28/04/2023 13:34

Arquivado Definitivamente
28/04/2023 13:34

Baixa Definitiva
28/04/2023 13:31

Juntada de Outros documentos
28/04/2023 09:23

Expedição de Ofício.
28/04/2023 09:18

Transitado em Julgado em #{data}
14/04/2023 01:08

Ato ordinatório praticado
03/04/2023 22:06

Ato ordinatório praticado
03/04/2023 12:47

Ato ordinatório praticado
03/04/2023 12:46

Ato ordinatório praticado
03/04/2023 12:43

Expedição de #{tipo_de_documento}.
03/04/2023 00:45

Ato ordinatório praticado
03/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/04/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1401245-51.2023.8.12.0000 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa Agravante: Jorge Neves Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB: 14572/MS) Agravado: Banco Olé Bonsucesso Consignado S.A Advogado: Eugênio Costa Ferreira de Melo (OAB: 103082/MG) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

MÉRITO - PENHORASOBREBENEFÍCIOPREVIDENCIÁRIO - DÍVIDA QUE NÃO TEM CARÁTER ALIMENTAR - IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

A regra geral é aimpenhorabilidadedos vencimentos, dos subsídios, dos soldos, dos salários, das remunerações, dos proventos deaposentadoria, das pensões, dos pecúlios e dos montepios, bem como das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal (art.833, IV, do CPC).

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por maioria, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Divergiu o 2º Vogal.
31/03/2023 14:03

Ato ordinatório praticado
30/03/2023 14:11

Ato ordinatório praticado
30/03/2023 14:11

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
13/03/2023 11:24

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
08/03/2023 13:30

Conclusos para decisão
08/03/2023 11:50

Juntada de #{tipo_de_documento}
08/03/2023 11:50

Juntada de #{tipo_de_documento}
08/03/2023 11:50

Juntada de #{tipo_de_documento}
08/03/2023 11:50

Juntada de #{tipo_de_documento}
08/03/2023 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2023 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2023 01:22

Ato ordinatório praticado
18/02/2023 01:16

Ato ordinatório praticado
15/02/2023 22:30

Ato ordinatório praticado
15/02/2023 03:16

Ato ordinatório praticado
15/02/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/02/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1401245-51.2023.8.12.0000 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa Agravante: Jorge Neves Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB: 14572/MS) Agravado: Banco Olé Bonsucesso Consignado S.A Advogado: Eugênio Costa Ferreira de Melo (OAB: 103082/MG) Assim, defiro o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso, a fim de obstar a penhora de percentual sobre o benefício previdenciário recebido pelo agravante, até o julgamento deste agravo de instrumento.

Comunique-se ao MM Juiz(a) a quo.

Intimem-se o agravado para responder, querendo, no prazo de 15 dias, na forma prevista no inciso II do art. 1.019, do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Intime-se.
14/02/2023 15:19

Ato ordinatório praticado
14/02/2023 15:19

Expedição de #{tipo_de_documento}.
14/02/2023 15:18

Juntada de Outros documentos
14/02/2023 13:42

Expedição de Ofício.
14/02/2023 10:30

Ato ordinatório praticado
14/02/2023 10:17

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/02/2023 10:17

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
07/02/2023 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2023 14:02

Ato ordinatório praticado
07/02/2023 13:58

Expedição de #{tipo_de_documento}.
07/02/2023 01:50

Ato ordinatório praticado
07/02/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/02/2023 11:11

Ato ordinatório praticado
06/02/2023 11:05

Conclusos para decisão
06/02/2023 11:05

Expedição de Outros documentos.
06/02/2023 11:05

Distribuído por prevenção
06/02/2023 08:41

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/02/2023

Ultima Atualização
03/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1401203-02.2023.8.12.0000

Thiago Marcondes Ruiz

Juiz(A) de Direito da Comarca de Itapora

Advogado: Thiago Marcondes Ruiz

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 03/02/2023 17:20

Exibir Processo

Processo nº 0802907-71.2020.8.12.0011

Edson Kohl

Daniel Cristovao da Silva

Advogado: Allef Souza Teodoro

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 03/01/2021 19:11

Exibir Processo

Processo nº 0802674-74.2020.8.12.0011

Coxim Tecidos LTDA

Catarina Rosa dos Santos

Advogado: Juliana Maria Queiroz Fernandes

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 18/11/2020 07:35

Exibir Processo

Processo nº 0802227-91.2017.8.12.0011

Maria Aparecida dos Santos

Ruberval Ferreira Junior e Cia LTDA. EPP

Advogado: Job Henrique de Paula Filho

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 15/08/2017 09:39

Exibir Processo

Processo nº 1401080-04.2023.8.12.0000

Em Segredo de Justica

Jefferson Moreira Florencio

Advogado: Julia Aparecida de Lima

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 02/02/2023 12:58

Exibir Processo