15/09/2025 14:40

Prazo em Curso
24/08/2025 05:26

Expedição de Certidão.
14/08/2025 18:01

Expedição de Certidão.
14/08/2025 10:55

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 10:53

Evolução da Classe Processual
08/08/2025 19:02

Recebidos os autos do Juiz de Direito
08/08/2025 19:02

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2025 01:10

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
02/06/2025 18:21

Conclusos para despacho
02/06/2025 15:46

Processo Reativado
30/05/2025 14:40

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
09/05/2025 10:12

Arquivado Definitivamente
09/05/2025 10:10

Expedição de Certidão.
10/04/2025 06:09

Publicado ato_publicado em 10/04/2025.
09/04/2025 08:10

Relação encaminhada ao D.J.
08/04/2025 11:29

Emissão da Relação
31/03/2025 02:44

Expedição de Certidão.
21/03/2025 09:52

Expedição de Certidão.
21/03/2025 09:49

Expedição de Outros documentos.
21/03/2025 07:57

Transitado em Julgado em data
20/03/2025 14:25

Recebidos os autos da Turma Recursal
20/03/2025 14:25

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ
04/11/2024 14:49

Expedição de Outros documentos.
04/11/2024 14:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
04/11/2024 14:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
04/11/2024 12:45

Expedição de Certidão.
03/10/2024 12:35

Prazo em Curso
23/09/2024 18:21

Juntada de Petição de Contra-razões
20/09/2024 00:13

Expedição de Certidão.
11/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Alexandre Chadid Warpechowski (OAB 12195/MS), Daniel da Costa Teixeira (OAB 26814/MS) Processo 0829465-69.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Gláucia Tápias Nardão Mosele - Intimação da parte, na pessoa de seu procurador, para, querendo, no prazo de 10 dias, apresentar contrarrazões, nos termos do art. 42, § 2º da Lei 9.099/95.

No mesmo prazo, manifestar se há oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 74 da Resolução nº 223, de 21.08.2019.
10/09/2024 22:16

Publicado ato_publicado em 10/09/2024.
10/09/2024 10:11

Expedição de Certidão.
10/09/2024 10:11

Expedição de Outros documentos.
10/09/2024 10:09

Relação encaminhada ao D.J.
10/09/2024 10:09

Emissão da Relação
06/09/2024 20:04

Recebidos os autos do Juiz de Direito
06/09/2024 20:04

Proferida decisão interlocutória
06/09/2024 16:44

Conclusos para despacho
06/09/2024 16:44

Expedição de Certidão.
06/09/2024 15:24

Juntada de Petição de recurso inominado
27/08/2024 10:04

Prazo em Curso
23/08/2024 02:41

Expedição de Certidão.
14/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Alexandre Chadid Warpechowski (OAB 12195/MS), Daniel da Costa Teixeira (OAB 26814/MS) Processo 0829465-69.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Gláucia Tápias Nardão Mosele - SENTENÇA: Dispositivo.

Ante o exposto, na forma do artigo 487, I c/c artigo 490 do CPC, rejeito a preliminar suscitada pelo requerido e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Gláucia Tápias Nardão Mosele em face do Município de Campo Grande/MS, para: (i) Considerar, nos termos do art. 8º, § 8º, incisos I a IV, da Lei Complementar Federal nº 173/2020, a contagem tempo de serviço do período efetivamente trabalhado entre 28/05/2020 e 31/12/2021, ressalvada a inexistência de pagamento retroativo de eventuais novos blocos aquisitivos, cujos períodos tenham sido completados durante o período citado, de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes que aumentem a despesa com pessoal em decorrência da aquisição de determinado tempo de serviço; (ii) Condenar o requerido a implementar o segundo adicional por tempo de serviço em 14/12/2020, bem como condenar o réu ao pagamento dos valores retroativos devidos com os reflexos salariais, a título do segundo Adicional por Tempo de Serviço (Quinquênio), no percentual de 5% dobre o vencimento-base, a partir de 01/01/2022; Os valores acima devem ser corrigidos apenas pela Taxa SELIC nos termos do art. 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021, vez que a referida taxa engloba tanto a correção monetária como juros de mora.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise do MM.

Juiz Togado. (....) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Gláucia Tápias Nardão Mosele em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.
13/08/2024 22:16

Publicado ato_publicado em 13/08/2024.
13/08/2024 08:48

Expedição de Certidão.
13/08/2024 08:48

Ato ordinatório praticado
13/08/2024 08:31

Relação encaminhada ao D.J.
13/08/2024 07:01

Autos preparados para expedição
13/08/2024 06:59

Emissão da Relação
12/08/2024 20:10

Expedição de Certidão.
12/08/2024 20:10

Registro de Sentença
12/08/2024 20:10

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
07/08/2024 18:55

Expedição de NULL.
26/07/2024 19:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
22/07/2024 20:02

Recebidos os autos do Juiz de Direito
10/07/2024 15:51

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2024 15:19

Conclusos para despacho
18/04/2024 00:06

Expedição de Certidão.
10/04/2024 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2024 09:02

Expedição de Certidão.
08/04/2024 09:02

Expedição de Outros documentos.
05/04/2024 15:23

Juntada de Petição de Réplica
05/04/2024 13:45

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
27/03/2024 09:23

Juntada de Petição de contestação
20/02/2024 00:01

Publicado ato_publicado em 20/02/2024.
19/02/2024 12:03

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
19/02/2024 11:52

Relação encaminhada ao D.J.
19/02/2024 10:04

Emissão da Relação
19/02/2024 09:53

Expedição de Certidão.
19/02/2024 08:46

Expedição de Carta.
19/02/2024 08:32

Expedição de Outros documentos.
16/02/2024 15:42

Autos preparados para expedição
16/02/2024 15:25

Expedição de Certidão.
16/02/2024 15:25

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 05/04/2024 03:45:00, 4ª Vara do Juizado Especial -.
12/01/2024 19:03

Recebidos os autos do Juiz de Direito
12/01/2024 19:03

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2024 13:03

Autos preparados para expedição
10/12/2023 07:04

Informação do Sistema
10/12/2023 07:03

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
09/12/2023 19:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/12/2023

Ultima Atualização
08/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0001571-39.2018.8.12.0010

Em Segredo de Justica

Advogado: Wagner Souza Santos

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 03/08/2018 17:49

Exibir Processo

Processo nº 0801195-78.2022.8.12.0010

Em Segredo de Justica

Advogado: Rosani Dal Soto Santos

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 21/07/2022 14:58

Exibir Processo

Processo nº 0866118-09.2023.8.12.0001

Marli de Fatima Alonso de Oliveira

Antonio Alonso

Advogado: Iris Vieira dos Santos

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 20/11/2023 15:51

Exibir Processo

Processo nº 0802674-14.2019.8.12.0010

Jose Cicero Teixeira Irmao

Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...

Advogado: Rosani Dal Soto Santos

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 22/10/2019 14:17

Exibir Processo

Processo nº 0829465-69.2023.8.12.0110

Municipio de Campo Grande/Ms

Glaucia Tapias Nardao Mosele

Advogado: Alexandre Chadid Warpechowski

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 11/11/2024 16:01

Exibir Processo