23/06/2025 05:55

Arquivado Definitivamente
23/06/2025 05:54

Decorrido prazo de parte
17/06/2025 13:59

Recebidos os autos
07/06/2025 03:32

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/06/2025 06:23

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0802092-30.2024.8.12.0045 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Juliana Aparecida da Silva - Intimação para, no prazo de cinco (5) dias, manifestar-se sobre o retorno dos autos da Turma Recursal
04/06/2025 08:20

Ato ordinatório praticado
03/06/2025 09:14

Expedição de tipo de documento.
03/06/2025 09:14

Expedição de tipo de documento.
03/06/2025 09:14

Autos entregues em carga ao destinatário.
03/06/2025 09:12

Ato ordinatório praticado
03/06/2025 09:11

Transitado em Julgado em data
21/05/2025 10:39

Recebidos os autos
21/05/2025 10:39

Recebidos os autos
07/02/2025 17:12

Expedição de tipo de documento.
07/02/2025 17:12

Remetidos os Autos para destino.
07/02/2025 17:12

Remetidos os Autos para destino.
09/01/2025 10:31

Juntada de Petição de tipo
09/01/2025 07:40

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0802092-30.2024.8.12.0045 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Juliana Aparecida da Silva - Dispensado o preparo por se tratar da fazenda pública.

Recebo o recurso inominado somente no efeito devolutivo, conforme previsão constante do art. 43 da Lei 9.099/95.

Intime-se a parte recorrida para apresentação das contrarrazões.

Após, remetam os autos à Egrégia Turma Recursal, para apreciação. Às providências e intimações necessárias.
10/12/2024 21:32

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/12/2024 08:13

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 08:08

Ato ordinatório praticado
08/12/2024 22:05

Recebidos os autos
08/12/2024 22:05

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
29/11/2024 17:53

Conclusos para tipo de conclusão.
29/11/2024 17:48

Expedição de tipo de documento.
13/11/2024 09:24

Ato ordinatório praticado
06/11/2024 15:48

Juntada de Petição de tipo
06/11/2024 11:45

Recebidos os autos
26/10/2024 10:34

Expedição de tipo de documento.
23/10/2024 00:39

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0802092-30.2024.8.12.0045 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Juliana Aparecida da Silva - SENTENÇA.

Diante do exposto, com fulcro no art. 487, I do CPC, julgo procedente o pedido inicial proposto por Juliana Aparecida da Silva em desfavor do Estado de Mato Groso do Sul para condená-lo ao pagamento de indenização relativa às férias proporcionais durante o período das contratações temporárias firmadas entre as partes, referentes a desde dezembro/2021 a junho/2024, respeitado o prazo prescricional de cinco anos do art. 1º do Decreto n. 20.910/32.

Os valores a serem apurados em liquidação de sentença deverão ser atualizados pelo IPCA-E desde a data em que deveriam ter sido pagas e acrescidas de juros de mora, na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/97, desde a citação até o dia08/12/2021, data da promulgação da EC nº 113/2021, quando, então, a título de correção monetária e juros de mora, incidirá uma única vez a Taxa Selic.

Deixo de condenar o réu ao pagamento de custas processuais por ser ente público beneficiado com a isenção do artigo 24 da Lei estadual nº3.779/2009.

Os honorários advocatícios serão fixados em liquidação de sentença, conforme artigo 85, § 4º, inciso II, do CPC.

Nos termos do artigo 40 desta Lei, submeto a decisão ao MM.

Juiz de Direito para a apreciação e posterior homologação.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se. (.....) Homologo a sentença proferida pela Juíza Leiga, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95.

Caso efetuado o cumprimento voluntário de algum preceito condenatório da sentença, e certificado nos autos que não há cumprimento de sentença em andamento, autorizo, desde logo, a expedição de alvará em favor do autor.

Se transitada em julgado a sentença e nada for postulado pela parte vencedora, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
16/10/2024 21:45

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/10/2024 08:18

Ato ordinatório praticado
16/10/2024 07:49

Expedição de tipo de documento.
16/10/2024 07:49

Expedição de tipo de documento.
16/10/2024 07:49

Autos entregues em carga ao destinatário.
16/10/2024 07:46

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 23:22

Expedição de tipo de documento.
10/10/2024 01:01

Expedição de tipo de documento.
10/10/2024 01:01

Ato ordinatório praticado
10/10/2024 01:01

Homologada a Transação
02/10/2024 20:35

Remetidos os Autos para destino.
20/09/2024 14:18

Remetidos os Autos para destino.
16/09/2024 19:31

Recebidos os autos
16/09/2024 19:31

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2024 12:23

Conclusos para tipo de conclusão.
10/09/2024 16:30

Juntada de Petição de tipo
10/09/2024 07:16

Ato ordinatório praticado
10/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0802092-30.2024.8.12.0045 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Juliana Aparecida da Silva - Intime-se a parte autora para apresentar as provas que ainda pretende produzir no prazo de 05 (cinco) dias.
09/09/2024 21:42

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/09/2024 08:16

Ato ordinatório praticado
09/09/2024 06:41

Ato ordinatório praticado
06/09/2024 10:30

Juntada de Petição de tipo
06/09/2024 01:53

Expedição de tipo de documento.
27/08/2024 14:00

Expedição de tipo de documento.
27/08/2024 14:00

Expedição de tipo de documento.
15/08/2024 16:30

Juntada de Petição de tipo
15/08/2024 04:13

Ato ordinatório praticado
15/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0802092-30.2024.8.12.0045 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Juliana Aparecida da Silva - Intime-se a parte autora para impugnar a contestação no prazo de 15 (quinze) dias.
14/08/2024 21:33

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/08/2024 08:08

Ato ordinatório praticado
14/08/2024 07:55

Ato ordinatório praticado
12/08/2024 15:53

Juntada de Petição de tipo
04/07/2024 07:22

Expedição de tipo de documento.
04/07/2024 06:21

Expedição de tipo de documento.
04/07/2024 06:20

Expedição de tipo de documento.
04/07/2024 06:20

Autos entregues em carga ao destinatário.
03/07/2024 15:51

Recebidos os autos
03/07/2024 15:51

Determinada Requisição de Informações
03/07/2024 07:42

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 16:07

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 16:07

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 15:35

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2024

Ultima Atualização
05/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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