TJMS - 1401717-52.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Alexandre Lima Raslan

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Polo Ativo

Partes

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

CNPJ: 07.707.650/0001-10

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

CNPJ: 90.400.888/0001-42

Advogados

RICARDO NEVES COSTA

OAB: 11060/MS

CPF *37.***.*85-07

FLAVIO NEVES COSTA

OAB: 153447/SP

CPF *70.***.*13-37

FERNANDO CESAR VERNEQUE SOARES

OAB: 15963/MS

CPF *12.***.*14-68

RAPHAEL NEVES COSTA

OAB: 225061/SP

Polo Passivo

Partes

BANCO BRADESCO S.A.

CNPJ: 60.746.948/2526-00

ZEMA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

QI SOCIEDADE DE CREDITO DIREITO S.A.

LECCA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

BRUCE FABIANO MACHADO PEREIRA

CPF *51.***.*21-20

Advogados

EDUARDO CHALFIN

OAB: 20309/MS

ANDRE ASSIS ROSA

OAB: 12809/MS

CPF *61.***.*42-00

RODRIGO ARANTES BARCELLOS CORREA

OAB: 154361/SP

CPF *57.***.*14-31

PABLO GIOVANE DE OLIVEIRA SOUZA MALDONADO

MARCELLE PERES LOPES

OAB: 11239/MS

MARCELO DUARTE

OAB: 82351/MG

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/05/2023 16:47

    Arquivado Definitivamente

  • 17/05/2023 16:46

    Baixa Definitiva

  • 17/05/2023 16:45

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 17/05/2023 14:34

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 17/05/2023 14:28

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 05/05/2023 01:18

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2023 01:18

    Ato ordinatório praticado

  • 24/04/2023 22:03

    Ato ordinatório praticado

  • 24/04/2023 14:00

    Ato ordinatório praticado

  • 24/04/2023 14:00

    Ato ordinatório praticado

  • 24/04/2023 13:59

    Ato ordinatório praticado

  • 24/04/2023 13:58

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 24/04/2023 13:58

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 24/04/2023 01:38

    Ato ordinatório praticado

  • 24/04/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 24/04/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1401717-52.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Geraldo de Almeida Santiago Agravante: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A Advogado: Flávio Neves Costa (OAB: 12179A/MS) Advogado: Ricardo Neves Costa (OAB: 120394/SP) Advogado: Raphael Neves Costa (OAB: 225061/SP) Agravante: Banco Santander (Brasil) S.A.

    Advogado: Fernando Cesar Verneque Soares (OAB: 15963/MS) Advogado: Flávio Neves Costa (OAB: 12179A/MS) Advogado: Ricardo Neves Costa (OAB: 120394/SP) Advogado: Raphael Neves Costa (OAB: 225061/SP) Agravado: Bruce Fabiano Machado Pereira Advogada: Marcelle Peres Lopes (OAB: 11239/MS) Agravado: Banco Bradesco S.A.

    Advogado: André de Assis Rosa (OAB: 12809/MS) Advogado: Pablo Giovane de Oliveira Souza Maldonado (OAB: 23513/MS) Agravado: Zema Credito, Financiamento E Investimento S/A Advogado: Marcelo Duarte (OAB: 82351/MG) Agravado: Qi Sociedade de Crédito Direito S.A.

    Advogado: Rodrigo Arantes Barcellos Corrêa (OAB: 154361/SP) Agravado: Lecca Crédito, Financiamento e Investimento S/A Advogado: Rodrigo Arantes Barcellos Corrêa (OAB: 154361/SP) Agravado: Mercado Pago Instituição de Pagamento Ltda Advogado: Eduardo Chalfin (OAB: 20309A/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA – LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS - PARCELA DE EMPRÉSTIMOS - AUSÊNCIA DA PROBABILIDADE DO DIREITO – INAPLICABILIDADE DA LEI N.º 10.820/2003 - PRECEDENTES STJ - TUTELA REVOGADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

    I - A concessão da tutela de urgência, conforme dispõe o art. 300 do CPC, requer a presença de dois requisitos cumulativos, quais sejam: a) a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e b) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora).

    II - In casu, os empréstimos contratados têm como forma de pagamento boleto bancário e débitos em conta, motivo pelo qual não se aplica os regramentos da Lei n.º 10.820/2003, ainda que por analogia. À vista disso, deve ser reformada a decisão agravada que concedeu a tutela provisória de urgência, porquanto ausente a probabilidade do direito alegado pelo agravado III - Precedentes do STJ nos recursos repetitivos sob o Tema 1.085 – REsp n. 1863973/SP, REsp n. 1877113/SP e REsp n. 1872441/SP.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

  • 20/04/2023 15:04

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 20/04/2023 14:50

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 20/04/2023 14:32

    Ato ordinatório praticado

  • 20/04/2023 14:02

    Ato ordinatório praticado

  • 20/04/2023 14:02

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

  • 19/04/2023 15:45

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 27/03/2023 15:48

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 27/03/2023 15:48

    Ato ordinatório praticado

  • 12/03/2023 01:18

    Ato ordinatório praticado

  • 12/03/2023 01:18

    Ato ordinatório praticado

  • 03/03/2023 22:32

    Ato ordinatório praticado

  • 03/03/2023 17:10

    Ato ordinatório praticado

  • 03/03/2023 03:05

    Ato ordinatório praticado

  • 03/03/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 03/03/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1401717-52.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Geraldo de Almeida Santiago Agravante: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A Advogado: Flávio Neves Costa (OAB: 12179A/MS) Advogado: Ricardo Neves Costa (OAB: 120394/SP) Advogado: Raphael Neves Costa (OAB: 225061/SP) Agravante: Banco Santander (Brasil) S.A.

    Advogado: Fernando Cesar Verneque Soares (OAB: 15963/MS) Advogado: Flávio Neves Costa (OAB: 12179A/MS) Advogado: Ricardo Neves Costa (OAB: 120394/SP) Advogado: Raphael Neves Costa (OAB: 225061/SP) Agravado: Bruce Fabiano Machado Pereira Advogada: Marcelle Peres Lopes (OAB: 11239/MS) Agravado: Banco Bradesco S.A.

    Advogado: André de Assis Rosa (OAB: 12809/MS) Advogado: Pablo Giovane de Oliveira Souza Maldonado (OAB: 23513/MS) Agravado: Zema Credito, Financiamento E Investimento S/A Advogado: Marcelo Duarte (OAB: 82351/MG) Agravado: Qi Sociedade de Crédito Direito S.A.

    Advogado: Rodrigo Arantes Barcellos Corrêa (OAB: 154361/SP) Agravado: Lecca Crédito, Financiamento e Investimento S/A Advogado: Rodrigo Arantes Barcellos Corrêa (OAB: 154361/SP) Agravado: Mercado Pago Instituição de Pagamento Ltda Advogado: Eduardo Chalfin (OAB: 20309A/MS) Da análise dos argumentos e documentos colacionados pelos agravantes, não vislumbro, a priori, a existência da verossimilhança das alegações de molde a justificar a concessão de efeito suspensivo, uma vez que, em juízo de cognição não exauriente, verifica-se a plausibilidade do entendimento exarado pelo magistrado de primeiro grau na decisão vergastada.

    Todavia, admito o processamento do recurso e recebo-o no efeito devolutivo.

    Intimem-se os agravados para, querendo, apresentarem contraminuta no prazo legal, nos termos do artigo 1.019, inciso II, do CPC/2015.

    Após, voltem-me conclusos para decisão.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

  • 02/03/2023 07:01

    Ato ordinatório praticado

  • 01/03/2023 17:53

    Ato ordinatório praticado

  • 01/03/2023 17:53

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 01/03/2023 17:52

    Ato ordinatório praticado

  • 01/03/2023 17:52

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 01/03/2023 17:22

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 01/03/2023 17:22

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 25/02/2023 01:04

    Ato ordinatório praticado

  • 25/02/2023 01:04

    Ato ordinatório praticado

  • 24/02/2023 16:53

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 24/02/2023 16:53

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 24/02/2023 16:53

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 24/02/2023 16:53

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 14/02/2023 09:37

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 14/02/2023 09:37

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2023 09:37

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2023 09:31

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 14/02/2023 09:31

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 14/02/2023 00:49

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 14/02/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1401717-52.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Geraldo de Almeida Santiago Agravante: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A Advogado: Flávio Neves Costa (OAB: 12179A/MS) Advogado: Ricardo Neves Costa (OAB: 120394/SP) Advogado: Raphael Neves Costa (OAB: 225061/SP) Agravante: Banco Santander (Brasil) S.A.

    Advogado: Fernando Cesar Verneque Soares (OAB: 15963/MS) Advogado: Flávio Neves Costa (OAB: 12179A/MS) Advogado: Ricardo Neves Costa (OAB: 120394/SP) Advogado: Raphael Neves Costa (OAB: 225061/SP) Agravado: Bruce Fabiano Machado Pereira Advogada: Marcelle Peres Lopes (OAB: 11239/MS) Agravado: Banco Bradesco S.A.

    Advogado: André de Assis Rosa (OAB: 12809/MS) Advogado: Pablo Giovane de Oliveira Souza Maldonado (OAB: 23513/MS) Agravado: Zema Credito, Financiamento E Investimento S/A Advogado: Marcelo Duarte (OAB: 82351/MG) Agravado: Qi Sociedade de Crédito Direito S.A.

    Advogado: Rodrigo Arantes Barcellos Corrêa (OAB: 154361/SP) Agravado: Lecca Crédito, Financiamento e Investimento S/A Advogado: Rodrigo Arantes Barcellos Corrêa (OAB: 154361/SP) Agravado: Mercado Pago Instituição de Pagamento Ltda Advogado: Eduardo Chalfin (OAB: 20309A/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 13/02/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 13/02/2023 10:31

    Ato ordinatório praticado

  • 13/02/2023 10:25

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 13/02/2023 10:25

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 13/02/2023 10:25

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

  • 13/02/2023 10:21

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/02/2023

Ultima Atualização
20/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Decisão Agravada • Arquivo

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