06/12/2022 18:18

Arquivado Definitivamente
06/12/2022 18:17

Baixa Definitiva
06/12/2022 18:16

Transitado em Julgado em #{data}
29/11/2022 17:09

Ato ordinatório praticado
29/11/2022 15:09

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
29/11/2022 15:09

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
29/11/2022 15:09

Recebidos os autos
29/11/2022 15:09

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
29/11/2022 15:09

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
29/11/2022 11:04

Ato ordinatório praticado
29/11/2022 09:04

Juntada de #{tipo_de_documento}
29/11/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/11/2022 22:05

Ato ordinatório praticado
28/11/2022 12:38

Ato ordinatório praticado
28/11/2022 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1418523-02.2022.8.12.0000 Comarca de Três Lagoas - 1ª Vara Criminal Relator(a): Des.

José Ale Ahmad Netto Impetrante: Marcos Vinícius Massaiti Akamine Paciente: Erlon de Souza Ribeiro Advogado: Marcos Vinícius Massaiti Akamine (OAB: 16210/MS) Impetrado: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Três Lagoas EMENTA - HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO - PRISÃO PREVENTIVA - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DE ALEGAÇÕES RELATIVAS A CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS E EXCLUDENTE DE ILICITUDE SUSCITADA PELA PGJ - ACOLHIDA - DILAÇÃO PROBATÓRIA INVIÁVEL NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DA PRISÃO PREVENTIVA - ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL - GRAVIDADE CONCRETA - WRIT PARCIALMENTE CONHECIDO E, NO MÉRITO, ORDEM DENEGADA.

I - O Habeas Corpus não é a via adequada para discussões que demandem dilação probatória, tendo ensejo o acolhimento da preliminar de não conhecimento, suscitada pela PGJ, dos argumentos relativos às circunstâncias fáticas, suposta presença de causa excludente da ilicitude e alegada injusta agressão perpetrada pela vítima contra o paciente.

Tais temas deverão ser debatidos na própria ação penal, via adequada, restringindo-se a matéria conhecível neste writ à necessidade de manutenção ou revogação da prisão preventiva decretada.

II - Para decretar e/ou manter a prisão preventiva mister se faz a presença do fumus comissi delicti e periculum libertatis.

Na hipótese, a segregação cautelar se justifica para assegurar a ordem pública e a aplicação da lei penal, tendo em vista, de um lado, a gravidade concreta, consubstanciada no fato de o paciente ter cometido crime doloso contra a vida contra seu vizinho, mediante golpes de faca que levaram-no a óbito no local do episódio, e de outro, ter na sequência se evadido do local, vindo a ser encontrado escondido nas imediações, em meio à vegetação.

Custódia cautelar mantida.

Insuficientes, ao menos por ora, as medidas alternativas à segregação.

III - Com o parecer, acolhida a preliminar de não conhecimento das alegações relativas às circunstâncias fáticas, e, no mérito, ordem denegada.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, acolheram a preliminar da PGJ conhecendo em parte do writ e, no mérito, denegaram a ordem, nos termos do voto do Relator.
25/11/2022 07:02

Ato ordinatório praticado
24/11/2022 11:59

Conhecido em parte o recurso ou a ordem de #{nome_da_parte} e não-provido ou denegada
22/11/2022 17:56

Ato ordinatório praticado
22/11/2022 14:30

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
22/11/2022 14:30

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
17/11/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/11/2022 13:08

Ato ordinatório praticado
16/11/2022 12:34

Inclusão em Pauta
16/11/2022 12:31

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
16/11/2022 12:31

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
08/11/2022 15:59

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
08/11/2022 15:58

Expedição de #{tipo_de_documento}.
07/11/2022 07:31

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
07/11/2022 07:31

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/11/2022 15:55

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
04/11/2022 14:21

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
04/11/2022 14:21

Recebidos os autos
04/11/2022 14:21

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
04/11/2022 14:21

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
04/11/2022 13:43

Ato ordinatório praticado
02/11/2022 03:00

Ato ordinatório praticado
02/11/2022 01:26

Juntada de #{tipo_de_documento}
01/11/2022 14:19

Juntada de #{tipo_de_documento}
31/10/2022 22:40

Ato ordinatório praticado
31/10/2022 02:20

Ato ordinatório praticado
31/10/2022 00:17

Ato ordinatório praticado
31/10/2022 00:17

INCONSISTENTE
31/10/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/10/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/10/2022 16:46

Juntada de #{tipo_de_documento}
27/10/2022 14:26

Expedição de #{tipo_de_documento}.
27/10/2022 13:37

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
27/10/2022 12:30

Ato ordinatório praticado
27/10/2022 09:45

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/10/2022 09:45

Não Concedida a Medida Liminar
27/10/2022 07:05

Ato ordinatório praticado
26/10/2022 17:20

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
26/10/2022 17:20

Expedição de #{tipo_de_documento}.
26/10/2022 17:20

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
26/10/2022 17:15

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/11/2022

Ultima Atualização
06/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Agravada • Arquivo

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