17/07/2025 08:11

Conclusos para tipo de conclusão.
10/07/2025 17:45

Juntada de Petição de tipo
07/07/2025 10:05

Juntada de Petição de tipo
16/06/2025 06:51

Ato ordinatório praticado
13/06/2025 08:04

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/06/2025 02:42

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Karla Mendes Silva (OAB 9209/MS), Marcelo Oliveira Rocha (OAB 15113A/MS), Nei Calderon (OAB 15115A/MS), Josimar Cavalheiro Machado (OAB 29084/MS) Processo 0830579-45.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Marli Jussara Mense - Réu: Banco do Brasil S/A - Intimação das partes para se manifestarem acerca do laudo pericial de fls. 301-327.
12/06/2025 07:52

Ato ordinatório praticado
11/06/2025 09:19

Ato ordinatório praticado
01/06/2025 07:15

Juntada de Petição de tipo
01/06/2025 07:05

Juntada de Petição de tipo
28/04/2025 06:48

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 15:07

Juntada de Petição de tipo
02/04/2025 07:07

Ato ordinatório praticado
17/03/2025 23:05

Juntada de Petição de tipo
14/03/2025 10:41

Ato ordinatório praticado
14/03/2025 02:28

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Karla Mendes Silva (OAB 9209/MS), Marcelo Oliveira Rocha (OAB 15113A/MS), Nei Calderon (OAB 15115A/MS), Josimar Cavalheiro Machado (OAB 29084/MS) Processo 0830579-45.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Marli Jussara Mense - Réu: Banco do Brasil S/A - Intimação das partes, da manifestação do perito fls. 286/296, bem como sobre o início dos trabalhos periciais a ser realizado em 25/04/2025 às 09:00h no escritório do perito situada à Rua Raimundo Ferreira da Silva, 242, Vila Aimoré, Campo Grande – MS, não sendo necessária a presença das partes, tendo em vista se tratar apenas de serviços iniciais para análise e estudo dos autos.

Prazo para manifestação: 15 dias.
13/03/2025 07:44

Ato ordinatório praticado
12/03/2025 07:45

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 15:24

Juntada de Petição de tipo
25/02/2025 18:54

Ato ordinatório praticado
25/02/2025 18:52

Ato ordinatório praticado
24/02/2025 14:55

Expedição de tipo de documento.
21/02/2025 09:05

Ato ordinatório praticado
24/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Karla Mendes Silva (OAB 9209/MS), Marcelo Oliveira Rocha (OAB 15113A/MS), Nei Calderon (OAB 15115A/MS), Josimar Cavalheiro Machado (OAB 29084/MS) Processo 0830579-45.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Marli Jussara Mense - Réu: Banco do Brasil S/A - Cumpra-se a decisão de f. 255/258 que fica mantida por seus próprios fundamentos. Às providências.
23/01/2025 20:39

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/01/2025 07:46

Ato ordinatório praticado
22/01/2025 13:29

Ato ordinatório praticado
22/01/2025 13:28

Ato ordinatório praticado
09/01/2025 14:35

Recebidos os autos
09/01/2025 14:19

Decisão ou Despacho
11/12/2024 22:00

Juntada de Petição de tipo
11/12/2024 10:18

Juntada de Petição de tipo
03/12/2024 07:44

Conclusos para tipo de conclusão.
21/11/2024 19:02

Juntada de Petição de tipo
19/11/2024 07:52

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Karla Mendes Silva (OAB 9209/MS), Marcelo Oliveira Rocha (OAB 15113A/MS), Nei Calderon (OAB 15115A/MS), Josimar Cavalheiro Machado (OAB 29084/MS) Processo 0830579-45.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Marli Jussara Mense - Réu: Banco do Brasil S/A - 1 - Resolução das questões processuais pendentes (CPC 357, I).

Na espécie, o REQUERIDO suscitou questão precedente ao mérito (CPC 337), que passo a deliberar: ILEGITIMIDADE PASSIVA: nos termos do art. 17, do Código de Processo Civil, "para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade".

As condições da ação são requisitos para que uma ação possa existir e ser devidamente processada.

Seguindo a evolução da doutrina de LIEBMAN, o Código de Processo Civil destaca duas condições da ação, sendo uma delas a legitimidade.

Assim, entende-se por LEGITIMIDADE DE PARTE a identidade entre as partes tanto na relação jurídica processual quanto na relação jurídica material.

Nos termos do repetitivo nº 1150, do STJ "i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa".

Assim, a competência é da Justiça Comum.

REJEITO a preliminar.

DA IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA: Quanto à impugnação à concessão da justiça gratuita apresentada pela REQUERIDA, verifico que esta não trouxe qualquer prova capaz de ilidir a presunção de hipossuficiência do REQUERENTE, não merecendo acolhimento.

Neste sentido a jurisprudência do E.

TJMS: - Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PESSOA NATURAL - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE COMPROVEM A FALTA DE PRESSUPOSTOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - IMPUGNAÇÃO REJEITADA - ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA - CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AFORAMENTO DE APELAÇÃO - ERRO INJUSTIFICÁVEL - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - RECURSO NÃO CONHECIDO. 01.

Não trazendo o impugnante elementos concretos que evidenciem a ausência dos pressupostos para concessão do benefício da gratuidade da justiça à pessoa natural, rejeita-se a impugnação, com amparo no artigo 99, § 1º do Código de Processo Civil. (TJMS.

ApCível nº 0806721-95.2019.8.12.0021.

Rel.

Des.

Vladimir Abreu da Silva.

J.

Em 31/03/2021.

P.

Em 07/04/2021).

Rejeito, portanto, a preliminar.

PRESCRIÇÃO: dispõe o art. 189, do Código Civil que "violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206", isto é, a prescrição é a extinção da pretensão em si pelo seu não exercício no prazo definido, cujo prazo regula-se pela lei.

Nos termos do repetitivo nº 1150, do STJ "ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil", sendo, portanto, de dez anos o prazo e, ainda, "iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep".

REJEITO a prescrição suscitada. 2 - Delimitação das questões de fato e especificação dos meios de prova (CPC 357, II) e distribuição do ônus da prova (CPC 357, III) DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE FATO SOBRE AS QUAIS RECAIRÁ A ATIVIDADE PROBATÓRIA E DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PRVA, OBSERVANDO AS REGRAS DO ART. 373, DO CPC E, NO QUE COUBER, DA LEGISLAÇÃO VIGENTE PONTOS CONTROVERTIDOS.

Fixo como pontos controvertidos: a ocorrência dos danos materiais apontados e seus valores.

DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA.

A relação jurídica mantida entre as partes litigantes encontra-se regulamentada pelo Código de Defesa do Consumidor, já que existe efetivamente uma relação de consumo.

Da mesma forma, destaca-se que estão presentes os requisitos necessários para a inversão do ônus da prova, já que dos documentos anexados é possível extrair a verossimilhança das alegações contidas na inicial, bem como é nítida a hipossuficiência do AUTOR, especialmente econômica e tecnicamente (no que pertine a produção das provas), nos termos do art. 4º, I e art. 6º, VIII, ambos do CDC.

De outro norte, ressalta-se que o REQUERIDO está em posição contratual privilegiada, possuindo melhores condições para fazer a prova necessária para o deslinde do feito, estando tecnicamente mais equipado para tal desiderato.

Portanto, inverto o ônus da prova na presente demanda, atribuindo-se ao REQUERIDO o ônus de demonstrar a regularidade e a ausência de desfalques em conta individual.

Os demais pontos seguirão a REGRA GERAL, onde, nos termos do art. 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil, cabe ao AUTOR quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao REQUERIDO quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito perseguido.

DELIMITAÇÃO DOS MEIOS DE PROVAS ADMITIDOS Para a produção de provas, de acordo com o que deliberado, os meios de prova admitidos serão, portanto: PROVA DOCUMENTAL e PROVA PERICIAL. 1 - PROVA DOCUMENTAL.

DETERMINO a produção de prova documental, devendo as partes, se assim entenderem necessário, juntarem os documentos pertinentes e de seu interesse. 2 PROVA PERICIAL.

DETERMINO a produção de prova pericial, e nomeio como PERITO: VINICIUS RAMOS PEREIRAFORMAÇÃO ACADÊMICAContador, pós graduado em Auditoria e Perícia Contábil E-Mail: [email protected]: (67) 99269-0952 Ressalto que o PERITO ora designado é devidamente cadastrado junto ao Cadastro Eletrônico de Peritos e Órgãos Técnicos e Científicos CPTEC, de modo que sua especialidade condiz com a exigência técnica para a produção de estudo e laudo científico, tudo conforme os Provimentos nº 466/2020 e 484/2020, ambos do TJMS e Resolução nº 233/2016, do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre a criação de cadastro de profissionais e órgãos técnicos ou científicos no âmbito da Justiça de primeiro e segundo graus.

Arbitro honorários periciais em R$ 1.850,00 (mil, oitocentos e cinquenta reais), os quais serão pagos ao final da lide, pela parte vencida.

Caso vencida a parte autora que seja beneficiária da gratuidade judiciária, os honorários, que se encontram nos limites previstos na Res. 232 do CNJ, serão pagos pelo Estado de Mato Grosso do Sul.

Nesta hipótese, os honorários serão pagos após trânsito em julgado da sentença, por meio de RPV, com atualização na forma do Tema de Repercussão Geral 810 do STF.

Fica o Sr.

Perito autorizado a solicitar perante as partes todos os documentos necessários à conclusão da perícia a ser realizada.

Faculta-se às partes, em 15 dias, a indicação de assistentes técnicos e a quesitação (art. 465, § 1º, CPC).

Vindo o laudo, sem nova conclusão, manifestem-se as partes sobre este em 15 dias, prazo comum para que os assistentes técnicos, eventualmente nomeados, apresentem seus pareceres, independentemente de intimação pessoal, servindo como termo inicial a data da publicação para a manifestação sobre o laudo do perito oficial.

As questões de direito relevantes para a persuasão, na espécie, são as previstas na legislação geral e especial, não havendo considerações específicas a se deliberar nesta fase.

Na oportunidade da sentença esses pontos serão enfrentados.

A serventia deve providenciar o que for necessário (expedindo-se os atos para intimações/expedições/análises), certificando-se, se for o caso, e observando com acuidade todos os comandos da presente decisão.

Cumpra-se.

Publique-se.

Intime-se.
14/11/2024 07:58

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 15:04

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 15:04

Ato ordinatório praticado
06/11/2024 18:22

Recebidos os autos
06/11/2024 18:22

Decisão ou Despacho
31/10/2024 11:12

Conclusos para tipo de conclusão.
17/10/2024 14:05

Juntada de Petição de tipo
17/10/2024 10:15

Juntada de Petição de tipo
16/10/2024 12:02

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Karla Mendes Silva (OAB 9209/MS), Marcelo Oliveira Rocha (OAB 15113A/MS), Nei Calderon (OAB 15115A/MS), Josimar Cavalheiro Machado (OAB 29084/MS) Processo 0830579-45.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Marli Jussara Mense - Réu: Banco do Brasil S/A - Intimação das partes para, no prazo comum de 5 dias, especificarem as provas que pretendem produzir, justificando a necessidade.
14/10/2024 20:40

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/10/2024 07:44

Ato ordinatório praticado
10/10/2024 16:25

Ato ordinatório praticado
25/09/2024 16:57

Juntada de Petição de tipo
16/09/2024 18:16

Ato ordinatório praticado
11/09/2024 14:58

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
11/09/2024 14:57

de Conciliação
30/08/2024 09:16

Juntada de Petição de tipo
28/08/2024 11:34

Juntada de Petição de tipo
20/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Karla Mendes Silva (OAB 9209/MS), Marcelo Oliveira Rocha (OAB 15113A/MS), Nei Calderon (OAB 15115A/MS), Josimar Cavalheiro Machado (OAB 29084/MS) Processo 0830579-45.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Marli Jussara Mense - Réu: Banco do Brasil S/A - REPUBLICAÇÃO: CERTIFICO, para os devidos fins, que foi designada Sessão de Concilação - Art. 344, CPC/2015 para o dia 11/09/2024 às 14:40h , a ser realizada presencialmente no CIJUS, na rua 07 de setembro, 174, Centro, Campo Grande-MS, tel: (67) 317-8683/98478-207 (whatsap).

Nada mais.

Dou fé.
19/08/2024 21:22

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/08/2024 07:58

Ato ordinatório praticado
16/08/2024 13:03

Ato ordinatório praticado
15/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Karla Mendes Silva (OAB 9209/MS), Marcelo Oliveira Rocha (OAB 15113A/MS), Nei Calderon (OAB 15115A/MS), Josimar Cavalheiro Machado (OAB 29084/MS) Processo 0830579-45.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Marli Jussara Mense - Réu: Banco do Brasil S/A - ERTIFICO, para os devidos fins, que foi designada Sesão de Concilação - Art. 34, CPC/2015 para o dia 1/09/2024 às 14:40h , a ser realizada presencialmente no CIJUS, na rua 07 de setembro, 174, Centro, Campo Grande-MS, tel: (67) 317-8683/98478-207 (whatsap).

Nada mais.

Dou fé.
14/08/2024 20:52

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/08/2024 07:52

Ato ordinatório praticado
13/08/2024 16:30

Ato ordinatório praticado
08/07/2024 13:57

Juntada de Petição de tipo
19/06/2024 15:09

Expedição de tipo de documento.
19/06/2024 15:09

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
19/06/2024 15:09

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
19/06/2024 15:09

Ato ordinatório praticado
19/06/2024 15:08

Expedição de tipo de documento.
19/06/2024 15:08

de Instrução e Julgamento
19/06/2024 10:15

Juntada de Petição de tipo
19/06/2024 06:49

Ato ordinatório praticado
22/05/2024 16:45

Recebidos os autos
22/05/2024 16:45

Determinada Requisição de Informações
22/05/2024 07:31

Conclusos para tipo de conclusão.
21/05/2024 18:41

Ato ordinatório praticado
21/05/2024 18:41

Ato ordinatório praticado
21/05/2024 18:22

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/05/2024

Ultima Atualização
13/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0835074-35.2024.8.12.0001

Damazia Ovelar Bucciotti

Apddap Acolher

Advogado: Elaine Regina da Silva

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 13/06/2024 19:20

Exibir Processo

Processo nº 0804168-84.2023.8.12.0005

Chimene L Machado Melo EPP

Thiago Barbosa Souza

Advogado: Liliane Cristina Heck

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 29/11/2023 12:20

Exibir Processo

Processo nº 0802301-46.2021.8.12.0031

Antonia Amarilha Cavalheiro

Banco Itau Consignado S.A.

Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 14/05/2024 18:25

Exibir Processo

Processo nº 0802301-46.2021.8.12.0031

Antonia Amarilha Cavalheiro

Banco Itau Consignado S.A.

Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 10/08/2021 16:45

Exibir Processo

Processo nº 0808393-25.2024.8.12.0002

Cooperativa de Credito, Poupanca e Inves...

Gilmar Matias das Gracas

Advogado: Thais Carbonaro Faleiros

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 07/08/2024 19:05

Exibir Processo