10/09/2025 06:56

Prazo em Curso
10/09/2025 05:03

Publicado ato_publicado em 10/09/2025.
09/09/2025 14:08

Relação encaminhada ao D.J.
09/09/2025 12:54

Emissão da Relação
29/08/2025 19:49

Recebidos os autos do Juiz de Direito
29/08/2025 19:49

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2025 13:30

Conclusos para despacho
29/08/2025 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025 06:43

Prazo em Curso
22/08/2025 06:23

Publicado ato_publicado em 22/08/2025.
21/08/2025 13:46

Relação encaminhada ao D.J.
21/08/2025 13:16

Emissão da Relação
06/08/2025 13:34

Expedição de Certidão.
15/07/2025 15:40

Prazo em Curso
15/07/2025 15:26

Juntada de NULL
15/07/2025 15:26

Juntada de Mandado
08/07/2025 17:01

Prazo em Curso
08/07/2025 11:03

Expedição de Mandado.
08/07/2025 09:23

Autos preparados para expedição
04/07/2025 20:23

Recebidos os autos do Juiz de Direito
04/07/2025 20:23

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2025 14:11

Conclusos para despacho
09/06/2025 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 10:06

Prazo em Curso
28/05/2025 06:28

Publicado ato_publicado em 28/05/2025.
27/05/2025 10:36

Relação encaminhada ao D.J.
27/05/2025 10:12

Emissão da Relação
13/05/2025 19:07

Recebidos os autos do Juiz de Direito
13/05/2025 19:07

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2025 10:10

Conclusos para despacho
13/05/2025 09:59

Expedição de Certidão.
03/04/2025 14:15

Prazo em Curso
15/03/2025 19:11

Expedição de Certidão.
27/02/2025 11:38

Expedição de Certidão.
27/02/2025 11:35

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 10:30

Expedição de Certidão.
25/02/2025 09:32

Evolução da Classe Processual
24/02/2025 19:48

Recebidos os autos do Juiz de Direito
24/02/2025 19:48

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2025 08:41

Conclusos para despacho
24/02/2025 08:38

Transitado em Julgado em data
19/02/2025 13:52

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
28/01/2025 10:04

Prazo em Curso
27/01/2025 12:11

Expedição de Certidão.
17/01/2025 07:27

Expedição de Certidão.
17/01/2025 07:27

Ato ordinatório praticado
17/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Vinicius Santana Pizetta (OAB 20883/MS), Vinicius Ribeiro da Mata (OAB 24647/MS) Processo 0816928-07.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Diego Silva Uliana - SENTENÇA - "...Dispositivo: Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I, c/c artigo 490 do CPC, declaro a incompetência deste juízo para processar e julgar a causa quanto ao pedido contraposto do requerido, extinguindo-se o feito em relação a esse ponto, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Diego Silva Uliana em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE/MS, para o fim de: a) Confirmar a tutela concedida às fls. 33-35, tornando-a definitiva; b) Declarar o direito da parte requerente de ser enquadrada na hipótese de isenção do tributo de IPTU da Lei Municipal n. 5.680/2016, a contar da vigência da lei, declarando-se, consequentemente, a inexistência dos valores em aberto referentes, exclusivamente, ao IPTU cujos fatores geradores após a vigência da referida lei; e, c) Determinar que o Requerido se abstenha de efetivar lançamentos tributários e/ou cobranças do IPTU em relação ao imóvel objeto dos autos (imóvel com inscrição municipal nº 11.67.005.022-1, situado na Avenida 5, nº 1195, casa 01, em Campo Grande – MS - f. 25), enquanto perdurar período de isenção do parágrafo único do artigo 1º, da Lei Municipal n. 5.680/2016, observando, ainda, o requisito previsto no Art. 2º da referida Lei.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise do MM.

Juiz de Direito.

Vistos. 1.

Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Diego Silva Uliana em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

E, em caso de recurso, voltem.

Oportunamente, dê-se baixa e arquivo do feito.

Diligências legais."
16/01/2025 21:16

Publicado ato_publicado em 16/01/2025.
16/01/2025 08:15

Autos preparados para expedição
16/01/2025 08:02

Relação encaminhada ao D.J.
16/01/2025 07:45

Emissão da Relação
06/12/2024 18:59

Expedição de Certidão.
06/12/2024 18:59

Registro de Sentença
06/12/2024 18:59

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
06/12/2024 18:15

Expedição de NULL.
02/12/2024 18:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
30/11/2024 19:56

Recebidos os autos do Juiz de Direito
29/11/2024 16:41

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2024 14:34

Conclusos para despacho
22/10/2024 14:23

Expedição de Certidão.
20/09/2024 10:27

Prazo em Curso
20/09/2024 00:41

Expedição de Certidão.
10/09/2024 17:27

Expedição de Certidão.
10/09/2024 17:25

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 14:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2024 05:44

Prazo em Curso
12/08/2024 22:01

Publicado ato_publicado em 12/08/2024.
12/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Vinicius Santana Pizetta (OAB 20883/MS), Vinicius Ribeiro da Mata (OAB 24647/MS) Processo 0816928-07.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Diego Silva Uliana - Intimação da parte AUTORA, via seu(sua) Procurador(a), para, no prazo de 15(quinze) dias, impugnar e também manifestar-se acerca do julgamento antecipado do mérito ou indicar as provas que pretende produzir, justificando sua necessidade e pertinência.
09/08/2024 16:33

Emissão da Relação
09/08/2024 15:34

Relação encaminhada ao D.J.
09/08/2024 13:53

Juntada de NULL
09/08/2024 13:53

Juntada de Mandado
31/07/2024 18:55

Prazo em Curso
31/07/2024 15:20

Juntada de Petição de contestação
24/07/2024 19:26

Expedição de Mandado.
23/07/2024 21:51

Publicado ato_publicado em 23/07/2024.
23/07/2024 13:38

Expedição em análise para assinatura
23/07/2024 08:21

Relação encaminhada ao D.J.
23/07/2024 06:42

Emissão da Relação
22/07/2024 19:26

Recebidos os autos do Juiz de Direito
22/07/2024 19:26

Tutela Provisória
19/07/2024 12:23

Conclusos para decisão
19/07/2024 10:05

Informação do Sistema
19/07/2024 10:05

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
19/07/2024 09:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/07/2024

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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