TJMS - 0800883-25.2024.8.12.0110

1ª instância - Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda e da Saude Publica

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Polo Ativo

Partes

ERIKA APARECIDA DA SILVA

CPF *89.***.*89-91

Advogados

VINICIUS SANTANA PIZETTA

OAB: 20883/MS

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS

CNPJ: 03.501.509/0001-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/09/2025 19:42

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 15/09/2025 19:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/09/2025 17:23

    Conclusos para despacho

  • 10/09/2025 16:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/09/2025 09:33

    Prazo em Curso

  • 02/09/2025 07:48

    Publicado ato_publicado em 02/09/2025.

  • 01/09/2025 14:55

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 01/09/2025 13:19

    Emissão da Relação

  • 07/08/2025 19:10

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 07/08/2025 19:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/06/2025 13:14

    Conclusos para despacho

  • 24/06/2025 07:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/06/2025 06:47

    Prazo em Curso

  • 12/06/2025 06:25

    Publicado ato_publicado em 12/06/2025.

  • 12/06/2025 06:22

    Publicado ato_publicado em 12/06/2025.

  • 11/06/2025 14:59

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 11/06/2025 14:40

    Emissão da Relação

  • 04/06/2025 14:57

    Expedição de Certidão.

  • 09/05/2025 14:01

    Prazo em Curso

  • 09/05/2025 13:53

    Juntada de NULL

  • 09/05/2025 13:53

    Juntada de Mandado

  • 05/05/2025 15:17

    Prazo em Curso

  • 30/04/2025 12:33

    Expedição de Mandado.

  • 23/04/2025 12:31

    Autos preparados para expedição

  • 16/04/2025 18:44

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 16/04/2025 18:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/04/2025 18:34

    Conclusos para despacho

  • 02/04/2025 14:43

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/03/2025 11:19

    Prazo em Curso

  • 27/03/2025 06:11

    Publicado ato_publicado em 27/03/2025.

  • 27/03/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Vinicius Santana Pizetta (OAB 20883/MS) Processo 0800883-25.2024.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Erika Aparecida da Silva - Intimação da parte demandante para informar quanto ao cumprimento da obrigação ou requerer o que entender de direito, no prazo 5 (cinco) dias, sob pena de extinção pelo cumprimento.

  • 26/03/2025 08:12

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 25/03/2025 18:50

    Emissão da Relação

  • 25/03/2025 18:08

    Expedição de Certidão.

  • 18/02/2025 14:01

    Prazo em Curso

  • 25/01/2025 12:21

    Expedição de Certidão.

  • 15/01/2025 09:18

    Expedição de Certidão.

  • 15/01/2025 09:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/01/2025 09:05

    Expedição de Certidão.

  • 13/01/2025 12:28

    Evolução da Classe Processual

  • 09/01/2025 18:51

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 09/01/2025 18:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/12/2024 15:03

    Conclusos para despacho

  • 02/12/2024 15:02

    Processo Reativado

  • 04/11/2024 14:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/10/2024 17:06

    Arquivado Definitivamente

  • 30/10/2024 14:44

    Transitado em Julgado em data

  • 08/10/2024 12:41

    Prazo em Curso

  • 08/10/2024 12:38

    Prazo em Curso

  • 07/10/2024 03:50

    Expedição de Certidão.

  • 27/09/2024 15:28

    Expedição de Certidão.

  • 27/09/2024 15:28

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Vinicius Santana Pizetta (OAB 20883/MS) Processo 0800883-25.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Erika Aparecida da Silva - Sentença: "Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I, c/c artigo 490 do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Erika Aparecida da Silva em face do Município de Campo Grande/MS, para o fim de: a) Confirmar a tutela de urgência concedida às fls. 14/16, tornando-a definitiva; b) Declarar o direito da parte requerente de ser enquadrado na hipótese de isenção do tributo de IPTU da Lei Municipal n. 5.680/2016, a contar da data de vigência da referida lei municipal, declarando-se, consequentemente, a inexistência dos valores em aberto referentes, exclusivamente, ao IPTU cujos fatos geradores ocorreram após a vigência da referida Lei; c) Determinar que o Requerido se abstenha de efetivar lançamentos tributários e/ou cobranças do IPTU em relação ao imóvel objeto dos autos (r.

    Irene, n. 70, Campo Grande, MS, inscrição nº *55.***.*30-17, f. 04 e 10) enquanto perdurar o período de isenção do parágrafo único do artigo 1º, da Lei Municipal n. 5.680/2016, observando, ainda, o requisito previsto no Art. 2º da referida Lei; Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

    Submeto a presente decisão à análise do MM.

    Juiz Togado. (...) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Erika Aparecida da Silva em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos."

  • 26/09/2024 21:52

    Publicado ato_publicado em 26/09/2024.

  • 26/09/2024 08:22

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 26/09/2024 07:01

    Autos preparados para expedição

  • 25/09/2024 14:34

    Emissão da Relação

  • 16/09/2024 19:18

    Expedição de Certidão.

  • 16/09/2024 19:18

    Registro de Sentença

  • 16/09/2024 19:18

    Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

  • 11/09/2024 10:47

    Expedição de NULL.

  • 09/09/2024 17:30

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 21/08/2024 15:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/08/2024 09:54

    Prazo em Curso

  • 12/08/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Vinicius Santana Pizetta (OAB 20883/MS) Processo 0800883-25.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Erika Aparecida da Silva - 1. À parte autora quanto a peça de defesa/contestação juntada retro - 10 dias. 2.

    Após, e considerando que as partes não pleitearam especificadamente e justificadamente por produção de provas em tempo oportuno, então, remetam-se os autos a um dos Juízes leigos atuantes neste Juízo para a elaboração de minuta de sentença.

    Intime-se.

    Dilgências legais.

  • 09/08/2024 22:08

    Publicado ato_publicado em 09/08/2024.

  • 09/08/2024 13:54

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 09/08/2024 13:20

    Emissão da Relação

  • 08/08/2024 20:38

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 08/08/2024 20:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/06/2024 16:16

    Juntada de Petição de contestação

  • 03/06/2024 19:37

    Conclusos para despacho

  • 03/06/2024 19:30

    Expedição de Certidão.

  • 30/04/2024 00:30

    Prazo em Curso

  • 26/04/2024 02:29

    Expedição de Certidão.

  • 16/04/2024 14:37

    Expedição de Certidão.

  • 16/04/2024 14:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/04/2024 18:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/03/2024 09:59

    Prazo em Curso

  • 20/03/2024 21:30

    Publicado ato_publicado em 20/03/2024.

  • 19/03/2024 19:03

    Emissão da Relação

  • 19/03/2024 18:10

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 13/03/2024 08:41

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 13/03/2024.

  • 11/03/2024 12:40

    Prazo em Curso

  • 19/02/2024 17:26

    Prazo em Curso

  • 19/02/2024 17:13

    Juntada de NULL

  • 19/02/2024 17:12

    Juntada de Mandado

  • 24/01/2024 18:56

    Prazo em Curso

  • 23/01/2024 15:31

    Expedição de Mandado.

  • 19/01/2024 17:44

    Expedição em análise para assinatura

  • 18/01/2024 19:09

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 18/01/2024 19:09

    Tutela Provisória

  • 18/01/2024 14:53

    Conclusos para decisão

  • 18/01/2024 14:53

    Expedição de Certidão.

  • 18/01/2024 14:53

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 18/01/2024 14:06

    Informação do Sistema

  • 18/01/2024 14:05

    Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

  • 18/01/2024 13:25

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/01/2024

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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