09/06/2025 11:10

Conclusos para tipo de conclusão.
26/05/2025 10:51

Juntada de Petição de tipo
25/04/2025 07:55

Ato ordinatório praticado
23/04/2025 13:19

Juntada de Petição de tipo
17/04/2025 09:37

Juntada de tipo de documento
31/03/2025 16:47

Juntada de Petição de tipo
31/03/2025 11:10

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 08:39

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB 6835/MS), Celso Gonçalves (OAB 20050/MS) Processo 0823304-45.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Joel Inácio Alves - Réu: Banco Pan S.A. - Aguarde-se o pagamento dos honorários periciais.
26/03/2025 07:58

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 17:35

Recebidos os autos
25/03/2025 17:35

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2025 16:46

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 13:33

Conclusos para tipo de conclusão.
25/03/2025 08:41

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB 6835/MS), Celso Gonçalves (OAB 20050/MS) Processo 0823304-45.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Joel Inácio Alves - Réu: Banco Pan S.A. - Vistos, etc.

Indefiro o pedido de minoração de honorários periciais, pelos próprios fundamentos da decisão de fl. 316/320.

Dê continuidade ao feito.

Cumpra-se.

Publique-se.

Intime-se.
24/03/2025 18:57

Ato ordinatório praticado
24/03/2025 14:01

Expedição de tipo de documento.
24/03/2025 08:02

Ato ordinatório praticado
24/03/2025 08:02

Ato ordinatório praticado
21/03/2025 14:18

Ato ordinatório praticado
21/03/2025 14:11

Ato ordinatório praticado
21/03/2025 14:07

Ato ordinatório praticado
21/03/2025 14:01

Ato ordinatório praticado
21/03/2025 14:01

Recebidos os autos
21/03/2025 13:08

Conclusos para tipo de conclusão.
20/03/2025 17:40

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2025 17:05

Remetidos os Autos para destino.
10/03/2025 09:20

Conclusos para tipo de conclusão.
18/02/2025 13:55

Juntada de Petição de tipo
12/02/2025 08:28

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 12:31

Juntada de Petição de tipo
28/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB 6835/MS), Celso Gonçalves (OAB 20050/MS) Processo 0823304-45.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Joel Inácio Alves - Réu: Banco Pan S.A. - Vistos, etc. 1 - Resolução das questões processuais pendentes (CPC 357, I).

Na espécie, o REQUERIDO suscitou questão precedente ao mérito (CPC 337), que passo a deliberar: DA IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA: Quanto à impugnação à concessão da justiça gratuita apresentada pela REQUERIDA, verifico que esta não trouxe qualquer prova capaz de ilidir a presunção de hipossuficiência do REQUERENTE, não merecendo acolhimento.

Neste sentido a jurisprudência do E.

TJMS: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PESSOA NATURAL - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE COMPROVEM A FALTA DE PRESSUPOSTOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - IMPUGNAÇÃO REJEITADA - ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA - CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AFORAMENTO DE APELAÇÃO - ERRO INJUSTIFICÁVEL - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - RECURSO NÃO CONHECIDO. 01.

Não trazendo o impugnante elementos concretos que evidenciem a ausência dos pressupostos para concessão do benefício da gratuidade da justiça à pessoa natural, rejeita-se a impugnação, com amparo no artigo 99, § 1º do Código de Processo Civil. (TJMS.

ApCível nº 0806721-95.2019.8.12.0021.

Rel.

Des.

Vladimir Abreu da Silva.

J.

Em 31/03/2021.

P.

Em 07/04/2021).

Rejeito, portanto, a preliminar.

IRREGULARIDADE PROCURAÇÃO: Tenho que razão não assiste a parte ré, uma vez que a procuração de f. 52 é suficiente para identificar o seu outorgante e outorgado, não havendo previsão legal para delimitar a área de atuação do procurador ou para a limitação de poderes específicos, de modo que não é hipótese para extinção do feito.

IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA: o art. 291, do CPC que "a toda causa será atribuído valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível".

A propósito do valores, o art. 292, incisos I a VIII, do CPC destaca que o valor da causa constará da inicial ou reconvenção e será: I - na ação de cobrança de dívida, a soma monetariamente corrigida do principal, dos juros de mora vencidos e de outras penalidades, se houver, até a data de propositura da ação; II - na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida; III - na ação de alimentos, a soma de 12 (doze) prestações mensais pedidas pelo autor; IV - na ação de divisão, de demarcação e de reivindicação, o valor de avaliação da área ou do bem objeto do pedido; V - na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido; VI - na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles; VII - na ação em que os pedidos são alternativos, o de maior valor; VIII - na ação em que houver pedido subsidiário, o valor do pedido principal.

Na espécie, o valor atribuído está de acordo com a lei vigente, não havendo necessidade de adequação.

Rejeito a preliminar ventilada.

NECESSIDADE DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA E PROCURAÇÃO ATUALIZADA: A instituição financeira ré aduz a inépcia a inicial pelo o autor não trazer comprovante de residência atualizado.

Razão não lhe assiste, tendo em vista que a documentação e informações apresentadas já bastam para o preenchimento do requisito previsto no art. 319, inciso II, do CPC, tanto é que o § 2º do referido dispositivo prevê que na ausência de qualquer documento referido "a petição inicial não será indeferida se, a despeito da falta de informações a que se refere o inciso II, for possível a citação do réu".

Portanto, afasto a preliminar. 2 - Delimitação das questões de fato e especificação dos meios de prova (CPC 357, II) e distribuição do ônus da prova (CPC 357, III) DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE FATO SOBRE AS QUAIS RECAIRÁ A ATIVIDADE PROBATÓRIA E DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PRVA, OBSERVANDO AS REGRAS DO ART. 373, DO CPC E, NO QUE COUBER, DA LEGISLAÇÃO VIGENTE PONTOS CONTROVERTIDOS.

Fixo como pontos controvertidos: i) a contratação ou não pelo AUTOR; ii) se houve ou não recebimento de valores a título de empréstimo pelo AUTOR; iii) ser, ou não, hipótese de devolução de valores, e iv) a ocorrência de indenização por danos morais na espécie.

DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA.

A relação jurídica mantida entre as partes litigantes encontra-se regulamentada pelo Código de Defesa do Consumidor, já que existe efetivamente uma relação de consumo.

Da mesma forma, destaca-se que estão presentes os requisitos necessários para a inversão do ônus da prova, já que dos documentos anexados é possível extrair a verossimilhança das alegações contidas na inicial, bem como é nítida a hipossuficiência do AUTOR, especialmente econômica e tecnicamente (no que pertine a produção das provas), nos termos do art. 4º, I e art. 6º, VIII, ambos do CDC.

De outro norte, ressalta-se que o REQUERIDO está em posição contratual privilegiada, possuindo melhores condições para fazer a prova necessária para o deslinde do feito, estando tecnicamente mais equipado para tal desiderato.

Portanto, inverto o ônus da prova na presente demanda, atribuindo-se ao REQUERIDO o ônus de demonstrar a regularidade e a devida contratação válida pelo AUTOR do negócio jurídico objeto da lide.

Os demais pontos seguirão a REGRA GERAL, onde, nos termos do art. 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil, cabe ao AUTOR quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao REQUERIDO quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito perseguido.

DELIMITAÇÃO DOS MEIOS DE PROVAS ADMITIDOS Para a produção de provas, de acordo com o que deliberado, os meios de prova admitidos serão, portanto: PROVA DOCUMENTAL e PROVA PERICIAL. 1 - PROVA DOCUMENTAL.

DETERMINO a produção de prova documental, devendo as partes, se assim entenderem necessário, juntarem os documentos pertinentes e de seu interesse. 2 - PROVA PERICIAL.

DETERMINO a produção de prova pericial , e nomeio como PERITO: - IBEC BRASIL - INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS CIENTÍFICOS LTDA - e-mail: [email protected] - comercial: (67) 3304-8340 Ressalto que o PERITO ora designado é devidamente cadastrado junto ao Cadastro Eletrônico de Peritos e Órgãos Técnicos e Científicos - CPTEC, de modo que sua especialidade condiz com a exigência técnica para a produção de estudo e laudo científico, tudo conforme os Provimentos nº 466/2020 e 484/2020, ambos do TJMS e Resolução nº 233/2016, do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre a criação de cadastro de profissionais e órgãos técnicos ou científicos no âmbito da Justiça de primeiro e segundo graus.

Intimem-se o expert para que informe se aceita o encargo.

Ante a incidência do Tema nº 1.061, do STJ, que firmou a tese de que "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)", o pagamento dos honorários periciais será pela instituição financeira ré.

Devendo, no prazo de dez dias, proceder o depósito da quantia nos autos e a serventia, sem necessidade de nova conclusão, cientificar o perito para que proceda início aos trabalhos.

Arbitro honorários periciais em R$ 1.850,00 (mil, oitocentos e cinquenta reais).

Fica o Sr.

Perito autorizado a solicitar perante as partes todos os documentos necessários à conclusão da perícia a ser realizada.

Faculta-se às partes, em 15 dias, a indicação de assistentes técnicos e a quesitação (art. 465, § 1º, CPC).

Vindo o laudo, sem nova conclusão, manifestem-se as partes sobre este em 15 dias, prazo comum para que os assistentes técnicos, eventualmente nomeados, apresentem seus pareceres, independentemente de intimação pessoal, servindo como termo inicial a data da publicação para a manifestação sobre o laudo do perito oficial. 4 - Deliberações finais.

Por fim, concedo às partes o prazo de cinco dias, para que peçam esclarecimentos ou solicitem ajustes, nos termos do art. 357, §1º, do Código de Processo Civil.

Cumpra-se.

Publique-se.

Intime-se.
27/01/2025 21:15

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/01/2025 07:44

Ato ordinatório praticado
24/01/2025 19:42

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 17:19

Recebidos os autos
07/01/2025 17:19

Decisão ou Despacho
04/10/2024 15:46

Conclusos para tipo de conclusão.
27/09/2024 11:59

Juntada de Petição de tipo
25/09/2024 15:06

Juntada de Petição de tipo
19/09/2024 08:09

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB 6835/MS), Celso Gonçalves (OAB 20050/MS) Processo 0823304-45.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Joel Inácio Alves - Réu: Banco Pan S.A. - Vistos, etc.

Intime-se as partes para que especifiquem, no prazo comum de cinco dias, as provas que pretendem produzir, esclarecendo a pertinência de sua produção para o deslinde do feito.

Após, com ou sem manifestação das partes, tornem conclusos.

Cumpra-se.

Publique-se.

Intime-se.
18/09/2024 08:02

Ato ordinatório praticado
18/09/2024 03:56

Ato ordinatório praticado
16/09/2024 07:55

Recebidos os autos
16/09/2024 07:55

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2024 07:30

Conclusos para tipo de conclusão.
06/09/2024 16:18

Juntada de Petição de tipo
06/09/2024 03:59

Decorrido prazo de parte
16/08/2024 21:09

Ato ordinatório praticado
15/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB 6835/MS), Celso Gonçalves (OAB 20050/MS) Processo 0823304-45.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Joel Inácio Alves - Réu: Banco Pan S.A. - Expediente: Intimação da parte autora para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a contestação apresentada.
14/08/2024 20:51

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/08/2024 07:52

Ato ordinatório praticado
13/08/2024 15:35

Ato ordinatório praticado
30/07/2024 11:55

Juntada de Petição de tipo
18/07/2024 11:53

Ato ordinatório praticado
10/07/2024 17:22

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
10/07/2024 17:22

de Conciliação
09/07/2024 12:50

Juntada de Petição de tipo
04/07/2024 12:52

Ato ordinatório praticado
28/06/2024 17:53

Juntada de Petição de tipo
24/06/2024 20:31

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/06/2024 07:47

Ato ordinatório praticado
21/06/2024 16:57

Recebidos os autos
21/06/2024 16:57

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2024 14:05

Conclusos para tipo de conclusão.
20/06/2024 17:03

Juntada de Petição de tipo
29/04/2024 11:58

Juntada de tipo de documento
26/04/2024 14:02

Juntada de Petição de tipo
24/04/2024 05:08

Ato ordinatório praticado
18/04/2024 13:17

Ato ordinatório praticado
17/04/2024 20:34

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/04/2024 18:37

Expedição de tipo de documento.
17/04/2024 07:48

Ato ordinatório praticado
17/04/2024 07:48

Ato ordinatório praticado
17/04/2024 07:48

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 15:44

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 15:40

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
16/04/2024 15:40

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
16/04/2024 15:40

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 15:39

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 15:37

Expedição de tipo de documento.
16/04/2024 15:37

de Instrução e Julgamento
16/04/2024 14:53

Recebidos os autos
16/04/2024 14:53

Decisão ou Despacho
16/04/2024 12:03

Conclusos para tipo de conclusão.
16/04/2024 09:21

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 09:21

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 09:05

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/04/2024

Ultima Atualização
27/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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