04/02/2025 13:18

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 13:18

Arquivado Definitivamente
04/02/2025 06:42

Transitado em Julgado em "data"
19/12/2024 15:43

Juntada de Petição de "tipo de petição"
19/12/2024 15:43

Recebidos os autos
19/12/2024 15:43

Juntada de Petição de "tipo de petição"
19/12/2024 15:43

Juntada de Petição de "tipo de petição"
18/12/2024 22:16

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 14:58

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
18/12/2024 10:17

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 10:16

Juntada de tipo de documento
18/12/2024 05:32

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 00:01

Publicação
18/12/2024 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0002292-39.2023.8.12.0002 Comarca de Dourados - 2ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Zaloar Murat Martins de Souza Apelante: Sidney Pinazo Aquino Advogado: Gustavo Henrique Faé Junqueira (OAB: 77351/PR) Apelante: Elza Barbosa do Amaral Advogado: Gustavo Henrique Faé Junqueira (OAB: 77351/PR) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Eduardo Fonticielha De Rose EMENTA - APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DA DEFESA - POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 12 DA LEI N.º 10.826/03) - ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - REDUÇÃO AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL - INAPLICABILIDADE - PRETENDIDA A CONCESSÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA - IMPOSSIBILIDADE - CARÁTER SUBSIDIÁRIO DO SURSIS - REPRIMENDA SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - RECURSO DESPROVIDO.

I.

Inviável falar em redução da pena-intermediária aquém do mínimo legal com base no reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, haja vista o enunciado da Súmula 231 do STJ.

II.

Incabível a concessão de suspensão condicional da pena, porquanto não preenchido o requisito do artigo 77, inciso III, do Código Penal, haja vista ser cabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (caráter subsidiário do sursis), tal como levado a efeito pelo magistrado sentenciante.

III.

Recurso desprovido.

Com o parecer.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
17/12/2024 08:08

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 17:40

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 17:40

Não-Provimento
13/12/2024 17:58

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
13/12/2024 05:35

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 00:01

Publicação
12/12/2024 15:01

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 14:44

Inclusão em pauta
28/11/2024 07:32

Conclusos para tipo de conclusão.
27/11/2024 16:21

Juntada de Petição de "tipo de petição"
27/11/2024 16:21

Recebidos os autos
27/11/2024 16:21

Juntada de Petição de "tipo de petição"
27/11/2024 16:21

Juntada de Petição de "tipo de petição"
26/11/2024 14:24

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 14:24

Juntada de tipo de documento
25/11/2024 16:48

Recebido pelo Distribuidor
18/09/2024 18:27

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
18/09/2024 18:27

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
18/09/2024 18:23

Ato ordinatório praticado
17/09/2024 22:50

Juntada de Petição de "tipo de petição"
17/09/2024 22:50

Juntada de Petição de "tipo de petição"
11/09/2024 03:55

Ato ordinatório praticado
11/09/2024 00:01

Publicação
10/09/2024 07:04

Ato ordinatório praticado
10/09/2024 00:15

Ato ordinatório praticado
10/09/2024 00:15

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS
10/09/2024 00:01

Publicação
09/09/2024 18:44

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
09/09/2024 18:44

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2024 07:15

Ato ordinatório praticado
06/09/2024 17:20

Conclusos para tipo de conclusão.
06/09/2024 17:20

Expedição de "tipo de documento".
06/09/2024 17:20

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
06/09/2024 17:16

Ato ordinatório praticado
03/09/2024 19:36

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/09/2024

Ultima Atualização
16/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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