03/09/2025 13:19

Certidão
03/09/2025 13:19

Recurso Eletrônico Baixado
03/09/2025 08:09

Transitado em Julgado em "data"
18/08/2025 05:22

Certidão
07/08/2025 13:30

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
07/08/2025 13:30

Certidão
07/08/2025 13:29

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica
06/08/2025 22:06

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
06/08/2025 02:18

Certidão de Publicação - DJE
06/08/2025 00:01

Publicação
06/08/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800472-77.2024.8.12.0046 Comarca de Chapadão do Sul - 1ª Vara Relator(a): Des.

Sérgio Fernandes Martins Apelante: José Crestani Advogada: Juliana Biron Fernandes (OAB: 20885/MS) Apelado: Instituto de Previdencia Social dos Servidores Municipais de Chapadão do Sul -Ms (ipmcs) RepreLeg: Maristela Fraga Domingues Advogado: Ademir de Oliveira (OAB: 5425/MS) EMENTA.

APELAÇÃO CÍVEL.

SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.

APOSENTADORIA ESPECIAL.

PRETENSÃO DE REENQUADRAMENTO DE PROVENTOS COM BASE NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 127/2022.

IMPOSSIBILIDADE.

AUSÊNCIA DE DIREITO À PARIDADE.

RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

A controvérsia consiste em definir se servidor aposentado em regime especial, sem direito à paridade, faz jus ao reenquadramento de proventos previsto em lei de reestruturação de carreira dos servidores ativos (LC Municipal n.º 127/2022). 2.

A aposentadoria especial, nos termos da Súmula Vinculante n.º 33 do STF, permite a contagem de tempo de contribuição reduzido, aplicando-se as regras do Regime Geral de Previdência Social, mas não confere, por si só, o direito à paridade e à integralidade, que dependem do preenchimento dos requisitos constitucionais específicos. 3.

Recurso não provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
05/08/2025 15:17

Remessa à Imprensa Oficial
05/08/2025 14:27

Julgamento Virtual Finalizado
05/08/2025 14:26

Não-Provimento
09/07/2025 03:24

Certidão de Publicação - DJE
09/07/2025 00:01

Publicação
09/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800472-77.2024.8.12.0046 Comarca de Chapadão do Sul - 1ª Vara Relator(a): Apelante: José Crestani Advogada: Juliana Biron Fernandes (OAB: 20885/MS) Apelado: Instituto de Previdencia Social dos Servidores Municipais de Chapadão do Sul -Ms (ipmcs) RepreLeg: Maristela Fraga Domingues Advogado: Ademir de Oliveira (OAB: 5425/MS) Julgamento Virtual Iniciado
08/07/2025 11:15

Remessa à Imprensa Oficial
08/07/2025 10:57

Incluído em pauta para 08/07/2025 10:57:24 local.
22/05/2025 00:19

Certidão de Publicação - DJE
22/05/2025 00:01

Publicação
22/05/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800472-77.2024.8.12.0046 Comarca de Chapadão do Sul - 1ª Vara Relator(a): Des.

Sérgio Fernandes Martins Apelante: José Crestani Advogada: Juliana Biron Fernandes (OAB: 20885/MS) Apelado: Instituto de Previdencia Social Dos Servidores Municipais de Chapadão do Sul -MS (IPMCS) RepreLeg: Maristela Fraga Domingues Advogado: Ademir de Oliveira (OAB: 5425/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 20/05/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
21/05/2025 07:17

Remessa à Imprensa Oficial
20/05/2025 17:51

Conclusos para decisão
20/05/2025 17:50

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 17:50

Distribuído por sorteio
20/05/2025 17:47

Processo Cadastrado
20/05/2025 16:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2025

Ultima Atualização
05/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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