Lia Moraes

San Raphael Armazens Gerais LTDA

Advogado: Gustavo Passarelli da Silva

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 31/01/2002 17:24

Exibir Processo

Processo nº 0800398-56.2023.8.12.0014

Neide Rocha da Silva Goncalves

Banco C6 Consignado S.A

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 29/03/2023 13:30

Exibir Processo

Processo nº 0815262-05.2023.8.12.0110

Municipio de Campo Grande/Ms

Sau Pereira Tavares de Oliveira

Advogado: Marcio Souza de Almeida

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 06/02/2025 14:40

Exibir Processo

Processo nº 0815262-05.2023.8.12.0110

Sau Pereira Tavares de Oliveira

Municipio de Campo Grande/Ms

Advogado: Marcio Souza de Almeida

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 04/07/2023 16:25

Exibir Processo

Processo nº 0801158-39.2022.8.12.0014

Dejanira Alves Lozada

Banco Mercantil do Brasil S.A.

Advogado: Defensoria Publica do Estado de Mato Gro...

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 13/09/2022 10:00

Exibir Processo