21/07/2025 05:15

Ato ordinatório praticado
18/07/2025 07:40

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/07/2025 07:34

Ato ordinatório praticado
16/07/2025 11:02

Ato ordinatório praticado
22/05/2025 18:17

Ato ordinatório praticado
22/05/2025 18:12

Ato ordinatório praticado
22/05/2025 18:11

Ato ordinatório praticado
22/05/2025 15:07

Remetidos os Autos para destino.
21/05/2025 14:14

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 18:48

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 18:22

Ato ordinatório praticado
15/05/2025 14:24

Juntada de Petição de tipo
14/05/2025 02:43

Decorrido prazo de parte
30/04/2025 18:21

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 07:38

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Daiany Regina Nogueira Borges (OAB 28851/MS), FILINTO CORREA DA COSTA JUNIOR (OAB 11264/MT) Processo 0825481-50.2022.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Daiany Regina Nogueira Borges - Ré: Telefônica Brasil S.A. - I.

Inicialmente, defiro o pedido de conversão da obrigação de fazer determinada em perdas de danos (p. 206/207), em virtude da notícia da ré de impossibilidade de cumprimento natural (p. 194/197), porque transferida a terceiro de boa-fé, consoante disposto no art. 499 do Código de Processo Civil.

Todavia, o valor postulado a tal título (R$ 10.000,00) comporta redução, ante a discordância da parte contrária (p. 219/221), pois, à míngua de critérios objetivos, deve ser pautada na razoabilidade e na proporcionalidade, bem como na vedação ao enriquecimento sem causa.

Tenho, assim, por justa a fixação do prejuízo material da requerente em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), pela impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer, mesmo montante fixado a título de dano moral.

Dessa forma, intime-se a requerida para promover o pagamento dessa obrigação no prazo de 15 (quinze) dias.

II.

Igualmente defiro o pedido de p. 212/213, conforme permitido pelo art. 526, § 1.º, do Código de Processo Civil, ante a anuência da requerente com os valores respectivos apresentados pela requerida a título de dano moral e honorários advocatícios.

III.

Intimem-se.

Cumpra-se.
11/04/2025 07:34

Ato ordinatório praticado
10/04/2025 15:44

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 14:44

Recebidos os autos
08/04/2025 14:44

Decisão ou Despacho
26/11/2024 13:34

Conclusos para tipo de conclusão.
22/11/2024 15:52

Juntada de Petição de tipo
18/11/2024 11:16

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 14:06

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 13:56

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 13:54

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 15:10

Remetidos os Autos para destino.
07/11/2024 15:11

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 20:14

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/11/2024 07:33

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 13:39

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 13:38

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 18:53

Recebidos os autos
01/11/2024 18:53

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2024 12:49

Juntada de Petição de tipo
24/09/2024 18:18

Juntada de Petição de tipo
23/09/2024 17:15

Conclusos para tipo de conclusão.
18/09/2024 19:23

Juntada de Petição de tipo
18/09/2024 18:29

Juntada de Petição de tipo
13/09/2024 08:08

Juntada de tipo de documento
11/09/2024 19:14

Ato ordinatório praticado
10/09/2024 20:20

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/09/2024 07:38

Ato ordinatório praticado
09/09/2024 17:52

Ato ordinatório praticado
09/09/2024 17:51

Ato ordinatório praticado
09/09/2024 17:50

Transitado em Julgado em data
20/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Diego dos Santos de Lima (OAB 26114/MS), FILINTO CORREA DA COSTA JUNIOR (OAB 11264/MT) Processo 0825481-50.2022.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Daiany Regina Nogueira Borges - Ré: Telefônica Brasil S.A. - Aguarde-se o trânsito em julgado ou oferta de recurso.

Intimem-se.

Cumpra-se.
19/08/2024 20:21

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/08/2024 07:37

Ato ordinatório praticado
16/08/2024 17:11

Ato ordinatório praticado
16/08/2024 16:54

Recebidos os autos
16/08/2024 16:54

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2024 16:57

Conclusos para tipo de conclusão.
12/08/2024 16:16

Juntada de Petição de tipo
09/08/2024 20:07

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/08/2024 13:20

Ato ordinatório praticado
09/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Diego dos Santos de Lima (OAB 26114/MS), FILINTO CORREA DA COSTA JUNIOR (OAB 11264/MT) Processo 0825481-50.2022.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Daiany Regina Nogueira Borges - Ré: Telefônica Brasil S.A. - Posto isso, sem mais delongas e considerando tudo mais o que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos por Daiany Regina Nogueira Borges em desfavor de Telefônica Brasil S.A., para o fito específico de condenar a empresa requerida na obrigação de fazer consistente em efetuar o restabelecimento dos serviços na linha telefônica da autora (67 99824-9485), bem como condenar a ré a pagar em favor da requerente, a título de danos morais, a importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que deverá ser corrigida monetariamente pelo IGP-M a partir da publicação da presente e ser acrescida de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês contados da citação (CC, art. 405 - responsabilidade contratual), forte nas razões supra alinhadas.

Via de consequência, considerando a procedência dos pedidos, o que implica mais do que elementos que evidenciem a probabilidade do direito, além do perigo de dano que a demora no oferecimento da prestação jurisdicional representa para a efetividade da jurisdição e eficaz realização do direito, concedo a tutela de urgência postulada na inicial e postergada (p. 66/67), a fim de determinar o restabelecimento dos serviços na linha telefônica da autora (67) 99824-9485, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da cientificação da presente, pena de multa ou medida assecuratória outra.

Intime-se-a pessoalmente para tanto.

Sucumbente, condeno a ré, ainda, a pagar as custas e despesas processuais da presente ação, bem como honorários advocatícios em favor do patrono adverso, os quais, atento às diretrizes traçadas no art. 85, § 2.º, do Código de Processo Civil, em especial a ausência de complexidade da discussão, o local de prestação do serviço e a ausência de instrução (conhecimento antecipado dos pedidos), fixo em 15% (quinze) por cento sobre o valor atualizado da condenação, majoração percentual justificada pelo acolhimento também do pedido cominatório, de inestimável valor econômico.

Mérito resolvido, nos termos do art. 487, I, do Código de Rito.

P.R.I.C.
08/08/2024 17:58

Expedição de tipo de documento.
08/08/2024 17:12

Ato ordinatório praticado
08/08/2024 16:58

Ato ordinatório praticado
08/08/2024 10:36

Recebidos os autos
08/08/2024 10:36

Expedição de tipo de documento.
08/08/2024 10:35

Ato ordinatório praticado
08/08/2024 10:35

Julgado procedente o pedido
02/05/2024 15:13

Conclusos para tipo de conclusão.
25/04/2024 17:20

Juntada de Petição de tipo
11/04/2024 11:09

Ato ordinatório praticado
04/04/2024 20:05

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/04/2024 07:33

Ato ordinatório praticado
04/04/2024 06:33

Ato ordinatório praticado
15/03/2024 10:00

Recebidos os autos
15/03/2024 10:00

Proferido despacho de mero expediente
20/11/2023 16:06

Conclusos para tipo de conclusão.
16/11/2023 19:16

Juntada de Petição de tipo
13/11/2023 10:22

Juntada de Petição de tipo
30/10/2023 14:04

Ato ordinatório praticado
27/10/2023 20:07

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/10/2023 07:34

Ato ordinatório praticado
26/10/2023 14:12

Ato ordinatório praticado
16/10/2023 14:51

Recebidos os autos
16/10/2023 14:51

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2023 00:07

Ato ordinatório praticado
05/07/2023 15:12

Conclusos para tipo de conclusão.
04/07/2023 13:10

Juntada de Petição de tipo
21/06/2023 08:56

Ato ordinatório praticado
20/06/2023 20:08

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/06/2023 07:34

Ato ordinatório praticado
19/06/2023 16:22

Ato ordinatório praticado
16/06/2023 14:28

Recebidos os autos
16/06/2023 14:27

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2023 08:38

Conclusos para tipo de conclusão.
06/03/2023 18:16

Juntada de Petição de tipo
08/02/2023 07:45

Ato ordinatório praticado
07/02/2023 20:08

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/02/2023 07:34

Ato ordinatório praticado
06/02/2023 18:17

Ato ordinatório praticado
03/02/2023 14:12

Recebidos os autos
03/02/2023 14:12

Proferido despacho de mero expediente
22/09/2022 16:20

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
22/09/2022 16:19

de Conciliação
22/09/2022 16:10

Conclusos para tipo de conclusão.
20/09/2022 17:20

Juntada de Petição de tipo
20/09/2022 17:15

Juntada de Petição de tipo
14/09/2022 15:00

Juntada de Petição de tipo
11/08/2022 08:03

Juntada de tipo de documento
26/07/2022 20:02

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/07/2022 07:30

Ato ordinatório praticado
25/07/2022 15:40

Ato ordinatório praticado
25/07/2022 13:58

Recebidos os autos
25/07/2022 13:58

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2022 14:44

Conclusos para tipo de conclusão.
18/07/2022 16:37

Juntada de Petição de tipo
14/07/2022 13:22

Ato ordinatório praticado
13/07/2022 20:04

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/07/2022 07:31

Ato ordinatório praticado
13/07/2022 07:31

Ato ordinatório praticado
12/07/2022 17:41

Ato ordinatório praticado
12/07/2022 16:56

Expedição de tipo de documento.
12/07/2022 16:49

Ato ordinatório praticado
12/07/2022 16:49

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
12/07/2022 16:49

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
12/07/2022 16:49

Ato ordinatório praticado
12/07/2022 16:48

Ato ordinatório praticado
12/07/2022 16:48

Ato ordinatório praticado
12/07/2022 16:44

Expedição de tipo de documento.
12/07/2022 16:44

de Instrução e Julgamento
12/07/2022 16:40

Recebidos os autos
12/07/2022 16:40

Decisão ou Despacho
06/07/2022 09:34

Conclusos para tipo de conclusão.
05/07/2022 14:07

Ato ordinatório praticado
04/07/2022 20:04

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/07/2022 15:25

Juntada de Petição de tipo
04/07/2022 07:31

Ato ordinatório praticado
01/07/2022 17:49

Ato ordinatório praticado
01/07/2022 16:18

Recebidos os autos
01/07/2022 16:18

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2022 19:10

Conclusos para tipo de conclusão.
30/06/2022 19:01

Ato ordinatório praticado
30/06/2022 19:01

Ato ordinatório praticado
30/06/2022 18:50

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/06/2022

Ultima Atualização
14/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800160-27.2024.8.12.0006

Levino Moreira Amorim

Ga9 Corretora de Seguros de Vida LTDA

Advogado: Pedro Ramirez Rocha da Silva

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 01/02/2024 16:20

Exibir Processo

Processo nº 0852507-23.2022.8.12.0001

Digitop Publicidade e Marketing LTDA - M...

Resina &Amp; Marcon Advogados Associados

Advogado: Katia Regina Bernardo Claro

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 21/11/2022 19:20

Exibir Processo

Processo nº 0849890-90.2022.8.12.0001

Pedro Henrique Acosta Ricci

Instagram

Advogado: Lorena Almeida Berquo

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 04/11/2022 13:50

Exibir Processo

Processo nº 0800076-13.2023.8.12.0054

Jose Antonio Cardoso da Silva

Municipio de Nova Alvorada do Sul - Ms

Advogado: Pericles Garcia Santos

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 25/01/2023 14:25

Exibir Processo

Processo nº 0800703-78.2022.8.12.0045

Joaquim Pinto Moraes

Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...

Advogado: Tarcila Carlesse

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 21/02/2022 14:05

Exibir Processo