10/07/2025 16:27

Ato ordinatório praticado
10/07/2025 16:27

Arquivado Definitivamente
10/07/2025 16:25

Transitado em Julgado em "data"
27/06/2025 13:13

Ato ordinatório praticado
27/06/2025 07:20

Ato ordinatório praticado
05/06/2025 22:00

Ato ordinatório praticado
05/06/2025 08:19

Ato ordinatório praticado
05/06/2025 08:19

Expedição de "tipo de documento".
05/06/2025 05:56

Ato ordinatório praticado
05/06/2025 00:01

Publicação
05/06/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0815262-05.2023.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Jose Henrique Kaster Franco Apelante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Procurador do Município (OAB: OAB/MS) Apelado: Sau Pereira Tavares de Oliveira Advogado: Márcio Souza de Almeida (OAB: 15459/MS) A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Turma Recursal Mista dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.

Nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95, condenam o Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação atualizado e, se não houver condenação, sobre o valor da causa atualizado nos termos do Tema 810 e EC 113/21 desde a data do ajuizamento da ação, ficando isento do pagamento das custas processuais (art. 24, I, da Lei n.º 3.779/09).

Participaram do julgamentos os juízes José Henrique Kaster Franco (relator), Liliana de Oliveira Monteiro (1.º vogal) e Marcus Vinícius de Oliveira Elias (2.° vogal).
04/06/2025 15:04

Ato ordinatório praticado
04/06/2025 14:09

Provimento em Parte
08/05/2025 08:30

Deliberação em Sessão
08/05/2025 08:30

Deliberação em Sessão
24/04/2025 15:29

Inclusão em pauta
24/04/2025 15:08

Inclusão em Pauta
18/02/2025 01:52

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 12:43

Certidão de oposição ao Julgamento Virtual
11/02/2025 10:22

Juntada de Petição de "tipo de petição"
07/02/2025 10:16

Expedida/certificada
07/02/2025 10:15

Ato ordinatório praticado
07/02/2025 10:13

Expedição de "tipo de documento".
07/02/2025 03:58

Ato ordinatório praticado
07/02/2025 00:01

Publicação
07/02/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0815262-05.2023.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Jose Henrique Kaster Franco Apelante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Procurador do Município (OAB: OAB/MS) Apelado: Sau Pereira Tavares de Oliveira Advogado: Márcio Souza de Almeida (OAB: 15459/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 06/02/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019.
06/02/2025 17:46

Conclusos para tipo de conclusão.
06/02/2025 14:48

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 14:40

Expedição de "tipo de documento".
06/02/2025 14:40

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
06/02/2025 14:39

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 09:17

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/02/2025

Ultima Atualização
04/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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