12/12/2024 16:01

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 16:00

Arquivado Definitivamente
12/12/2024 15:59

Transitado em Julgado em #{data}
23/11/2024 01:56

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 17:17

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 22:08

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 17:30

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 17:30

Expedição de #{tipo_de_documento}.
11/11/2024 03:58

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/11/2024 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0800461-74.2024.8.12.0005 Comarca de Aquidauana - Juizado Especial Adjunto Cível Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Recorrente: Odete Sanches e Sanches Lamego Advogado: Jorge Felipe Fernandes dos Santos (OAB: 26239/MS) Advogado: Giuseppe Luca Piccolo (OAB: 29382/MS) Recorrido: Município de Aquidauana Proc.

Município: Catharine Marques Macedo (OAB: 20375/MS) E M E N T A.

AÇÃO DE COBRANÇA.

SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL.

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

LAUDO PERICIAL PRODUZIDO UNILATERALMENTE PELO MUNICÍPIO.

JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE.

POSSIBILIDADE DA AUTORA CONTRAPOR-SE À PROVA.

CERCEAMENTO CARACTERIZADO.

NULIDADE RECONHECIDA.

RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PROVIDO.

O julgamento antecipado do feito, com base exclusivamente em laudo unilateral apresentado pelo Município, sem conferir a parte autora o direito à contraprova, configura cerceamento de defesa que inquina o feito de nulidade.

Nulidade reconhecida.

Abertura da fase instrutória devida.

Recurso da autora conhecido e provido.
08/11/2024 07:18

Ato ordinatório praticado
07/11/2024 14:21

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
07/11/2024 08:30

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
07/11/2024 08:30

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
29/10/2024 14:35

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
29/10/2024 14:06

Inclusão em Pauta
14/08/2024 16:51

INCONSISTENTE
14/08/2024 12:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2024 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/08/2024 14:52

Ato ordinatório praticado
09/08/2024 14:51

Expedição de #{tipo_de_documento}.
09/08/2024 12:24

Conclusos para decisão
09/08/2024 03:45

Ato ordinatório praticado
09/08/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/08/2024 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0800461-74.2024.8.12.0005 Comarca de Aquidauana - Juizado Especial Adjunto Cível Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Recorrente: Odete Sanches e Sanches Lamego Advogado: Jorge Felipe Fernandes dos Santos (OAB: 26239/MS) Advogado: Giuseppe Luca Piccolo (OAB: 29382/MS) Recorrido: Município de Aquidauana Proc.

Município: Catharine Marques Macedo (OAB: 20375/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 08/08/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019.
08/08/2024 15:33

Ato ordinatório praticado
08/08/2024 15:17

Expedição de Outros documentos.
08/08/2024 15:16

Distribuído por sorteio
08/08/2024 15:00

Ato ordinatório praticado
05/08/2024 17:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2024

Ultima Atualização
07/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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