25/08/2025 18:30

Prazo em Curso
25/08/2025 04:41

Publicado ato_publicado em 25/08/2025.
25/08/2025 00:00

Intimação

"

III - DISPOSITIVO Posto isso, julgo improcedente os pedidos formulados na inicial para DENEGAR a segurança, uma vez que não se verifica a comprovação de ofensa a direito líquido e certo, tampouco a prática de ato ilegal pela suposta autoridade coatora.

Por consequência, declaro resolvido o mérito da ação (art. 487, inciso I, do CPC).

Custas devidas na forma e nos valores estabelecidos pelo Regimento de Custas do E.

TJMS (Lei Estadual n. 3779/2009), a serem pagas no prazo de 15 (quinze) dias a contar da intimação desta decisão, sob pena de inscrição do débito na dívida ativa.

Se as custas devidas forem inferiores ou iguais ao valor correspondente a 15 UFERMS, a serventia está autorizada a deixar de inscrever o débito em dívida ativa, na forma estabelecida pelo art. 9º da Resolução PGE/MS/Nº 194, de 23 de abril de 2010.

Sem honorários advocatícios, por expressa previsão legal (art. 25 da Lei n. 12.016/2009).

Deixo de determinar a remessa dos autos ao E.

TJMS para reexame necessário por não estarem previstas quaisquer das hipóteses previstas no art. 496, inciso I, do CPC.

Determino à serventia a retirada da tarja referente "justiça gratuita" dos presentes autos, ante a revogação do benefício, conforme decisão de fls. 345/347.

Oportunamente, arquivem-se os autos com a devida baixa. Às providências e intimações necessárias."
22/08/2025 17:01

Manifestação do Ministério Público
22/08/2025 08:53

Expedição de Certidão.
22/08/2025 08:53

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 08:53

Autos entregues em carga ao Promotor
22/08/2025 08:53

Expedição de Certidão.
22/08/2025 08:53

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 08:53

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
22/08/2025 07:30

Relação encaminhada ao D.J.
21/08/2025 09:27

Emissão da Relação
20/08/2025 15:05

Recebidos os autos do Juiz de Direito
20/08/2025 15:05

Expedição de Certidão.
20/08/2025 15:05

Registro de Sentença
20/08/2025 15:05

Julgado improcedente o pedido
02/06/2025 08:09

Conclusos para despacho
07/05/2025 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2025 04:43

Publicado ato_publicado em 09/04/2025.
09/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Edilvanio Pigozzo Nascimento (OAB 16012/MS) Processo 0800075-47.2024.8.12.0004 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Adriana de Paula Jorge - Imptdo: Instituto Avalia, Secretaria de Estado de Administração e Desburocratização - SAD, Secretaria de Estado de Educação de Mato Grosso do Sul - "Defiro a dilação de prazo.

Intime-se a parte autora para efetuar o recolhimento, em 15 dias."
08/04/2025 07:31

Relação encaminhada ao D.J.
08/04/2025 07:10

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
07/04/2025 11:42

Emissão da Relação
03/04/2025 10:43

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
01/04/2025 10:51

Recebidos os autos do Juiz de Direito
01/04/2025 10:51

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2025 15:21

Conclusos para despacho
27/03/2025 10:30

Juntada de NULL
03/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Edilvanio Pigozzo Nascimento (OAB 16012/MS), Emanuell Felipe Moura (OAB 78180/PR), Marcelo A.

Martins (OAB 65389/PR) Processo 0800075-47.2024.8.12.0004 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Adriana de Paula Jorge - Imptdo: Instituto Avalia - Ante o exposto, revogo os benefícios da justiça gratuita.

Por presumir a boa-fé, deixo de aplicar a multa prevista no art. art. 100, parágrafo único, do Código de Processo Civil.

Após a preclusão da presente decisão, intime-se a parte impetrante para realizar o recolhimento das custas que deixou de adiantar, nos termos do art. 100, parágrafo único, do Código de Processo Civil.

Intimem-se.

Oportunamente, conclusos.

Após, conclusos.
28/02/2025 20:03

Publicado ato_publicado em 28/02/2025.
28/02/2025 07:31

Relação encaminhada ao D.J.
27/02/2025 17:11

Expedição de Outros documentos.
27/02/2025 17:11

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
27/02/2025 17:05

Emissão da Relação
07/02/2025 14:09

Recebidos os autos do Juiz de Direito
07/02/2025 14:09

Proferida decisão interlocutória
06/12/2024 02:31

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
29/10/2024 11:07

Informação do Sistema
29/10/2024 11:07

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
21/10/2024 14:07

Conclusos para decisão
04/10/2024 13:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2024 12:50

Prazo em Curso
16/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Edilvanio Pigozzo Nascimento (OAB 16012/MS), Emanuell Felipe Moura (OAB 78180/PR), Marcelo A.

Martins (OAB 65389/PR) Processo 0800075-47.2024.8.12.0004 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Adriana de Paula Jorge - Imptdo: Instituto Avalia - Defiro a dilação de prazo.

Intime-se a parte impetrante para que, em 15 dias, junte aos autos os documentos solicitados pelo Juízo às fls. 277-278.

Após, conclusos.
13/09/2024 20:02

Publicado ato_publicado em 13/09/2024.
13/09/2024 07:31

Relação encaminhada ao D.J.
12/09/2024 13:09

Emissão da Relação
09/09/2024 19:09

Recebidos os autos do Juiz de Direito
09/09/2024 19:09

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2024 09:16

Conclusos para despacho
06/09/2024 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2024 15:14

Prazo em Curso
19/08/2024 15:14

Juntada de Carta precatória
16/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Edilvanio Pigozzo Nascimento (OAB 16012/MS) Processo 0800075-47.2024.8.12.0004 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Adriana de Paula Jorge - Imptdo: Instituto Avalia, Secretaria de Estado de Administração e Desburocratização - SAD, Secretaria de Estado de Educação de Mato Grosso do Sul - "Compulsando os autos, verifica-se que a parte impetrante desistiu do pedido de justiça gratuita e efetuou o recolhimento das custas (fls. 105-106 e 120).

Entretanto, mesmo havendo pedido de desistência das benesses da justiça gratuita, a decisão de fls. 122-125 deferiu os benefícios da justiça gratuita.

Posteriormente, a impetrante foi intimada para efetuar o recolhimento das diligências do Oficial de Justiça e alegou que: "não há que se falar em cobrança de diligências com o oficial de justiça, pois o benefício judiciário também abarca tal ato" (fl. 129), em razão disso, não houve recolhimento das diligências.

Ocorre que, além de a impetrante ter desistido do pedido de justiça gratuita (fls. 105-106), sequer acostou documentos para comprovar a hipossuficiência alegada na inicial (fl. 7).

Aliás, sequer consta nos autos declaração de hipossuficiência assinada pela parte impetrante.

Ademais, a revogação de ofício do benefício de assistência judiciária gratuita é possível, desde que, além de oportunizada a manifestação da parte interessada, seja comprovada a modificação da situação econômica do beneficiário, ou a inexistência da hipossuficiência alegada (TJ-MG - AI: 04652394320238130000, Relator: Des.(a) Marcelo Rodrigues, Data de Julgamento: 31/05/2023, 21ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 06/06/2023).

Assim sendo, intime-se a parte impetrante para, no prazo de 15 dias, manifestar-se sobre as considerações aqui feitas e sobre a revogação do benefício da justiça gratuita concedido às fls. 122-125, oportunidade em que poderá comprovar a hipossuficiência juntando aos autos declaração de hipossuficiência devidamente assinada, cópia da declaração do imposto de renda dos últimos três anos, holerites/comprovante de recebimento de salários dos últimos seis meses, extratos bancários dos últimos três meses de todas as suas contas e certidão negativa de registro imobiliário.

Após, conclusos."
15/08/2024 20:02

Publicado ato_publicado em 15/08/2024.
15/08/2024 07:31

Relação encaminhada ao D.J.
14/08/2024 12:35

Emissão da Relação
05/08/2024 18:15

Recebidos os autos do Juiz de Direito
05/08/2024 18:15

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2024 13:38

Conclusos para despacho
26/04/2024 13:35

Documento Digitalizado
26/04/2024 13:35

Juntada de Ofício
25/04/2024 15:30

Juntada de Petição de Réplica
08/04/2024 12:26

Prazo em Curso
03/04/2024 20:02

Publicado ato_publicado em 03/04/2024.
03/04/2024 07:31

Relação encaminhada ao D.J.
02/04/2024 14:51

Emissão da Relação
02/04/2024 14:38

Juntada de NULL
02/04/2024 14:38

Juntada de Mandado
02/04/2024 14:37

Juntada de NULL
02/04/2024 14:37

Juntada de Mandado
01/04/2024 16:06

Recebidos os autos do Ministério Público
01/04/2024 16:05

Manifestação do Ministério Público
27/03/2024 09:49

Expedição de Certidão.
27/03/2024 09:49

Expedição de Outros documentos.
27/03/2024 09:48

Autos entregues em carga ao Promotor
21/03/2024 19:01

Juntada de Informações
04/03/2024 11:30

Juntada de Informações
01/03/2024 13:07

Prazo em Curso
01/03/2024 13:07

Prazo em Curso
01/03/2024 13:05

Documento Digitalizado
28/02/2024 09:46

Expedição de Carta precatória.
26/02/2024 18:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
26/02/2024 18:51

Expedição de Mandado.
26/02/2024 18:51

Expedição de Mandado.
26/02/2024 17:27

Expedição em análise para assinatura
25/02/2024 21:17

Prazo em Curso
23/02/2024 11:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2024 20:03

Publicado ato_publicado em 15/02/2024.
12/02/2024 07:31

Relação encaminhada ao D.J.
09/02/2024 15:36

Informação do Sistema
09/02/2024 15:03

Emissão da Relação
08/02/2024 18:48

Recebidos os autos do Juiz de Direito
08/02/2024 18:48

Tutela Provisória
08/02/2024 09:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2024 09:04

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
08/02/2024 08:49

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
07/02/2024 13:00

Conclusos para decisão
06/02/2024 18:24

Recebidos os autos do Juiz de Direito
06/02/2024 16:54

Conclusos para decisão
01/02/2024 20:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2024 11:53

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino
23/01/2024 10:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/01/2024

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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