30/06/2025 13:40

Ato ordinatório praticado
30/06/2025 13:40

Arquivado Definitivamente
30/06/2025 07:07

Transitado em Julgado em "data"
03/06/2025 13:57

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
02/06/2025 22:05

Ato ordinatório praticado
02/06/2025 00:28

Ato ordinatório praticado
02/06/2025 00:01

Publicação
02/06/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801792-91.2024.8.12.0005 Comarca de Aquidauana - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Ary Raghiant Neto Apelante: Agibank Corretora de Seguros Sociedade Simples Ltda Advogado: Peterson dos Santos (OAB: 336353/SP) Apelado: Edilson de Almeida Advogado: Rafaela Cristóvão de Andréa (OAB: 27007/MS) Advogado: Thiego Matheus Dionisio de Andrade (OAB: 27146/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - DA RELAÇÃO JURÍDICA FIRMADA ENTRE AS PARTES - NÃO COMPROVAÇÃO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA SIMPLES - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO MINORADO PARA R$ 1.000,00 - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I - Não demonstrada a contratação da cobrança sob título de "DÉBITO DE SEGURO", resta configurada a falha na prestação do serviço, devendo ser declarada a inexistência da relação jurídica entre as partes.

II - A restituição do valor indevidamente descontado da conta salário do consumidor deve ocorrer de forma simples, diante da ausência de prova de má-fé da parte apelante.

III - Se o valor fixado a título de indenização por danos morais se mostra excessivo e dissonante com as peculiaridades que cercam a demanda, impõe-se minorar seu quantum para montante que se mostre mais adequado e razoável para ressarcir o sofrimento suportado, sem caracterizar um enriquecimento sem causa do lesado.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
30/05/2025 07:13

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 16:25

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 16:25

Provimento em Parte
27/05/2025 09:52

Juntada de tipo de documento
27/05/2025 09:52

Juntada de tipo de documento
27/05/2025 09:52

Juntada de Petição de "tipo de petição"
27/05/2025 09:52

Juntada de Petição de "tipo de petição"
13/05/2025 03:10

Ato ordinatório praticado
13/05/2025 00:01

Publicação
13/05/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801792-91.2024.8.12.0005 Comarca de Aquidauana - 1ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Agibank Corretora de Seguros Sociedade Simples Ltda Advogado: Cauê Tauan de Souza Yaegashi (OAB: 357590/SP) Apelado: Edilson de Almeida Advogado: Rafaela Cristóvão de Andréa (OAB: 27007/MS) Advogado: Thiego Matheus Dionisio de Andrade (OAB: 27146/MS) Julgamento Virtual Iniciado
12/05/2025 07:03

Ato ordinatório praticado
10/05/2025 10:52

Inclusão em pauta
09/05/2025 01:54

Ato ordinatório praticado
09/05/2025 00:01

Publicação
08/05/2025 15:06

Ato ordinatório praticado
08/05/2025 14:56

Conclusos para tipo de conclusão.
08/05/2025 14:56

Expedição de "tipo de documento".
08/05/2025 14:56

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
08/05/2025 14:53

Ato ordinatório praticado
07/05/2025 12:40

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2025

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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