03/09/2024 12:21

Ato ordinatório praticado
03/09/2024 12:21

Arquivado Definitivamente
03/09/2024 07:08

Transitado em Julgado em #{data}
28/08/2024 08:41

Ato ordinatório praticado
12/08/2024 14:21

Ato ordinatório praticado
12/08/2024 11:00

INCONSISTENTE
12/08/2024 10:54

Expedição de #{tipo_de_documento}.
09/08/2024 22:05

Ato ordinatório praticado
09/08/2024 02:12

Ato ordinatório praticado
09/08/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/08/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0802301-46.2021.8.12.0031 Comarca de Caarapó - 1ª Vara Relator(a): Des.

Waldir Marques Apelante: Antonia Amarilha Cavalheiro Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB: 14572/MS) Advogado: Kleber Franjotti de Lima (OAB: 16863/MS) Advogada: Deliane Fernandes Marinho (OAB: 68385/PR) Apelado: Banco Itaú Consignado S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - LANÇAMENTOS ANTERIORES NO NOME DA APELANTE - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - SÚMULA 385, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Mantém-se a sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais, porquanto, de acordo com a súmula 385, do Superior Tribunal de Justiça, "da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento." Recurso conhecido e não provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 1ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
08/08/2024 13:17

Ato ordinatório praticado
08/08/2024 13:07

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
07/08/2024 18:42

Ato ordinatório praticado
06/08/2024 17:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
06/08/2024 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
06/08/2024 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
29/07/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/07/2024 12:04

Ato ordinatório praticado
25/07/2024 08:30

Inclusão em Pauta
24/07/2024 17:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/07/2024 17:06

Expedição de #{tipo_de_documento}.
26/05/2024 01:24

Ato ordinatório praticado
23/05/2024 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2024 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2024 12:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2024 12:21

Ato ordinatório praticado
16/05/2024 12:19

Expedição de #{tipo_de_documento}.
16/05/2024 05:39

Ato ordinatório praticado
16/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/05/2024 07:13

Ato ordinatório praticado
14/05/2024 18:25

Conclusos para decisão
14/05/2024 18:25

Expedição de Outros documentos.
14/05/2024 18:25

Distribuído por sorteio
14/05/2024 18:22

Ato ordinatório praticado
14/05/2024 18:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2024

Ultima Atualização
08/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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