15/09/2025 15:00

Juntada de Ofício
12/09/2025 15:30

Autos preparados para expedição
11/09/2025 12:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2025 08:21

Expedição de Certidão.
11/09/2025 08:21

Expedição de Certidão.
03/09/2025 05:05

Publicado ato_publicado em 03/09/2025.
03/09/2025 00:00

Intimação

Ante o exposto, sentencio o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e julgo procedente o pedido formulado por em face de Instituto Nacional do Seguro Social - INSS para condenar a parte ré a conceder o benefício de aposentadoria por invalidez, com RM na forma do art. 44 da Lei 8.213/91, retroativo à data da cessação do auxílio por incapacidade temporária (2/3/2020 - p. 115).

A correção monetária dos valores em atraso deverá ser calculada de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal até a promulgação da Lei nº 11.960/09, a partir de quando será apurada, conforme julgamento proferido pelo C.

STF, sob a sistemática da repercussão geral (Tema nº 810 e RE nº 870.947/SE), pelos índices de variação do IPCA-E.

Os juros de mora devem ser fixados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, por refletir as determinações legais e a jurisprudência dominante.

A partir da promulgação da EC nº 113/2021, publicada em 09/12/2021, para fins de atualização monetária e compensação da mora, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

Com relação aos honorários advocatícios, tratando-se de sentença ilíquida, o percentual será fixado quando liquidada a obrigação contida no título executivo judicial, na forma do disposto no art. 85, § 3º, § 4º, II, e § 11, e no art. 86, do Código de Processo Civil, e incidirá sobre as parcelas vencidas até a data da decisão que reconheceu o direito ao benefício (Súmula 111 do STJ).

Com fulcro no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, arcará o réu, ora vencido, com as custas processuais respectivas (Súmula 178 do STJ e parágrafos 1º e 2º do artigo 24 da Lei Estadual 3.779, de 11/11/2009 - Regimento de Custas do Estado de Mato Grosso do Sul).

Presentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, tanto que julgado procedente o pedido e a verba deferida tem natureza alimentar, concedo, a tutela provisória de urgência, determinando a implantação do benefício assistencial.

Intime-se a Gerência Executiva do INSS para implantar, em 30 dias, o benefício ora deferido, sob pena de multa a ser oportunamente fixada em caso de descumprimento.

Requisite-se, de imediato, o pagamento dos honorários periciais em favor do perito nomeado, caso ainda não realizado.
02/09/2025 07:40

Relação encaminhada ao D.J.
01/09/2025 16:42

Emissão da Relação
01/09/2025 16:42

Expedição de Certidão.
01/09/2025 16:41

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 16:37

Expedição de Certidão.
01/09/2025 16:37

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 14:18

Autos preparados para expedição
27/08/2025 15:46

Autos preparados para expedição
27/08/2025 14:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2025 17:36

Recebidos os autos do Juiz de Direito
25/08/2025 17:36

Expedição de Certidão.
25/08/2025 17:36

Registro de Sentença
25/08/2025 17:36

Julgado procedente o pedido
13/03/2025 17:32

Conclusos para despacho
25/02/2025 16:07

Prazo em Curso
21/02/2025 07:43

Documento Digitalizado
21/02/2025 06:36

Juntada de Petição de Réplica
12/02/2025 15:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
05/02/2025 17:50

Documento Digitalizado
03/02/2025 08:41

Prazo em Curso
29/01/2025 20:12

Publicado ato_publicado em 29/01/2025.
29/01/2025 07:36

Relação encaminhada ao D.J.
28/01/2025 10:43

Emissão da Relação
13/01/2025 13:59

Autos preparados para expedição
10/01/2025 13:20

Juntada de Petição de contestação
07/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Fabiana dos Santos (OAB 15685/MS) Processo 0800349-93.2024.8.12.0009 - Procedimento Comum Cível - Autor: Guiomar Oliveira da Silva - Intimação para que possa se manifestar acerca do laudo pericial.
20/12/2024 04:51

Publicado ato_publicado em 20/12/2024.
19/12/2024 07:36

Relação encaminhada ao D.J.
18/12/2024 17:25

Expedição de Certidão.
18/12/2024 16:05

Emissão da Relação
18/12/2024 16:03

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 16:02

Autos preparados para expedição
18/12/2024 14:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2024 13:03

Prazo em Curso
23/11/2024 20:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2024 16:14

Juntada de NULL
05/11/2024 16:13

Juntada de Mandado
04/11/2024 03:29

Decorrido prazo de nome_da_parte em 04/11/2024.
04/11/2024 03:29

Expedição de Certidão.
29/10/2024 08:17

Prazo em Curso
29/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Fabiana dos Santos (OAB 15685/MS) Processo 0800349-93.2024.8.12.0009 - Procedimento Comum Cível - Autor: Guiomar Oliveira da Silva - Intimação para que tenha conhecimento da pericia designada no dia 23/11/2024 às 11:30 da manhã na Rua: Dimas Gomes Filho, 400, Centro, lembrando que a autora deverá comparecer munido(a) de documentos necessários (identidade, carteira de trabalho, habilitação e etc.), e com todos os exames, atestados, receitas e laudos médicos que possuir, a fim de facilitar os trabalhos periciais.
25/10/2024 20:17

Publicado ato_publicado em 25/10/2024.
25/10/2024 15:57

Prazo em Curso
25/10/2024 14:57

Prazo em Curso
25/10/2024 14:56

Expedição de Mandado.
25/10/2024 14:52

Expedição de Certidão.
25/10/2024 14:51

Expedição de Outros documentos.
25/10/2024 14:50

Autos preparados para expedição
25/10/2024 14:50

Expedição em análise para assinatura
25/10/2024 07:38

Relação encaminhada ao D.J.
24/10/2024 17:53

Emissão da Relação
24/10/2024 17:19

Documento Digitalizado
30/08/2024 12:07

Prazo em Curso
28/08/2024 14:47

Documento Digitalizado
20/08/2024 13:50

Prazo em Curso
20/08/2024 13:49

Expedição de Carta.
20/08/2024 12:22

Expedição em análise para assinatura
16/08/2024 06:24

Autos preparados para expedição
16/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Fabiana dos Santos (OAB 15685/MS) Processo 0800349-93.2024.8.12.0009 - Procedimento Comum Cível - Autor: Guiomar Oliveira da Silva -

Vistos.

Considerando que o perito médico nomeado escusou-se do encargo, nomeio, em sua substituição, o Dr.

José Augusto Gomes Maia (CRM/MT 12858), aplicando-se, no mais, o já determinado às pgs. 31/32. Às diligências e intimações necessárias.
15/08/2024 20:20

Publicado ato_publicado em 15/08/2024.
15/08/2024 07:38

Relação encaminhada ao D.J.
14/08/2024 08:00

Emissão da Relação
10/08/2024 18:08

Recebidos os autos do Juiz de Direito
10/08/2024 18:07

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2024 17:57

Conclusos para despacho
09/08/2024 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2024 10:11

Expedição em análise para assinatura
03/06/2024 13:22

Prazo em Curso
03/06/2024 08:06

Juntada de Outros documentos
27/05/2024 17:56

Expedição de Certidão.
27/05/2024 16:52

Expedição de Carta.
27/05/2024 16:50

Ato ordinatório praticado
23/05/2024 13:51

Autos preparados para expedição
23/05/2024 13:51

Prazo em Curso
22/05/2024 20:19

Publicado ato_publicado em 22/05/2024.
22/05/2024 07:37

Relação encaminhada ao D.J.
21/05/2024 14:54

Emissão da Relação
13/05/2024 18:08

Recebidos os autos do Juiz de Direito
13/05/2024 18:08

Recebida petição inicial
06/05/2024 13:27

Conclusos para despacho
03/05/2024 17:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2024 17:53

Prazo em Curso
20/04/2024 06:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/04/2024 01:39

Decorrido prazo de nome_da_parte em 20/04/2024.
27/03/2024 13:39

Prazo em Curso
26/03/2024 20:15

Publicado ato_publicado em 26/03/2024.
26/03/2024 07:36

Relação encaminhada ao D.J.
25/03/2024 17:24

Emissão da Relação
25/03/2024 08:44

Recebidos os autos do Juiz de Direito
25/03/2024 08:40

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2024 14:38

Conclusos para decisão
22/03/2024 14:37

Expedição de Certidão.
22/03/2024 14:37

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
21/03/2024 17:04

Informação do Sistema
21/03/2024 17:04

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
21/03/2024 16:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2024

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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