16/04/2025 14:22

Ato ordinatório praticado
16/04/2025 14:22

Arquivado Definitivamente
16/04/2025 14:16

Transitado em Julgado em "data"
25/03/2025 13:48

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
24/03/2025 22:08

Ato ordinatório praticado
24/03/2025 02:45

Ato ordinatório praticado
24/03/2025 00:01

Publicação
24/03/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801769-76.2023.8.12.0007 Comarca de Cassilândia - 2ª Vara Relator(a): Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa Apelante: Elizete da Silva Sobrinha Advogado: Gabriel Fernando Silva Ferreira (OAB: 461258/SP) Apelado: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Ementa: CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

DESCONTO EM CONTA BANCÁRIA A TÍTULO DE "SEGURO PRESTAMISTA" - COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - VENDA CASADA NÃO COMPROVADA.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação cível que visa a reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Consiste em saber se (i) se há ofensa ao princípio da dialeticidade (ii) é legitima a cobrança de valores a título de "seguro prestamista" na conta bancária do autor (iii) se é devida a restituição em dobro (iv) se está caracterizado o dano moral.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

Havendo impugnação específica quanto aos fundamentos contidos na sentença, a exposição de fato e de direito, as razões do pedido de reforma e pedido de nova decisão, deve ser afastada a alegada ofensa ao princípio da dialeticidade. 4.

Comprovada a regularidade dos descontos, não há falar em cobrança indevida, tendo o banco agido no exercício regular do direito. 5. É possível a contratação de seguro, se livre e expressamente pactuados entre a instituição financeira e o consumidor (Tema972 do STJ).

Inexistindo prova de que a contratação do seguro foi imposta ao consumidor, não constituindo venda casada, deve ser reconhecida a legalidade da cobrança. 6.

Ausente a prova do ato ilícito, não há falar em dano moral.

IV.

DISPOSITIVO 7.

Recurso desprovido. ---------------------------------- Dispositivos relevantes citados: art. 186, 394 e 927, do CC/2002, art. 14 do CDC Jurisprudência relevante citada: STJ REsp 1680693/RN, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/10/2017, DJe 20/10/2017 A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
21/03/2025 15:03

Ato ordinatório praticado
21/03/2025 14:33

Ato ordinatório praticado
21/03/2025 14:33

Não-Provimento
19/03/2025 04:07

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 00:01

Publicação
19/03/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801769-76.2023.8.12.0007 Comarca de Cassilândia - 2ª Vara Relator(a): Apelante: Elizete da Silva Sobrinha Advogado: Gabriel Fernando Silva Ferreira (OAB: 461258/SP) Apelado: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Julgamento Virtual Iniciado
18/03/2025 15:45

Ato ordinatório praticado
18/03/2025 15:36

Inclusão em pauta
17/03/2025 01:30

Ato ordinatório praticado
17/03/2025 00:01

Publicação
17/03/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801769-76.2023.8.12.0007 Comarca de Cassilândia - 2ª Vara Relator(a): Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa Apelante: Elizete da Silva Sobrinha Advogado: Gabriel Fernando Silva Ferreira (OAB: 461258/SP) Apelado: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 14/03/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
14/03/2025 13:02

Ato ordinatório praticado
14/03/2025 12:41

Conclusos para tipo de conclusão.
14/03/2025 12:40

Expedição de "tipo de documento".
14/03/2025 12:40

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
14/03/2025 12:37

Ato ordinatório praticado
13/03/2025 18:14

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2025

Ultima Atualização
21/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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