TJMS - 0809268-39.2017.8.12.0002
1ª instância - Dourados - Vara da Fazenda Publica e Registros Publicos e de Cartas Precatorias Civeis
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
17/07/2025 17:11
Arquivado Provisoriamente
-
17/07/2025 17:11
Ato ordinatório praticado
-
08/07/2025 09:04
Ato ordinatório praticado
-
08/07/2025 09:03
Ato ordinatório praticado
-
08/07/2025 09:02
Expedição de tipo de documento.
-
04/06/2025 11:31
Juntada de Petição de tipo
-
28/05/2025 16:50
Ato ordinatório praticado
-
27/05/2025 16:48
Recebidos os autos
-
27/05/2025 16:48
Proferido despacho de mero expediente
-
27/05/2025 13:50
Conclusos para tipo de conclusão.
-
27/05/2025 13:49
Ato ordinatório praticado
-
15/05/2025 09:01
Juntada de Petição de tipo
-
14/05/2025 07:38
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
14/05/2025 00:00
Intimação
ADV: Gilmar José Sales Dias (OAB 11156/MS) Processo 0809268-39.2017.8.12.0002 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Gabriel de Souza Ramos, Gilmar Jose Sales Dias- Sociedade Individual de Advocacia - Exectdo: Estado de Mato Grosso do Sul - Intimação do autor para ciência da juntada do ofício de f. 420-423. -
13/05/2025 10:01
Juntada de Petição de tipo
-
13/05/2025 07:52
Ato ordinatório praticado
-
12/05/2025 14:14
Ato ordinatório praticado
-
12/05/2025 14:11
Juntada de tipo de documento
-
08/04/2025 13:16
Ato ordinatório praticado
-
25/03/2025 12:47
Ato ordinatório praticado
-
25/03/2025 12:45
Ato ordinatório praticado
-
24/03/2025 07:40
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
24/03/2025 00:00
Intimação
ADV: Gilmar José Sales Dias (OAB 11156/MS) Processo 0809268-39.2017.8.12.0002 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Gabriel de Souza Ramos, Gilmar Jose Sales Dias- Sociedade Individual de Advocacia - Exectdo: Estado de Mato Grosso do Sul - Intimação da parte autora para ciência das expedições, precatório -f. 408-412 e ROPV f. 414. -
21/03/2025 07:54
Ato ordinatório praticado
-
20/03/2025 12:26
Ato ordinatório praticado
-
20/03/2025 12:22
Ato ordinatório praticado
-
19/03/2025 14:16
Ato ordinatório praticado
-
19/03/2025 12:15
Ato ordinatório praticado
-
19/03/2025 12:15
Ato ordinatório praticado
-
19/03/2025 12:06
Remetidos os Autos para destino.
-
19/03/2025 12:06
Remetidos os Autos para destino.
-
18/03/2025 11:00
Ato ordinatório praticado
-
18/03/2025 10:58
Ato ordinatório praticado
-
18/03/2025 10:49
Expedição de tipo de documento.
-
11/02/2025 20:30
Recebidos os autos
-
11/02/2025 20:30
Juntada de Petição de tipo
-
03/02/2025 10:00
Juntada de Petição de tipo
-
03/02/2025 00:12
Expedição de tipo de documento.
-
28/01/2025 02:06
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
28/01/2025 00:00
Intimação
ADV: Gilmar José Sales Dias (OAB 11156/MS) Processo 0809268-39.2017.8.12.0002 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Gabriel de Souza Ramos, Gilmar Jose Sales Dias- Sociedade Individual de Advocacia - Intimação das partes para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) manifestar-se sobre o(s) cadastro(s) preliminar(es) de Precatório/ROPV, conforme art. 7º, §6º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ; 2) cadastrar os dados bancários de todos os beneficiários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários", informando o número do processo e CPF/CNPJ; e 3) manifestar renúncia ao valor que exceder o limite de ROPV, em sendo o caso, caso deseje receber o(s) crédito(s) via ROPV em vez de Precatório Orçamentário.
Obs.
Os cadastros de requisição de pagamento somente poderão ser finalizados após o cadastramento dos dados bancários de todos os beneficiários. -
27/01/2025 07:49
Ato ordinatório praticado
-
24/01/2025 10:01
Ato ordinatório praticado
-
24/01/2025 10:00
Expedição de tipo de documento.
-
24/01/2025 10:00
Expedição de tipo de documento.
-
24/01/2025 10:00
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
24/01/2025 09:59
Ato ordinatório praticado
-
24/01/2025 09:59
Ato ordinatório praticado
-
24/01/2025 09:57
Expedição de tipo de documento.
-
22/11/2024 03:30
Ato ordinatório praticado
-
05/11/2024 12:46
Ato ordinatório praticado
-
31/10/2024 15:11
Ato ordinatório praticado
-
14/10/2024 09:02
Juntada de Petição de tipo
-
08/10/2024 02:07
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
07/10/2024 07:49
Ato ordinatório praticado
-
04/10/2024 09:23
Ato ordinatório praticado
-
04/10/2024 09:22
Expedição de tipo de documento.
-
04/09/2024 16:52
Ato ordinatório praticado
-
31/08/2024 06:30
Recebidos os autos
-
31/08/2024 06:30
Juntada de Petição de tipo
-
25/08/2024 00:05
Expedição de tipo de documento.
-
16/08/2024 16:02
Juntada de Petição de tipo
-
16/08/2024 02:08
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
16/08/2024 00:00
Intimação
ADV: Gilmar José Sales Dias (OAB 11156/MS) Processo 0809268-39.2017.8.12.0002 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Gabriel de Souza Ramos - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) manifestar-se sobre o(s) cadastro(s) preliminar(es) de Precatório/ROPV, conforme art. 7º, §6º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ; 2) cadastrar os dados bancários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários", informando o número do processo e CPF/CNPJ, bem como para comprovar eventual isenção tributária (IR e/ou Previdência Social); e 3) manifestar renúncia ao valor que exceder o limite de ROPV, em sendo o caso, caso deseje receber o(s) crédito(s) via ROPV em vez de Precatório Orçamentário.
Obs.
O(s) cadastro(s) de requisição de pagamento somente poderá(ão) ser finalizado(s) após o cadastramento dos dados bancários de todos os beneficiários.Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) manifestar-se sobre o(s) cadastro(s) preliminar(es) de Precatório/ROPV, conforme art. 7º, §6º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ; 2) cadastrar os dados bancários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários", informando o número do processo e CPF/CNPJ, bem como para comprovar eventual isenção tributária (IR e/ou Previdência Social); e 3) manifestar renúncia ao valor que exceder o limite de ROPV, em sendo o caso, caso deseje receber o(s) crédito(s) via ROPV em vez de Precatório Orçamentário.
Obs.
O(s) cadastro(s) de requisição de pagamento somente poderá(ão) ser finalizado(s) após o cadastramento dos dados bancários de todos os beneficiários. -
15/08/2024 07:50
Ato ordinatório praticado
-
15/08/2024 06:20
Ato ordinatório praticado
-
15/08/2024 06:20
Expedição de tipo de documento.
-
15/08/2024 06:20
Expedição de tipo de documento.
-
15/08/2024 06:20
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
15/08/2024 06:19
Ato ordinatório praticado
-
15/08/2024 06:18
Ato ordinatório praticado
-
15/08/2024 06:17
Expedição de tipo de documento.
-
14/06/2024 18:00
Recebidos os autos
-
14/06/2024 18:00
Juntada de Petição de tipo
-
14/06/2024 00:04
Expedição de tipo de documento.
-
07/06/2024 15:00
Juntada de Petição de tipo
-
05/06/2024 02:07
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
04/06/2024 07:51
Ato ordinatório praticado
-
04/06/2024 06:43
Ato ordinatório praticado
-
04/06/2024 06:43
Expedição de tipo de documento.
-
04/06/2024 06:43
Expedição de tipo de documento.
-
04/06/2024 06:43
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
04/06/2024 06:42
Ato ordinatório praticado
-
04/06/2024 06:42
Juntada de tipo de documento
-
04/06/2024 06:39
Expedição de tipo de documento.
-
01/04/2024 08:02
Ato ordinatório praticado
-
11/03/2024 11:00
Recebidos os autos
-
11/03/2024 11:00
Juntada de Petição de tipo
-
29/02/2024 08:23
Expedição de tipo de documento.
-
29/02/2024 08:23
Expedição de tipo de documento.
-
29/02/2024 08:23
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
29/02/2024 02:07
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
28/02/2024 07:49
Ato ordinatório praticado
-
27/02/2024 16:03
Juntada de Petição de tipo
-
27/02/2024 09:02
Ato ordinatório praticado
-
23/02/2024 17:27
Recebidos os autos
-
23/02/2024 17:27
Decisão ou Despacho
-
22/02/2024 02:34
Ato ordinatório praticado
-
19/02/2024 11:05
Conclusos para tipo de conclusão.
-
15/02/2024 11:02
Juntada de Petição de tipo
-
08/02/2024 11:30
Ato ordinatório praticado
-
06/02/2024 02:14
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
05/02/2024 07:53
Ato ordinatório praticado
-
02/02/2024 18:26
Ato ordinatório praticado
-
14/12/2023 15:21
Recebidos os autos
-
14/12/2023 15:21
Proferido despacho de mero expediente
-
03/10/2023 16:29
Conclusos para tipo de conclusão.
-
22/09/2023 14:45
Conclusos para tipo de conclusão.
-
22/09/2023 14:43
Juntada de tipo de documento
-
22/09/2023 14:40
Processo Desarquivado
-
22/09/2023 14:40
Processo Desarquivado
-
14/07/2023 02:28
Ato ordinatório praticado
-
13/07/2023 02:27
Ato ordinatório praticado
-
03/07/2023 01:11
Ato ordinatório praticado
-
26/06/2023 18:02
Arquivado Provisoriamente
-
26/06/2023 02:09
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
23/06/2023 07:49
Ato ordinatório praticado
-
22/06/2023 09:45
Ato ordinatório praticado
-
14/06/2023 20:00
Recebidos os autos
-
14/06/2023 20:00
Juntada de Petição de tipo
-
03/06/2023 00:06
Expedição de tipo de documento.
-
24/05/2023 15:17
Recebidos os autos
-
24/05/2023 15:17
Proferido despacho de mero expediente
-
24/05/2023 14:27
Conclusos para tipo de conclusão.
-
24/05/2023 14:26
Juntada de tipo de documento
-
24/05/2023 10:09
Expedição de tipo de documento.
-
24/05/2023 10:09
Expedição de tipo de documento.
-
24/05/2023 10:09
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
22/05/2023 10:31
Recebidos os autos
-
22/05/2023 10:31
Juntada de Petição de tipo
-
20/05/2023 00:44
Expedição de tipo de documento.
-
19/05/2023 16:49
Ato ordinatório praticado
-
19/05/2023 15:35
Juntada de Petição de tipo
-
10/05/2023 09:23
Expedição de tipo de documento.
-
10/05/2023 09:23
Expedição de tipo de documento.
-
10/05/2023 09:22
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
10/05/2023 07:41
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
09/05/2023 07:51
Ato ordinatório praticado
-
08/05/2023 17:28
Ato ordinatório praticado
-
25/04/2023 17:07
Recebidos os autos
-
25/04/2023 17:07
Rejeição
-
03/04/2023 17:22
Conclusos para tipo de conclusão.
-
03/04/2023 17:09
Conclusos para tipo de conclusão.
-
30/03/2023 16:33
Juntada de Petição de tipo
-
22/03/2023 20:08
Ato ordinatório praticado
-
22/03/2023 02:34
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
21/03/2023 07:54
Ato ordinatório praticado
-
20/03/2023 17:14
Ato ordinatório praticado
-
16/03/2023 21:30
Juntada de Petição de tipo
-
06/03/2023 17:21
Ato ordinatório praticado
-
13/02/2023 15:45
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
09/02/2023 11:01
Juntada de Petição de tipo
-
07/02/2023 02:09
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
06/02/2023 07:48
Ato ordinatório praticado
-
03/02/2023 15:01
Expedição de tipo de documento.
-
03/02/2023 15:01
Expedição de tipo de documento.
-
03/02/2023 15:01
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
03/02/2023 14:32
Ato ordinatório praticado
-
03/02/2023 14:28
Expedição de tipo de documento.
-
03/02/2023 14:26
Evolução da Classe Processual
-
03/02/2023 14:26
Expedição de tipo de documento.
-
03/02/2023 14:25
Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
-
03/02/2023 14:23
Expedição de tipo de documento.
-
03/02/2023 14:23
Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
-
27/01/2023 13:07
Ato ordinatório praticado
-
26/01/2023 14:28
Recebidos os autos
-
26/01/2023 14:28
Outras Decisões
-
24/01/2023 13:52
Conclusos para tipo de conclusão.
-
24/01/2023 13:51
Processo Reativado
-
11/01/2023 15:30
Juntada de Petição de tipo
-
29/04/2021 16:57
Arquivado Definitivamente
-
29/04/2021 10:43
Recebidos os autos
-
29/04/2021 09:44
Expedição de tipo de documento.
-
10/03/2021 01:07
Expedição de tipo de documento.
-
05/02/2021 12:33
Expedição de tipo de documento.
-
05/02/2021 12:32
Expedição de tipo de documento.
-
05/02/2021 12:32
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
05/02/2021 12:31
Ato ordinatório praticado
-
05/02/2021 02:23
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
04/02/2021 07:28
Ato ordinatório praticado
-
03/02/2021 16:16
Ato ordinatório praticado
-
02/02/2021 18:24
Recebidos os autos
-
02/02/2021 18:24
Proferido despacho de mero expediente
-
02/02/2021 13:02
Conclusos para tipo de conclusão.
-
02/02/2021 13:00
Transitado em Julgado em data
-
02/02/2021 08:05
Recebidos os autos
-
02/02/2021 08:05
Recebidos os autos
-
02/02/2018 14:18
Expedição de tipo de documento.
-
02/02/2018 14:17
Remetidos os Autos para destino.
-
02/02/2018 14:17
Remetidos os Autos para destino.
-
02/02/2018 10:00
Juntada de Petição de tipo
-
16/01/2018 15:15
Ato ordinatório praticado
-
16/01/2018 02:16
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
15/01/2018 13:47
Ato ordinatório praticado
-
15/01/2018 11:09
Ato ordinatório praticado
-
12/01/2018 18:08
Recebidos os autos
-
12/01/2018 18:08
Proferido despacho de mero expediente
-
10/01/2018 15:02
Conclusos para tipo de conclusão.
-
08/01/2018 17:14
Ato ordinatório praticado
-
26/12/2017 11:00
Recebidos os autos
-
26/12/2017 11:00
Juntada de Petição de tipo
-
28/11/2017 15:45
Expedição de tipo de documento.
-
28/11/2017 15:44
Expedição de tipo de documento.
-
28/11/2017 15:44
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
28/11/2017 15:43
Transitado em Julgado em data
-
28/11/2017 12:09
Juntada de Petição de tipo
-
27/11/2017 13:43
Ato ordinatório praticado
-
27/11/2017 02:11
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
24/11/2017 13:24
Ato ordinatório praticado
-
23/11/2017 13:49
Ato ordinatório praticado
-
22/11/2017 18:09
Recebidos os autos
-
22/11/2017 18:09
Expedição de tipo de documento.
-
22/11/2017 18:09
Ato ordinatório praticado
-
22/11/2017 18:09
Julgado procedente o pedido
-
09/11/2017 14:09
Conclusos para tipo de conclusão.
-
08/11/2017 18:08
Recebidos os autos
-
08/11/2017 18:08
Proferido despacho de mero expediente
-
07/11/2017 17:09
Conclusos para tipo de conclusão.
-
07/11/2017 17:07
Recebidos os autos
-
06/11/2017 14:50
Juntada de Petição de tipo
-
06/10/2017 16:02
Expedição de tipo de documento.
-
06/10/2017 14:38
Expedição de tipo de documento.
-
06/10/2017 14:38
Expedição de tipo de documento.
-
06/10/2017 14:38
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
06/10/2017 02:15
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
05/10/2017 12:39
Ato ordinatório praticado
-
04/10/2017 16:07
Ato ordinatório praticado
-
04/10/2017 15:11
Recebidos os autos
-
04/10/2017 15:11
Decisão ou Despacho
-
03/10/2017 17:58
Conclusos para tipo de conclusão.
-
03/10/2017 14:05
Distribuído por tipo
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/10/2017
Ultima Atualização
14/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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