05/09/2025 16:05

Prazo em Curso
05/09/2025 16:05

Documento Digitalizado
15/08/2025 03:37

Expedição de Certidão.
14/08/2025 18:14

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
13/08/2025 07:06

Juntada de Outros documentos
13/08/2025 07:05

Juntada de Outros documentos
12/08/2025 14:50

Juntada de Outros documentos
12/08/2025 14:50

Juntada de Outros documentos
11/08/2025 02:54

Expedição de Certidão.
05/08/2025 12:54

Expedição de Certidão.
05/08/2025 11:00

Expedição de Ofício.
05/08/2025 10:59

Ato ordinatório praticado
05/08/2025 08:14

Publicado ato_publicado em 05/08/2025.
04/08/2025 07:47

Relação encaminhada ao D.J.
01/08/2025 11:00

Expedição de Certidão.
01/08/2025 10:59

Expedição de Outros documentos.
01/08/2025 10:58

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
01/08/2025 10:58

Expedição de Certidão.
01/08/2025 10:57

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária
01/08/2025 10:57

Prazo em Curso
01/08/2025 10:56

Emissão da Relação
07/07/2025 12:47

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
07/07/2025 12:47

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ
07/07/2025 12:00

Transitado em Julgado em data
22/04/2025 10:45

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 10:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
22/04/2025 10:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
08/04/2025 11:49

Prazo em Curso
03/04/2025 17:56

Juntada de Petição de Contra-razões
24/03/2025 00:20

Prazo em Curso
20/03/2025 01:00

Publicado ato_publicado em 20/03/2025.
20/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Marcus Vinicius Rodrigues da Luz (OAB 17787/MS) Processo 0842392-06.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Thiago Oliveira Dias - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Intimação da parte requerente para apresentação de contrarrazões ao recurso de apelação interposto às f. 123-127.
19/03/2025 07:46

Relação encaminhada ao D.J.
18/03/2025 09:24

Emissão da Relação
24/02/2025 16:19

Juntada de Petição de Apelação
21/02/2025 16:10

Documento Digitalizado
19/02/2025 16:09

Prazo em Curso
18/02/2025 13:13

Documento Digitalizado
17/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Marcus Vinicius Rodrigues da Luz (OAB 17787/MS) Processo 0842392-06.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Thiago Oliveira Dias - Ante o exposto, e de tudo mais que dos autos contam, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para o fim de condenar o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social a conceder/restabelecer à parte autora Auxílio-acidente de 50% (Lei nº 8.213/91, art. 86, §1º) sobre o salário-de-benefício, desde a data da redução da capacidade constatada na perícia, ou seja, 11/2022, em razão da lesão aqui discutida, vedada a cumulação com benefício de aposentadoria, juntamente com o Abono anual (Lei nº 8.213/91, art. 40).

Parcelas vencidas e não recebidas, respeitada a prescrição quinquenal, deverão ser pagas de uma única vez corrigidas monetariamente e acrescida de juros moratórios nos termos da fundamentação.

Quanto ao benefício previdenciário ora concedido, implemente-o o INSS imediatamente, eis que se aplica na espécie o art. 497, do Código de Processo Civil, já que com o julgamento em primeiro grau tem-se até então a certeza do direito, e, por seu turno, a urgência se constata por se tratar de verba alimentar, indispensável à própria sobrevivência do segurado.

Presentes, portanto, os requisitos que autorizam a concessão da tutela antecipada de urgência.

Assim, oficie-se à autarquia ré para implantação do benefício, no prazo de 30 (trinta) dias, acaso ainda não esteja implantado.

Diante do princípio da sucumbência, condeno a Autarquia ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor do procurador da parte autora, os quais fixo, conjugando os §§ 2º, 3º e 4º do art. 85 do CPC, em 10% (dez por cento) sobre as parcelas devidas até a prolação da sentença (Súmula 111 STJ), até o alcance do montante de 200 (duzentos) salários mínimos (inc.

I, do § 3º, do art. 85 do CPC), e em 8% (oito por cento) sobre eventual valor que ultrapassar os 200 (duzentos) salários mínimos até 2.000 (dois mil) salários mínimos (inc.

II, do § 3º, do art, 85, do CPC), tendo em vista o grau de zelo e o trabalho realizado pelos advogados, o lugar da prestação do serviço, a importância da causa.

Registra-se que o valor dos honorários advocatícios deverão incidir sobre as parcelas vencidas, cujo vencimento ocorreu até a data da prolação da sentença, conforme dispõe o enunciado sumular nº 111 do STJ.

Se ainda não levantado os honorários periciais, expeça-se alvará em favor do perito.

Deixo de determinar a remessa ao Tribunal ad quem, uma vez que este decisum está dispensado do reexame necessário, nos termos do artigo 496, do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se, e, certificado o trânsito em julgado, arquive-se, observadas as formalidades legais.
14/02/2025 20:43

Publicado ato_publicado em 14/02/2025.
14/02/2025 07:47

Relação encaminhada ao D.J.
13/02/2025 14:15

Expedição de Certidão.
13/02/2025 14:14

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 14:13

Autos preparados para expedição
13/02/2025 13:32

Emissão da Relação
12/02/2025 16:48

Recebidos os autos do Juiz de Direito
12/02/2025 16:48

Expedição de Certidão.
12/02/2025 16:48

Registro de Sentença
12/02/2025 16:48

Julgado procedente o pedido
28/01/2025 15:57

Conclusos para julgamento
28/01/2025 15:12

Conclusos para decisão
07/01/2025 04:11

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
12/11/2024 13:41

Conclusos para despacho
31/10/2024 14:45

Juntada de Petição de Réplica
18/10/2024 01:02

Prazo em Curso
10/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Marcus Vinicius Rodrigues da Luz (OAB 17787/MS) Processo 0842392-06.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Thiago Oliveira Dias - Intimação da parte autora, da contestação/documentos juntados às fls. 91/103.

Prazo: 15 (quinze) dias.
09/10/2024 20:44

Publicado ato_publicado em 09/10/2024.
09/10/2024 08:10

Relação encaminhada ao D.J.
09/10/2024 06:15

Emissão da Relação
24/09/2024 14:25

Juntada de Petição de contestação
02/09/2024 13:16

Prazo em Curso
23/08/2024 02:05

Expedição de Certidão.
19/08/2024 18:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Marcus Vinicius Rodrigues da Luz (OAB 17787/MS) Processo 0842392-06.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Thiago Oliveira Dias - Vindo o laudo, sem nova conclusão, manifestem-se as partes sobre este em 15 dias, prazo comum para que os asistentes técnicos, eventualmente nomeados, apresentem seus pareceres
14/08/2024 20:50

Publicado ato_publicado em 14/08/2024.
14/08/2024 07:52

Relação encaminhada ao D.J.
13/08/2024 15:55

Expedição de Certidão.
13/08/2024 15:54

Expedição de Outros documentos.
13/08/2024 15:53

Emissão da Relação
12/08/2024 22:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2024 17:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2024 15:38

Prazo em Curso
17/06/2024 17:48

Prazo em Curso
17/06/2024 17:17

Juntada de NULL
17/06/2024 17:17

Juntada de Mandado
26/05/2024 01:33

Expedição de Certidão.
24/05/2024 02:42

Prazo em Curso
23/05/2024 13:36

Prazo em Curso
22/05/2024 17:20

Expedição de Mandado.
21/05/2024 09:01

Expedição em análise para assinatura
17/05/2024 20:34

Publicado ato_publicado em 17/05/2024.
17/05/2024 08:01

Relação encaminhada ao D.J.
16/05/2024 16:46

Autos preparados para expedição
16/05/2024 16:45

Expedição de Certidão.
16/05/2024 16:44

Expedição de Outros documentos.
16/05/2024 16:42

Emissão da Relação
28/04/2024 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2024 17:06

Prazo em Curso
26/04/2024 17:06

Documento Digitalizado
25/04/2024 17:59

Expedição de Carta.
24/04/2024 07:57

Expedição em análise para assinatura
24/04/2024 05:41

Autos preparados para expedição
22/04/2024 14:14

Prazo em Curso
22/04/2024 14:14

Documento Digitalizado
22/04/2024 11:45

Prazo em Curso
24/02/2024 03:07

Decorrido prazo de nome_da_parte em 24/02/2024.
29/12/2023 04:14

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
06/12/2023 12:48

Prazo em Curso
28/11/2023 02:48

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
13/11/2023 15:19

Juntada de Outros documentos
11/11/2023 00:33

Expedição de Certidão.
01/11/2023 11:12

Expedição de Certidão.
01/11/2023 11:11

Expedição de Outros documentos.
02/10/2023 16:57

Prazo em Curso
02/10/2023 16:16

Documento Digitalizado
29/09/2023 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2023 20:47

Publicado ato_publicado em 27/09/2023.
27/09/2023 07:55

Relação encaminhada ao D.J.
26/09/2023 13:26

Prazo em Curso
26/09/2023 13:22

Emissão da Relação
21/08/2023 16:47

Recebidos os autos do Juiz de Direito
21/08/2023 16:47

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2023 10:48

Conclusos para despacho
16/08/2023 10:46

Expedição de Certidão.
16/08/2023 10:46

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
31/07/2023 16:22

Informação do Sistema
31/07/2023 16:22

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
31/07/2023 16:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/07/2023

Ultima Atualização
05/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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